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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0620

Recurso - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Embargos à Execução

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAQUARITUBA - ESTADO DE SÃO PAULO

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"Retidão e Justiça são a base do Teu trono. Salmos 89:14 Toda pessoa esteja sujeita às autoridades superiores, pois não há autoridade que não venha de Deus. ...

Pois os Magistrados não são terror para as boas obras, mas para as más. Queres não temer a autoridade? Faze o bem, e terás louvor dela. Pois ela é ministro de Deus para o teu bem."... Romanos 13:1,3,4

REQUERIMENTO PARA AS INTIMAÇÕES:

Requerimento para que as intimações pela imprensa sejam realizadas exclusivamente em nome de Nome.

Autos n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Sr. Nome, já qualificado nos autos em epígrafe de Embargos à Execução que move em face do NomeS.A. , igualmente qualificado, por intermédio de seus procuradores judiciais ao final assinados, advogados regularmente inscritos na OAB/PR, OAB/MT, OAB/MS,

Direitos Reservados no INPI/Fundação Biblioteca Nacional. Registro na FBN- RJ, sob os ns. 184.257, 200.863, 200.864, 200.865, 200.866, 200.867, 200.868, 200.869, 200.870, 200.871, 200.872, 200.873, 200.876, 200.877, 200.886, 200.887, 213.131, 227.954, 227.955 e sequenciais. Proibida a reprodução xerográfica e outra, total ou parcial, bem como o plágio, ex vi da Lei n. 9.610/98, exceto com permissão expressa e por escrito do titular da LYBOR LANDGRAF - Advocacia Especializada em Crédito de Fomento e Direito Bancário. A violação aos direitos autorais ensejará punição ético-profissional (OAB), civil e criminal. Direito autoral resguardado no valor de 500.000 (quinhentas mil) UFIRs.

OAB/SP, OAB/MG, OAB/GO, OAB/MA, OAB/RS, OAB/TO e OAB/DF, com escritório profissional situado na Endereço, onde recebem intimações e avisos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , pelos fatos e fundamentos a seguir expendidos.

I - DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO

A respeitável decisão proferida pelo Douto Juízo foi publicada no Diário de Justiça dia 29.06.2017 (quinta-feira). Assim, sendo o prazo para oposição de Embargos de Declaração de 05 (cinco) dias úteis, este teve o seu início no primeiro dia útil subsequente 30.06.2017 (sexta-feira) e expiraria dia 06.07.2017 (quinta-feira), portanto perfeitamente tempestivo o presente recurso.

Ademais, conforme o art. 1.023 do CPC, não estão sujeitos a preparo os Embargos desta natureza.

II - DAS RAZÕES DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Os presentes Embargos de Declaração encontram o seu fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, senão vejamos:

"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material ." (destacamos)

Isto posto, pede venia o Embargante para demonstrar com a máxima brevidade e tecnicidade possíveis os pontos crucias acerca do erro material existente na respeitável decisão de fls.

III - DO ERRO MATERIAL EXISTENTE NA SENTENÇA PROFERIDA POR ESTE DOUTO JUÍZO QUANTO AS OPERAÇÕES SUB JUDICE SEREM DE CRÉDITO RURAL - FINANCIAMENTO DESTINADO AO CUSTEIO DE LAVOURAS DE FEIJÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. , , e 11 DA LEI 4.829/65

Com todo respeito devido ao entendimento manifestado por Vossa Excelência, pede venia o Embargante para invulgar a sensibilidade jurídica deste Douto Juízo no sentido de esclarecer o erro material existente na sentença proferida, tendo em vista que a operação sub judice refere-se a custeio de atividades agrícolas e, portanto, deve ser regida pela legislação de Crédito Rural.

Nesse sentido, assim entendeu este Douto Juízo:

"Ocorre porém que como se vê de fls. 76, houve uma retificação de denominação no título de crédito, tendo firmado o embargante, juntamente com o banco credor, agora uma cédula de crédito bancário , onde declara inclusive, o devedor, não ter nenhuma intenção de novar o débito." (destacamos e omitimos)

Conforme é possível observar do trecho da sentença, foi considerado por este Douto Juízo que o contrato supostamente seria de crédito bancário. Ocorre que por mais que se trate de uma cédula de crédito bancário a sua finalidade é financiar custeio agrícola, utilizando-se a instituição financeira da nomenclatura "crédito bancário" como forma de encobrir a real finalidade do crédito outrora cedido ao Embargante.

