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19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.18.0081

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

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EXCELENTÍSSIMO (A) SR (A). DR (A). JUIZ (A) DA 1a VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GOIÁS.

PREVENÇÃO PROCESSO 0010380-85.2015.5.18.0081

Nome, brasileira, Estado Civil, assistente administrativa, filha de Maria José Chaveiro de Jesus, nascido (a) em 31.12.1991, portador (a) da Carteira de Identidade sob n.º (00)00000-0000/2a via SSP-GO, CPF n.º 000.000.000-00, PIS000.00000.00-0, CTPS nº (00)00000-0000, Série 001-0-GO, residente e domiciliada à EndereçoCEP 00000-000, por seus advogados "in fine" assinados, instrumento procuratório incluso, com escritório profissional constante no rodapé, onde recebem notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 840 da CLT e art. 282 do CPC, propor a presente

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

Em desfavor de Nome-INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 00.000.000/0000-00, com endereço para notificação cito à EndereçoCEP: 00000-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

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1. DA PREVENÇÃO / DEPENDÊNCIA

Cumpre informar a este juízo que no interstício entre o ajuizamento do processo dos autos nº RTSum. 0010380- 85.2015.5.18.0081, distribuído para a 1a Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia, e a data da tentativa de notificação da empresa Reclamada, esta veio a mudar o endereço do seu estabelecimento comercial.

Tal fato acarretou na extinção do processo mencionado sem julgamento do mérito.

Contudo, faz mister mencionar que a Reclamada deve ser notificada no novo endereço constante no preâmbulo.

Pelas razões acima mencionadas a 1a Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia, torna-se preventa para apreciação e julgamento desta demanda, devendo ser distribuído o presente feito por sua dependência.

2. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

O Reclamante declara, nos termos da Lei, que não possui condição financeira para custear a presente demanda, requerendo o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, com fulcro no artigo da Lei 1060/50 c/c artigo , § 2º da Lei 5.478/68, vez que não pode arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e da sua família, conforme declaração de insuficiência financeira juntada em anexo.

3. DO CONTRATO DE TRABALHO E DA CTPS

A Reclamante foi admitida pela Reclamada em 05.08.2013 , na função de Assistente Administrativa , com salário inicial de R$ 00.000,00e no final do pacto laboral o mesmo estava recebendo remuneração de R$ 00.000,00.

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A empresa Reclamada não vem cumprindo as obrigações inerentes ao contrato de trabalho, pois além dos constantes atrasos de salários, a Reclamada ainda, apenas efetuou depósito do FGTS na conta vinculada da Reclamante referente a 6 (seis) meses durante todo pacto laboral, e o pior, efetuava o desconto do INSS no salário da obreira, e não fazia o devido repasse ao órgão competente da parte obreira, nem mesmo realizou o deposito das contribuições parte patronal. Em síntese, temos que a empresa Reclamada não cumpriu com suas obrigações contratuais, não tendo a Reclamante, outra escolha senão requerer a Rescisão Indireta de seu contrato de trabalho.

Não obstante o descumprimento citado acima, a reclamante vem sofrendo assédio moral por parte de sua superior hierárquica Sra. Ana Lúcia, que por diversas vezes "gritou" com a reclamante, a chamou de "burra" e por fim em 05.03.2015 após uma venda a um determinado cliente, realizando os procedimentos pós venda, que é a indicação do custeio do frete de entrega, que é assumido pelo comprador, e tal informação deve constar em um relatório emitido após cada venda, no ato da emissão da nota fiscal, e quando não ocorre à citada indicação, o frete é custeado pela empresa da reclamada, este é o procedimento padrão.

Ocorre que após o faturamento da referida venda em 05.03.2015, a reclamante não lançou o frete para o cliente, ficando assim o ônus para reclamada, que imediatamente na pessoa da Sra. Ana Lúcia indagou que tal frete seria então descontado do salário da reclamante, e após um breve diálogo entre a reclamante e a Sra. Ana Lúcia extremamente exaltada, foi feita a seguinte pergunta de forma agressiva e irônica: "será que você é tão burra assim?" , a reclamante por sua vez, não se pronunciou as ofensas sofridas.

Por este motivo a reclamante se sentindo ofendida e humilhada com o tratamento impróprio da reclamada procura esta especializada, pleiteando a rescisão indireta do

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contrato de trabalho e indenização pelos danos morais suportados.

4. DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO

4.1. RIGOR EXCESSIVO

Não bastasse o tratamento a que vem sendo submetido a Reclamante, como já explicitado anteriormente, o Reclamante labora na empresa Reclamada desde 2013, sem qualquer conduta que a desabone.

Assim, fica demonstrado que a Reclamante sempre trabalhou com eficiência e dedicação ímpar.

Ocorre Excelência, que a Reclamada, apesar de saber da conduta exemplar do Reclamante, vem tratando a empregada com rigor excessivo.

A reclamada, além de tratar a empregado com rigor desnecessário, "grita" com a reclamante, a xinga de "burra" de ante de todos, por fim a questiona: "SERÁ QUE VOCÊ É TÃO BURRA ASSIM?" .

Ora, Excelência, este é um tratamento improprio a qualquer ser humano, pois todos merecem o mínimo de respeito, e a reclamada com essa ação repetitiva ou sistematizada, que objetiva afetar a dignidade da pessoa humana, criando assim um ambiente humilhante, degradante, desestabilizador e hostil, ferindo assim a moral da reclamante , sem se quer observar que trata-se de uma funcionária que nunca praticou nenhuma conduta que desabone, pelo contrário sempre cumpriu todas as determinações da reclamada.

Assim, a Reclamante, além de estar sendo tratada pela sua superior Sra. Ana Lúcia de forma diferenciada dos demais colegas, ou seja, com total falta de educação, falta de cortesia, proferindo, de forma desproporcional e injusta, palavras que demonstram o seu desinteresse em mantê-lo no quadro de funcionários, mas não a demite sem justo motivo.

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A Reclamante trabalha com a sensação de que a qualquer momento pode ser demitida por justa causa, apesar de não praticar nenhum ato que enseja esta modalidade de rescisão de contrato.

Insta salientar que a Reclamante labora na Reclamada por quase 02 (dois) anos sem receber nenhuma advertência ou suspensão, não justificando essa atitude que a Reclamada vem praticando em relação à empregada.

O tratamento ríspido e diferenciado que a Sra. Ana Lúcia faz a Reclamante, de forma reiterada, está impossibilitando a continuidade do contrato de trabalho, vez que o empregado se sente perseguido, o que caracteriza a falta grave praticada pelo Reclamado, nos moldes do art. 483, b, CLT.

A única explicação que a Reclamante entende para o comportamento da Sra. Ana Lúcia, é forçá-la a pedir demissão e livrar a Reclamada do pagamento de várias verbas rescisórias que teria direito com a demissão sem justo motivo, até porque o contrato de trabalho já se estende por um período razoável, o que caracteriza também assédio moral.

Ocorre Excelência, que a Reclamante nunca teve a intenção de deixar seu emprego, mas diante de tal situação, não vê alternativa a não ser pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho com base na alínea b, do art. 483, CLT:

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

(...)

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo".

Oportuno trazer à baila entendimento do Nosso Tribunal:

RESCISÃO INDIRETA. TRATAMENTO COM RIGOR EXCESSIVO. CONFIGURAÇÃO. A infração empresarial descrita no art. 483, b, da CLT, faz-se presente quando o empregador ou superior hierárquico apresenta conduta exageradamente intransigente na condução das atividades laborais subordinadas. Destarte, aflorando do acervo probatório

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que o superior hierárquico imediato do reclamante o tratava com regular menoscabo, inclusive proferindo ameaças, caracterizada a falta patronal em comento. Logo, prospera o pleito exordial de rescisão indireta do contrato de emprego. (TRT-18 832201005318003 GO 00832-2010-053-18-00-3, Relator: GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, Data de Publicação: DJ Eletrônico Ano IV, Nº 220 de 09.12.2010, pág.8.) (grifos nossos)

Sobre a infração empresarial comentada, trago à colação abalizada preleção de Maurício Godinho Delgado, in verbis:

"O tipo legal, no fundo, trata do descumprimento do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, que deve reger as ações de todo aquele que detém fatias consideráveis de poder perante alguém. Enquadra-se no presente tipo jurídico o comportamento diretivo, fiscalizatório ou disciplinar do empregador que traduza exercício irregular de tais prerrogativas, exacerbando as manifestações de poder sobre certo empregado.

A intolerância contínua, o exagero minudente de ordens, em especial quando configurar tratamento discriminatório, as despropositadas manifestações de poder em desarmonia com os fins regulares do contrato e da atividade empresarial consubstanciam a presente infração."(DELGADO, Godinho Maurício. Curso de direito do trabalho. 9. Ed. São Paulo; LTr, 2010, p. (00)00000-0000).

Assim, diante do claro rigor excessivo a que vem sendo submetido o Reclamante, requer a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, b, CLT, com a consequente condenação da Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias descritas abaixo.

4.2. AUSENCIA DOS DEPOSITOS DO FGTS

Conforme descrito no tópico anterior, a reclamante vem sofrendo com o rigor excessivo por parte da reclamada, não obstante a falta grave descrita, a reclamada não vem efetuando os depósitos fundiários conforme extrato em anexo.

Assim fica demostrado que a reclamada apenas efetuou depósito do FGTS na conta vinculada da Reclamante referente a

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6 (seis) meses durante todo pacto laboral , não realizando os devido depositos ao órgão competente.

Em síntese, tal relato demonstra que a Reclamada não cumpriu com suas obrigações contratuais, ferindo assim dispositivo legal elencado no artigo art. 483, d da CLT:

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

(...)

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato.

Trago ainda o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE. ARTIGO 483, -D-, DA CLT . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de afronta, em tese, do art. 483, d, da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE. ARTIGO 483, -D-, DA CLT. O Fundo de Garantia é direito trabalhista, que o empregador deve, imperativamente, a todo empregado urbano ou rural (observe-se a exceção quanto ao doméstico), conforme preconiza o art. , III, da CF. A par disso, a ausência de seu recolhimento por parte do empregador é ato faltoso de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta com fundamento no art. 483, d, da CLT. Isso porque, embora não represente prejuízo direto ao salário mensal do empregado, inviabiliza seu levantamento pelas mais diversas situações previstas em lei, independentemente de rescisão contratual, causando prejuízo ao obreiro a falta de seu recolhimento no curso do pacto laboral. Além disso, o Fundo de Garantia, considerada a globalidade de seus valores, constitui importante fundo social dirigido a viabilizar, financeiramente, -a execução de programas de habitação popular, saneamento básico, e infraestrutura urbana- (art. 6º, IV, VI e VII; art. 9º, § 2º, Lei n. 8.036/90), causando, por conseguinte, a ausência de seu recolhimento, enorme prejuízo a toda coletividade. Recurso de revista provido.(TST - RR: (00)00000-0000/2008-139-03-40.2, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 11/11/2009, 6a Turma,, Data de Publicação: 27/11/2009)

Com o mesmo entendimento a Ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa:

RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. ARTIGO 483, d , DA CLT. A falta de recolhimento dos depósitos do FGTS pelo

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empregador configura ato faltoso de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, forte no art. 483, d, da CLT , sopesadas, inclusive, as diferentes hipóteses previstas em lei autorizadoras do seu levantamento no curso do contrato, a inviabilizarem seja minimizado o prejuízo potencial ao empregado advindo do inadimplemento patronal, e extreme de dúvida que as obrigações de origem legal impostas ao empregador o chamado contrato mínimo de trabalho constituído pela tutela legal -, se incorporam ao contrato de trabalho e, enquanto tais, também se qualificam como obrigações contratuais."(6a T., RR 18350-2003-009-09- 00.1, Rel. Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, DJ 11.10.2007)

Por fim trago ainda o entendimento Ministro Lélio Bentes Correa:

"RESCISÃO INDIRETA. OMISSÃO PATRONAL DA EFETIVAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS . O recolhimento do FGTS configura obrigação legal de caráter social, transcendendo os limites do mero interesse individual do empregado. Tal circunstância revela a gravidade ainda maior da conduta do empregador que, ao deixar de recolher as contribuições devidas ao FGTS , lesa, a um só tempo, o trabalhador credor do direito da obrigação de natureza trabalhista, o Estado também credor da obrigação por sua natureza parafiscal e, em última análise, toda a sociedade beneficiária dos projetos sociais (com destaque para a aqueles de natureza habitacional) custeados com recursos oriundos do FGTS. Recurso de revista conhecido e provido." (1a T., RR 568/2003-019-10-00, Rel. Min. Lélio Bentes Correa.)

