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27 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.09.0127

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Sk Industrial

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA SEGUNDA VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PR

AUTOS 0000000-00.0000.0.00.0000

SK INDUSTRIAL LTDA , devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado ao final assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar sua MANIFESTAÇÃO SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO corrigidos pelo Perito Judicial (id. 1229bbb) na Reclamatória Trabalhista em epígrafe, movida por Nome, conforme passa a expor e requerer o que segue:

PRELIMINARMENTE

Em atendimento aos requisitos previstos no § 2º do artigo 879, da CLT, com redação pela Lei 13.467/2017, informa a Reclamada que a diferença impugnada é de R$ 00.000,00.

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1. DA APURAÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO

O comando sentencial, foi claro ao indeferir o pagamento do adicional noturno e suas projeções. Veja-se:

10. Adicional noturno e projeções

Trabalho em horário noturno, na atividade urbana, é aquele realizado entre as 22h00 de um dia e 5h00 do dia seguinte, e após as 5h00, quando prorrogado (arts. 73 da CLT e parágrafo 5o, 7º, IX da Constituição Federal, e OJ n. 6, SDI-I-TST). O serviço prestado em continuação ao horário noturno é considerado noturno, uma vez que cada minuto trabalhado é mais penoso e desgastante para o trabalhador, e também por essa razão diz o parágrafo 5o do art. 73 da CLT que "Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo". A hora noturna é de 52 minutos e 30 segundos (CLT, art. 72, parágrafo 1o), e é remunerada com adicional de, no mínimo, 20% sobre o valor da hora normal, prevendo o art. 7o, IX da CF/88 que remuneração do trabalho noturno deverá ser superior à do diurno. O adicional noturno remunera o trabalhador pela penosidade do trabalho prestado em horário noturno, e é parte integrante do salário de quem trabalha à noite, devendo compor o salário base de cálculo de todas as verbas do contrato, incluindo horas extras.

Comprovam os elementos dos autos, especialmente, os cartões de ponto, que o reclamante não prestou serviços em horário noturno. Indefere-se o pedido. (Grifo nosso).

Da análise dos cálculos observar-se que o perito não seguiu as determinações do comando, apurando o adicional noturno, nomeado por ele nos cálculos de "Hora Extra Noturna". Extrapolando os limites da condenação.

Além de apurar o adicional noturno, mesmo mediante expresso indeferimento da parcela, verifica-se que o expert deixou de realizar o abatimento dos valores pagos na contratualidade, novamente majorando os cálculos apurados indevidamente e causando enriquecimento ilícito ao autor.

Manteve o expert a apuração do adicional noturno, uma vez que houve a determinação da redução das horas noturnas, porém não há como se confundir com o conceito de cada instituto.

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A determinação da redução da hora noturna, diz respeito a redução das horas laboras entre as 22h as 5h do dia seguinte, como sendo correspondente a 52 minutos e 30 segundos, conforme dispõe o art. 73, § 1º da CLT. Porém a determinação da redução da hora noturna, não tem o condão de condenar a reclamada ao pagamento do adicional noturno sobre as horas noturnas, ficando a cargo do comando sentencial deferir ou não o pagamento da verba.

Diante do exposto, requer a exclusão a apuração das horas noturnas (adicional noturno), e consequentemente a exclusão da apuração dos reflexos da parcela não determinados pelo comando sentencial, e alternativamente, não sendo a impugnação aceita, o abatimento dos valores já quitados na contratualidade e a exclusão dos reflexos apurados, uma vez que não houve a determinação de apuração de reflexos sobre a parcela.

