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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0704

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral contra Jardim das Vertentes Incorporadora Spe e Pdg Realty Empreendimentos e Participações

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO BUTANTÃ NA COMARCA DE SÃO PAULO/SP.

Processo nº

Nome, brasileiro, gerente de marketing, portador da Cédula de Identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei nº 6515/77 com Nome, brasileira, advogada, inscrita na 00.000 OAB/UF, portadora da Cédula de Identidade RG nº 00000-00-X-SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residentes e domiciliados à Endereço, apto. 54, Torre Tulipa, Endereço-000, por sua advogada que esta subscreve (doc. 01), vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor a presente ação de:

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

Em face de JARDIM DAS VERTENTES INCORPORADORA SPE LTDA. , sociedade limitada empresária, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, na Endereçoe PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E Nome, sociedade por ações, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na Avenida

Engenheiro Luis Carlos Berrini, nº 105, Cidade Monções, 11º andar, na Cidade e Estado de São Paulo, com CEP nº 00000-000.

I. DOS FATOS

Os requerentes firmaram o compromisso de compra e venda com as empresas requeridas na data de 28/03/2010, através de instrumento particular compromissaram a venda da unidade autônoma de nº 54, localizada no 5º pavimento do Edifício Tulipa, (Torre B), integrante do empreendimento imobiliário denominado "Parque das Flores - Residencial Jardim", com prazo para o término da obra e entrega do referido imóvel inicialmente previsto para o mês de março do ano de 2013, de acordo com as informações descritas no Capítulo IX, item 9.1, do Contrato de Promessa de Venda e Compra e Promessa de Cessão de Direitos de Unidade Autônoma e outros Pactos, (doc. 02).

Na época da inauguração deste empreendimento, os requerentes estavam com seis anos de relacionamento e em razão disto estavam ansiosos para poderem ter um "lar" e efetivarem esta união perante a sociedade. Diante de tal circunstância, determinado dia dirigiram-se até o stand de vendas, onde estava exposto o decorado do empreendimento residencial "Parque das Flores - Residencial Jardim" e lá se encantaram, sonharam e planejaram, pois pensaram que com o tempo previsto em contrato de 36 (trinta e seis) meses, contados do dia 13 de março de 2010, poderiam "montar uma casa" com calma, dentro de suas condições financeiras, para depois poderem organizar um casamento, sem que tudo isso atrapalhasse a saúde financeira do casal, além do valor que geralmente deve ser pago antecipadamente pela entrega das chaves do imóvel, o que decerto, não ocorrera, devido ao atraso de quase um ano e meio na entrega das chaves do referido imóvel, deixando o casal frustrado e sem esperanças de seguir em frente, não só com esta aquisição, mas com a própria relação que há anos mantinham.

Por inúmeras vezes pensaram em desistir de realizar o sonho do tão esperado dia do casamento, pois devido ao atraso no recebimento das chaves do imóvel, tiveram que cancelar diversas datas, as quais estavam previamente marcadas para a realização do casamento, devido a incerteza de uma moradia familiar, deixando- os cada vez mais desgastados com tal situação.

Quando já estavam praticamente desistindo de todo este sonho, decidiram colocar este imóvel à venda (doc. 03), com o intuito de aplicar o valor obtido em um novo empreendimento imobiliário, com outra incorporadora, a qual passasse maior confiança e credibilidade nas negociações e tratativas com seus clientes, pois em nenhum momento nenhuma das empresas requeridas entraram em contato com os requerentes ou com qualquer outro proprietário/comprador deste empreendimento, por tal razão os demais adquirentes de outras unidades deste empreendimento se comunicavam, indicavam advogados, informavam aos demais as falhas desta incorporadora que poderiam ser pleiteadas e demandadas em juízo, e muitas vezes reuniam-se, para juntos poderem tomar as medidas cabíveis e necessárias, para o cumprimento das promessas pactuadas entre as partes contratantes deste instrumento.

No entanto, os requerentes foram surpreendidos com a notificação enviada pela Construtora PDG (doc. 04) com a convocação para a primeira Assembleia Geral de Instalação de Condomínio, na data de 17/07/2014, prevista para dar andamento na instalação de condomínio, na eleição do síndico e do subsíndico, na apresentação da administradora do condomínio, na apresentação e aprovação da previsão orçamentária e por fim dar andamento no agendamento da vistoria para entrega das áreas comuns com o síndico e administradora. Porém, tal comunicado que foi enviado à todos os proprietários compradores deste empreendimento ocorrera um anos e quatro meses após a data prevista em contrato para a conclusão das obras e entrega das chaves, ou seja, com um lapso temporal bem maior do inicialmente acordado entre as partes contratantes.

Após este evento supracitado, os requerentes foram novamente surpreendidos com recebimento da primeira taxa de cobrança condominial enviada pela administradora de condomínio Itambé, a qual foi apresentada em assembleia, com previsão para pagamento em 10/08/2014 (doc. 05), sendo que a requerida incorporadora havia previamente comunicado o início do prazo para o agendamento das vistorias nas respectivas unidades autônomas a partir da data de 04/08/2014 (doc. 06), ou seja, as cobranças das taxas condominiais se efetivaram antes mesmo que os proprietários compradores pudessem receber as chaves e efetivar a imissão na posse do imóvel em referência.

No entanto, com todo este atraso ocorrido com a conclusão das obras e que consequentemente acarretou no atraso da entrega do referido imóvel, os requerentes tiveram a situação financeira conturbada, tendo que descartar todo e qualquer planejamento que preparavam para o futuro, pois teriam que realizar em apenas um montante, diversos pagamentos à incorporadora, para poderem obter a tão esperada chave da unidade Endereçoos pesadelos bancários, pois tiveram que realizar diversos empréstimos, sendo um deles para a quitação do valor com a incorporadora, valor este, destinado para o recebimento das chaves do imóvel, liquidando-se assim, todo e qualquer débitos anteriores, tiveram também que arcar com todos os impostos e taxas bancárias para poderem realizar o financiamento bancário junto à CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, bem como, tiveram que realizar um outro empréstimo para poderem pagar à incorporadora requerida os valores destinados aos impostos de ITBI e de registro do imóvel, além da taxa que a incorporadora cobra para a realização deste tipo de serviço para o cliente, o qual entende-se pela Lei de Registros Publicos, que o pagamento de tais impostos referentes a transmissão de bens imóveis, será sempre de obrigação do promitente comprador, pois cabe a ele o interesse da prova da aquisição de sua propriedade perante à terceiros interessados, sendo que tal pagamento poderia ser realizado em qualquer outra data que melhor se enquadre aos interesses dos compradores, sem que tal montante somasse aos demais valores que deveriam ser quitados para o recebimento da posse do imóvel, a qual somente se efetiva com a entrega das chaves da unidade contratada. No entanto, a incorporadora somente realizou a liberação da entrega das chaves, após o repasse do valor pelos compradores para a quitação dos pagamentos destes impostos de ITBI e de Registro, os quais seriam acertados diretamente pela incorporadora.

Por fim, os requerentes somente conseguiram agendar o recebimento da entrega das chaves na data de 20/12/2014, com quase dois anos após a data prevista em contrato e já arcando mensalmente com o valor da taxa condominial. Sem qualquer concretização de seus planos matrimoniais que estavam previstos para ocorrerem após a entrega das chaves do imóvel inicialmente prevista para o mês de março de 2013.

II. DO DIREITO

Primeiramente, se faz necessário e importante esclarecer quanto a solidariedade passiva entre as empresas requeridas, as quais tiveram atuação conjunta e interligadas na incorporação, construção e comercialização das unidades autônomas deste empreendimento, portanto as rés são solidárias quanto aos direitos e obrigações inerentes as relações de consumo perante aos adquirentes dos imóveis por estas ofertados, já que o nosso Código de Direito do Consumidor em seu artigo 3º nos traz a caracterização do incorporador como fornecedor nas relações de consumo.

Ademais, o artigo 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, é claro e expresso em sua informação quando houver mais de um responsável pela causa do dano, todos responderão solidariamente pela sua reparação.

Isto posto, significa que ao incorporador é atribuída a responsabilidade civil e contratual de indenizar os adquirentes ou compromissários compradores pelo retardamento ou paralisação injustificada da obra, cabendo-lhes ação in rem verso contra o construtor moroso, afinal, o incorporador, como parte integrante do contrato, deve administrar e zelar pelo bom andamento da obra seguindo as condições contratuais, legais, técnicas e em conformidade com o cronograma devidamente ajustado e esclarecido as demais partes.

Danos Materiais

Têm-se por dano material todo o prejuízo causado aos requerentes pela inadequação do serviço prestado pelas empresas requeridas, devido ao descumprimento de cláusulas contratuais, acarretando no atraso da entrega do referido imóvel, postergando os planos, os prováveis ganhos, além de transferir aos consumidores diversos encargos financeiros, os quais são inerentes aqueles que fornecem os produtos e serviços, ocasionando um impacto negativo na saúde financeira do casal, que inicia-se uma nova fase de vida e que visa um dia poder constituir uma família.

O dano patrimonial é aquele suscetível de avaliação pecuniária. Em outras palavras, é aquele que incide sobre interesses de natureza material ou econômica e, portanto, reflete-se no patrimônio do lesado. Pode-se afirmar, que nos danos patrimoniais, também chamados de danos materiais, o fato danoso representa a lesão de interesses de ordem material. Todavia, o dano deve ser certo, não se justificando a reparação do dano hipotético.

"Como bem mencionado pela Juíza a quo:"O prejuízo material neste caso dispensa provas, pois independentemente do destino que fosse dado ao apartamento, é certo que o autor com ele contava em seus planos e teve que rever as finanças por conta do atraso na entrega". Apelação nº 1050282-31.2014.8.26.0100 - Comarca de São Paulo"

Portanto, ao consumidor é garantida toda a assistência no tocante ao direito à prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, bem como ao devido acesso aos órgãos judiciários e administrativos, nos termos do artigo 6º, VI e VII do Código do Consumidor.

Cobrança da Taxa SATI

Na ocasião em que os requerentes firmaram o compromisso de compra e venda do imóvel em referência, com as empresas requeridas, tiveram que arcar com o pagamento integral da taxa SATI, a qual é normalmente cobrada pela contratação de assessoria técnica imobiliária e normalmente é paga conjuntamente com os valores atribuídos à comissão e corretagem.

Contudo, conforme já mencionado anteriormente os requerentes dirigiram-se por espontânea vontade ao stand de vendas, sem haver quaisquer contratações para consultorias e assessoramentos ligados ao ramo imobiliário, além de não constar tal previsão expressa em instrumento particular devidamente assinado pelas partes no ato da aquisição deste imóvel, tornando-se tal cobrança abusiva por tratar-se de venda casada, a qual é expressamente vedada de acordo com a forma que foi imposta aos compradores, pois conforme previsto no artigo 39, I do Código de Defesa do Consumidor, é vedado ao fornecedor condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. Acerca dos fatos apresentados, segue posição jurisprudencial:

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Bem imóvel - Ação ajuizada pelo compromissário comprador, pleiteando a devolução dos valores pagos a título de taxa SATI - Afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva - Devolução cabível - Ausência de demonstração de que os serviços foram efetivamente prestados - Aquisição do imóvel condicionada à contratação destes serviços - Venda casada - Abusividade configurada Sentença mantida - Recurso improvido. (ApCív nº 1043623-40.2013.8.26.0100 - Comarca: São Paulo - 1a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Rel. Des. Paulo Eduardo Razuk - j. 29.10.2013 - v.u.)

"E não se há de negar que, ao menos ao consumidor comum, inexiste outro caminho para a aquisição de unidade em empreendimento recém-lançado, senão por meio dos profissionais que se encontram no"stand"de vendas da incorporadora.

Não há, propriamente, serviço de intermediação prestado, de aproximação útil que caracteriza a atividade do corretor. Há, tão- somente, a adesão a uma oferta pública a que o fornecedor procede por meio de sua parceira contratual. Insta esclarecer, ademais, que, aos olhos do consumidor, os profissionais que se encontram no" stand "de vendas agem como verdadeiros prepostos da incorporadora imobiliária.

Apelação nº 1003154-80.2013.8.26.0704 -Voto nº 31773"

Portanto, devido a imputação de cobrança indevida ao consumidor, sem qualquer informação clara e precisa, devidamente expressa em contrato formalizado entre as partes, os requerentes devem ser devidamente ressarcidos do valor pago a este título, pois ao fornecedor é vedado condicionar e oferecer o produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, infringindo o seu direito de escolha e decisão.

Por restar clara a extrema má-fé que as empresas requeridas prestam aos seus clientes e consumidores, fazendo-os arcar com os custos e gastos, os quais somente à elas caberiam os seus pagamentos, pois se há no stand de vendas funcionários e prestadores de serviços de assessorias imobiliárias, estes provavelmente foram por estas contratados para poderem laborar naquele local, pertencendo assim ao quadro de funcionários de uma ou de ambas as empresas, seja de empresa fornecedora, incorporadora e/ou construtora das unidades autônomas, as quais estavam sendo comercializadas na data discriminada em contrato de compromisso de compra e venda formalizado pelas partes.

Diante do exposto, os requerentes pleiteiam a devolução em dobro do valor cobrado pela taxa SATI, o qual foi pago pelos autores à época da visita ao stand de vendas no importe de R$ 00.000,00, pois conforme descrito no artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor que é cobrado quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, ou seja, o valor de R$ 00.000,00, acrescidos de correção monetária e juros legais. Já que este pleito se enquadra dentro do prazo legal, o qual se inicia em dez anos a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços, conforme descrito no artigo 26, § 1º do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 205 do Código Civil Brasileiro.