Ab initio, Excelência, cumpre salientar a plena aplicabilidade da legislação de crédito rural no caso que ora se nos afigura, tendo em vista que o contrato sub judice , por se tratar de financiamento destinado ao implemento rural do Embargante, é subordinada à legislação de crédito rural, conforme se pode observar da leitura do art. da Lei n. 4.829/65, no qual dispõe que os financiamentos rurais caracterizam-se, segundo sua finalidade em: a) custeio, b) investimento, c) comercialização e d) industrialização, a saber:

"Art. 9º. Para os efeitos desta Lei os financiamentos rurais caracterizam-se, segundo a finalidade, como de :

I - custeio, quando destinados a cobrir despesas normais de um ou mais períodos de produção agrícola ou pecuária ; II - investimento, quando se destinarem a inversões em bens e serviços cujos desfrutes se realizem no curso de vários períodos ;

III - comercialização, quando destinados, isoladamente, ou como extensão do custeio, a cobrir despesas próprias da fase sucessiva à coleta da produção, sua estocagem, transporte ou à monetização de títulos oriundos da venda pelos produtores;

IV - industrialização de produtos agropecuários, quando efetuada por cooperativas ou pelo produtor na sua propriedade rural." (destacamos)

Assim, os recursos adquiridos com a celebração do contrato foram APLICADOS EM ATIVIDADES PRODUTIVAS AGRÍCOLAS , custeio de lavouras, implementos e maquinários, sendo perfeitamente enquadráveis na legislação que disciplina o crédito rural.

Para corroborar com o erro material existente, Excelência, o próprio aditivo de fls. 76 mencionado na sentença de mérito proferida por este Douto Juízo é nomeado como "ADITIVO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO À CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA", senão vejamos:

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Portanto, o crédito liberado aos Embargantes se enquadra dentre os objetivos do crédito rural, sendo que o Nome-Embargado faz parte do Sistema Nacional de Crédito Rural, e ainda se caracteriza como um crédito de custeio .

Nesse sentido, apesar do Embargado firmar aditivo contratual modificando o título formal da cártula percebe-se que o respectivo contrato nunca perdeu sua natureza de crédito rural.

Isto posto é a presente para requerer seja corrigido o erro material apontado, devendo a sentença ser julgada através da legislação de Crédito Rural, tendo em vista que o título sub judice é de crédito rural por ser destinado, sem sombra de dúvida, ao implemento da atividade rural através do crédito de custeio para implemento das lavouras de feijão, pelo que aplicável in totum a LEGISLAÇÃO DE ORDEM PÚBLICA QUE REGE O CRÉDITO RURAL , inexistindo margem à interpretação diversa.

IV - DO PEDIDO E SUAS ESPECIFICAÇÕES

Ante ao exposto e por tudo mais que certamente será suprido pelo elevado conhecimento jurídico de Vossa Excelência, pede o Embargante seja dado PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a omissão e erro material existentes no sentido de:

A - RECONHECER que o título sub judice é de crédito rural por ser destinado, sem sombra de dúvida, ao implemento da atividade rural através do crédito de custeio, pelo que aplicável in totum a LEGISLAÇÃO DE ORDEM PÚBLICA QUE REGE O CRÉDITO RURAL, inexistindo margem à interpretação diversa devendo ser analisado também o tópico de prorrogação do débito, na forma do art. 14 da Lei 4.829/65, combinado com Manual de Crédito Rural capítulo 2, seção 6, item 9, Medida Provisória n. 432/2008 e Súmula 298 do STJ, tudo como forma da justiça distribuição da vontade concreta da Lei.

Ratifica o requerimento de que seja comunicado ao Sr. Cartorário que, para efeito de acompanhamento forense via Diário de Justiça, as publicações sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em nome do patrono originário, Nome.

Esta providência é imprescindível, posto que, não havendo publicações em nome dos advogados de sua equipe, não poderão ocorrer prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, visto que as empresas que prestam serviços de acompanhamento forense para a LYBOR LANDGRAF verificam as publicações forenses tão-somente sobre o nome do Dr. Nome.

Ademais, esta providência resguardará e evitará transtornos, eliminando RISCOS DE PERDA DE PRAZOS.

Nestes termos,

Pede deferimento.

De Maringá - PR para Taquarituba - SP,

em 06 de julho de 2017.

Nome

Advogado - 00.000 OAB/UF- 00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UFA - 00.000 OAB/UFA - 00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF- 00.000 OAB/UF- 00.000 OAB/UFA

00.000 OAB/UFA - 00.000 OAB/UFA

Nome

Advogado - 00.000 OAB/UF- 00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UFA - 00.000 OAB/UF- 00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UFA

Nome

Advogado - 00.000 OAB/UF- 00.000 OAB/UFA

"Este é o nome que Lhe chamarão:

O Senhor, Nossa Justiça."

Jeremias 33:16