Processo nº 0015453-76.2009.4.03.6183

Washington Eugenio Teixeira x Instituto Nacional do Seguro Social

TRF3 · São Paulo - Previdenciário, SP
. EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRF da 3ª Região, no São Paulo - Previdenciário, SP, em 20 de março de 2013. Tem como partes envolvidas Alexandre Ferreira Louzada, SEM Procurador, Washington Eugenio Teixeira, Instituto Nacional do Seguro Social.
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15/10/2021há 2 meses
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19/07/2021há 4 meses
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06/03/2020há 2 anos
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04/12/2019há 2 anos
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27/11/2019há 2 anos
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11/10/2019há 2 anos

Subseção Judiciária de Sao Paulo

3ª Vara P Revidenciaria

CUMPRIMENTO DE SENTENÇACONTRAAFAZENDAPÚBLICA (12078) Nº 0015453-76.2009.4.03.6183 EXEQUENTE:WASHINGTON EUGENIO TEIXEIRA

Advogado do (a) EXEQUENTE:ALEXANDRE FERREIRALOUZADA- SP202224

EXECUTADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

Petição Id. 22236782 e anexos, da parte exequente:

Considerando o teor da consulta Id. 22958796, aguarde-se por 30 (trinta) dias o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 5005244-33.2019.403.0000 para oportuna transmissão do ofício requisitório sembloqueio, se o caso.

Decorrido o prazo supra, proceda a Secretaria à consulta acerca do referido recurso.

Int.

São Paulo, 8 de outubro de 2019.

17/09/2019há 2 anos

Subseção Judiciáriade São Paulo 2ª Varade Execuções Fiscais

3ª Vara P Revidenciaria

CUMPRIMENTO DE SENTENÇACONTRAAFAZENDAPÚBLICA (12078) Nº 0015453-76.2009.4.03.6183 EXEQUENTE:WASHINGTON EUGENIO TEIXEIRA

Advogado do (a) EXEQUENTE:ALEXANDRE FERREIRALOUZADA- SP202224

EXECUTADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

Petição Id. 21411715, da parte exequente:

Considerando que, até a presente data, não houve decisão sobre a concessão de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento nº 5005244-33.2019.4.03.0000, conforme certidão Id. 21792129 e anexo, mantenho o despacho Id. 18435410.

Aguarde-se o escoamento do prazo recursalacerca do ato ordinatório Id. 20509923.

Após e, se emtermos, encaminhe-se o presente feito para transmissão do requisitório provisório.

Int.

São Paulo, 10 de setembro de 2019.

13/08/2019há 2 anos

Subseção Judiciária de Sao Paulo

3ª Vara Previdenciaria

CUMPRIMENTO DE SENTENÇACONTRAAFAZENDAPÚBLICA(12078) Nº 0015453-76.2009.4.03.6183 EXEQUENTE:WASHINGTON EUGENIO TEIXEIRA

Advogado do(a) EXEQUENTE:ALEXANDRE FERREIRALOUZADA- SP202224

EXECUTADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara FederalPrevidenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para:Intimar as partes da expedição do(s) requisitório(s) provisório(s), para conferência e manifestação quanto a eventual divergência do seu teor emface do cadastro do CPF no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF, no prazo de 15 (quinze) dias; sendo que, inexistindo discordância, os autos serão encaminhados para transmissão do(s) requisitório(s) definitivo(s).

São Paulo, 9 de agosto de 2019.

03/07/2019há 2 anos

Subseção Judiciária de São Paulo 2ª Vara de Execuções Fiscais

3ª Vara Previdenciaria

CUMPRIMENTO DESENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015453-76.2009.4.03.6183

EXEQUENTE: WASHINGTON EUGENIO TEIXEIRA

Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDREFERREIRA LOUZADA - SP202224

EXECUTADO: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

DESPACHO

Considerando a manifestação da parte exequente, cumpra-se oportunamente a decisão anterior, expedindo os ofícios requisitórios combloqueio.

Após, dê-se ciência às partes acerca do teor do(s) requisitório(s) provisório(s) expedido(s), nos termos do artigo 11 da Resolução CJF n. 458, de 4 de outubro de 2017, para manifestação em 15 (quinze) dias, mormente no que tange a eventual divergência entre a grafia do(s) nome(s) da(s) parte(s) e requerentes em cotejo com o(s) extrato(s) do cadastro do CPF perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRF), informando divergência, se for o caso.

Inexistindo discordância, voltemos autos para transmissão do(s) requisitório(s) definitivo(s).

Int.

São Paulo, 1 de julho de 2019.

