Processo nº 0117400-47.2005.5.14.0001

Centrais Elétricas de Rondônia S.a.- Ceron x Ministério Público do Trabalho da 14ª Região

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Coordenadoria de Recursos

Processo Nº E-ED-RR-0117400-47.2005.5.14.0001

Processo Nº E-ED-RR-01174/2005-001-14-00.2

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão

Recorrente CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S.A.- CERON

Advogado Dr. Décio Freire(OAB: 56543-A/MG)

Advogado Dr. Gustavo Andère Cruz (OAB: 1985-A/DF)

Recorrido MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO

Procurador Dr. Charles Lustosa Silvestre

Recorrido OHMES MANUTENÇÃO LTDA.

Advogada Dra. Izabel Celina Pessoa Bezerra Cardoso(OAB: 796/RO)

Intimado (s)/Citado (s):

- CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S.A.- CERON

- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO

- OHMES MANUTENÇÃO LTDA.

CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S.A.- CERON interpõe

recurso extraordinário com amparo no art. 102, III, a, da Constituição Federal, impugnando a decisão recorrida quanto à matéria "terceirização de serviços para a consecução da atividadefim da empresa".

Nos termos do art. 1.030, inciso III, do CPC vigente (Lei nº 13.105/2015), incumbe ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Tribunal recorrido "sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal".

No caso em exame, a matéria impugnada no recurso extraordinário corresponde ao Tema nº 725 da tabela de temas do Supremo Tribunal Federal, ao qual o Pretório Excelso, em 16/04/2014, reconheceu a existência de repercussão geral.

Pelo exposto, com fundamento nos artigos 1.030, inciso III, do CPC, 328 e 328-A do RISTF, determino o sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em julgado de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

Publique-se.

Brasília, 29 de agosto de 2017.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

EMMANOEL PEREIRA

Ministro Vice-Presidente do TST

Sobrestado o feito
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30/08/2017há 3 anos
Remetidos os Autos para Coordenadoria de Recursos para publicar despacho
08/06/2017há 4 anos
Conclusos para despacho do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST - RE (Gabinete da Vice-Presidência)
15/05/2017há 4 anos
Pendente de conclusão ao Ministro Vice-Presidente
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT14 · Tribunal Pleno · 1ª Vara do Trabalho de Porto Velho
Data de tramitação
05/10/2007 a 04/09/2018
Natureza
RR
Área do Direito
Trabalhista
Início do Processo
2005