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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0576

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal - Execução Fiscal

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COORDENADORIA DE EXECUÇÃO FISCAL

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, ente público, CNPJ N° 00.000.000/0000-00, por seu procurador legal que esta subscreve (artigo 4°, LCM n° 227/2006), vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, propor a presente EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento na Lei Federal n° 6.830/1980, contra:

EXECUTADO / Endereço:

Nome ANTONIASSI DE MELO - CPF: 000.000.000-00 - RG: 00000-00

Endereço

SAO JOSE DO RIO PRETO - SP - CEP: 00000-000

EXECUTADO / Endereço:

Nome - CPF: 000.000.000-00 - RG: 00000-00 6

Endereço

SAO JOSE DO RIO PRETO - SP - CEP: 00000-000

Endereço do Imóvel:

Endereço ESQ RAUL SILVA Qdra: 04 Lote: 24 Cadastro: (00)00000-0000

FRANCISCO FERNANDES - JD. RES.

SAO JOSE DO RIO PRETO - SP - CEP: 00000-000

O exequente tornou-se credor do(s) executado(s) na importância de: R$ 00.000,00 proveniente de IMPOSTO PREDIAL no(s) exercício(s) de 2012, 2013, 2014, 2015 (CDA n°: 00000-00), conforme documentos anexos, calculados até a presente data e sujeito aos acréscimos legais que serão atualizados na data do efetivo pagamento.

Posto isso, o Município requer a citação do executado para em cinco (05) dias efetuar o pagamento integral da dívida inscrita acrescida de juros de mora, custas processuais, honorários advocatícios e correção monetária, ou garantir a execução de forma do disposto no artigo 9° da lei acima citada, sob penas de penhora de bens suficientes para integral satisfação do débito.

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00.

Pede deferimento.

São José do Rio Preto-SP, 02 de Fevereiro de 2016.

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FREDERICO DUARTE

Procurador do Município - 00.000 OAB/UF

CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - FOLHA N° 3

00000-00

Certificamos para os devidos fins, que figura(m) como devedor(es) do Município de São José do Rio Preto:

EXECUTADO / Endereço:

Nome ANTONIASSI DE MELO - CPF: 000.000.000-00 - RG: 00000-00

Endereço

SAO JOSE DO RIO PRETO - SP - CEP: 00000-000

EXECUTADO / Endereço:

Nome - CPF: 000.000.000-00 - RG: 00000-00 6

Endereço

SAO JOSE DO RIO PRETO - SP - CEP: 00000-000

Endereço do Imóvel:

Endereço ESQ RAUL SILVA Qdra: 04 Lote: 24 - Cadastro: (00)00000-0000

FRANCISCO FERNANDES - JD. RES.

SAO JOSE DO RIO PRETO - SP - CEP: 00000-000

No Valor Principal de: R$ 00.000,00 e Valor Atualizado de: R$ 00.000,00 proveniente de IMPOSTO PREDIAL , que deixou de pagar no(s) exercício(s) de 2012, 2013, 2014, 2015, conforme abaixo discriminado:

- Fundamento Legal (IMPOSTOS) - Constituição Federal art. 145, inciso I, e art. 156, incisos I; Lei Federal n° 5172/66. IPTU - Lei Complementar Municipal n. 96/1998 (art. 1° e seguintes). ISSQN -Lei Federal n. 116/2003 e Lei Complementar Municipal n. 178/2003 (art. 1°, 11, 27 e 32). ITBI - Lei Complementar Municipal n. 323/2010 (arts. 1°).

- Acréscimos Legais - Lei Federal n° 9069/95; Medidas Provisórias e Complementares ao Plano Real; Leis Municipais n° 3359/83 e 5447/93 e Leis Complementares Municipais n° 158/2002 e 164/2003 e demais dispositivos vigentes.

- Forma de cálculo - O débito foi corrigido monetariamente nos termos da Legislação citada, incidindo multa e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do vencimento até a presente data.

São José do Rio Preto-SP, 02 de Fevereiro de 2016.

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Nome

Diretora da Divisão de Dívida Ativa

Matrícula n° 11.273-9

CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - FOLHA N° 4

00000-00

DEMONSTRATIVO:

CRÉDITO: IMPOSTO PREDIAL EXERCÍCIO: 2012 FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO: ART.1°, 6°, 7° E 8° DA LCM N° 96/1998

Data de Vencimento Data de Inscrição Inscrição Número Livro Folha Valor Principal Valor Corrigido

20/03/2012 03/01/2013 528 1 20 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 10/04/2012 03/01/2013 529 1 20 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 10/05/2012 03/01/2013 530 1 20 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 11/06/2012 03/01/2013 531 1 20 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 10/07/2012 03/01/2013 532 1 20 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 10/08/2012 03/01/2013 533 1 20 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 10/09/2012 03/01/2013 534 1 20 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 10/10/2012 03/01/2013 535 1 20 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 12/11/2012 03/01/2013 536 1 20 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 10/12/2012 03/01/2013 537 1 20 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

