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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0053

Petição - TJSP - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Apelação Cível

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Recurso Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Código: 80530/85544

Observada a inclusão pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal do Tema nº 810 referente a - Juros Moratórios - Correção monetária - Lei 11.960/2009, delibero sobrestar o recurso extraordinário, nos termos do § 5º do art. 1.035 do Código de Processo Civil, até pronunciamento final da Suprema Corte.

Quanto ao recurso especial, a questão em debate nestes autos insere-se no Tema nº 905/STJ: "aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Nome, independente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação da mora".

Cumpre assinalar, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 00.000 OAB/UFe Reclamação 00.000 OAB/UFMinistro Teori Zavascki) e o Superior Tribunal de Justiça (Agravo em Recurso Especial nº 59.063 Ministro Ari Pargendler) já vinham sobrestando recursos em que debatida a aplicação do entendimento consolidado nos REsps 1.00.000 OAB/UF e 1.00.000 OAB/UF para que se aguardasse a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF.

Reportando-se

aos sucessivos sobrestamentos, o Ministro Mauro Campbell Marques declarou a necessidade de novo pronunciamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, no regime estabelecido pelo artigo 543-C do revogado Código de Processo Civil, e determinou a suspensão dos recursos especiais que tratem dessa controvérsia.

Cumpre consignar que, apesar da modulação acima mencionada já ter ocorrido aos 25.03.2015 pela Suprema Corte, ainda não houve o pronunciamento definitivo do STJ.

Desse modo, portanto, com supedâneo no inciso II do art. 1037 do Código de Processo Civil, delibero suspender o Recurso Especial.

Int.

São Paulo, 16 de dezembro de 2016.

RICARDO DIP

Desembargador

Presidente da Seção de Direito Público

Assinado Eletronicamente