Sendo assim, diante da falta grave praticada pela reclamada, em descumprimento com suas obrigações, tornando assim impossível a continuação do vínculo empregatício e não tendo a reclamante outra escolha, senão requerer a Rescisão Indireta de seu contrato de trabalho, com fulcro na alínea d, do artigo 483, da CLT.

4.3. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO INSS

Durante todo o período contratual 08/2013 a 03/2015 , a Reclamada, descontou, mês a mês, dos salários da obreira, as contribuições destinado ao INSS.

Ocorre, que a reclamada não repassou tais valores ao órgão previdenciário, prejudicando desta forma, todos os direitos que a obreira tem com o Órgão Previdenciário, conforme comprovado pelo Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (anexo).

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Vale destacar que tal atitude é tida como crime de apropriação indébita prevista no artigo 168-A, do Código Penal Brasileiro, além de ser falta grave ensejadora de rescisão indireta do contrato de trabalho. Vejamos:

MORA CONTUMAZ. ATRASO NO RECOLHIMENTO DO FGTS E CONTRIBUIÇÕESPREVIDENCIÁRIAS. RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURADA. O atraso no recolhimento dos depósitos fundiários por período igual ou superior a 90 (noventa) dias configura mora contumaz do empregador, nos moldes do Decreto-Lei 368/68, recepcionado pela Lei 8.036/90 (art. 22, § 1º), e é irregularidade capaz de ensejar a rescisão indireta do pacto de emprego. Por outro lado, a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias é falta grave, aliás, crime de apropriação indébita, ensejadora, também, da rescisão por justa causa empresarial, porquanto prejudica o empregado que, desta forma, não tem assegurada a concessão de benefícios (Decreto nº 3.048/99, §§ 2º e 3º, do artigo 19, com as alterações do Decreto nº 4.079/2002). Restando comprovado nos autos, portanto, a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTS, afigura-se justificada a rescisão indireta do contrato de trabalho, posto que a empregadora vinha, repetidamente, descumprindo com suas obrigações contratuais, violando disposição de lei. Incidência do artigo 483, alínea d, da CLT. Recurso improvido. (TRT- 6a Região - RO 0000466-31.2010.5.06.0008, Relator Desembargador Valdir Carvalho, Data de Julgamento: 13 de abril de 2011, Publicado no DEJT dia 29 de abril de 2011)

Posto isto Excelência, fica claro execução faltosa, sucessiva e reiterada das obrigações contratuais inerentes ao contrato de emprego, por parte do empregador, ensejando a rescisão nos moldes da alínea d do art. 483 da CLT.

Desta forma, requer-se, seja reconhecida a rescisão indireta pela falta grave praticada pela reclamada, e que seja compelida a juntar aos autos todos os comprovantes de recolhimento ao INSS, mês a mês, para comprovação do alegado, bem como, seja comunicado o órgão competente para recolhimento e multas cabíveis.

5. DAS VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS

Tendo plena confiança no acolhimento dos requerimentos acima, requer o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos das alíneas b

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e d, do art. 483, da CLT e que a Reclamada seja compelida ao pagamento das verbas rescisórias, na seguinte forma:

DESCRIÇÃO DAS VERBAS VALOR R$

Aviso prévio indenizado (33 dias - Lei

R$ 00.000,0012.506/2011)

Férias indenizadas (1/12) + 1/3 R$ 00.000,0013º salário indenizado (1/12) R$ 00.000,00Saldo salário mês de março (10 dias) R$ 00.000,00Férias - período aquisitivo 2013/2014 + 1/3 R$ 00.000,00Férias proporcionais (7/12 avos) + 1/3 R$ 00.000,0013º Salário proporcional (3/12 avos) R$ 00.000,00FGTS sobre verbas rescisórias R$ 00.000,00FGTS sobre todo período contratual (08/2013 a

R$ 00.000,0003/2015)

Multa de 40% R$ 00.000,00 TOTAL R$ 00.000,00

* Para fins de cálculo rescisórios foram utilizados a última remuneração do obreiro no valor de R$ 00.000,00.

*Requer a dedução dos valores comprovadamente pagos.

6. DO DANO MORAL

A Constituição Federal, em seu art. , V e X, garante a indenização pelo dano moral, in verbis:

Art. 5º - ...

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

Além da previsão constitucional, o dever de reparar os danos a que deu causa é daquele que cometeu ato ilícito, consoante sistemática dos art. 186 e 927, do Código Civil, ipsis verbis:

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Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Entende-se por dano moral toda agressão injusta que incorre na lesão ao íntimo da pessoa. In casum, dispensa-se a necessidade de prova, conformando-se a ordem jurídica com a demonstração do ilícito, que é o caso.

A Reclamante é uma pessoa idônea, que tem por hábito honrar com os compromissos que faz, nunca descumpriu o contrato de trabalho e a Reclamada vem tratando, em todos os momentos, com um desrespeito injustificável.

Neste sentido temos entendimento de que o tratamento oferecido a Reclamante configura dano moral. Segue precedente:

RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. TRATAMENTO COM RIGOR EXCESSIVO. Caso em que o reclamante era exposto a tratamento discriminatório, com punições indevidas e exposição das punições aos demais colegas, à exortação excessiva da sua atenção na frente dos demais empregados e à tentativa de isolamento no ambiente de trabalho. Manifesto excesso pela reclamada no uso de seus poderes diretivo, de fiscalização e punitivo em relação a um determinado empregado, justificando a resolução contratual prevista no art. 483, b, da CLT. Recurso da reclamada desprovido. (TRT-4 - RO: 00005903220105040020 RS 0000590-32.2010.5.04.0020, Relator: WILSON CARVALHO DIAS, Data de Julgamento: 29/11/2012, 20a Vara do Trabalho de Porto Alegre) DANO MORAL. OFENSA AO EMPREGADO. TRATAMENTO COM RIGOR EXCESSIVO. A ameaça gratuita e constante por parte do empregador ao trabalhador, além fugir aos padrões normais de civilidade e respeito recíproco que deve ser exigido em todo o relacionamento e especialmente no relacionamento profissional, configura atentado à dignidade do trabalhador revelando excesso de rigor patronal. Ofensas pessoais praticadas contra o trabalhador equivalem a atos lesivos à honra e à boa fama. Qualquer dessas atitudes justifica a rescisão indireta do contrato por culpa do empregador, ensejando, além do pagamento das parcelas de natureza trabalhista, indenização moral pelo atentado à honra,

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ao bom nome ou fama que o trabalhador tem direito de ver respeitada, inclusive em homenagem ao que previsto no art. , incisos V e X da Carta da Republica combinado com o disposto nos arts. 12 e 186 do Código Civil. (TRT-24 - RO: 00000-0000018-2007-072-24-00-9 (RO), Relator: FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO, Data de Julgamento: 03/09/2008, 2a Vara do Trabalho de Três Lagoas - MS, Data de Publicação: DO/MS Nº 395 de 25/09/2008, pag.)

Consoante, pode-se inferir da legislação que versa sobre essa matéria, o dano é um dos elementos que contribuem para a responsabilização de outrem. Para que haja responsabilidade civil, logo o dever de indenizar, é mister que haja um dano, neste caso o dano moral acometido a Reclamante, em decorrência do acontecimento absurdo, o qual gerou grande humilhação e prejuízos incalculáveis ao seu crescimento profissional.

A questão crucial, na verdade, diz respeito à fixação do" quantum "indenizatório, mesmo porque, a maior preocupação do judiciário reside em não fazer da indenização fonte de enriquecimento sem causa para o indenizado.

Ocorre, porém, que antes de evitar que indenização se torne fonte de enriquecimento, é imperativo que o Juízo atenha-se primeiro, ao caráter punitivo da indenização, a fim de que ela sirva de desestimulo ao agressor, na prática novas agressões.

Desta forma, não se pode esquecer que a função primeira da indenização pelo ato ilícito, é a punição e o desestimulo do infrator. Quanto à questão de se tratar ou não de causa de enriquecimento por parte do indenizado, isto é questão secundária, e até mesmo de menor relevância, mesmo porque, quem pode estimar a dor íntima do agravado moralmente.

Por outro lado, a partir do momento que a Constituição Federal contemplou a integridade moral, como bem passível de indenização, e não estabeleceu critérios para a sua valoração, não pode o Juiz afastar muito da avaliação

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pessoal do ofendido que, efetivamente é quem dispõe de meios para mensurar a sua dor íntima e o conforto mínimo estimado para ela.

Ademais não se pode deixar de inquinar a impropriedade de alguns julgadores que, no exame da matéria, falam que a indenização não pode ser fonte de enriquecimento ilícito, ora, em se tratando de indenização fixada judicialmente, a partir de um ato lesivo à honra, não se pode nunca inquiná-la de enriquecimento ilícito, vez que a causa geradora da indenização sim é um ato ilícito, o pleito indenizatório acatado em sentença, ao contrário reveste-se de toda a licitude e legalidade possível, notadamente por decorrer do devido processo judicial, só se admitindo revisão do"quantum"para amenizá-lo, quanto houver comprovação cabal de que a sua fixação extrapolara a capacidade do agressor, podendo ser causa de insolvência deste.

Contudo, como a valoração ou quantificação do dano moral é um dos mais árduos problemas que se enfrenta no estudo da matéria, tomamos a liberdade de valorar em R$ 00.000,00para efeito de reparação pelo dano moral sofrido, não podendo ser irrisório, diante do poder econômico da Reclamada.

7. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO

Diante da rescisão indireta do contrato de trabalho, faz jus o Reclamante a projeção do contrato e pagamento de 1/12 por parcela, e às seguintes verbas: férias e 13º proporcionais.

8. DO FGTS+40% e GUIAS

O Reclamante faz jus ao recolhimento do FGTS de todo período laborado garantindo sua integralidade, já acrescido da multa de 40%, sob pena de conversão da obrigação de fazer em indenização substitutiva.

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Requer, também, a entrega de guias Conectividade Social, TRCT, código 01, e do Seguro Desemprego - CD/SD, sob pena de indenização substitutiva.

9. DOS PEDIDOS

Diante de tudo o quanto aqui exposto, pretende o Reclamante o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, b, e d, da CLT, bem como o pagamento das verbas rescisórias e entrega de guias (TRCT, cod. 01, Conectividade Social e Seguro Desemprego - CD/SD)

Requer que seja a Reclamada compelida a lhe pagar as verbas abaixo indicadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.

EX POSITIS, requer:

a) Com fulcro no art. 7 o da CF, CLT e demais dispositivos aplicáveis, requer a condenação da Reclamada nas parcelas a seguir elencadas na seguinte proporção.

DESCRIÇÃO DAS VERBAS VALOR R$ Verbas rescisórias já descritas R$ 00.000,00DANO MORAL R$ 00.000,00Indenização substitutiva do seguro-desemprego (4

R$ 00.000,00parcelas)

TOTAL R$ 00.000,00

b) Os valores das verbas pleiteadas e as parcelas ilíquidas deverão ser apurados por liquidação de sentença através de cálculos da contadoria judicial, com dedução das parcelas comprovadamente quitadas ;

c) Que a Reclamada junte aos autos todos os comprovantes de pagamento salariais, sob pena de prevalecer à média ora apontada, bem como controle de jornada;

d) Expedição de ofícios denunciadores à DRT, CEF,

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INSS, para aplicação das medidas punitivas cabíveis diante

das irregularidades aqui denunciadas (Lei 8.844/94);

e) Requer a atualização dos valores com juros e correção monetária até o adimplemento total do pedido;

f) Requer o recolhimento das Contribuições

Previdenciárias - INSS;

g) O obreiro declara sob as penas da lei, ser pobre financeiramente, não podendo arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejudicar seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual requer os benefícios da assistência judiciária gratuita nos termos da Lei 1.060/50 e 5.584/70;

h) Requer ainda, seja a Reclamada notificada no endereço retro mencionado, para, caso queira, apresentar sua defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta, sendo finalmente, condenada na forma do pedido;

i) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta (Sumula 74 do TST), juntada de documentos, inquirição de testemunhas, exames, perícias, vistorias e tantas outras quantas forem necessárias;

j) Os documentos juntados são verdadeiros, motivo pelo qual se declara autenticidade, conforme art. 830 da CLT, alterado pela Lei 11.925/09;

k) Que todas as notificações a serem publicadas sejam feitas em nome de seus patronos, ou seja, Nome 00.000 OAB/UFe Nome, 00.000 OAB/UFcom endereço indicado no rodapé desta exordial;

l) Que ao final seja a presente ação de reclamação trabalhista julgada TOTALMENTE PROCEDENTE , condenando o

Reclamado nas verbas pleiteadas, acrescidas de juros e

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correção monetária, por ser de direito e mais sã J U S T I Ç A!!!

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00para efeitos fiscais e de alçada.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Goiânia-GO, 12 de março de 2015.

(Assinado Eletronicamente) Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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