2. DOS FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS

Impugna-se a apuração das horas extras realizadas pelo perito, uma vez que considera o carnaval como feriado. Veja-se:

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Embora haja a pré marcação do carnaval como feriado, no sistema PJE Calc, o sistema da total liberdade para que o Perito, quando da realização dos cálculos, adeque os parâmetros, excluindo ou incluindo feriados, neste caso o dia de Carnaval. Conforme demostra-se abaixo:

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Ademais, o trabalho do Perito Judicial, não abrange somente a simples indicação de valores em um sistema, devendo o mesmo adequar os parâmetros do sistema em conformidade com cada decisão judicial. Caso contrário, a utilização do sistema (homologado pelo Tribunal Regional), restringiria as decisões e parâmetros definidos por cada juízo.

O entendimento do expert não merece prosperar, vez que extrapola a coisa julgada.

Sendo incontroverso que o carnaval não é feriado nacional, requer a reforma dos cálculos, para que exclua da apuração dos feriados os dias de carnaval.

3. DA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS

Primeiramente a sentença reconhece a validade dos controles de jornada, com exceção do sábado, a qual arbitrou um horário.

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Após o E. Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região, entendeu que o Reclamante não logrou êxito em desconstituir as anotações do cartão ponto do Obreiro durante toda a contratualidade , reformando a sentença e reconhecendo " a validade integral das anotações lançadas nos cartões de ponto, inclusive, no que diz respeito à jornada aos sábados ".

É incontroverso que o reclamante não conseguiu provar a jornada apresentada na inicial, muito menos desconstituir a validade dos cartões pontos. Que diga-se de passagem, foram reconhecidos tanto pelo juízo a quo, quanto pelo e. Tribunal Regional.

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Na sequência segue a conclusões extraídas do acordão:

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Ocorre que na realização dos cálculos o Perito, nos períodos em que não houve a juntada dos cartões pontos, utiliza a jornada da exordial (das 06h00min às 23h00min), de maneira ininterrupta (sem folgas) e em desacordo com a própria conclusão das decisões.

Tal apuração totalmente fora da realidade dos fatos, majorou os cálculos excessivamente, pois repercutiu sobre todas as parcelas (horas extras 50% e 100%, intervalo intrajornada, intervalo interjornada e seus reflexos), merecendo reforma.

Ademais, é incontroverso que o reclamante não conseguiu provar a jornada apresentada na inicial, muito menos desconstituir a validade dos cartões pontos. Que diga-se de passagem, foram reconhecidos tanto pelo juízo a quo, quanto pelo e. Tribunal Regional.

Merece destaque, neste aspecto, o fato de que a não apresentação de alguns poucos controles de jornada não podem tornar válida a jornada lançada na inicial, mormente pelo fato que os elementos de prova carreados aos autos implicam resultado diverso da realidade delineada na inicial.

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Deve-se ter como baliza todos os elementos de prova constantes do caderno processual.

A Reclamada provou, satisfatoriamente, que os horários indicados na exordial não condiziam com a realidade, fato que levou o Tribunal a reconhecer a validade de todos os cartões, para todo o período do contrato de trabalho.

Em virtude do reconhecimento como fidedigno dos controles de jornada e de que a grande maioria dos controles que compõem o período imprescrito foram juntados, a apuração dos períodos faltantes deve ser realizada pela média dos demais pontos .

A aplicação da média apurada pelos cartões acostados vem sendo aplicada em decisões do Tribunal Superior do Trabalho:

JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. FORMA DE APURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ALGUNS CARTÕES DE PONTO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1 do TST, "a decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período". Ao contrário do que possa vislumbrar, a OJ nº 233 da SBDI-1 e a Súmula nº 338, I, não são excludentes, na realidade, revelam complementariedade, tudo em ordem a propiciar ao julgador meios hábeis à composição da controvérsia, na esteira do princípio da persuasão racional do art. 371 do CPC de 2015, que conferem ao juiz a liberdade de valoração da prova. Na hipótese, o Regional, ao adotar a média física apurada nos cartões de ponto colacionados aos autos, assim o fez por entender que esse critério mais se aproximava da realidade dos fatos e da prova produzida nos autos. Não cabe, portanto, a esta Corte Regional reapreciar os critérios utilizados, sob pena de afronta à Súmula 126/TST. No mais, registre-se que o fato de a reclamada não ter colacionado alguns controles de frequência, não pode por si só, induzir a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial. É que, à luz da Súmula 338 do TST, apesar de ser exigida a apresentação dos controles pela empregadora, há presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, diante da ausência de apresentação dos controles de ponto, a qual pode, portanto, ser elidida por prova em contrário. Nessa perspectiva, como já mencionado alhures, considerando que os cartões de ponto apresentados pela empresa não foram infirmados por outro meio de prova, deve ser mantida a decisão regional que determinou a apuração pela média obtida a partir dos cartões de ponto constantes dos autos, pois a Corte Regional convenceu-se de que a jornada vazada nos cartões de ponto supera o período juntado nos autos. Recurso de revista não conhecido. RR - 83-27.2015.5.09.0127

Orgão Judicante: 5a Turma

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Redator: BRENO MEDEIROS

Julgamento: 25/04/2018

Publicação: 11/05/2018

TRT-PR-26-01-2018 CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA PARCIAL.

JORNADA APURADA PELA MÉDIA FÍSICA. Quanto à juntada dos

controles de jornada em apenas parte da contratualidade, dispõe o

item VI da OJ EX SE 33 deste E. TRT9 que, para o período faltante e

ausente qualquer alteração contratual, deve ser apurada a média

física dos horários anotados nos cartões de ponto existentes, salvo se

faltante a maioria dos cartões ou grande parte deles, ou, ainda,

quando os documentos apresentados não se mostrarem fidedignos

nos autos. No caso, ausente a maioria dos cartões de ponto, para o

período em que faltantes a jornada deve ser apurada com base na

indicada na petição inicial em cotejo com as demais provas dos

autos. Recurso ordinário do autor a que se dá provimento parcial.

(TRT-00.000 OAB/UF-2016-014-09-00-7-ACO-01239-2018 - 6A. TURMA

Relator: FRANCISCO ROBERTO ERMEL Publicado no DEJT em 26-

01-2018). Ainda, outros Tribunais têm decidido neste mesmo sentido: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE ALGUNS CARTÕES DE PONTO. CÁLCULO PELA MÉDIA. É inerente à fase de liquidação a fixação de critérios para que os cálculos das verbas deferidas atinjam seus fins. A determinação de apuração de horas extras pela média dos cartões de ponto nos poucos meses em que estes não foram apresentados não ofende a coisa julgada. Agravo de petição improvido. Processo: 0010009-23.2015.5.06.0351 - Tribunal Regional da 6a Região

Classe Processual: Agravo de Petição

Redator: Paulo Alcântara

Orgão Colegiado: Quarta Turma

Data de Publicação: 06/09/2016

Data de Julgamento: 01/09/2016

Por fim, cumpre mencionar que a própria sentença define, na parte final da parágrafo que trata deste assunto, que as horas serão calculadas pela média. Ou seja, se houve a validação da jornada estampada nos cartões ponto e fixada a jornada como sendo aquela, nos parece claro que aos meses faltantes deve ser aplicada a média das horas apuradas, e não a absurda jornada descrita na inicial, sob pena de enriquecer ilicitamente o Reclamante.

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Desta forma, pugna-se pela aplicação da média física dos horários anotados nos cartões pontos existentes nos períodos em que não houve a devida juntada destes.

Assim, merece reforma o cálculo apresentado!

4. DA TOLERÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA

Variações de até 5 minutos na concessão do intervalo intrajornada são toleráveis, desde que sejam efetivamente aleatórias e não seja uma imposição do empregador. Esse tema já é pacífico junto ao Tribunal Superior do Trabalho.

Contudo, foi apurado uma hora em dias em que houve a supressão de menos de 5min. Ou melhor exemplificando, dias em que foi suprimido apenas 1min!!

Como exemplo cito os dias 20.06.2012, em que o intervalo intrajornada foi das 11h57min até as 12h56min, o dia 04.07.2012 em o intervalo foi das 11h45min até as 12h44min.

