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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0302

Petição - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Cumprimento de Sentença

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conferência por perito judicial, caso o processamento da presente ação fosse vinculado, relegando a momento futuro inclusive uma melhor confrontação de documentos relacionados à movimentação da época.

Procedemos a correção dos saldos de conta de poupança mantida pela parte autora junto ao Nome, no período de janeiro de 1989, considerando consulta junto ao site do TJ/SP, utilizando como base a tabela de atualização lá disponível, conforme planilhas anexas, já acrescidos os honorários advocatícios pleiteado s.

Pelo cálculo em anexo, verifica-se que, atualizando o saldo da conta poupança apresentada, o montante do valor cai significativamente.

JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL E ÍNDICES DEVIDOS

Muito embora a sentença coletiva proferida na ação civil pública tenha fixado o termo inicial de incidência dos juros moratórios na citação, a parte dispositiva dessa sentença não deve ser aplicada às execuções individuais, haja vista se tratar de processos distintos.

Consoante estabelecem os artigos 219 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil, os juros de mora devem ser contados desde a citação inicial. Desse modo, em se tratando as execuções individuais de ações distintas das ações civis públicas, pois apenas aproveitam as questões homogêneas definidas na ação coletiva, os juros de mora devem ser contados à partir da citação desta instituição financeira em cada uma das liquidações e execuções individuais, e não da citação da ação coletiva.

Vale frisar que não há que se cogitar a mora desta instituição financeira desde a citação na ação civil pública, perante os poupadores que apresentaram execuções individuais, uma vez que o Nomenunca teve ciência de que tais poupadores pretenderiam exigir as supostas diferenças de correção monetária, nem tampouco dos valores que lhe seriam devidos.

Disso resulta que, somente após a citação na ação de liquidação e cumprimento de sentença poderá ser configurada a mora desta instituição financeira, pois apenas nesse momento haverá a possibilidade de identificação do titular do direito , e do quanto que lhe é devido.

Ora, desconsiderando o decurso do prazo prescricional para a pretensão de cobrança dos expurgos inflacionários, caso os poupadores tivessem ajuizado suas ações individuais, somente a partir da citação nesses processos é que o Nometeria sido constituído em mora, já que seria esse o momento em que teria tomado ciência da pretensão.

Na espécie, a situação é semelhante, distinguindo-se apenas o fato de o direito aos expurgos inflacionários (questão homogênea) já ter sido decidido por sentença que beneficia os poupadores.

No entanto, assim como ocorreria numa ação individual de cobrança, somente com o ajuizamento da ação individual de liquidação e execução de sentença coletiva é que o Nometomou ciência da pretensão do poupador e, por conseguinte, foi cons tituído em mora.

Uma vez que antes da apresentação da ação individual de liquidação e cumprimento de sentença o Nomenão tinha ciência da pretensão do poupador, sobretudo considerando a disponibilidade do direito patrimonial envolvido, não há como consid erá-lo em mora e, por conseguinte, serem-lhe exigidos juros moratórios.

Inegavelmente, pois, nas ações de liquidação e execução individual de sentença o termo inicial de incidência de juros moratórios, a teor dos artigos 219 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil, deverá ser a citação nesta ação, e não a citação na ação coletiva.

De outro lado, ainda que subsista a incidência dos juros moratórios desde a citação na ação civil pública, a majoração desses juros, de 0,5% para 1% ao mês, após a entrada em vigor do Código Civil atual é totalmente ilegal.

E isso porque, à época em que foi proferida a sentença na ação coletiva, encontrava-se vigente o Código Civil de 1916 (Lei 3.071/16), que disciplinava que os juros seriam de 6% ao ano, de acordo com o artigo 1.262.

Portanto, não pode ser majorada a taxa de juros a 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código vigente, diante do que dispõe o art. 2035, do mesmo diploma legal. E nem poderia ser diferente, uma vez que juros moratórios versam sobre direit o material, motivo pelo qual a lei nova não atinge as relações jurídicas em curso, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito.

É imperativo, pois, que os juros moratórios sejam mantidos em 0,5% ao mês, com fundamento no art. 2035 do Código Civil vigente e em observância à coisa julgada (arts. 463 e 468 do CPC).

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO - ÍNDICES DE POUPANÇA

O objeto da ação é a correção do saldo de caderneta de poupança. Houve, entre as partes, uma relação contratual, na qual se pactuou que o saldo dos poupadores seria corrigido pelos índices da caderneta de poupança. Por isso, a atualização das diferenças somente pode ser feita de acordo com os índices pactuados, ou seja, os oficiais aplicados às cadernetas de poupança..

A Tabela Prática do Tribunal de Justiça tem aplicação subsidiária e somente deve ser utilizada para os débitos judiciais oriundos de relações extracontratuais ou, ainda que contratuais, caso não tenha sido estabelecido pelas partes o índice de correção monetária a incidir sobre os valores decorrentes do contrato, que não se aplica aos autos.

O Tribunal de Justiça adota uma tabela prática de correção monetária construída sob premissas e objetivos diversos, que não guardam nenhuma relação direta com as cadernetas de poupança.

Essa incompatibilidade é ainda mais flagrante se comparado o valor a ser percebido pelo jurisdicionado do Estado de São Paulo com o de outra unidade da Federação como, por exemplo, no Rio de Janeiro ou em Minas Gerais, pois as tabelas práticas desses Tribunais utilizam critérios de correção monetária diferentes do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Na hipótese em comento, o jurisdicionado receberia valor inferior no Rio de Janeiro e valor superior em Minas Gerais. Ora, admitir que um jurisdicionado receba valores desiguais que outro jurisdicionado de outro Estado da Federação, que se encontrava na mesma situação jurídica, representa patente violação ao princípio da igualdade (art. , caput, Constituição Federal).

Desse modo, a atualização monetária pelos índices de poupança, aplicáveis a todos os poupadores em todas as unidades da Federação, representa o recebimento, de forma igualitária, dos expurgos inflacionários.

Com relação à inclusão dos planos econômicos na atualização dos débitos, em razão de ausência de pedido expresso nesse sentido por parte do IDEC, é possível sustentar a impossibilidade de inclusão dessa verba em sede de liquidação e execução de sentença.

Na remota hipótese de insucesso nessa pretensão, pugnar para que seja adotado o índice de 10,14%, para o mês de fevereiro de 1989 (crédito em março de 1989), haja vista que foi reconhecido pela jurisprudência como índice que reflete a inflação daquele mês, motivo pelo qual também deverá ser adotado na correção monetária, sob pena de recebimento de quantia que supera a real recomposição de moeda, em flagrante enriquecimento sem causa do poupador.

CONTRA CÁLCULOS DO Nome

Pois bem, nos cálculos deste requerido, quando muito faria a parte autora jus à base de R$ 00.000,00, valor este que demonstra o descabimento de sua pretensão.

Ressalvando-se que a postulação de tal pretensão encontra-se maculada em razão da ausência de titulo hábil, da prescrição da matéria, da ausência de alcance da decisão do IDEC e demais questões que serão tratadas neste incidente , nos capítulos seguintes.

A apuração do Nomese valeu dos limites do tema propostos no julgamento da ação coletiva, asseverando correção pelos índices oficiais, juros de contrato (0,5%) somente no mês controverso e juros de mora à partir da citação da ação civil pública.

A conclusão dos cálculos é a seguinte:

Titular da Conta Poupança NomeCASARIN

Número da Conta Poupança 00000-00

Número da Agência 079-5

Valor Devido pelo Nome R$ 00.000,00

Plano Verão

TOTAL FINAL: R$ 00.000,00

Nesta apuração se obteve as bases para cada conta inserida na inicial, bem como as com pedidos prejudicados por já haverem sido pleiteados em outros feitos, as quais requer sejam aproveitadas em eventual futura pericia de apuração.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE

A fixação de honorários advocatícios, com amparo no parágrafo terceiro do artigo 20 do Código de Processo Civil, é descabida para as liquidações e execuções individuais da sentença coletiva, devendo haver apreciação equitativa, consoante disposto no parágrafo quarto do mesmo artigo.

De fato, a verba honorária de 10% sobre o valor da condenação foi fixada na fase de conhecimento em prol dos patronos do IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, que patrocinaram a ação coletiva. Essa decisão, portanto, não atinge as execuções individuais, uma vez que os patronos dessas execuções não atuaram na fase de conhecimento e, por conseguinte, não podem se beneficiar da verba honorár ia nela fixada.

A eventual fixação de honorários advocatícios, em razão das execuções individuais, deve levar em conta o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo dedicado pelo profissional ún ica e exclusivamente na fase executiva. Ora, é evidente que o advogado que nunca atuou na fase de conhecimento da ação coletiva não pode ser beneficiado pela verba honorária fixada nesta, uma vez que, em decorrência da sua atuação apenas na fase executiva, se limitará a elaborar algumas peças processuais sem grande complexidade e receberá, sem dificuldades, o débito exequendo, em razão da notória solvência desta instituição financeira.

Pode-se cogitar ocorrência de enriquecimento sem causa, no recebimento de elevada quantia financeira pelos advogados que apenas apresentam execuções individuais, pelo aproveitamento da verba honorária fixada em favor dos patronos do IDEC para a fase de conhecimento, uma vez que a atuação daqueles se restringe à fase executiva.

