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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0100

Petição - TJSP - Ação Caução - Exibição - contra Banco Itau Unibanco

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Ex. m o Sr. Dr. Juiz de Direito da 4a Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo.

Necessidade de julgamento imediato da lide pela conjugação dos arts. 285-A e 330, I do CPC. Pluralidade de demandas com idêntica causa de pedir e pedido. Existência de diversas sentenças de extinção proferidas por vários Juízos deste Foro Central . Desnecessária qualquer instrução processual ou nova manifestação do Autor, ante a gritante inépcia da inicial e a inequívoca ausência de relação jurídica entre as partes.

Precedente desta 4a Vara Cível (autos n.º 1010228- 23.2014.8.26.0100) no mesmo sentido .

Autos n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

I TAÚ U NIBANCO S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.000.000/0000-00, com sede na Praça Alfredo NomeAranha, n.º 100, Torre Olavo Setúbal, Parque Jabaquara, município de São Paulo, estado de São Paulo (doc. n.º 1), nos autos da Ação Cautelar de Exibição de Documentos proposta por F RANCISCA I VONE F URTADO , vem à presença de V. Ex.a apresentar sua

CONTESTAÇÃO

com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

I - DA TEMPESTIVIDADE

1. A juntada do Aviso de Recebimento de citação aos autos ocorreu

em 30/03/2014 (domingo), encerrando-se o prazo para defesa, portanto, em 04/04/2014 (sexta-feira). Resta assim comprovada a tempestividade desta contestação.

II - BREVE RESUMO DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA

2. Alega a Autora que seria titular de ações emitidas pela antiga

Telesp, atual Telefônica Brasil S/A, originárias de investimentos nos planos de expansão realizados nas décadas de 80 e 90, antes do Programa Nacional de Desestatizacao (Lei n.º 9.491/1997).

3. A Autora estaria à procura de documentos que lhe viabilizassem

verificar eventual inadimplência da empresa emissora das referidas ações, mas não teria tido êxito.

4. Justifica seu pedido em face do Réu em supostas alegações de

que a Telefônica Brasil S/A teria prestado informações em suas "defesas judiciais" de que a Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - Embratel seria a detentora da documentação pretendida pela Autora, a qual, por sua vez, teria indicado o Réu como "custodiante" das ações e, portanto, possuidor da referida documentação.

5. Afirma ainda que, extrajudicialmente, solicitou tais documentos

ao Réu, sem que, contudo, tivesse recebido qualquer resposta. Por essa razão, a Autora decidiu, então, ajuizar esta ação.

6. Em que pese a narrativa da Autora, seus pedidos não merecem

prosperar, pois totalmente destituídos de embasamento fático e jurídico capaz de ampará-los, bem como de qualquer lógica, como se demonstrará a seguir.

III - PRELIMINARES III. I - INÉPCIA DA INICI AL

7. As alegações da Autora são destituídas de qualquer

verossimilhança, dada a absoluta ausência de provas que sustentem a narrativa desenvolvida , já que inexistem nos presentes autos prova alguma (i) da suposta titularidade, pela Autora, de ações emitidas pela antiga Telesp (hoje Telefônica), tampouco (ii) da existência de relação jurídica entre as partes.

8. É mais que óbvio que, para pleitear a exibição de um documento,

a Autora é obrigada a demonstrar um mínimo de bom direito, um princípio de prova que seja, sob pena de inépcia da inicial - só pode pedir a exibição aquele que demonstra ter direito a ver os documentos exibidos, afinal, o Judiciário não é órgão de consulta ("será que eu tenho o direito?").

9. Além da inexistência de provas, conforme acima mencionado,

sequer constam dos autos informações a respeito da data na qual a Autora teria adquirido as supostas ações ou o direito à emissão de ações, ou mesmo qualquer outro elemento que evidenciasse uma relação jurídica entre as partes. Ora, inequívoco que o direito ao contraditório numa situação como a dos presentes autos resta cabalmente violado, prejudicando sobremaneira a regular defesa do Réu.