Demonstra-se abaixo mais equívocos encontrados:

18/02/2010, 22/02/2010, 24/02/2010, 25/02/2010, 02/03/2010, 12/03/2010, 25/03/2010, 31/03/2010, 01/04/2010, 19/04/2010, 20/04/2010, 28/04/2010, 04/05/2010, 07/05/2010, 11/05/2010, 13/05/2010, 14/05/2010, 18/05/2010, 19/05/2010, 31/05/2010, 01/06/2010, 02/06/2010, 09/06/2010, 11/06/2010, 15/06/2010, 16/06/2010, 23/06/2010, 24/06/2010, 28/06/2010, 29/06/2010, 30/06/2010, 02/07/2010, 07/07/2010, 12/07/2010, 14/07/2010, 21/07/2010, 26/07/2010, 04/08/2010, 12/08/2010, 16/08/2010, 18/08/2010, 24/08/2010, 27/08/2010, 14/09/2010, 15/09/2010, 27/09/2010, 30/09/2010, 22/10/2010, 25/10/2010, 21/01/2011, 25/01/2011, 28/01/2011, 31/01/2011, 16/02/2011, 03/03/2011, 11/03/2011, 16/03/2011, 24/03/2011, 01/04/2011, 04/04/2011, 08/04/2011, 12/04/2011, 15/04/2011, 23/05/2011, 08/07/2011, 12/07/2011, 20/07/2011, 21/07/2011, 05/08/2011, 08/08/2011, 11/08/2011, 24/08/2011, 01/09/2011, 15/09/2011, 21/09/2011, 03/10/2011, 23/04/2013, 30/04/2013, 06/05/2013, 09/05/2013, 29/05/2013, 05/06/2013, 13/06/2013, 21/06/2013, 11/07/2013, 12/07/2013, 22/07/2013, 30/07/2013, 31/07/2013, 01/08/2013, 08/08/2013, 14/08/2013, 19/08/2013, 21/08/2013, 03/09/2013, 06/09/2013, 10/09/2013, 13/09/2013,

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18/09/2013, 24/10/2013, 09/01/2014, 20/01/2014, 21/02/2014, 25/02/2014, 06/03/2014, 07/03/2014, 20/03/2014, 21/03/2014, 28/04/2014, 08/05/2014, 09/05/2014, 12/05/2014, 30/05/2014, 13/06/2014, 09/07/2014, 17/07/2014, 21/07/2014, 24/07/2014, 30/07/2014, 31/07/2014, 04/08/2014, 05/08/2014, 06/08/2014, 12/08/2014, 18/08/2014, 01/09/2014, 04/09/2014, 30/09/2014, 06/10/2014.

Ademais, o próprio Sistema utilizado para confecção dos cálculos (PJE- Calc) e homologado por este Tribunal, já traz essa situação como parâmetro previamente estabelecido. E que durante a realização do cálculo, este foi "desmarcado" pelo Perito.

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Por fim, pugna-se pela reforma dos cálculos para que seja considerada a tolerância de 5min para a apuração do intervalo intrajornada.

5. DAS FÉRIAS APURADAS

O expert, não apurou as férias gozadas e indenizadas, em conformidade com os documentos acostados nos autos, majorados os cálculos, uma vez que quanto as férias indenizadas, não há a incidência de nenhum reflexo, no entanto o Perito apurou todas as férias como gozadas, indo contra a realidade dos fatos.

Para comprovar que os documentos acostados nos autos, não foram observados pelo expert , demonstra-se que na rescisão contratual do autor,

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houve o pagamento das férias do período aquisitivo 2013/2014, na modalidade indenizada:

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Entretanto, o Sr. Perito, considera que as férias do periodo aquisitivo 2013/2014, foi gozada em entre os dias 05/09/2012 a 10/09/2012 e 21/12/2012 a 13/01/2013. Sendo manifesto o equivoco do expert, nos cálculos apresentados.

Requer a reforma integral das férias, sendo estas apuradas conforme a férias indicadas nos documentos acostados nos autos e indicados nos cálculos apresentados pela reclamada:

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6. DA JORNADA DE TRABALHO

Novamente, não se pode concordar com a apuração, agora com relação a jornada de trabalho, mais precisamente a digitação dos controles de ponto.

Da análise da apuração do ponto realizada pelo Perito, observa-se que em várias ocasiões ele "cria" uma jornada, que diga-se de passagem, nunca existiu. Majorando excessivamente os cálculos.

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Como exemplo cita-se o dia 23/02/2010, onde consta no ponto falta injustificada, porém o Perito apura uma jornada.

Outros dias em que foi verificado equívoco foram: 27/05/2010, 28/05/2010, 31/05/2010, 02/09/2010, 01/10/2010, 04/10/2010, 05/10/2010, 06/10/2010, 07/10/2010, 27/10/2010 a 17/11/2010, 18/11/2010 a 25/11/2010, 26/11/2010 a 02/01/2011, 10/08/2011, 06/11/2011 a 14/12/2011, 27/01/2012, 15/05/2012, 24/10/2012, 26/10/2012, 01/11/2012 a 20/12/2012, 19/02/2013, 26/02/2013, 17/09/2013, 18/09/2013, 19/09/2013, 20/09/2013, 11/10/2013, 01/11/2013 a 19/12/2013, 06/01/2014, 11/02/2014, 27/02/2014, 25/03/2014, 08/07/2017, 09/07/2014, 16/07/2014, 23/07/2014, 25/07/2014, 14/08/2014, 21/08/2014, 28/08/2014.

É impossível demonstrar todos os erros, visto que o período imprescrito corresponde a quase 1.500 dias de labor e a quantidade de erros é excessiva. Desta forma pugna-se pela total retificação do cartão ponto, devendo ser novamente digitado os horários efetivamente trabalhados, conforme controles de jornadas apensos e reconhecidos. Não podendo, nesta fase de liquidação a coisa julgada ser inovada!

7. DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COTA EMPREGADO

O cálculo apresentado pelo Perito considera que a responsabilidade pelo pagamento das contribuições previdenciárias é de responsabilidade exclusiva da reclamada, conforme revela seu resumo:

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A única exclusividade do réu é pelo inadimplemento, na forma do § 5º, art. 33 da Lei 8.212/91 e Súmula 368 do TST:

§ 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.

Súmula nº 368 do TST

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte . (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final)

Deste modo, a conta apresentada pelo autor carece de ser retificada para se ajustar a legislação que rege a matéria, bem como ao comando decisório, abatendo os valores apurados à título de contribuições previdenciárias, quota parte do autor, dos seus créditos.

Ademais, ao não descontar os valores devidos a título de contribuição previdenciária do empregado acaba utilizado este valor na base de cálculo dos juros de mora.

Pela retificação.

8. DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA

Como visto no tópico anterior, a conta está equivocada por não descontar a cota do empregado relativa a contribuição previdenciária.

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Tal equívoco majora excessivamente os cálculos, pois ao não descontar a contribuição previdenciária devida pelo empregado faz com que sobre esta incida juros de mora.

Há que se destacar que sobre a contribuição previdenciária não incide juros de mora e que ao calcular juros de mora sobre o valor bruto, antes do desconto da contribuição, faria com que o autor recebesse juros de mora sobre um crédito que não é seu, mas sim da Previdência Social.

Desta forma, primeiro deve ser realizada a dedução das contribuições previdenciárias, para só depois calcular os juros de mora devidos ao empregado, merecendo reforma os cálculos!

9. DO SIMPLES NACIONAL

É incontroverso que a reclamada no período entre 01 de julho de 2007 a 31 de dezembro de 2010:

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Assim, os cálculos apresentados pelo expert devem ser retificados, a fim de que seja considerado o período em que a reclamada enquadrou-se no simples nacional, merecendo a reforma dos cálculos quanto a apuração das contribuições previdenciárias.

10. DA APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Se vê no cálculo judicial do expert que a última remuneração do autor, foi incluída na base de cálculo das contribuições recolhidas na contratualidade, majorando os cálculos excessivamente, uma vez que em decorrência de tal método, todas as contribuições previdenciárias foram apuradas com a alíquota 11%.

Os cálculos devem ser refeitos sendo considerada a base de cálculo informada nas folhas de pagamento do autor. Ou seja, deve ser verificado o valor apurado mês a mês durante a contratualidade a fim de recompor o salário-de-contribuição, para após apurar o valor devido conforme tabela.

Impugna-se pela reforma integral dos cálculos, devendo a base de cálculo das contribuições quitadas na contratualidade serem as indicadas nas folhas de pagamento.

11. DO ABATIMENTOS DAS CUSTAS PROCESSUAIS PAGAS

O expert não abateu os valores já quitados quanto as custas processuais pagas, majorando os cálculos excessivamente.

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Requer a reforma dos cálculos, devendo os valores pagos a título de custas processuais sejam abatidos.

12. DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Os cálculos apresentados pelo reclamante não podem prosperar, visto que são atualizados pela TR até 25.03.2015 e após pelo IPCA-E, ao passo que deveriam ser atualizados pela TR, nos termos do disposto no § 7º, do artigo 879, da CLT e em atenção ao comando sentencial, já que vinculada à aplicação do artigo 39 da Lei nº 8.177/91:

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Os juros de mora serão aplicados após a recomposição do valor da condenação pela correção monetária, conforme interpretação extraída dos arts. 883 da CLT, 39, parágrafo 1o da Lei 8.177/91, e 27, parágrafo 6º da Lei 9.069/95, e a partir da data do ajuizamento da ação.

Com efeito , resta equivocada a conta porquanto o título exequendo é manifesto no sentido de que a correção monetária e os juros de mora são aplicados na forma do art. 39 da Lei nº 8.177/91, sendo vedado, em sede de liquidação, modificar ou inovar a sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º, da CLT.

Nessa direção também a Orientação Jurisprudencial nº 300 da SDI-1, ao estabelecer "que não viola norma constitucional (art. 5º, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no artigo 39 da lei 8.177/91 e convalidado pelo artigo 15 da lei 10.192/01".

Mais a mais, merece registro que o E. STF, através de decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux em 24/09/2018, concedeu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE nº 00.000 OAB/UF, a fim de que sejam sobrestados os efeitos da decisão que determinou a aplicação do IPCA- E como índice de correção monetária, enquanto a Suprema Corte não apreciar o pleito de modulação dos seus efeitos.

Assim, em face de tal decisão, impõe-se adotar a TR como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, enquanto não for a matéria decidida pelo E. STF, devendo ser suspensa a aplicabilidade do índice IPCA-E até que seja decidida a matéria objeto da ação supra apontada, nos termos do art. 1.036, § 1º, c/c art. 313, V, ambos do CPC.

Sendo assim, considera-se inaplicável o § 5º do art. 884 da CLT porque ausente declaração de inconstitucionalidade do art. 39 da Lei nº 8.177/91 pelo Supremo Tribuna Federal.

Por fim, não é demais registrar que eventual desvantagem para a exequente com a incidência da TR é compensada com a aplicação dos juros de mora, aos créditos trabalhistas, que é de 1% ao mês desde o ajuizamento

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Fls.: 18

da ação, o que sem dúvida alguma, corresponde a uma considerável aplicação financeira.

Ante o exposto, impugna-se os cálculos no que tange à correção monetária com base no IPCA-E, devendo ser aplicada a TR em todo o período.

13. DO PEDIDO

Diante do exposto, respeitosamente requer sejam acolhidos os argumentos ora expostos, determinando-se a realização de novos cálculos, pelos parâmetros e metodologias apresentados acima.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Chapecó/SC, 17 de março de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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