jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0180

Alegações Finais - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL-SP.

PROCESSO Nº 0000283-12.2016

Nome, já qualificado nos autos supra, que lhe move a Justiça Pública, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, na fase do art. 500 do CPP, apresentar conforme segue, suas alegações finais:

MM JUIZ,

O acusado foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 306, caput , e parágrafo 1º, inciso I, e artigo 309, ambos da Lei 9.503/07.

Recebida a denúncia o acusado foi citado e apresentou resposta à acusação.

Em juízo foram ouvidas testemunhas de acusação, e declarada a revelia do acusado.

Após o término da instrução se denota que não há respaldo para a condenação do acusado, ao menos da forma veiculada na denúncia.

É fato que no dia dos fatos, o acusado veio a se envolver em um acidente de trânsito sem vítima, porém, a causa do acidente não foi a suposta embriaguez ao volante, tanto que neste sentido nada se provou.

E em que pese o exame de dosagem alcóolica apontar a existência de álcool no sangue do acusado, vale esclarecer que para a tipificação do crime de embriagues ao volante, não é suficiente apenas a causa (embriaguez; requisito biológico), a lei também não se satisfaz com o efeito (afetação do sistema nervoso central; requisito psicológico). A norma adotou o sistema biopsicológico, exigindo nexo de causalidade entre a causa e o efeito: é preciso que o sujeito esteja dirigindo veículo automotor "sob influência do álcool ou de outra substância psicoativa", com afetação do modo de conduzir, desrespeitando o código de conduta.

Exige-se, para que haja delito, que o motorista realize uma condução anormal exatamente por ter ingerido bebida inebriante ou de efeitos semelhantes. Não é suficiente prova de que o sujeito dirigiu veículo com determinada taxa de álcool no sangue, é imprescindível a demonstração da influência etílica na condução, que a influência tenha se manifestado na forma de afetação efetiva da capacidade de dirigir veículo automotor, reduzindo a capacidade sensorial, de atenção, de reflexos, com propensão ao sono etc. (modificação significativa das faculdades psíquicas ou sua diminuição no momento da direção), consistente numa condução imprudente, descuidada, temerária ou perigosa, de acordo com as regras da circulação viária.

No caso não foi arrolada nenhuma testemunha capaz de provar que o acusado teria conduzido o veículo com sua capacidade psicomotora alterada.

As testemunhas ouvidas não presenciaram o acidente, logo, nada podem saber em relação a sua causa.

Sendo que em que pese o § 1º, inciso I do artigo 306 rezar que as condutas previstas no caput do referido artigo serão constatadas por concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, temos que referido dispositivo legal não pode ser aplicado.

Pela redação do artigo 306 da Lei 9.503/97, configura crime de perigo abstrato puro, pelo qual bastaria a simples constatação da presença de álcool no sangue ou no ar alveolar, ou de sinais diversos de embriaguez, para ser possível presumir a capacidade psicomotora alterada, prescindindo de qualquer constatação sobre a ocorrência de perigo efetivo.

Porém, a simples verificação da presença de álcool ou de outros sinais é insuficiente para tipificar a conduta, sendo necessária a comprovação de que a ingestão de substâncias psicoativas tenha efetivamente alterado a capacidade psicomotora do condutor.

Além de comprovar a embriaguez, é necessário demonstrar a capacidade psicomotora alterada e a influência do álcool ou de outra substância sobre a forma de dirigir.

Cuida-se de crime de perigo concreto. O simples fato de o sujeito dirigir veículo em via pública em estado de embriaguez não configura o crime do art. 306 do CT, exigindo-se que da conduta resulte perigo concreto, o que de fato não ocorreu. É necessária demonstração de que o motorista, com o seu comportamento, expôs realmente a segurança alheia a perigo de dano. Não decorrendo perigo concreto o fato é atípico, subsistindo infração administrativa.

Assim tem entendido a Jurisprudência:

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 566867 RS 2003/0130635-9. Relator (a): Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA- Julgamento: 27/04/2004-Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA-Publicação: DJ 31.05.2004 p. 356- RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). PERIGO CONCRETO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO POTENCIAL. A simples transcrição de ementas dos acórdãos paradigmas, sem que se evidencie a similitude das situações, não se presta à demonstração do dissídio jurisprudencial, para fins de conhecimento do recurso. O crime de embriaguez ao volante, definido no art. 306 do CTB, é de perigo concreto, necessitando, para sua caracterização, da demonstração do dano potencial o que, in casu, segundo a r. sentença e o v.acórdão ora recorrido, não aconteceu. Recurso não conhecido.

Se o motorista bebeu, mas dirige normalmente, sem afetar o nível de segurança na circulação de veículos, não há o crime do art. 306.

Sendo que no caso em tela, repita-se não consta nenhuma informação concreta nos autos de que o acusado tenha conduzido o veículo de forma irregular ou expondo em risco transeuntes.

Desta forma, a defesa pugna pela absolvição do acusado em relação ao crime previsto no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro.

Em relação ao crime previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, requer seja aplicado a sua pena mínima.

Nestes Termos,

Pede Deferimento

Espírito Santo do Pinhal, 16 de dezembro de 2019

Nome

00.000 OAB/UF

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 3 meses

Alegações Finais - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Ação Penal - Procedimento Sumário

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 4 meses

Alegações Finais - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Ação Penal - Procedimento Sumário

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 6 meses

Petição - Ação Crimes de Trânsito

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 3 meses

Alegações Finais - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Ação Penal - Procedimento Sumário

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 3 meses

Alegações Finais - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Ação Penal - Procedimento Sumário