Ainda que se admitisse a possibilidade de fixação de verba honorária em favor dos advogados que patrocinam execuções individuais, inevitavelmente deverá ser feita a fixação, por equidade, dessa verba honorária, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, a teor do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.

De outra banda, nas execuções individuais impugnadas pelo Nome, nas quais já houve o deferimento da extensão da verba honorária aos advogados nas execuções individuais, em caso de rejeição de eventual impugnação a ser apresentada pelo requerido, com a fixação de nova verba honorária poderá ser sustentada a ocorrência de bis in idem .

Isto porque, considerando que não houve atuação do advogado na fase de conhecimento, somente é possível interpretar que a verba honorária que lhe for deferida, por ocasião do ajuizamento da ação individual de liquidação e cumprimento de sentença, se refere à fase de execução.

Nessa toada, havendo impugnação por parte do Nomee rejeição dessa medida processual, a fixação de honorários advocatícios também se dará pela atuação na fase de execução, ou seja, o mesmo fato, do que resultará o bis in idem .

DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto, requer de Vossa Excelência:

- Seja deferida liminarmente a suspensão do levantamento do depósito, até a resolução do incidente ora proposto, pois versa sobre questões de constituição do título e de sua exigibilidade;

- Em vista da controvérsia sobre o assunto, que pesa a tramitação de ação para uniformização do tema perante o e. supremo tribunal federal, que orientou a paralisação das ações dessa natureza, requer a suspensão do presente processo;

- Que eventual levantamento da parte da autora seja veiculado somente na hipótese de concessão de caução hábil junto ao montante incontroverso, vista a pedida extravagante e descabida da parte autora;

- Que seja processada a presente impugnação à execução, na forma do artigo 475-j do CPC, requer então que o presente incidente seja recebido sob aludido efeito suspensivo, para os devidos fins de direito.

- fica vincada ainda a impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora do processo, requerendo que eventual debate quanto a valores seja relegado a análise judicial por expert do juízo, mesmo porque os contra cálculos do Nomeredundaram em R$ 00.000,00 .

Desconstituindo-se o título executivo judicial, que de fato inexiste, protesta - se:

- Seja determinada a intimação do exequente para, querendo, impugnar a presente petição;

- Seja reconhecida a extinção da execução por ausência de título hábil, dada a ausência dos requisitos do artigo 586 do Código de Processo Civil, declarando - se a ausência de título hábil a lastrear a pretensão aqui contida, por conta da ausência de atenção a territorialidade da decisão relacionada à ação civil pública, oriunda do Distrito Federal, bem como a presente habilitação se restrinja às pessoas efetivamente identificadas como associadas do IDEC à época;

- Seja reconhecida a pertinência da prévia liquidação das bases olvidáveis, tal como recomenda o artigo 4785-A do CPC, dada a iliquidez do julgado e a necessidade de sua certificação caso a caso;

- Que em eventual processamento do caso, seja reconhecido que os critérios aplicáveis seriam:

 Que o único expurgo a ser considerado, fosse o de 20,36% relativo à diferença de correção dos saldos não movimentados no período entre Janeiro e Fevereiro de 1.989, percentual este obtido entre a diferença do índice aplicado pelo banco (22,36%), e aquele pontuado como devido na situação presente (42,72%);

 Que os juros moratórios somente tenham termo inicial à partir do ajuizamento do presente incidente de habilitação, dada a sua condição apartada do pleito alusivo à ação civil pública, ou ainda, que sejam cogitados somente ao percentual de 0,5%, caso se considere o termo inicial a propositura da ação civil pública e a correspondente citação do banco;

 Que os juros remuneratórios, incidam somente no mês questionado (Fevereiro de 1.989) e não nos meses subsequentes, atendendo-se assim, o próprio julgado da ação civil pública, que não contemplam juros remuneratórios até a presente data, o que é medida que a própria razão recomenda, posto que não há que se evocar a continuidade em todo o período dessa relação contratual;

 Que a correção monetária dos valores atenda os mesmos índices aplicáveis às contas de poupança;

 Que os honorários advocatícios a serem aqui aventados, atendam seu arbitramento mediante o principio da equidade, dada a simplicidade do rito pretendido.

- Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência se digne em julgar a presente ação TOTALMENTE IMPROCEDENTE .

Nestes termos,

Pede deferimento.

Campinas, 16 de outubro de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF

P/P Artur Feresin Perroti - 00.000 OAB/UF

FP

Requer que todas as publicações alusivas ao presente feito sejam realizadas exclusivamente no nome do advogado - Nome- 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.