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20 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.05.0033

Cálculo - TRT05 - Ação Adicional de Hora Extra - Atord - contra Santana Drogaria Farmacias

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 33a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR /BAHIA:

PROCESSO N°: 0000000-00.0000.0.00.0000 - RTOrd

Nome, amplamente qualificado nos autos supra epigrafado, em reclamação trabalhista que move em desfavor de SANTANA SA DROGARIA FARMACIAS, também qualificada, vem, com devido respeito, perante Vossa Excelência, PROMOVER A LIQUIDAÇÃO DA SE

NTENÇA, com fulcro no art. 878 da CLT.

Tendo em vista transcorreu in albis, o prazo para interposição de recurso, requer que seja certificado o trânsito em julgado da demanda, devendo ser iniciada a liquidação do julgado, nas diretrizes apontas na planilha que segue acostada.

Outrossim, após encerrada a liquidação, com fulcro no artigo 880 da CLT, requer a expedição do mandado de citação para que a devedora pague, o valor liquidado, em 48h (quarenta e oito horas), sob pena ter seus bens expropriados.

Em caso do não pagamento voluntário, requer seja realizada a penhora de bens, em ordem de preferência consoante a gradação dos arts. 835 do CPC, bem como ao quanto estabelecido no artigo 1° do provimento 01/03 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, conferindo prioridade à constrição de valores em contas bancárias, com a inclusão dos dados do executado no sistema SABB - sistema Automatizado de Bloqueios Bancários, visando o bloqueio diário das respectivas contas, por meio do convênio com sistema BACEN/JUD, saldos correntes e aplicações financeiras, requerendo a aplicação dos artigos 883 e 883-A da CLT.

Requer ainda, a aplicação do art. 774, V, do CPC e do princípio de cooperação do executado, para que o mesmo indique quais são seus bens, as suas devidas localizações, prova e valor de propriedade, com a devida certidão negativa de ônus, em prazo de lei, a ser determinado por este Douto Juiz, requerendo, contudo, em caso de descumprimento, que seja atribuído ao mesmo a cominação prevista para ato atentatório à dignidade da Justiça.

Nesse mesmo sentido, inexistindo bens em nome da Executada aqui indicada, requer seja aplicada a disregard doctrine , voltando à execução contra os seus sócios, responsáveis subsidiários, requerendo de logo a aplicação do convênio JUCEBJUD, para que este informe a composição societária da Executada, bem como, sua inscrição no SERASAJUD e no BNDT, sem prejuízos de restrição em seus veículos através do convênio RENAJUD, prosseguindo a execução em todos os seus ulteriores termos.

É fundamental ressaltar que a limitação para execução de ofício, inserida no artigo 878 da CLT (Lei 13.467/17), refere-se, exclusivamente, ao ato inicial que a instaura e, uma vez requerida e deferida, a decisão compreende todos os demais atos necessários para satisfação da dívida, independentemente de novos requerimentos pelo credor nos termos dos artigos 765 e 889 da CLT, artigo 7° da Lei 6.830/80.

Nesse sentido, seguem os Enunciados 109, 113, 114 e 115 da 2a Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho de 09 e 10 de outubro de 2017, realizada pela ANAMATRA, que assevera o seguinte:

109 - PROCESSO DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: APLICAÇÃO LIMITADA I - NO PROCESSO DO TRABALHO, O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO NÃO EXIGE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (ARTS. 133 A 137 DO CPC). II - A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA INCLUI AS HIPÓTESES DE IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR, O QUE AUTORIZA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS, INDEPENDENTEMENTE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (ART. 135 DO CTN). III -ADMITE-SE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE NAS HIPÓTESES DE SÓCIO OCULTO, SÓCIO INTERPOSTO (DE FACHADA OU "LARANJA"), ASSOCIAÇÃO ILÍCITA DE PESSOAS JURÍDICAS OU FÍSICAS OU INJURIDICIDADES SEMELHANTES, COMO CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA POR FRAUDE, ABUSO DE DIREITO OU SEU EXERCÍCIO IRREGULAR, COM O FIM DE AFASTAR O DIREITO DE CREDORES. IV - ADOTADO O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, O JUIZ, NO EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA, DETERMINARÁ ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS E DECRETARÁ A INDISPONIBILIDADE DE OUTROS BENS PERTENCENTES AOS SÓCIOS, PESSOAS JURÍDICAS OU TERCEIROS RESPONSÁVEIS, SENDO DESNECESSÁRIA A CIÊNCIA PRÉVIA DO ATO.

113 - EXECUÇÃO DE OFÍCIO E ART. 878 DA CLT EM RAZÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA EFETIVIDADE (CF, ART. 5°, XXXV), DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (CF, ART. 5°, LXXVIII) E EM FACE DA DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, PARCELAS ESTAS ACESSÓRIAS DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS (CF, ART. 114, VIII), O ART. 878 DA CLT DEVE SER INTERPRETADO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, DE MODO A PERMITIR A EXECUÇÃO DE OFÍCIO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS, AINDA QUE A PARTE ESTEJA ASSISTIDA POR ADVOGADO.

114 - EXECUÇÃO. IMPULSO OFICIAL. PESQUISA E CONSTRIÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE O IMPULSO OFICIAL DA EXECUÇÃO ESTÁ AUTORIZADO PELO ART. 765 DA CLT E PERMITE AO JUIZ A UTILIZAÇÃO DOS MECANISMOS DE PESQUISA E DE CONSTRIÇÃO DE BENS, INCLUSIVE POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD, SENDO ESSE MERO PROCEDIMENTO PARA FORMALIZAÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO.

115 - EXECUÇÃO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE A TEOR DO ART. 794 DA CLT, NÃO HÁ NULIDADE PROCESSUAL QUANDO O JUÍZO REALIZA A EXECUÇÃO DE OFÍCIO, PORQUE INEXISTENTE MANIFESTO PREJUÍZO PROCESSUAL.

Por fim, requer que a atualização dos créditos trabalhistas sejam realizados pelo índice IPCA-E , uma vez que TR impõe "restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5°, XXII), não se qualificando como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", conforme entendimento do STF emanada na Reclamação Constitucional 22012, para os devidos fins.

Termos em que,

Pede e espera Deferimento.

Salvador-Ba, 27 de fevereiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF