Processo nº 0041784-06.2010.8.19.0000

Estado do Rio de Janeiro e outros x Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro

TJRJ · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, RJ
DIREITO ADMINISTRATIVO · AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Processo em andamento
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Andamento processual

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17/05/2021há 6 meses
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15/04/2021há 7 meses
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14/04/2021há 8 meses
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07/02/2021há 10 meses
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03/12/2020ano passado
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28/04/2020há 2 anos
Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 28/04/2020 - ATA Nº 56/2020. DJE nº 102, divulgado em 27/04/2020
Inteiro teor do acórdão.pdf
Conclusos ao(à) Relator(a) para apreciação do Recurso Extraordinário da Assembleia Legislativa do Estado do RJ

Primeira Turma

Acórdãos

Quinquagésima Sexta Ata de Publicação de Acórdãos, realizada nos termos do art. 95 do RISTF.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 835.224 (559)

ORIGEM : ADI - 00417840620108190000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ANOREG/RJ

ADV.(A/S) : MAX FREDERICO MAGALHÃES FONTES (96740/RJ) E OUTRO (A/S)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência da Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, 04.02.2020.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.

13/02/2020há 2 anos
Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 1, de 04/02/2020. DJE nº 29, divulgado em 12/02/2020

Primeira Turma

Pauta de Julgamentos

PAUTA Nº 9/2020 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

JULGAMENTOS

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 835.224 (644)

ORIGEM : ADI - 00417840620108190000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ANOREG/RJ

ADV.(A/S) : MAX FREDERICO MAGALHÃES FONTES (96740/RJ) E OUTRO (A/S)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência da Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, 04.02.2020.

Fontes de informações
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