Nome

Conforme mencionado inicialmente, antes mesmo dos requerentes compradores imitirem-se na posse do imóvel em referência, tiveram que arcar com as taxas condominiais desta unidade por eles adquirida.

No entanto, a obrigação do comprador no que se refere a taxa condominial se inicia quando da entrega das chaves, pois não há que se falar em cobranças de taxas, sem o uso e o gozo do bem.

Entretanto, como os requerentes somente obtiveram a posse do bem com 1 ano e 9 meses após a data expressa em contrato para a entrega do referido imóvel, tal cobrança se torna totalmente indevida e incabível perante aos adquirentes desta unidade, configurando uma forma de enriquecimento sem causa, diante de tais acontecimentos, requerem os autores ressarcimento dos valores pagos indevidamente entre os meses de agosto à dezembro do ano de 2014, nos termos do artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil, bem como nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

"8. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. Antes da imissão dos adquirentes na posse do apartamento, não há que se falar em cobrança de taxa condominial, pois sequer titularizavam a posse direta do imóvel, de modo que não usufruíram do bem ou dos benefícios e serviços eventualmente prestados pelo Condomínio,determinante da respectiva contribuição.

Apelação nº 1005026-61.2014.8.26.0554"

Nome

Após obterem a posse do imóvel, os autores foram surpreendidos pelo recebimento da cobrança do carnê referente ao imposto de IPTU do ano de 2014 em sua íntegra, o qual veio em nome da ré Jardim das Vertentes Incorporadora, ainda com a descrição do terreno em área maior, ou seja, tais cobranças recebidas pelos requerentes tem como referência os meses anteriores a posse direta deles neste imóvel, além do valor descrito no documento estar exorbitante, pois está calculado de acordo com as dimensões do terreno deste empreendimento como um todo e não somente a fração proporcional a sua unidade autônoma, a qual contém apenas 82,130m2 de área privativa, conforme mencionado na matrícula do imóvel de nº 224.036, devidamente registrada no 18º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP.

No entanto, devido a atual situação financeira do casal e com tantos empréstimos e pagamentos, que não foi possível efetivar mais este pagamento, por tal motivo pleiteiam judicialmente, para que as empresas requeridas possam efetuar o pagamento deste imposto do ano de 2014, o qual por elas é devido, pois os autores somente imitiram-se na posse do referido imóvel na data de 20 de dezembro de 2014, bem como requerem o pagamento deste valor em dobro a título de indenização, pelo constrangimento ilegal de receber cobranças indevidas sem poder arcar com tais despesas e correr o risco de ter o imóvel inserido em dívida ativa perante a Prefeitura Municipal de São Paulo, nos termos do artigo 42 parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.

"Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."

Portanto, aos requerentes somente são cabíveis para pagamento as cobranças de Imposto Territorial Urbano - IPTU, a partir do mês de janeiro do ano de 2015, pois tais cobranças anteriores a posse direta do imóvel, sem que os adquirentes possam usufruir o bem tornam-se ilegítimas por natureza.

"Ressaltam que o momento em que o imóvel se considera pronto e acabado é com a expedição do Habite-se ou Auto de Conclusão da Obra.

Frisam que a entrega da obra se difere da imissão na posse do imóvel. Apelação nº 1050282-31.2014.8.26.0100 - Comarca de São Paulo - Voto nº 24.255"

"Impõe-se, ainda, tal como decidido na r. sentença recorrida, a devolução dos valores cobrados a título de despesas condominiais e de IPTU após a emissão do"habite-se", pois à época as rés eram as detentoras da posse do imóvel. É dizer da simples emissão do" habite-se "ou da instalação do condomínio não se transfere automaticamente ao comprador a responsabilidade por tais débitos, mas somente por ocasião da efetiva entrega das chaves. Apelação nº 1003154- 80.2013.8.26.0704 -Voto nº 31773"

Lucros Cessantes

O lucro cessante, por sua vez, é a frustração da expectativa de ganho, ou seja, refere-se aos benefícios que o lesado deixou de obter em consequência da lesão, isto é, ao acréscimo patrimonial frustrado. Podemos dizer, portanto, que o lucro cessante pressupõe que o lesado tinha no momento da lesão a titularidade de uma situação jurídica que, mantendo-se, lhe daria direito a um ganho. Sérgio Cavalieri Filho explica com clareza: "Consiste, portanto, o lucro cessante na perda do ganho esperável, na frustração da expectativa de lucro, na diminuição potencial do patrimônio da vítima."

"Como bem mencionado pela Juíza a quo:"O prejuízo material neste caso dispensa provas, pois independentemente do destino que fosse dado ao apartamento, é certo que o autor com ele contava em seus planos e teve que rever as finanças por conta do atraso na entrega". Apelação nº 1050282-31.2014.8.26.0100 - Comarca de São Paulo"

"A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes". (AgRg no REsp (00)00000-0000/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 07.02.2012 pela 3a T.) - grifei

"Ficou incontroverso que a demora da Ré impediu o Autor de usufruir do imóvel desde o momento prometido, fruição esta que tem valor econômico, independentemente de comprovação de que o imóvel teria sido alugado ou de estar o comprador pagando aluguel em outro imóvel. Essa obstrução ao uso é manifesta e deriva das circunstâncias mesmas do caso, dispensando provas. Apelação nº 1009303-90.2015.8.26.0100 - São Paulo - Voto nº 15/28038"

Pelos motivos de fato e de direito acima expostos, requer os autores o deferimento de pagamento em pecúnia a título de indenização por perdas e danos e lucros cessantes, devido ao atraso na entrega da obra com base nos artigos 389, do Código Civil e 84, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Pois caso a unidade autônoma tivesse sido devidamente entregue na data aprazada, poderia esta unidade ser utilizada por ele como bem entendesse, seja para a habitação de uso próprio, exonerando-os de demais obrigações para esta finalidade, ou ainda teriam a opção de locação do imóvel residencial para terceiros, auferindo lucro sobre este imóvel, sem apresentar grandes prejuízos financeiros.

Assim, resta claro e evidente o dano material sofrido pelos adquirentes que viram-se impedidos de dar destinação econômica ao imóvel por estes adquirido, os quais devem ser restituídos, com o valor relativo ao da locação deste imóvel residencial, que atualmente varia em torno de R$ 00.000,00à R$ 00.000,00mensais, com as devidas atualizações dos valores monetários, nos termos no artigo 884 do Código Civil e da Súmula 562 do Supremo Tribunal Federal.

Danos Morais

Por fim, os requerentes estimam que as empresas rés sejam condenadas ao pagamento em caráter indenizatório, devido aos danos morais, por elas causado, levando-se em conta todo o constrangimento moral e ético, que acabaram vivenciando em decorrência do atraso na entrega do imóvel em referência, o qual era a peça chave para a construção de uma família perante a sociedade.

Muito além de descumprimento contratual, estão os sentimentos ocasionados pela frustração, desgaste emocional, ansiedade e acima de tudo, pela incerteza de poder vivenciar um grande sonho.

Contudo, diante das circunstâncias acima expostas, os requerentes não possuem os seus direitos interligados tão somente aos princípios básicos do consumidor, mas a ciência de tratar-se de uma garantia constitucional por valer-se do exposto no Artigo , V e X da Constituição da Republica Brasileira, a qual enquadra o direito moral nos seguintes termos:

"V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"

De acordo com a descrição da Súmula 37 do Supremo Tribunal de Justiça, são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.

III. Dos pedidos

Ante o exposto requerem:

a) A restituição do valor inicialmente pago pela taxa SATI, devido tal cobrança ser considerada prática abusiva de venda casada, conforme expresso no artigo 39, I do Código do Consumidor;

b) A restituição de valores pagos pelas taxas condominiais, as quais foram recebidas e pagas pelos requerentes anteriormente a imissão na posse do imóvel;

c) A realização do pagamento das parcelas do imposto de IPTU, o qual é devido pela requerida até a entrega definitiva das chaves do imóvel aos proprietários, bem, como a indenização pela exposição do débito desta cobrança;

d) Valor em caráter indenizatório devido aos danos e constrangimentos sofridos pelos requerentes, diante do atraso na entrega do imóvel;

e) Valores devidos pelos lucros cessantes, devido a privação do uso do bem imóvel e dos frutos que deixou de perceber com o descumprimento do contrato;

f) Protesta pela apresentação de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas e perícia judicial, caso necessário;

g) Requer a citação das empresas requeridas, nos endereços descritos no preâmbulo, para responder aos termos da presente;

h) Finalmente requer a total procedência da presente, por ser medida de direito e Justiça.

A subscritora atesta, nos termos do artigo 365, inciso IV, do Código de Processo Civil, sob as penas da lei e responsabilidade pessoal, a veracidade e autenticidade do todos os documentos que aparelham a presente.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

termos em que

P. Deferimento.

São Paulo, 15 de Fevereiro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF