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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0196

Petição - TJSP - Ação Liminar - Execução de Título Extrajudicial

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA-SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, brasileiro, divorciado, motorista, portador do RG nº 00000-00e inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à EndereçoCEP 00000-000, nessa cidade e comarca de Franca-SP, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que lhe move NomeCONSÓRSIO LTDA, por intermédio de suas advogadas adiante assinado, vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro na Lei 8009/90, esclarecer e requerer o quanto segue.

01 - ab initio, declarando-se pobre na acepção legal do termo, requer os benefícios da assistência judiciária gratuita, prevista no artigo 14 da Lei 5.584/70, declaração anexa;

02 - Conforme se verifica nos autos, foi deferida a penhora de 1/6 do imóvel situado à Endereço, do 2º CRIA de Franca- SP.

Importante informar que o bem penhorado trata-se de imóvel residencial, único imóvel e moradia do devedor, conforme se comprova através da documentação anexa.

O imóvel é a única moradia do executado há muitos anos e, o único imóvel que o executado possui é esse, na fração de 1/6, residindo com sua mãe que é usufrutuária do mesmo.

Assim o imóvel penhorado constitui BEM DE FAMÍLIA e é assegurado pela Lei 8009/90.

Ressalta, que o fato do executado residir no imóvel pode ser corroborado também por simples diligência de Oficial de Justiça, o que desde já requer.

Nesse sentido, os artigos e da Lei 8009/90 preveem que:

Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

E mais, a Súmula 364 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas".

Isto posto, tem a presente o fim de requerer a imediata liberação e levantamento da penhora na fração do imóvel do executado, objeto da matrícula nº 39.387 do 2º CRIA de Franca-SP, por se tratar de BEM DE FAMÍLIA , condenando o exequente nos ônus sucumbenciais.

Caso Vossa Excelência entenda necessário, se a documentação acostada à presente não for suficiente, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas e constatação por Oficial de Justiça, a fim de corroborar os fatos.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Franca, 27 de agosto de 2018

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF