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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0019

Petição - TJSP - Ação Propriedade - Impugnação de Assistência Judiciária

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Proeminente Magistrado, ao aquilatar a impugnação formulada pela Impugnante (benefícios da justiça gratuita); sobretudo, ao contatar a Impugnada, somos obrigados (em parte ), aquiescer com a linha de raciocínio da Impugnante, em especifico no que tange a revogação da concessão dos benefícios da justiça gratuita e o pagamento, „normal", das custas processual . O que não se opõe.

Entretanto, (em tese e sem demérito) discordamos, literalmente, quanto à imposição sanção no máximo legal, ante a possível gravidade dos fatos e condição social e patrimonial da autora; sobretudo, discordamos com a extração de cópia da inicial, declaração de pobreza e da provável decisão revogatória e remessa ao Exmo. r, do Ministério Público para início de eventual persecução penal. Tudo conforme (em outras palavras), pretendeu incutir a Impugnante (fls. 06).

A discordância em comento encontra amparo na melhor Doutrina, na Norma Positivada Pátrio e na Jurisprudência esmagadora (conforme demonstraremos nesta peça vestibular), senão vejamos:

Prima facie, cumpre-nos esclarecer que a Impugnada (POR MERA CULPA), declarou no Processo 1010976-70.2015.8.26.0019 , que está do lar e pobre na acepção jurídica do termo.

Além disso, em relação à profissão (DO LAR), a Impugnada esta de FATO e DIREITO. No que consiste a profissão Empresária, esta, somente de DIREITO. Razões pelas quais, repete, (POR MERA CULPA), fez constar no Atestado de Pobreza e Procuração os escritos objetos desta impugnação.

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Por conta destes e outros predicados, entende-se não pretendeu (em hipótese alguma), com sua conduta insurgir contra falsidade documental, o que nos faz lembrar-se do delito capitulado no art. 299, do Código Penal; bem como, não pretendeu insurgir contra qualquer ilícito de cunho penal. Até mesmo porque ausente o TIPO SUBJETIVO, ou seja, DOLO ESPECIFICO, o que descaracteriza qualquer ilícito desta estirpe. Além disso, a norma legal, no caso em apreço, não prevê MODNome. Pelo que se entende estar presente a atipicidade da eventual conduta

Neste sentido, ensina DELMANTO:

[...] TIPO SUBJETIVO - O dolo, que consiste na vontade livre e consistente, de omitir , inserir ou fazer inserir, e o elemento subjetivo do tipo referido pelo especial fim de agir ("com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Na doutrina tradicional indica-se o "dolo especifico". Não há forma culposa. (DELMANTO, Celso, Código Penal Comentado: Acompanhado de comentários, jurisprudências, Súmulas em material penal e legislação complementar - 8. Ed. atual. e ampl. São Paulo, Saraiva, 2010, p. 861)

Neste mesmo sentido, felizmente, os TRIBUNAIS SUPERIORES , são pacíficos em proferir acórdãos no sentido de que a eventual falsa declaração de pobreza para fins de assistência judiciária não caracteriza crime, o que se pede a vênia para transcrever trechos dos gongoricos e rebuscados decisórios que com maestria deliberou os Proeminentes Magistrados:

[...] O crime de falsidade ideológica só se perfaz com o dolo especifico (STF, mv RTJ 143/129-130).

[...] Não há falsidade ideológica sem consciência da falsidade. A denuncia deve referir-se ao elemento subjetivo, sob pena de inépcia (TJSP, RT 672/292, 491/292, 519/363)

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[...] Não existe falsidade ideológica de documento sujeito a verificação (TJSP, RT 779/548, HC 278/762-3/1, Bol IBCCr 89/441, RJTJSP 170/297, RT 602/336; TRF da 3a r, JSTJ e TRF 39/451; TJRS, mv RJTJRS 165/78; TRF, da 1a R., RT 792/722)

[...] A declaração, feita em documento público ou particular, para produzir efeito jurídico com força de probante, deve valer por si só; se depender, para tais fins, de comprovação, não é idônea para figurar o crime de falsidade ideológica (TJMS, mv RT 691/342; TJMG, Ap. 166.701-3/0, j. em 24.02.2000, Bol IBCCr 100/524).

[...] A falsa declaração de pobreza para fins de assistência judiciária, por estar sujeita à verificação de ofício do Juiz, bem como impugnação da parte contrária, não caracteriza o crime (TRF, da 3a R., HC 2008.03.00000-00, Bol.IBCCr 190/1196.

Além destes predicados, para demonstrar o quanto não assiste razão a Impugnante, (quanto a qualquer eventual responsabilidade penal), em suma, pede-se a vênia para arrazoar acerca do PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA OU "ULTIMA RATIO".

O sistema de proteção aos bens jurídicos a que se propõe o Direito Penal não é ilimitado, eis que sua intervenção somente está legitimada quando os demais ramos ou setores do direito se mostrem incapazes, ineficazes ou ineficientes para a proteção ou controle social . O que não é o caso, pois com a revogação da concessão dos benefícios da justiça gratuita, a Impugnante, querendo, ver processado os autos, deverá recolher as custas iniciais.

O caráter fragmentário do Direito Penal, bem como sua natureza subsidiária são, assim, bastante conhecidos e são diversos autores que manifestam ser esse ramo do direito legitimado a intervir somente quando fracassam os outros modos de proteção a bens jurídicos tutelados. Sob pena de ferir de morte os arts. , III, , Caput e 37, da CRFB.

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Em face destes postulados, é possível refletir que a limitação a esses direitos ou garantias constitucionais somente se justifica quando houver ofensa ou ameaça de tal ordem que a intervenção do Direito Penal e a aplicação da sua conseqüência jurídica - a pena criminal - sejam estritamente necessárias.

Por isso mesmo o Princípio da Intervenção Mínima - que não está expressamente inscrito na Constituição Federal - é um princípio limitador do poder punitivo estatal, impondo-se como o caminho inevitável para conter possíveis arbítrios do Estado.

Assim, por força dos princípios da "ultima ratio", razoabilidade e proporcionalidade, em um sistema normativo-punitivo - como é o Direito Penal (sistema garantista), a criminalização de comportamentos só deve ocorrer quando se constituir único meio necessário à proteção de bens jurídicos ou à defesa de interesses juridicamente indispensáveis à coexistência harmônica e pacífica da sociedade.

Não pode-deve o Direito Penal servir de instrumento único de controle social, sob pena de banalizar-se a sua atuação que deve ser subsidiária, último remédio, última alternativa, a „ultima ratio". Isso por si só, demonstram, sem suscitar duvidas, foi pouco feliz a Impugnante em sua pretensão, o que se equipara com o direito penal do inimigo, o que, querendo, pode-deve, (em seu Juízo natural), ser rechaçado pelo Poder Judiciário (Guardião da Carta Política), porque em dissonância com os princípios expostos nesta peça vestibular.

A observância dos Princípios da Isonomia, Intervenção Mínima, Razoabilidade, Proporcionalidade, etc., se constituem decorrência imediata

EndereçoCEP: 00000-000- Americana/SP. Fone (00)00000-0000ou Cel. (00)00000-0000. Página 5 do chamado GARANTISMO PENAL , consubstanciado na aplicação constitucional do Direito Penal e, por isso, não se deve tolerar (por caprichos do Impugnante), que ele sirva de instrumento único de controle social, sob pena de banalizar-se a sua atuação, que deve ser subsidiária, último remédio, última alternativa, a „ultima ratio" (Inteligência do TJRS - HC: (00)00000-0000/RS, 3a Câm. Criminal, Rel. Des. Nome, j. em 03.04.2014, DJ 30.04.2014).

Em tempos de expansão desmedida e descontrolada do Direito Penal, em que se experimenta um processo de administrativização ou de excessiva intervenção deste setor do Direito, faz bem se lembrar dos Princípios da Isonomia, Intervenção Mínima, Razoabilidade, Proporcionalidade, etc., e, querendo, refletir sobre o seu verdadeiro alcance da Justiça. QUE É NNome INJUSTIÇA . (Disponível em:

http://profeanaclaudialucas.blogspot.com.00.000 OAB/UF/07/principio-da-intervencao-minima- ou.html - acesso aos 25.02.2016 , às 08hs44min).

Neste sentido, ensina CAPEZ:

[...] O Direito Penal tendo por critério sua função, principalmente focando na necessidade de que se tenham penas voltadas exclusivamente para tutelar as condutas que afrontem os valores sociais dos quais dependam a sustentabilidade da sociedade . É preciso selecionar os comportamentos humanos, ou seja, aqueles que põem em risco os mais basilares direitos (fundamentais), aplicando a tais condutas uma sanção de especial gravidade (CAPEZ, Fernando, Curso de Direito Penal, 12 ed., V. I, São Paulo, Saraiva, 2008, p. 1

Neste mesmo sentido, pondera ROBALDO:

[...] Se por diversos modos é possível sancionar o inadimplemento de custas processuais ou tributário, então há que ser feito do modo menos agressivo ao ofensor. O Direito Penal não pode ser utilizado para obrigar o cumprimento de todos os textos legais, até mesmo por

Direito possam ser utilizados para compelir o cidadão ao cumprimento da regra, então o Direito Penal não poderá atuar. O fundamento para tal adequação está no princípio da dignidade da pessoa humana (ROBALDO, José Carlos de Oliveira, Direito Penal como ultima Ratio - Disponivel em HTTP://www.lfg.com.br.08 de abril de 2009)

Neste mesmo sentido, leciona NomeFLÁVIO GOMES :

O Direito penal, é a ultima ratio, isto é, o último instrumento que deve ter incidência para sancionar o fato desviado (em outras palavras: só deve atuar subsidiariamente). Quando houver a falência do sistema de controle social, então o Direito Penal deverá agir. E, por conseguinte, somente nesse momento é que o legislador estaria amparado a incluir no Direito Positivo uma conduta reprovável e sancionável através de penas previstas no ordenamento penal. É o que se chama de controle social penal, ou seja, uma das formas de submeter os indivíduos às regras, mas com maior rigor (GOMES, Luiz Flávio; MOLINA, Antonio García-Pablos; BIANCHINI, Alice, op cit, p. 27

Neste mesmo sentido, felizmente, (por equipração e leitura inteligente), é pacifico o entendimento do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO :

[...] Tenhamos fé que a população paulista seja consciente de que, além do Poder Judiciário, existem outras formas de controle social que podem ser buscadas antes do litígio judicial, notadamente as mediações e conciliações, mas sem esquecer que o Judiciário é em última ratio, o legítimo guardião da constituição federal l e o pacificador natural de conflitos sociais. (Disponível: http://www.tjsp.jus.br/Handlers/FileFetch.ashx?id_arquivo=6666

1 - acesso aos 26.02.2016 às 09hs) Grifamos.

Não bastasse - a norma Positiva pátrio (por equiparação), na pior das hipóteses, autoriza o Poder Judiciário, querendo, suspender a pretensão punitiva do Estado referente ao eventual delito ( CP, art. 299). Tudo conforme inteligências do art. 89, da Lei 9.099/1995, art. , da lei 10.684/2003 e art. 68, da Lei 11.941/2009.

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Posto isto, as evidencias dos autos esta a demonstrar, Salvo Melhor Juízo, não há cogitar em remessa dos autos ao Exmo. r. do Ministério Público. Entretanto, querendo, é facultado a Impugnante, querendo, fazer a representação criminal ( CPP, art. 39).

Insta salientar, que o Exmo. r. do Ministério Público, em entendendo haver concurso de pessoas ou crimes diverso, não é obrigado à denunciar somente Aquele que pretende a Impugnante, podendo, (em seu Juízo Natural), se for o caso, evidentemente, oferecer denuncia contra o Impugnante e Impugnada. Tudo conforme STF, RTJ 168/272, 88/86 e 89/330; RT 501/364; TACrimSP, RT 491/297; STH, HC 77.356, 2a Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU 02.10.1998, p. 5.

Além disso, importante salientar, que a representação criminal não obriga o Exmo. r. do Ministério Público iniciar a ação penal, ou seja, oferecer a denuncia. O Promotor de Justiça, querendo, pode-deve, agir em seu juízo natural. Tudo conforme estabelece o art. 129, no que couber, da CRFB, c.c Lei 8.625/1993, no que couber, TACrimSP, HC 238.052, RJDTACrimSP 17/172 e outros dispositivos da espécie.

Insta salientar, se a conduta da Impugnada (declaração de pobreza para fins de assistência judiciária), nos termos em apreço, autorizar o Exmo. r. do Ministério Público e Poder Judiciário aplicar o Direito Penal (conforme pretendeu as fls. 06); entende-se com muito mais razão que o simples fato da Impugnante ter edificado Galpão Comercial (com pé direito de sete metros de altura), sem a devida e merecida Planta aprovada, alvará de construção, etc. , nos faz lembra-se dos contumazes inveterados a insurgir (por equiparação) ao delito previsto no art. , I, parte final da Lei 8.137/1990 - Pena: Reclusão, de 02 (dois) a 05 (cinco) anos, e multa.

EndereçoCEP: 00000-000- Americana/SP. Fone (00)00000-0000ou Cel. (00)00000-0000. Página 8

Por conta destes predicados, entendem-se, na pior das hipóteses, em sendo os autos remetidos ao Exmo. r. do Ministério Público, "exercício que se faz por puro amor ao debate", Este, querendo, pode-deve, (como sempre), zelar pelo principio da indivisibilidade da eventual persecução penal, DE MODO, SE FOR O CASO INCLUIR NO PÓLO PASSIVO DA EVENTUAL AÇÃO PENAL, TODAS AQUELES QUE ENTENDEREM PERTINENTE. Tudo conforme arts. 48 e 49, do CPP, c.c STF, RTJ 43/826 e 828. No mesmo sentido: RT 536/362, 591/357, 614/303 e 619/302.

No que tange ao recolhimento das custas e despesas processuais, entende-se não há cogitar na multa do art. , § 1º, da lei 1.060/1950. (decuplo das custas judiciais). Tanto isso é certo que a Impugnada não ofereceu qualquer resistência a este título; bem como, nesta fase processual, não restou provado, sem suscitar dúvidas, tratar de pessoa abastada (restando apenas presunção). O que autoriza o Poder Judiciário, querendo, determinar o normal recolhimento das custas processual.

A concordância em recolher as custas e despesas processual, consiste, diferentemente de outrora, em fato que atualmente a situação socioeconômica lhe permite recolhê-la. O que não ocorreu naquela ocasião, haja vista, a Impugnada, por culpa exclusiva da Impugnante ter que constituir e adimplir honorários advocatícios, engenheiro, para ver seus direitos restabelecidos. Tudo conforme consta do processo principal.

Por fim, diante do exposto, e o que mais dos autos constam, por ser medida de Direito, e por via de consequencia, Justiça, a Impugnada - respeitosamente, confiante no elevado saber jurídico de Vossa Excelência, „Possuidor de poder altruístico, elemento norteador dos Julgadores, concorda com a revogação dos benefícios da justiça gratuita, e requer seja nos termos da lei, concedido o prazo regulamentar de 10 (dez) dias para,

EndereçoCEP: 00000-000- Americana/SP. Fone (00)00000-0000ou Cel. (00)00000-0000. Página 9 querendo, recolher as custas no importe de 1% (Um por cento) do valor da causa; mais taxa de procuração; diligencia de oficial de justiça; contrafé e citação; concomitantemente requer:

a) Seja indeferido, ou seja, julgado improcedente a imposição da sanção requerida no item 2 da fls. 6; haja vista, não haver a gravidade que pretendeu incutir a Impugnante; muito menos, não restou provado (verdade real) a condição social e patrimonial da autora. Anti a ausência de escrituras Publicas, declaração de imposto de renda, etc;

b) Seja indeferido, ou seja, julgado improcedente o requerimento do item 3, da fls. 06, haja vista, que a eventual falsa declaração de pobreza para fins de assistência judiciária, por estar sujeita à verificação de ofício do Juiz, bem como impugnação da parte contrária, não caracteriza o crime. Tudo conforme STF, mv RTJ 143/129-130; TJSP, RT 672/292, 491/292, 519/363; TJSP, RT 779/548, HC 278/762-3/1, Bol IBCCr 89/441, RJTJSP 170/297, RT 602/336; TRF da 3a R, JSTJ e TRF 39/451; TJRS, mv RJTJRS 165/78; TRF, da 1a R., RT 792/722; TJMS, mv RT 691/342; TJMG, Ap. 166.701-3/0, j. em 24.02.2000, Bol IBCCr 100/524; TRF, da 3a R., HC 2008.03.00000-00, Bol.IBCCr 190/1196.

Caso, eventualmente, não seja este o vosso entendimento, em optando (Juízo natural) extrair cópias dos autos e remeter ao Exmo. r. Ministério Público, para eventual persecução penal, por haver dos autos em tese e sem demérito, (por parte do Impugnante), possível ou provável, indícios que nos faz lembrar-se dos contumazes inveterados a insurgir (por equiparação) ao delito previsto no art. º, I, parte final da Lei 8.137 7/1990 - Pena: Reclusão, de 02 (dois) a 05 (cinco) anos, e multa, REQUER DESDE JÁ, por parte do Exmo. r. do Ministério Público, como sempre, querendo, zele pelo principio da indivisibilidade da eventual persecução penal. Tudo conforme arts. 48 e 49, do CPP, c.c STF, RTJ 43/826 e 828. No mesmo sentido:

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RT 536/362, 591/357, 614/303 e 619/302. Desta forma Vossa Excelência - estará, como de costume, estabelecendo os impérios das Leis; bem como, estará editando decisório compatível com os mais elevados ditames da EXCELSA JUSTIÇA .

Assim é o Ministério Público e Poder Judiciário do Brasil que se quer: Como, Um do (s) Fiscais das Leis, sustentáculo (s), sobretudo, Guardião, do Sistema Jurídico Nacional e não como patrocinador do arbítrio, da intransigência e da ilegalidade.

É o que se espera por ser medida da mais salutar Justiça, pois melhor de que fazer JUSTIÇA é não cometer INJUSTIÇA .

Termos em que,

Pede Deferimento.

Americana/SP, 26 de fevereiro de 2016.

Nome 00.000 OAB/UF

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