IMPOSTO PREDIAL R$ 00.000,00 CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA) R$ 00.000,00

JUROS (1% ao mês) R$ 00.000,00

MULTAS (2%) R$ 00.000,00

TOTAL R$ 00.000,00 DEMONSTRATIVO:

CRÉDITO: IMPOSTO PREDIAL EXERCÍCIO: 2013 FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO: ART.1°, 6°, 7° E 8° DA LCM N° 96/1998

Data de Vencimento Data de Inscrição Inscrição Número Livro Folha Valor Principal Valor Corrigido

10/05/2013 31/12/(00)00000-0000 1 360 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 10/06/2013 31/12/(00)00000-0000 1 360 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 10/07/2013 31/12/(00)00000-0000 1 360 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 12/08/2013 31/12/(00)00000-0000 1 360 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 10/09/2013 31/12/(00)00000-0000 1 360 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 10/10/2013 31/12/(00)00000-0000 1 360 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 11/11/2013 31/12/(00)00000-0000 1 360 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 10/12/2013 31/12/(00)00000-0000 1 360 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

IMPOSTO PREDIAL R$ 00.000,00 CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA) R$ 00.000,00

JUROS (1% ao mês) R$ 00.000,00

MULTAS (2%) R$ 00.000,00

TOTAL R$ 00.000,00 DEMONSTRATIVO:

CRÉDITO: IMPOSTO PREDIAL EXERCÍCIO: 2014 FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO: ART.1°, 6°, 7° E 8° DA LCM N° 96/1998

Data de Vencimento Data de Inscrição Inscrição Número Livro Folha Valor Principal Valor Corrigido

10/07/2014 31/12/2014 17478 1 626 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 11/08/2014 31/12/2014 17479 1 626 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 10/09/2014 31/12/2014 17480 1 626 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 10/10/2014 31/12/2014 17481 1 626 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 10/11/2014 31/12/2014 17482 1 626 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 10/12/2014 31/12/2014 17483 1 626 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

IMPOSTO PREDIAL R$ 00.000,00 CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA) R$ 00.000,00

JUROS (1% ao mês) R$ 00.000,00

MULTAS (2%) R$ 00.000,00

TOTAL R$ 00.000,00 DEMONSTRATIVO:

CRÉDITO: IMPOSTO PREDIAL EXERCÍCIO: 2014 FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO: ART.1°, 6°, 7° E 8° DA LCM N° 96/1998

Data de Vencimento Data de Inscrição Inscrição Número Livro Folha Valor Principal Valor Corrigido

11/08/2014 31/12/2014 17484 1 626 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 10/09/2014 31/12/2014 17485 1 627 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 10/10/2014 31/12/2014 17486 1 627 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 10/11/2014 31/12/2014 17487 1 627 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 10/12/2014 31/12/2014 17488 1 627 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

IMPOSTO PREDIAL R$ 00.000,00 CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA) R$ 00.000,00

JUROS (1% ao mês) R$ 00.000,00

MULTAS (2%) R$ 00.000,00

TOTAL R$ 00.000,00 DEMONSTRATIVO:

CRÉDITO: IMPOSTO PREDIAL EXERCÍCIO: 2015 FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO: ART.1°, 6°, 7° E 8° DA LCM N° 96/1998

Data de Vencimento Data de Inscrição Inscrição Número Livro Folha Valor Principal Valor Corrigido

10/03/2015 31/12/(00)00000-0000 1 357 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 10/04/2015 31/12/(00)00000-0000 1 357 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 11/05/2015 31/12/(00)00000-0000 1 357 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 10/06/2015 31/12/(00)00000-0000 1 357 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 10/07/2015 31/12/(00)00000-0000 1 357 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 10/08/2015 31/12/(00)00000-0000 1 357 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 10/09/2015 31/12/(00)00000-0000 1 357 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 13/10/2015 31/12/(00)00000-0000 1 357 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 10/11/2015 31/12/(00)00000-0000 1 357 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 10/12/2015 31/12/(00)00000-0000 1 357 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

IMPOSTO PREDIAL R$ 00.000,00 CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA) R$ 00.000,00

JUROS (1% ao mês) R$ 00.000,00

MULTAS (2%) R$ 00.000,00

TOTAL R$ 00.000,00

Endereço-000 - Centro - Fone: (00)00000-0000 Legenda: AIIM (auto de infração e imposição de multa)

www.riopreto.sp.gov.br e-mail:email@email.com-Usuário:NEUCI -Página: de 5 6 PA (processo administrativo)

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São José do Rio Preto-SP, 02 de Fevereiro de 2016

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Nome

Diretora da Divisão de Dívida Ativa

Matrícula n°. 11.273-9