10. Não bastasse isso, também não demonstra a Autora evidência

alguma de que teriam a Telefônica e a Embratel indicado o Réu como responsável pela custódia de tais ações, situação essa que, de acordo com a sua narrativa, justificaria o pedido de exibição de documentos em face do Réu. Aliás, pelo contrário: restringe-se a simplesmente tecer meras alegações, conforme trecho da inicial transcrito a seguir (fls. 4 dos autos - destaques do Réu):

"Todavia, através de suas defesas judiciais, a suscitada Telefônica do Brasil S/A vem indicando a empresa TELEBRÁS S/A (atual EMBRATEL S/A) a detentora da documentação que se pleiteia aqui novamente. E esta por sua vez, atual EMBRATEL S/A, vem indicando que a parte ré é quem detém a custódia das referidas ações ..."

11. Ora, mas qual seria então a razão da Autora tentar justificar seu

suposto direito com base em meras alegações, sem qualquer substrato probatório? É claro que isso ocorre simplesmente porque seu relato não se coaduna, em absoluto, com a realidade.

12. Aliás, levantamentos realizados pelo Réu em consulta fonética

ao site do TJ-SP, levaram à constatação de que, além desta ação, a Autora já distribuiu outras Ações Cautelares de Exibição de Documentos neste mesmo Foro Central, quais sejam:

N.º de autuação Juízo Parte ré Objeto Status

O mesmo tratado no Aguardando prolação de 1087552-26.2013.8.26.0100 2a VC Embratel

presente feito sentença.

Processo extinto sem Banco O mesmo tratado no

1077374-18.2013.8.26.0100 7a VC resolução do mérito. A

Bradesco presente feito

Autora recorreu. Processo extinto sem

O mesmo tratado no

0080183-32.2012.8.26.0100 21a VC Vivo S/A resolução do mérito. A

presente feito

Autora recorreu.

13. De se notar que TODAS AS TRÊS AÇÕES ACIMA LISTADAS POSSUEM

IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO EM RELAÇÃO AO PRESENTE FEITO , o que pode ser constatado da análise dos documentos dos respectivos autos:

(i) Autos n.º 1087552-26.2013.8.26.0100: ação proposta em face da Embratel, conforme inicial anexa (doc. n.º 2);

(ii) Autos n.º 1077374-18.2013.8.26.0100: ação proposta em face do Banco Bradesco; inicial e sentença anexas (doc. n.º 3); e

(iii) Autos n.º 0080183-32.2012.8.26.0100: ação proposta em face da Vivo, conforme sentença anexa (doc. n.º 4).

14. Ora, como pode a Autora buscar idêntico provimento judicial

baseada numa mesma causa de pedir, em face de quatro partes absolutamente distintas, e pior, através de quatro demandas separadas? Como se não bastasse, a Autora sequer possui provas mínimas de que tenha adquirido linha telefônica que ensejasse a alegada titularidade de ações emitidas pela antiga Telesp, e que são objeto deste feito. Aliás, esse ponto foi tratado pelo Juízo da 21a Vara Cível deste Foro Central na sentença de extinção da ação intentada pela Autora em face da Vivo (item iii , acima), pois também naquele feito, a Autora não demonstrou elementos probatórios mínimos que indicassem a efetiva aquisição de linha telefônica. Confira- se trecho da mencionada sentença (destaques do Réu):

"Na situação dos autos, com efeito, a autora não individualizou as faturas, pois não apontou sequer o número da (s) suposta (s) linha (s) telefônica (s), tampouco comprovou que contratou, nos últimos cinco anos, a prestação dos serviços, donde se conclui que mesmo a existência desses documentos se revela sobremaneira duvidosa ."

15. Inequívoco, portanto, que as alegações da Autora carecem de

qualquer prova e mesmo de verossimilhança, sendo evidente a sua tentativa de distorcer a realidade dos fatos em uma atitude desesperada e aventureira de, maliciosamente, induzir este Juízo a entender ser a Autora detentora de um direito que em verdade não existe e sequer jamais existiu, para conseguir, a qualquer custo, ao que parece, o recebimento dos ônus da sucumbência, o que deve ser rechaçado por este Juízo, pois a exibição de documentos, como se percebe, sabidamente é impossível (falsa causa de pedir e falsas alegações atribuídas a terceiros).

16. Em síntese, constata-se que temos uma inicial que nada

mais é que um vazio jurídico, lastreado no nada jurídico . Assim, inequívoco que não está a Autora habilitada a pleitear nada nestes autos, já que não tem causa de pedir alguma .

17. Ora, é inerente à natureza da presente ação a necessária

apresentação das circunstâncias em que se funda a parte para afirmar que o documento cuja exibição é pleiteada existe e se acha em poder da parte adversa (exegese do art. 356, III do CPC). Nesse sentido (destaques do Réu):

CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE AUTOR E RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPOR OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA CONTRATAÇÃO . RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP, 17a Câmara de Direito Privado, APL 0005157- 89.2011.8.26.0576, relator Desembargador Souza Lopes, j em 12/02/2014.

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. A autora não demonstrou possuir interesse processual, vez que não comprovou nos autos a existência de vínculo com o réu em decorrência do referido financiamento do veículo mencionado.

(...)

A instituição financeira, somente tem obrigação de exibir documentos, quando comprovada a relação jurídica existente entre as partes com indícios mínimos (comprovação de pagamento de parcelas mensais, alienação grafada no documento do veículo). Ex officio , extingue-se a ação com fundamento no artigo 267, inciso VI, do CPC. Recurso prejudicado.

TJ-SP, 12a Câmara de Direito Privado, APL 9000599- 34.2011.8.26.0506, relatora Desembargadora Sandra Galhardo Esteves, j. em 12/02/2014.

MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. Se os fatos narrados pelo autor não autorizam as consequências jurídicas por ele pretendidas, deve ser mantida a decisão que extinguiu o processo por inépcia da petição inicial.

TJ-SP, 35a Câmara de Direito Privado, APL 0176351- 04.2009.8.26.0100, relator Desembargador Mendes Gomes, j. em 07/11/2011.

18. Assim, constata-se que, contrariamente ao preceituado no art.

282, III do CPC, a exordial não apresenta os fundamentos jurídicos do pedido (por que o Réu deve ser obrigado a exibir tais documentos? Quais as circunstâncias nas quais se funda a Autora ao afirmar que os documentos pretendidos encontram-se em poder do Réu?), se restringindo simplesmente a narrar uma série de fatos de forma cronológica.

19. Aliás, essa questão já foi apreciada por este Juízo por conta

do julgamento dos autos n.º 1010228-23.2014.8.26.0100 (doc. n.º 5), cuja causa de pedir e pedido é idêntico a este feito, sendo o único ponto de divergência a parte autora. Na análise do mencionado caso, V. Ex.a julgou por bem indeferir a inicial e julgar o processo extinto sem julgamento do mérito, ante a ausência de comprovação de elementos mínimos que demonstrassem (i) a aquisição de linha telefônica pelo autor daquele feito, bem como (ii) a existência de vínculo daquele com o Itaú Unibanco . Confira-se trecho da sentença (destaques do Réu):

"Na hipótese em análise, contudo, o autor deixou de apresentar um único documento, ainda que indiciário, que revele ser ele acionista da antiga Telesp , tendo se limitado a instruir o seu pedido com a notificação extrajudicial encaminhada ao réu.

Outrossim, os documentos apresentados por ocasião da emenda não indicam que eventuais ações de titularidade do autor estejam sob a custódia do requerido .

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, em consequência, decreto a EXTINÇÃO do processo sem julgamento do mérito , nos termos do artigo 295, inciso I, e parágrafo único do mesmo artigo, combinado com o artigo 267, inciso I, ambos dispositivos do Código de Processo Civil."

20. Trata-se, portanto, de idêntica hipótese a destes autos, razão

pela qual deve o mesmo entendimento ser aplicado, eis que neste feito também é inequívoca a inexistência de provas ou mesmo indícios mínimos de existência de relação jurídica entre as partes .

21. Aliás, de se notar que a ausência de fundamentação jurídica leva

à incongruência lógica entre o pedido e causa de pedir, impossibilitando, assim, a efetiva prestação do serviço jurisdicional.

22. Portanto, sendo (i) a causa de pedir trazida pela Autora

absolutamente falaciosa e inexistente, bem como (ii) carente a fundamentação jurídica do pedido, dada a inexistência de provas mínimas, ou mesmo indícios, acerca da suposta existência de relação jurídica sobre a qual versa o pedido de exibição de documentos, óbvia é a inépcia da inicial (art. 295, parágrafo único, I do CPC), devendo ser extinta a ação sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I do CPC, além, é claro, de ser a Autora condenada às penas da litigância de má-fé, nos termos do art. 18 do CPC, já que, conforme art. 17 do CPC, alterou a verdade dos fatos (inc. II) e procede de modo temerário (inc. II - "ação cuja vitória tem consciência de que jamais poderá alcançar", in RT 825/352) .

III. II - ILEGITIMIDADE PASSIVA

23. A Autora propôs a presente demanda pretendendo a exibição,

pelo Réu, de um extenso rol de documentos listados em sua inicial, com base estritamente em meras alegações, sem qualquer prova de seu alegado direito.

24. Ora, inicialmente é importante ressaltar que a própria Autora

confessa, expressamente , que seria acionista da antiga Telesp, conforme trecho de sua inicial, transcrito a seguir (fls. 4):

"E a parte autora, acionista da antiga Telesp, atual Telefônica do Brasil S/A , se pôs a cobrar documentos, no sentido de averiguar eventual inadimplência da citada empresa Telefônica do Brasil S/A no que toca as ações comercializadas em outrora."

(destaque do Réu)

25. Mesmo diante da absoluta inexistência de prova - frise-se - nos

presentes autos, de que seja a Autora titular de tais ações, importante esclarecer que em hipótese alguma se poderia cogitar fosse o Réu o detentor da documentação buscada por meio do presente feito pela Autora.

26. Explica-se: conforme informação constante do Boletim de

Proteção do Consumidor/ Investidor da CVM (doc. n.º 6), disponível para consulta ao público através de acesso ao site da autarquia, também disponível no link http://www.cvm.gov.br/port/infos/Boletim_CVM_SENACON_4.pdf , O ATENDIMENTO AO ACIONISTA DA T ELEFÔNI CA É FEITO PELO B ANCO B RADESCO , senão confira-se:

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Baixe a peça original para visualizar a imagem.

página destinada a prestar informação aos acionistas, e disponível para consulta de qualquer interessado através de acesso ao link http://telefônica.mediagroup.com.br/pt/Info_Acionistas/Acoes_Plano_Expansao.aspx :

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28. Ora, inequívoco, portanto, que NÃO HÁ QUE SE ATRIBUIR AO R ÉU

QUALQUER RESPONSABILIDADE PELA DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTO QUE SEQUER ESTÃO SOB SUA GUARDA , O QUE É PÚBLI CO , NOTÓRIO E DISPENSARIA ATÉ MESMO PROVA , O QUE O R ÉU FAZ , AINDA ASSIM , EM RESPEITO A ESTE J UÍ ZO . Em verdade, deveria a Autora ter dirigido o pedido formulado no presente feito ao Banco Bradesco , por ser esta instituição financeira a responsável para tanto, conforme evidências acima consignadas.

29. Assim, embora tenha dirigido os pedidos contra o Réu, a

pertinência objetiva da ação envolveria, no máximo, o relacionamento da Autora com instituição financeira diversa, conforme acima demonstrado. Portanto, inconteste que a Autora formula pedido em face da pessoa errada .

30. Assim, considerando-se a flagrante ilegitimidade passiva ad

causam do Réu, deve o processo ser extinto sem julgamento do mérito , nos termos do artigo 267, VI, CPC, o que desde logo se requer.

III. III - CARÁTER PREPARATÓRIO DA CAUTELAR PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL EM JANEIRO DE 2013

31. Cumpre ainda destacar que a demanda principal pretendida pela

Autora já se encontra prescrita. É importante ter por certo que a interrupção do prazo da pretensão autoral apenas ocorreu em 31/01/2014, com a propositura da presente ação. Pois bem: a exordial assume que a utilidade da prova pretendida é uma só: instruir eventual ação judicial requerendo o adimplemento das ações oriundas do contrato de participação financeira firmado entre a Autora e a Telesp.

32. O prazo prescricional da ação principal já foi pacificado pela

Jurisprudência (20 anos na vigência do CC/ 1916 e 10 anos na vigência do 00.000 OAB/UF),

Praça Alfredo NomeAranha n. º 100

Torre Conceição - Piso Metrô

CEP 00000-000- São Paulo - SP

Página 8 de 15

conforme Recurso Especial julgado nos termos da Lei n.º 11.672/2008 ( Lei de Recursos Repetitivos - destaques do Réu):

Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil.

(...)

Junior, j. em 22/10/2008, in DJE de 05/11/2008.

data de subscrição das ações certamente ocorreu entre a década de 80 e 90, período

33. Assim, dado ser absolutamente razoável considerarmos que a

IV. Recurso especial conhecido em parte e provido. STJ, 2a Seção, REsp n.º 1.033.241, relator Ministro. Aldir Passarinho

em que ainda existia o sistema Telebrás, teríamos dois cenários possíveis no presente caso:

(i) se as ações foram subscritas até 11 de janeiro de 1993 : prazo prescricional de 20 anos da subscrição para cobrar a complementação. Ou seja, nessa hipótese, a prescrição se consumou em 11/01/2013; e

(ii) se as ações foram subscritas entre 12 de janeiro de 1993 e o ano de 1998 (quando o sistema Telebrás deixou de existir) : prazo prescricional de 10 anos, contados a partir da entrada em vigor do 00.000 OAB/UF(exegese do art. 205 c/c ). Nessa hipótese, a prescrição se consumou em 12/01/2013.

34. Ou seja, constata-se que na data da propositura da presente

demanda, ou seja, 31/01/2014, já havia transcorrido mais de um ano do prazo prescricional, em qualquer das hipóteses acima que consideremos. Ou seja, em qualquer cenário que se vislumbre, a demanda principal pretendida pela Autora estará invariavelmente prescrita, o que deverá ser reconhecido de ofício pelo juiz da causa, em obediência ao artigo 219, § 5º do CPC.

35. Portanto, requer o Réu se digne V. Ex.a a declarar a carência de

interesse de agir da Autora, modalidade utilidade, nos termos do art. 267, inciso VI, visto que a produção cautelar probatória pleiteada não tem mais propósito algum.

III.IV - CONEXÃO

36. Caso não entenda este Juízo pelas preliminares acima arguidas,

cumpre ainda trazer ao conhecimento de V. Ex.a, conforme consta da relação em anexo (doc. n.º 7), a existência de inúmeras ações com a mesma exordial, ipsis litteris, todas endereçadas contra o Réu e propostas pelo mesmo patrono . A única diferença perceptível são os autores que, apesar de diferentes, todos, curiosamente, pedem o benefício da justiça gratuita.

37. Tal realidade já foi reconhecida em despacho proferido em

12/02/2014 nos autos do processo n.º 1008275-24.2014.8.26.0100, distribuído à 15a Vara Cível do Foro Central desta Comarca (doc. n.º 8), ação essa com idêntica causa de pedir e pedidos, também intentada em face do Réu. Confira-se (destaque do Réu):

"A Autora exerce ocupação remunerada e, além disso, constituiu banca particular de Advocacia para o patrocínio de seus interesses (fl.12), que, aliás, vem distribuindo C EN T EN AS de Medidas Cautelares de Exibição de Documentos no Foro Central."