19/02/2019há 3 anos

Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Subseção Judiciária de São Paulo

3ª Vara Previdenciaria

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015453-76.2009.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: WASHINGTON EUGENIO TEIXEIRA

Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE FERREIRA LOUZADA - SP202224

EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

D E C I S Ã O

Vistos, emdecisão.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o INSS, nos termos do art. 535 do CPC, aduz que a conta apresentada pela parte embargada no montante de R$150.906,80 para 08/2016, contém excesso de execução. Sustenta, em suma, que o exequente não descontou valores recebidos com o NB 113.143.185-2 de acordo com o hiscreweb; bem como entende que deve ser observado o julgado pelo STF nas ADIN’s 4357 e 4425 quanto à aplicabilidade da Resolução CJF nº 134/2010 e a Lei 11.960/09 no que tange aos juros de mora e correção monetária. Reiterou os cálculos apresentados às fls. 521/535, cujo valor devido é de R$105.984,21 para 08/2016 (fls. 546/553).

A parte exequente requereu a expedição de requisitório da parcela incontroversa (fls. 557/559), o que foi indeferido, sendo determinada a remessa dos autos à Contadoria, conforme despacho de fls. 560/561.

A decisão foi reconsiderada, em atendimento à jurisprudência dominante nos tribunais e à literalidade do novo CPC emseu artigo 535, parágrafo 4º, sendo determinada a expedição da parcela incontroversa para competência de 08/2016 (fl. 574).

Remetidos os autos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos no montante de R$148.743,60 para 08/2016 (fls. 595/600).

Intimada as partes, o INSS discordou dos cálculos da contadoria judicial, visto terem aplicado critérios de correção monetária dissonantes do determinado pelo julgado nas ADIN’s 4.357 e 4.425 (fls. 616/618).

O exequente concordou como parecer da contadoria judicial (fl. 625).

Extrato de Pagamento de Precatório juntado aos autos (fl. 626).

Despacho dando ciência da virtualização dos autos, bemcomo para conferência dos documentos digitalizados.

É o relatório. Decido.

O processo de execução visa satisfazer o direito do credor consubstanciado num título executivo. No caso de título formado a partir de decisão judicial transitada em julgado, esta deve ser respeitada nos seus estritos limites e dentro da sua imutabilidade assegurada constitucionalmente.

As partes divergemquanto ao índice de correção monetária, vez que o INSS defende a aplicação da TR como índice de correção monetária, conforme o julgado das ADIs nº 4.357 e 4.425.

Compulsando os autos, verifica-se que a decisão de fl. 303/309 determinou que:

“O Art. 31, da Lei 10.741/03, prescreve que “o pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento.”.

O Art. 41-A, da Lei nº 8.213/91, acrescentado pela Medida Provisória nº 316, de 11.08.2006, convertida na Lei nº 11.430/2006, dispõe que o valor dos benefícios é reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.

Desta forma, por força do Art. 31, da Lei 10.741/03 c. c. o Art. 41-A, da Lei 8.213/91, o IGP-DI deve ser substituído, a partir de 11.08.2006, pelo INPC na atualização dos débitos previdenciários.

Quanto ao índice de atualização monetária prevista na novel legislação (TR), não se aplica ao caso em tela, pois a especialidade da disposição prevista na Lei nº 10.741/03 – Estatuto do Idoso (Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento) não pode ser derrogada por lei geral, consoante princípio segundo o qual apenas a lei especial revoga a geral (lex specialis derrogat lex generali).” Grifo nosso.

Com efeito, o INSS pretende a aplicação da Lei nº 11.960/09 que foi expressamente afastada pela decisão de fl. 303/309, na qual se reconheceu a aplicação do INPC tal como previsto na Lei 11.430/06 e também no Manual de Cálculos da Justiça Federal emvigor (Res. 267/13).

Deste modo, correto o uso da Resolução 267/2013 do CJF pela Contadoria Judicial, que elaborou cálculos dos atrasados referente ao recálculo da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/113.143.185-2, respeitada a prescrição quinquenal, no montante de R$148.743,60 para 08/2016.

Emvista do exposto, acolho parcialmente as arguições do INSS, e determino o prosseguimento da execução pela conta de liquidação elaborada pela Contadoria, às fls. 595/600, no valor total de R$148.743,60 (cento e quarenta e oito mil, setecentos e quarenta e três reais e sessenta centavos) para 08/2016, devendo ser descontados deste valor os valores incontroversos já expedidos.

Deixo de condenar emhonorários advocatícios por se tratar de mero acertamento de cálculos.

Intimem-se, sendo o INSS pessoalmente.

SÃO PAULO, 8 de fevereiro de 2019.

Fontes de informações
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