Processo n. 0010884-48.2004.403.6105 do TRF-3

O Processo Nº 0010884-48.2004.4.03.6105 possui 11 publicações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Bianca Fioramonte Lana, Justica Publica, SEM Procurador, Alfredo de Alcantara, Cicero Marcos Lima Lana.

Andamento processual

09/12/2019há 6 meses

Subsecretaria da 5ª Turma

00004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINALNº 0010884-48.2004.4.03.6105/SP

2004.61.05.010884-6/SP


RELATOR 


Desembargador FederalMAURICIO KATO 

EMBARGANTE 


ALFREDO DEALCANTARA 

ADVOGADO 


CICERO MARCOS LIMALANA 

INTERESSADO(A) 


Justiça Pública 

No. ORIG. 


00108844820044036105 9 Vr CAMPINAS/SP 

EMENTA

PROCESSO PENAL. PENAL.APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMADO JULGADO. VIAINADEQUADA.

1. Os embargos de declaração têmpor finalidade sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ouomissão da sentença ouacórdão; não configura instrumento hábilpara anular oumodificar decisões.

2. Inexistência de contradição e/ouomissão. Embargos de declaração opostos comfundamento emerro de julgamento e comvistas à modificação do sentido da decisão devemser rejeitados.

3. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do TribunalRegionalFederalda 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios opostos pela defesa de Alfredo de Alcântara, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 02 de dezembro de 2019.

MAURICIO KATO

Desembargador Federal

12/07/2019há 11 meses

Subsecretaria da 5ª Turma

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 64199/2019

00001 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010884-48.2004.4.03.6105/SP

2004.61.05.010884-6/SP


RELATOR 


Desembargador Federal MAURICIO KATO 

APELANTE 


ALFREDO DE ALCANTARA 

ADVOGADO 


SP182890 CICERO MARCOS LIMA LANA e outro(a) 

APELADO(A) 


Justiça Pública 

No. ORIG. 


00108844820044036105 9 Vr CAMPINAS/SP 

DESPACHO

Intimem-se as partes de que o feito será apresentado emmesa para julgamento na sessão do dia 29 de julho de 2019.

São Paulo, 05 de julho de 2019.

MAURICIO KATO

Desembargador Federal

31/05/2019ano passado

Subsecretaria da 5ª Turma

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 63426/2019

00001 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010884-48.2004.4.03.6105/SP

2004.61.05.010884-6/SP


RELATOR 


Desembargador Federal MAURICIO KATO 

APELANTE 


ALFREDO DE ALCANTARA 

ADVOGADO 


SP182890 CICERO MARCOS LIMA LANA e outro(a) 

APELADO(A) 


Justiça Pública 

No. ORIG. 


00108844820044036105 9 Vr CAMPINAS/SP 

DESPACHO

Intimem-se as partes de que o feito será apresentado emmesa para julgamento na sessão do dia 24 de junho de 2019.

São Paulo, 28 de maio de 2019.

RAQUEL SILVEIRA

Juíza Federal Convocada

14/09/2018há 2 anos
JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: PROT 201861050032375 Complemento Livre:
REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 79/2018 (9a. Vara)
13/09/2018há 2 anos
RECEBIMENTO NA SECRETARIA
Protocolo de Petição N. 2018.61050032375-1
06/09/2018há 2 anos
RECEBIMENTO NA SECRETARIA
REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA
16/08/2018há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria da 5ª Turma

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 58461/2018

00007 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010884-48.2004.4.03.6105/SP

2004.61.05.010884-6/SP


RELATOR 


Desembargador Federal MAURICIO KATO 

APELANTE 


ALFREDO DE ALCANTARA 

ADVOGADO 


SP182890 CICERO MARCOS LIMA LANA e outro(a) 

APELADO(A) 


Justiça Pública 

No. ORIG. 


00108844820044036105 9 Vr CAMPINAS/SP 

DESPACHO

Intime-se a defesa do apelante Alfredo de Alcântara para que apresente razões de apelação, no prazo legal.

Apresentadas as razões recursais, baixemos autos ao Juízo de origempara que o órgão ministerial oficiante naquele grau de jurisdição ofereça as contrarrazões de apelação.

Como retorno dos autos a este Tribunal, dê-se nova vista à Procuradoria Regional da República para apresentação de parecer.

São Paulo, 08 de agosto de 2018.

MAURICIO KATO

Desembargador Federal

27/06/2018há 2 anos
REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 55/2018 (9a. Vara)
RECEBIMENTO NA SECRETARIA
RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:
26/06/2018há 2 anos
REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA
21/06/2018há 2 anos
RECEBIMENTO
20/06/2018há 2 anos
REMESSA INTERNA SETOR DE COPIAS CUMPRIR DECISAO
19/06/2018há 2 anos
RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO EDITAL Tipo de Edital: INTIMAÇAO DE SENTENÇA CONDENATORIA Prazo do Edital: 90 DIAS Complemento Livre: REU ALFREDO DE ALCANTARA
14/06/2018há 2 anos
JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: DEFESA DO REU - PROT. N. 201861050018574 Complemento Livre: RECURSO DE APELAÇAO
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF3 · Comarca · Campinas, SP
Data de tramitação
04/03/2011 a 14/09/2018
Natureza
Embargos de Declaração em Apelação Criminalnº
Assunto
CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA (ART. 1 AO 3 DA LEI 8.137/9O E ART. 1 DA LEI 4.729/65) - CRIMES PREVISTOS NA LEGISLACAO EXTRAVAGANTE - PENAL COM 2 APENSOS
Início do Processo
2004
Partes envolvidas
Parte autora
Bianca Fioramonte Lana
Advogado envolvido • OAB 296379/SP
SEM Procurador
Procurador p.ativo
Parte ré
Alfredo de Alcantara
Reu
Cicero Marcos Lima Lana
Advogado envolvido • OAB 182890/SP