38. À guisa de exemplo, apenas neste Juízo, tramitam os

processos de autos n. o s 1010228-23.2014.8.26.0100 (cuja inicial foi indeferida), 1007776-40.2014.8.26.0100 e 1008269-17.2014.8.26.0100 , todos em idêntica situação (exordiais com idêntico teor e a mesma documentação deficiente). Logicamente, também padecem dos exatos vícios - não se demonstra uma relação mínima com o Réu, a ação principal já se encontra prescrita, a documentação pleiteada, se existente, não está em poder do Réu, dentre outros pontos que serão pormenorizados mais adiante.

39. Importante salientar que tamanha é a deficiência em tais ações,

que em diversas delas já houve manifestação dos respectivos Juízos a respeito, conforme resumo esquemático consignado a seguir:

Doc. Autos n.º Juízo Despacho

n.º "Vistos. Emende a parte autora a petição inicial para, no prazo de dez dias, justificar e exibir documentos

1010228-23.2014.8.26.0100

4a VC que indiquem que o réu detém a custódia das 9

ações, sob pena de indeferimento da inicial . Intime- se."

"Vistos. Emende a autora a inicial a fim de demonstrar algum indício de que tenha mantido

1010034-23.2014.8.26.0100 16a VC relação jurídica com a Telesp e justifique o pólo 10

passivo , em 30 dias, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação. Intime-se."

"Vistos. Faculto a emenda da petição inicial para que o autor esclareça a legitimidade passiva da instituição financeira indicada, não há na peça inicial qualquer indício a denotar estar o réu na posse de documento

1007767-78.2014.8.26.0100 16a VC comum. Deverá, ainda, trazer documentação que 11

possuía ações das empresas de telefonia indicada, pois o pedido formulado é de todo genérico, inviabilizando o exercício do direito de defesa. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento. Int."

"...Sendo assim, redistribua-se a demanda para uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Jabaquara, de domicílio do réu. A insistência da autora ou de seu advogado caracterizará litigância de má-fé."

"A ação de exibição de documento conforme art. 844, II, do CPC, vinculasse a documento próprio comum. Ora, o réu é instituição financeira. Não firmou nenhum contrato de participação. Os fatos narrados vinculam-se à problemática com empresa de telecomunicação. É em relação a ela que o documento seria próprio ou comum, não em relação ao réu. Por outro lado, o requerente sequer foi

1008785-37.2014.8.26.0100 8a VC capaz de indicar em relação a qual linha telefônica 13

busca as informações, muito menos que é ou foi titular de referida linha. Evidencia-se, assim, a absoluta inépcia da inicial pela incapacidade de descrição e mínima comprovação dos fatos. Sem embargo da patente ilegitimidade passiva. Isto posto, indefiro a petição inicial na forma do art. 267, I, do CPC, c.c. art. 295, I II e III, e com parágrafo único, II, todos do CPC."

"Vistos. Trata-se de ação cautelar de exibição de documentos em que se requereu a exibição de documentos narrados na petição inicial. È o relatório. Decido. Cabe à autora demonstrar que a contratação existiu, nem que seja por um mero extrato. Impossível que se determine a exibição sem que

1008634-71.2014.8.26.0100 5a VC exista qualquer indício de existência de relação 14

jurídica entre as partes. E cabe ao autor a juntada dos documentos essenciais à demanda com a petição inicial. Face o exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, VI , sem sucumbência. Custas ex lege . Pri"

40. Contudo, não obstante os pronunciamentos judiciais acima

relacionados, a presente demanda foi acolhida e processada sem maiores contratempos. Evidente que existem decisões conflitantes, sendo de rigor a busca por uma uniformidade no entendimento.

41. Nesse cenário, há claro desperdício de tempo e recursos do

Judiciário se for necessária a prolação de uma sentença para cada demanda, pois todas as decisões deverão ter, idealmente, o mesmo teor. Relembre-se: a situação fática narrada em cada inicial é idêntica, tanto na causa de pedir, como no pedido e no conjunto probatório apresentado.

42. É nesse cenário que a ideia de conexão processual encontra

terreno fértil, conforme preceituado pelo art. 103 do CPC. Isso para evitar que cada juiz decida de modo conflitante uma mesma situação fática, onde o que muda é tão apenas o autor, de modo a viabilizar, portanto, a prestação jurisdicional com maior celeridade e economia.

43. Desse modo, pede-se a conexão deste feito com aquele onde

houve o primeiro despacho contra o Réu, nos moldes do artigo 106 do CPC, e ainda não havido julgamento (Súmula n.º 235 do STJ), qual seja, o Juízo da 11a Vara Cível Central desta Comarca, autos n.º 1007709-75.2014.8.26.0100, primeiro despacho em 28/01/2014.

IV - DO MÉRITO

44. Caso superadas as preliminares suscitadas alhures, o que se

admite apenas por apego à dialética, certamente concluirá V. Ex.a que a Autora não tem direito algum, pois conforme já se disse, sequer há prova de que seja titular de alguma ação, tampouco de que exista relação jurídica entre as partes.

45. Conforme já tratado no tópico pertinente à ilegitimidade passiva,

IV. I - DOCUMENTOS PLEITEADOS EM POSSE DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE

não há que se falar em imposição ao Réu da obrigação de exibição de documentos que sequer se encontram em seu poder . Considerar essa hipótese caracterizaria flagrante imposição de OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL .

46. Ora, se a Autora efetivamente investiu nos planos de expansão,

o respectivo contrato de participação financeira possivelmente foi celebrado entre ela e a antiga operadora concessionária local, devendo assim ser buscado diretamente com a emissora das ações, ou mesmo com a instituição escrituradora de tais ações.

47. Confessa a Autora que se julga titular de ações da Telesp (atual

Telefônica) que, conforme provas que instruem esta contestação, são escrituradas pelo Banco Bradesco S/A (doc. n.º 6).

48. Preceitua o art. 844, II do CPC que a exibição de documento

próprio ou comum é cabível, dentre outras hipótese, quando em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como administrador de bens alheios. Assim, não há como se considerar que o Réu estaria, na condição de terceiro, de posse dos documentos buscados pela Autora por meio da presente ação, conforme já acima tratado.

49. Nota-se, portanto, que a impossibilidade da obrigação de

exibição de documentos ora arguida é flagrante. Conclui-se, portanto, que não há que se cogitar em condenação do Réu a apresentar qualquer documento, uma vez que, conforme já esclarecido, jamais integrou a relação jurídica sobre a qual versa o pedido de exibição de documentos.

50. Posto isso, inexistindo os requisitos indispensáveis à

caracterização da obrigação de exibir qualquer documento dentre os pleiteados, requer o Réu seja julgada totalmente improcedente a presente demanda, com resolução do mérito, nos termos do preceituado no art. 269, I do CPC.

IV. II - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CONJUGAÇÃO DOS ARTS. 285- A E 330, I DO CPC

51. Diante de todo o exposto, inevitável é a conclusão de que esta

ação deve ser julgada imediatamente , seja para extingui-la, seja para julgá-la improcedente.

52. Aliás, esse tem sido o entendimento dos Juízos que já

analisaram as defesas apresentadas pelo Réu (com as mesmas teses tratadas nesta contestação) nas inúmeras outras demandas distribuídas pela banca de advocacia da Autora contra o Réu , envolvendo idêntica causa de pedir e pedido (conforme já tratado no tópico "III.IV - Conexão"). Confira-se (destaques do Réu):

Autos n.º Juízo Decisão Doc. n.º

"Nenhuma relação jurídica é mantida entre as partes,

o que, aliás, a própria autora demonstra ao ajuizar

ações com a mesma causa de pedir em face de rés

1008780-15.2014.8.26.0100 diversas, a fim de obter o mesmo provimento

1008259-70.2014.8.26.0100 10a VC jurídico . 15 a 17 1010052-44.2014.8.26.0100 Com isso, forçoso o reconhecimento da ilegitimidade

da parte ré, já que esta não possui qualquer

documento da autora ou que seja comum das partes".

(06/03/2014)

"Na hipótese, a autora não demonstrou a

existência de vínculo jurídico entre as partes,

tampouco que os documentos mencionados na

1008535-04.2014.8.26.0100 25a VC inicial estão sob custódia da parte adversa (...) 18

Pelo exposto, julgo improcedente o pedido e

declaro extinto o processo (...)"

(06/03/2014)

53. Ex.a, evidente que tal como nos casos acima mencionados, esta

demanda prescinde de aprofundamento instrutório, porquanto todos os elementos probatórios já carreados nestes autos são suficientes para julgamento do feito. Logo, de rigor seu julgamento antecipado.

54. Nesse contexto, inclusive, em prestígio ao princípio

constitucional da razoável duração do processo (art. , LXXVIII da CF 1) e com o

1 Art. 5º (...)

(...)

LXXVIII. A todos, no âmbito judicial e administrativ o, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

objetivo de se evitar a prática de atos inúteis à formação do convencimento do magistrado, o legislador integrou ao CPC o artigo 285-A, que dispõe acerca da possibilidade de julgamento do feito sem a necessidade de citação do Réu :

Art. 285-A . Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

55. Aqui, vigora o brocardo jurídico in eo quod plus est semper inest

et minus , que Carlos M AXIMILIANO traduziu por "quem pode o mais, pode o menos" ( Hermenêutica e aplicação do direito , Forense, 9a. Ed., p. 343). Afinal, se a lei confere ao magistrado a prerrogativa de julgamento do feito sem que haja necessidade de citação do réu - observadas as hipóteses legais -, por óbvio que também poderá o Juízo antecipadamente fazê-lo depois de instaurado o contraditório.

56. De toda forma, o objetivo consagrado no aludido dispositivo legal

é igualmente observado no inciso I do artigo 330 do CPC, que trata de ações que, tais como esta, depois de regularmente instaurado o contraditório, não demandam a dilação probatória para análise do mérito:

Art. 330 . O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença:

I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência.

57. Assim, por todos os prismas que se analisem esta demanda,

latente é a desnecessidade de aprofundamento instrutório nesta ação, razão pela qual de rigor o julgamento imediato da lide.

V - DOS REQUERIMENTOS

58. Posto isso, o Réu pede que V. Ex.a se digne a:

(i) extinguir a presente demanda, sem julgamento de mérito, com arrimo no art. 267 7, I do CPC C, por inépcia da petição inicial, ou, assim não entendendo, pela flagrante ilegitimidade passiva do Réu ou pela inutilidade do provimento pleiteado, com fulcro no 267, VI do mesmo diploma, condenando ainda a Autora às penas da litigância de má-fé, nos termos do art. 18 8 do CPC C, sendo seu advogado solidariamente condenado ( Estatuto da Advocacia, art. 32, parágrafo único);

(ii) subsidiariamente, a declarar a conexão entre causas.

(iii) se superadas as preliminares, julgar imediatamente a lide, seja para extingui- la, seja para julgá-la improcedente, como lhe faculta o art. art.285-AA cumulado com o art. 330 0, I, ambos do CPC C, com a consequente condenação da Autora ao pagamento dos ônus da sucumbência.

59. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito.

60. Requer-se, por fim, sejam anotados na contracapa dos autos,

para fins de intimações e publicações, os nomes dos advogados Nome, 00.000 OAB/UFe Nome, 00.000 OAB/UFpara, inclusive, efeitos de intimação publicada, sob pena de nulidade.

Nestes termos,

pede deferimento

São Paulo, 04 de abril de 2014.

L EANDRO G ONZALES

00.000 OAB/UF

P ALOMA S ANTOS DE O LIVEIRA

00.000 OAB/UF