Processo n. 00013251920168140055 do TJPA

O Processo Nº 00013251920168140055 possui 4 publicações no Diário de Justiça do Estado do Pará. Tem como partes envolvidas Abigail Pereira Florencio Borges, Agencia de Regulacao e Controle de Servicos Publicos do Estado do para - Arcon, Agência de Regulação de Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - Arcon, Alexandro Carvalho de Farias, Aline Amaral Alves, Aline Cristina Gondim de Andrade à, Antonio Jose da Silva Miranda, Antonio Marcos Sousa dos Santos, Antonio Marcos Souza Santos, Baco Pan, Banco Bmc, Banco Pan S/a, Caixa Econômica Federal, Danielem Franci Araujo de Lima, Delegado de Policia Civil São Miguel do Guamapa, Delegado de Policia Civil da Comarca de São Miguel do Guama, Delegado de Policia Civil da Comarca de São Miguel do Guama Pa, Delegado de Policia da Comarca de Sao Miguel do Guama Pa, Delegado de Polícia Civil São Miguel do, Estado do para - Fazenda Pública Estadual, Ewerton Pereira dos Santos, Fazenda Nacional, Fazenda Pública do Estado, Helio Matos de Sousa, Horácio de Miranda Lobato Neto, Industria de Ceramica São Paulo Ltda, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente, Jair sá Marocco, Jessica Gabriele Picanco Araujo, Joao dos Santos Braga Junior, Jose Alberto Cordeiro do Espirito Santo, Jose Eduardo Cerqueira Gomes, João dos Santos Correa da Cruz, Juízo de Direito da Comarca de São Miguel do Guamá - Pa, L L, Loja C&A, Lua Figueiredo Vieira, Marcele Nazaré Miranda da Silva Sousa, Marcenaria São Francisco Ltda Epp, Maria Joeci dos Santos, Meio Norte Industria e Comercio de Madeira Ltda Epp, Orlando de Jesus Pereira, Pedro Tiburcio Vieira, R.Paes Filho Madeira - me, Ronaldo Oliveira de Lima, União (Fazenda Nacional), o e.

Andamento processual

19/08/2019há 2 meses

Comarca de Portel

Secretaria da Vara Única de São Miguel do Guamá

DE MIRANDA LOBATO NETO Juiz de Direito PROCESSO: 00001880820048140055 PROCESSO ANTIGO: 200410001206 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Ação: Execução Fiscal em: 13/08/2019 EXEQUENTE:FAZENDA NACIONAL EXECUTADO:J. B. CAVALCANTE FILHO ME EXECUTADO:CALCADOS ROCHA LTDA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SÃO MIGUEL DO GUAMÁ VARA ÚNICA Processo nº 0000188-08.2004.8.14.0055 Exequente: FAZENDA NACIONAL Executado: CALÇADOS ROCHA LTDA E J. B. CAVALCANTE FILHO ME DECISÃO 1. Tendo em vista o decurso do tempo, DETERMINO a intimação do exequente para que, no prazo legal, sob pena de extinção do processo, apresente demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; 2. Não cumprida a determinação acima indicada, certifique-se e voltem-me conclusos; 3. No entanto, se a determinação do item 1 for tempestivamente cumprida, desde já, DEFIRO o pedido de bloqueio/penhora online, via sistema bacenjud, requerido pelo (a) exequente; 4. Providencie-se o (a) referido (a) bloqueio/penhora, tendo como base o valor apontado nos cálculos apresentados pelo (a) exequente; 5. Intimado da penhora, o executado poderá oferecer embargos no prazo de 30 (trinta dias), devendo alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite, nos termos do artigo 16, inciso III, § 2º, da LEF. 6. Havendo impugnação, voltem-me conclusos; 7. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, independente da lavratura do respectivo termo, e será transferido o montante indisponível para conta deste juízo, nos termos do artigo 854, § 5º, do NCPC; 8. Cumpra-se com todas as cautelas. Expeçase o necessário. São Miguel do Guamá-PA, 13 de agosto de 2019. HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Juiz de Direito PROCESSO: 00003639320168140055 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Ação: Inquérito Policial em: 13/08/2019 AUTORIDADE POLICIAL:DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL SÃO MIGUEL DO GUAMÁ/PA AUTOR/VITIMA:ARTHUR FARIAS GOMES AUTOR/VITIMA:LAUDICEIA DOS SANTOS PINTO. EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 15 DIAS PROCESSO CRIMINAL 0000363-93.2016.8.14.0055 AÇÃO Violência Doméstica Contra a Mulher Acusado: NÃO INFORMADO O Exmo. Senhor Dr. HORÁCIO, DE MIRANDA LOBATO NETO, MM Juíz de Direito desta Comarca de São Miguel do Guamá, Estado do Pará, na forma da lei etc. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação em epígrafe, na qual CITA-SE o acusado NÃO INFORMADO, atualmente em local incerto e não sabido, para que tome ciência da AÇÃO e para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente EDITAL, de conformidade com o disposto no art. 361 e 363, § 1º DO CPB, que será afixado no ATRIUM DO Fórum e Publicado no DIÁRIO OFICIAL DE JUSTIÇA. Dado e passado nesta cidade de São Miguel do Guamá/PA em $DTHOJE, eu, Nataniely Santa Brígida, auxiliar judiciário, o digitei e subscrevo. HORÁCIO DE MIRANDA LOBATO NETO. JUIZ DE DIREITO. Expedido e subscrito por ordem do MM. Juíz de Direito, Dr. HORÁCIO DE MIRANDA LOBATO NETO, nos termos da Portaria n. 020/2007-GJ, devendo ser publicado na forma da lei e afixado no local de costume. São Miguel do Guamá/PA, DTHOJE HORÁCIO DE MIRANDA LOBATO NETO JUIZ DE DIREITO PROCESSO: 00006568020088140055 PROCESSO ANTIGO: 200810005717 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Ação: Execução Fiscal em: 13/08/2019 EXECUTADO:R. PAES FILHO MADEIRA - ME EXEQUENTE:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVAVEIS. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ VARA ÚNICA Processo nº 0000656-80.2008.8.14.0055 DESPACHO 1. Cite-se o executado através do Sr. Oficial de Justiça, nos termos do despacho inicial à fl.41. 2. Após conclusos. São Miguel do Guamá/PA, 13 de agosto de 2019 HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Juiz de Direito PROCESSO: 00007329220138140055 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Ação: Execução Fiscal em: 13/08/2019 EXEQUENTE:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS -IBAMA Representante (s): OAB 13883-B - ALINE AMARAL ALVES (PROCURADOR (A)) EXECUTADO:INDUSTRIA LAMINADORA GUAMA LTDA EPP. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SÃO MIGUEL DO GUAMÁ VARA ÚNICA Processo nº 0000732-92.2013.8.14.0055 DECISÃO 1. Inicialmente, desentranhe-se a petição de fl. 50, tendo em vista não fazer parte deste processo devendo ser protocolizada corretamente. 2. Certificado o disposto no item 1, cite-se o executado por edital conforme requerido pelo exequente à fl.15. 3. Após, conclusos. 4. São Miguel do Guamá-PA, 13 de agosto de 2019. HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Juiz de Direito PROCESSO: 00010466220188140055 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Ação: Execução Fiscal em: 13/08/2019 EXEQUENTE:ESTADO DO PARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Representante (s): OAB 14075 - JAIR SA MAROCCO

(PROCURADOR (A)) EXECUTADO:RONALDO OLIVEIRA LIMA. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ VARA ÚNICA Processo nº 0001046-62.2018.8.14.0055 DESPACHO 1. Cite-se o executado através do Sr. Oficial de Justiça nos termos do despacho de fl.07. 2. Após, conclusos. São Miguel do Guamá/PA, 13 de agosto de 2019. HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Juiz de Direito PROCESSO: 00011315420098140055 PROCESSO ANTIGO: 200910009966 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Ação: Cumprimento de sentença em: 13/08/2019 REQUERIDO:BANCO BMC REQUERENTE:PEDRO TIBURCIO VIEIRA Representante (s): OAB 13812 - JOAO DOS SANTOS CORREA DA CRUZ (ADVOGADO) REQUERENTE:MARIA JOECI DOS SANTOS Representante (s): JOAO DOS SANTOS CORREA DA CRUZ (ADVOGADO) TERCEIRO:BMG. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SÃO MIGUEL DO GUAMÁ VARA ÚNICA Processo nº 0001131-54.2009.8.14.0055 DESPACHO 1. Verifico que o advogado intimado à fl. 202 já não é mais patrono da requerente, tendo em vista a petição de fl. 142, na qual as partes se manifestaram através de nova advogada, motivo pelo qual determino que seja feita a intimação corretamente. 2. Após, conclusos. São Miguel do Guamá, 13 de agosto de 2019 HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Juiz de Direito PROCESSO: 00012048320198140055 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 13/08/2019 AUTORIDADE POLICIAL:DELEGADO DE POLICIA CIVIL DE SÃO MIGUEL DO GUAMA PA AUTOR DO FATO:ANTONIO MARCOS SOUSA DOS SANTOS VITIMA:O. E. . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SÃO MIGUEL DO GUAMÁ DEPACHO Processo n. 0001204-83.2019.8.14.0055 1) Considerando-se a certidão de fls. 49, renove-se o oficio a autoridade policial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o laudo toxicológico definitivo referente ao caso, bem como, junte-se o antecedente criminal atualizado do acusado. 2) Encaminhe-se os autos ao Ministério Público e em seguida a defesa para a apresentação das alegações finais, no prazo legal. 3) Cumpra-se. 4) Após, conclusos. São Miguel do Guamá/PA, 13/12/2017. HORÁCIO DE MIRANDA LOBATO NETO Juiz de Direito PROCESSO: 00013251920168140055 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Ação: Inquérito Policial em: 13/08/2019 AUTORIDADE POLICIAL:DELEGADO DE POLICIA DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMA PA INDICIADO:HELIO MATOS DE SOUSA VITIMA:E. L. L. . EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 15 DIAS PROCESSO CRIMINAL 0001325-19.2016.8.14.0055 AÇÃO Violência Doméstica Contra a Mulher Acusado: HELIO MATOS DE SOUSA O Exmo. Senhor Dr. HORÁCIO, DE MIRANDA LOBATO NETO, MM Juíz de Direito desta Comarca de São Miguel do Guamá, Estado do Pará, na forma da lei etc. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação em epígrafe, na qual CITA-SE o acusado HELIO MATOS DE SOUSA, atualmente em local incerto e não sabido, para que tome ciência da AÇÃO e para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente EDITAL, de conformidade com o disposto no art. 361 e 363, § 1º DO CPB, que será afixado no ATRIUM DO Fórum e Publicado no DIÁRIO OFICIAL DE JUSTIÇA. Dado e passado nesta cidade de São Miguel do Guamá/PA em $DTHOJE, eu, Nataniely Santa Brígida, auxiliar judiciário, o digitei e subscrevo. HORÁCIO DE MIRANDA LOBATO NETO. JUIZ DE DIREITO. Expedido e subscrito por ordem do MM. Juíz de Direito, Dr. HORÁCIO DE MIRANDA LOBATO NETO, nos termos da Portaria n. 020/2007-GJ, devendo ser publicado na forma da lei e afixado no local de costume. São Miguel do Guamá/PA, DTHOJE HORÁCIO DE MIRANDA LOBATO NETO JUIZ DE DIREITO PROCESSO: 00014623020188140055 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Ação: Execução Fiscal em: 13/08/2019 EXEQUENTE:A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARA Representante (s): OAB 11468 - JOSE EDUARDO CERQUEIRA GOMES (PROCURADOR (A)) EXECUTADO:INDUSTRIA DE CERAMICA SÃO PAULO LTDA. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ VARA ÚNICA Processo nº 0001462-30.2018.8.14.0055 DESPACHO 1. Cite-se o executado através do Sr. Oficial de Justiça nos termos do despacho de fl.07. 2. Após, conclusos. São Miguel do Guamá/PA, 13 de agosto de 2019. HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Juiz de Direito PROCESSO: 00019998920198140055 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Ação: Petição Cível em: 13/08/2019 REQUERENTE:JOSE CLEMILDO DOS SANTOS SILVA Representante (s): OAB 16967 - ALINE CRISTINA GONDIM DE ANDRADE (ADVOGADO) REQUERIDO:LIDIANE PANTOJA DE SOUZA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SÃO MIGUEL DO GUAMÁ TERMO DE …

13/03/2017há 3 anos

Comarca de São Miguel do Guamá

Secretaria da Vara Única de São Miguel do Guamá

RESENHA: 01/03/2017 A 10/03/2017 - SECRETARIA DA VARA UNICA DE SÃO MIGUEL DO GUAMA - VARA: VARA UNICA DE SÃO MIGUEL DO GUAMA

PROCESSO: 00013251920168140055 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Ação: Inquérito Policial em: 07/03/2017 AUTORIDADE POLICIAL:DELEGADO DE POLICIA DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMA PA INDICIADO:HELIO MATOS DE SOUSA VITIMA:E. L. L. . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SÃO MIGUEL DO GUAMÁ PROCESSO N.º 0001325-19.2016.814.0055 DESPACHO Remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação. São Miguel do Guamá/PA, 06 de março de 2017. Horácio de Miranda Lobato Neto Juiz de Direito

05/12/2016há 3 anos

Comarca de São Miguel do Guamá

Secretaria da Vara Única de São Miguel do Guamá

RESENHA: 01/12/2016 A 02/12/2016 - SECRETARIA DA VARA UNICA DE SÃO MIGUEL DO GUAMA

PROCESSO: 00013251920168140055 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Ação: Inquérito Policial em: 02/12/2016 AUTORIDADE POLICIAL:DELEGADO DE POLICIA DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMA PA INDICIADO:HELIO MATOS DE SOUSA VITIMA:E. L. L. . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SÃO MIGUEL DO GUAMÁ PROCESSO N.º 0001325-19.2016.814.0055 DESPACHO Considerando as certidões de fls. 52/53, remetam-se os autos à Secretaria para que proceda consulta junto ao INFOPEN a fim de certificar se o réu encontra-se recolhido em algum estabelecimento prisional desta Unidade Federativa, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos. São Miguel do Guamá/PA, 30 de novembro de 2016. Horácio de Miranda Lobato Neto Juiz de Direito

18/02/2016há 4 anos

Comarca de São Miguel do Guamá

Secretaria da Vara Unica de São Miguel do Guamá

RESENHA: 01/01/2016 A 15/02/2016 - SECRETARIA DA VARA UNICA DE SAO MIGUEL DO GUAMA

PROCESSO: 00013251920168140055 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE LEONARDO PESSOA VALENCA Ação: Inquérito Policial em: 15/02/2016 AUTORIDADE POLICIAL:DELEGADO DE POLICIA DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMA PA INDICIADO:HELIO MATOS DE SOUSA VITIMA:E. L. L. . PROCESSO Nº _______________________.2016.8.14.0055 Flagranteado: HÉLIO MATOS DE SOUSA Capitulaç¿o Penal Provisória: art. 147, 150 e 163 do CPB c/c art. da Lei nº 11.340/2006. Ofício nº 129/2016-DPSMG/PA DECIS¿O INTERLOCUTÓRIA / TERMO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA E MEDIDAS DE PROTEÇÃO / MANDADO DE AFASTAMENTO, INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO / ALVARÁ SE SOLTURA / OFÍCIO Vistos etc. 1) Da Homologação da Prisão em Flagrante (art. 302 do CPP): O DD. Delegado de Polícia informou a este Juízo a prisão em flagrante de HÉLIO MATOS DE SOUSA, ocorrida em 08 de fevereiro de 2016, por infringir o art. 147, 150 e 163 do CPB c/c art. da Lei 11.340/2006. Colhe-se do auto de prisão em flagrante que: I - o indiciado acima nominado foi detido em estado de flagrância (art. 302 do CPP); II - foram ouvidos, na sequência legal, o condutor, as testemunhas

e o conduzido; III - consta a garantia os direitos constitucionais do indiciado, inclusive com a expedição da nota de culpa e comunicação da família do preso; IV - foi comunicada ao Juízo, no prazo legal (art. 306 do CPP); e V - a peça flagrancial está devidamente assinada por todos. Enfim, inexistem vícios materiais ou formais que maculem a peça, razão pela qual homologo o auto de prisão em flagrante. 2) Da Concessão de Liberdade Provisória com Fiança pelo Juízo (art. 321 e 322 do CPP): Com o advento da Lei n.º 12.403/2011, não sendo a hipótese de relaxamento do flagrante, o juiz pode: 1) converter a prisão em flagrante em preventiva (CPP, art. 310, inciso II), quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou 2) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança (CPP, art. 310, inciso III). No caso da violência doméstica, o art. 313, III, do CPP, prevê que, nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva, se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). O Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que para que a decretação da prisão preventiva seja idônea deverão estar configurados os requisitos legais do art. 312, CPP, conforme parte do acórdão proferido no HC 109674 / MT, relator Ministro Og Fernandes. No caso concreto, da análise atenta do feito, verifico que o denunciado está devidamente qualificado, têm domicílio fixo declinado nos autos e é tecnicamente primário. Não há notícias de violência/ameaça reiterada, nem há registro de queixas anteriores, prévia imposição ou mesmo descumprimento de medidas de proteção. No mais, tem-se que a análise dos fatos, da relação do autuado com a vítima, e das circunstâncias subjetivas e objetivas merece incursão mais profunda, além da superficialidade. Enfim, todos esses fatores somados revelam que não subsistem, por enquanto, os requisitos da excepcional e extremada prisão preventiva, nos termos exigidos pelos arts. 312 e 313 do CPP. Dessa forma, impõe-se a concessão da liberdade provisória com fiança (art. 321 e 322 do CPP). O art. 12, III, da Lei 11.340/2006 estabelece que a autoridade policial deverá ¿remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência¿. O art. 321 do mesmo códex, por sua vez, prevê que ¿ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código¿. No caso concreto, arbitro FIANÇA para HÉLIO MATOS DE SOUSA no patamar de 01 (um) salário-mínimo, nos termos do art. 325, § 1º, II, do CPP. 3) Da Imposição de Medidas de Proteção (art. 18 da Lei nº 11.340/06 e art. 319 do CPP): Ex positis, levando em consideração a natureza do delito imputado ao representado, além da LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA para o autuado HÉLIO MATOS DE SOUSA, para que possa ele responder em liberdade a eventual ação penal, imponho ainda o cumprimento das seguintes condições: 1. Acaso haja notícia de que o agressor detenha a posse ou o porte de arma de fogo, desde logo determino a suspensão da posse ou restrição do porte, respectivamente, bem assim a busca e apreensão da arma pela Autoridade Policial, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826/03 (art. 22, I, da Lei nº 11.340/06); 2. Que o agressor se afaste imediatamente do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida (art. 22, II, da Lei nº 11.340/06); 3. Que o agressor mantenha uma distância mínima de 200 (duzentos) metros da vítima, de seus familiares e das testemunhas (art. 22, III, ¿a¿, da Lei nº 11.340/06); 4. Que o agressor não entre em contato com a vítima, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação (art. 22, III, ¿b¿, da Lei n. 11.340/06); 5. Que o agressor não ingresse nos mesmos ambientes que a ofendida (art. 22, III, ¿c¿, da Lei nº 11.340/2006). 6. Que o agressor compareça em Juízo para informar e justificar suas atividades, a cada 03 (três) meses, sendo o primeiro comparecimento ora designado para os dias 25 a 30 de fevereiro de 2016 (art. 319, I, do CPP); 7. Que o agressor deixe de frequentar bares e congêneres, bem como se abstenha de se embriagar com vistas a evitar risco de novas infrações (art. 319, II, do CPP); 8. Que o agressor não se ausente desta comarca por mais de 08 (oito) dias, sem autorização deste juízo (art. 319, IV, do CPP); 9. Que o agressor se recolha ao seu domicílio no período noturno, ou seja, das 22h às 05h (art. 319, V, do CPP); 10. Que o agressor não mude de residência sem a prévia comunicação a este Juízo, sem prejuízo da aplicação do art. 367 do CPP; 11. Que o agressor compareça a todos os atos e termos do processo; 12. Que o agressor observe o quanto disposto nos art. 328, 329 e 341 do CPP. De antemão, advirto o ofensor HÉLIO MATOS DE SOUSA que o descumprimento das medidas de proteção ora impostas ou a prática de qualquer ato que desabone a higidez física ou mental da ofendida EDENILDA LEITE DE LIMA ensejará a decretação da sua PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do art. 20 da Lei nº 11.340/2006. 4) Das Providências Finais: Lavre-se o respectivo TERMO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA E MEDIDAS DE PROTEÇÃO e, após a anuência do termo e o pagamento da fiança, expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA a fim de pôr o autuado em liberdade, salvo se por outro motivo tiver que permanecer preso. Expeça-se MANDADO DE AFASTAMENTO do agressor, o qual deverá ser cumprido, se necessário, com o auxílio de força policial (art. 22, § 3º, da Lei nº 11.340/06). NOTIFIQUE-SE ainda a vítima (art. 21 da Lei nº 11.340/06). OFICIE-SE à autoridade policial para as devidas providências. Dê vista dos autos ao Ministério Público (art. 18, III, da Lei nº 11.340/06). P. R. I. e expeça-se o necessário, com a devida URGÊNCIA. Nos termos dos Provimentos nºs 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como TERMO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA E MEDIDAS DE PROTEÇÃO, MANDADO DE AFASTAMENTO, INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO, ALVARÁ SE SOLTURA e OFÍCIO. São Miguel do Guamá/PA, 09 de fevereiro de 2016. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito