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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0038

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAS/SP.

Nome, brasileira, portadora do RG nº 00000-00e do CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada à EndereçoCEP 00000-000, por seus advogados que esta subscrevem (mandato anexo), respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. , V e X, da Constituição Federal, e na Lei 8.078/90, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face da MUNICIPALIDADE DE ARARAS - Nome, pessoa jurídica de direito público, com endereço para citação na Endereço, Centro, Araras/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I- DOS FATOS

A Requerente, já há algum tempo, apresenta quadro sintomatológico doloroso consubstanciado em dor intensa nas costas, que irradia para a barriga e órgão genital, urina marrom, dor e aumento na vontade de urinar, bem como enjoos e vômitos constantes.

Por tal razão procurou, da data de 16/05/2012, o Hospital Municipal Elisa S. Franchosa na cidade de Araras/SP que integra o Sistema Único de Saúde - SUS para diagnosticar e submeter-se ao tratamento necessário para sanar os males geradores de seu quadro clínico. Sendo que, após os devidos exames de ultra-sonografia, foi constatado o seguinte quadro:

"Rim esquerdo com dimensões, forma, contornos e topografia normais. A espessura e a ecogenicidade do parênquima renal encontram-se preservadas, com boa diferenciação parenquimo- sinusial. Presença de imagem compatível com cálculo medindo 1,0 cm, localizada no grupamento calicinal médio . Ausência de coleções peri-renais. Rim esquerdo mede: 10,4 x 5,3 x 5,3 cm". (doc. 01).

Em razão do diagnóstico referente ao quadro acima, ou seja, de possuir pedras nos rins, procurou atendimento para tratamento junto ao Sistema Único de Saúde - SUS do município de Araras/SP. Assim, a Requerente foi encaminhada em julho de 2012 para a realização do procedimento ‘litotripsia’ (método terapêutico não invasivo, consistente na emissão de ondas eletrohidráulicas que atravessam os tecidos com poucos danos, de modo a atingir o cálculo, implodindo-o e fragmentando-o, para que seja eliminado espontaneamente em pequenas partículas pela urina).

Ocorre que, em outubro de 2012, a Requerente novamente voltou a passar mal, apresentando o mesmo quadro sintomatológico já narrado, motivo pelo qual deslocou-se para a Santa Casa de Misericórdia de Araras, onde, após os devidos exames foi constatada a existência de infecção no sangue (doc. 02), gerada ainda pela presença de pedra em seu rim esquerdo, e da qual teve que restar internada por 12 (doze) dias.

Novamente, diante do quadro acima, a Requerente foi encaminhada em novembro de 2012 para a realização de um novo procedimento de litopsia, sendo, após o procedimento, informada que os cálculos haviam sido retirados de seu rim.

Contudo, em abril de 2014, por ainda apresentar o quadro sintomatológico doloroso supracitado, procurou o Posto de Saúde da Família - PSF que atende o seu endereço e, diante da narrativa fática de seu quadro, o médico a encaminhou para o Hospital da Unicamp de Campinas/SP, onde realizou uma ecografia digital, constando-se a presença de cálculos em ambos os rins e ainda no fígado (doc. 03).

Apesar de submeter-se pela terceira vez a um procedimento de litopsia, em abril de 2015, o quadro clínico da Requerente se agravou, tendo as dores, cólicas e demais sintomas aumentado consideravelmente, razão pela qual dirigiu-se até o CAEM Dr. Nelson Salomé de Araras/SP, onde após os exames de urologia excretora, constatou-se o entupimento do rim esquerdo devido à pedras, bem como que o único procedimento apto a restaurar a saúde da paciente é cirúrgico (doc. 04).

Apesar do laudo médico informar que somente o procedimento cirúrgico seria apto a restaurar a saúde da paciente (doc. 04), o Município de Araras, através da Nomedeterminou que a Requerente fosse encaminhada ao Ambulatório Medico de Especialidades - AME de Santa Bárbara D’oeste para fazer novamente o procedimento litopsia, consistente em termos populares no estouro das pedras.

O Ambulatório Medico de Especialidades - AME de Santa Bárbara D’oeste/SP por sua vez, em 30/06/2015, diante do quadro apresentado entendeu que procedimentos de litopsia não são capazes de sanar seus males, bem como que o único meio de restaurar a saúde da Requerente é através de procedimento cirúrgico, determinando assim seu encaminhamento ao Hospital Regional de Jundiaí/SP para que realizasse a cirurgia lá, uma vez que tal hospital possui o equipamento necessário (doc. 05).

O Hospital Regional de Jundiaí por sua vez, em 09/09/2015, também entendeu ser caso cirúrgico, porem negou a realização do procedimento em razão de não ser referência para o tratamento necessitado (doc. 06), encaminhando novamente a Requerente ao Ambulatório Medico de Especialidades - AME de Santa Bárbara D’oeste, que por sua vez lhe reencaminhou ao SUS - Araras/SP.

Por fim temos que, até a presente data, a Requerente encontra-se com quadro de cálculos no rim esquerdo que o estão obstruindo, fato este que além de gerar-lhe inúmeros mal estares, também acarreta risco da perda do órgão e consequentemente de vida , bem como, que aguarda a liberação do procedimento cirúrgico pela Nome/SP.

II- DO DIREITO

DA LEGITIMIDADE PASSIVA

O Sistema Único de Saúde - SUS, conforme estabelecido no art. 198, parágrafo único da Constituição Federal, se caracteriza no conjunto de ações e serviços fornecidos pelo Estado, em caráter gratuito e universal, a fim de permitir o acesso à saúde, por meio de recursos arrecadados e instituídos pelas três esferas governamentais, ou seja, União, Estados e Municípios.

Assim, inobstante a desconcentração dos órgãos gestores, as ações e serviços prestados pelo SUS podem ser exigidos de quaisquer ente político que o integra, sendo, portanto, a Requerida legitima para figurar no polo passivo da presente ação.

Tal entendimento é pacificado por nossa jurisprudência, servindo o julgado abaixo como exemplo:

"... A referência, contida no preceito, ‘Estado" mostra-se abrangente, a alcançar a União Federal, os Estados propriamente ditos, o Distrito Federal e os Municípios. Tanto é assim que, relativamente ao Sistema Único de Saúde, diz-se do financiamento, nos termos do artigo 195, com recursos do orçamento, da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes..."(STJ, AI 253.938/RS, Rel. Min. José Delgado).

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA Á SAÚDE PELO SUS. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. SENTENÇA JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU. 1. No tocante à responsabilidade do Município em relação à saúde e da necessidade de denunciação á lide do Estado da Bahia, objeto da controvérsia, não tem razão o apelante; 2. Conforme dispõe o art. 70, do CPC, a denunciação da lide funda-se no direito de regresso, tendo como objetivo garantir o ressarcimento de prejuízos sofridos pelo denunciante caso não tenha êxito na demanda (art. 70, I, do CPC c/c art. 456, do CC). Esse instituto não se aplica ao caso dos autos, pois nos termos dos arts. e 196, da CF/88, a saúde é considerada como direito de todos e dever do Estado, garantido o atendimento integral, sendo a responsabilidade da União, Estados e Municípios solidária.3 . O fato do serviço de saúde necessitar ser organizado e planejado não retira do indivíduo o direito de obter o tratamento necessário para garantir a recuperação de sua saúde de qualquer um dos entes federados . Ao contrário, obriga o poder público, em suas esferas, a se organizar para garantir o acesso universal, igualitário e eficiente para todos, como previsto na Lei Fundamental. Ademais, conforme tem decidido o STJ, a divisão de atribuições não pode ser argüida em desfavor do cidadão, pois só tem validade internamente entre eles; 4. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJ-BA - APL: 00046383320118050113-BA, Relator: Maria Marta Karaoglan Martins Abreu, Primeira Câmara Cível, 17/11/2012)

DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL À SAÚDE

A saúde é direito fundamental previsto expressamente na Constituição Federal de 1988, dos quais destacamos o disposto nos artigos 196 e 198:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado , garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (grifos nossos).

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (...)

II. atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

A lei 8080/90 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde por sua vez estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, cabendo ao Estado prover as condições para o seu pleno exercício, senão vejamos:

Art. 2º. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

Art. 6º. Estão incluídos no campo de atuação do Sistema Único de Saúde - SUS:

I - A execução de ações:

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

A assistência terapêutica integral consiste na garantia de execução à população de ações indispensáveis ao tratamento médico em casos de enfermidade. Assim, a necessidade e o consequente pleito de submissão a procedimento cirúrgico da Requerente é legalmente amparada.

Destaca-se que, em virtude do entupimento de seu rim esquerdo, a Requerente está correndo grave e iminente risco de que tal órgão sofra danos irreversíveis, capaz inclusive de lhe gerar a morte, de forma que sua retirada se faz necessária. Tal fato caracteriza o procedimento como de emergência/urgência .

Por fim, cumpre arguir que os diplomas legais, não preveem apenas a prestação do simples atendimento médico, mas sim aquele mais adequado e eficiente ao fim a que se destina.

Desta forma, diante dos elementos probatórios acostados, observamos que os males que afetam a Requerente vêm sendo tratados de forma desidiosa há vários anos, bem como que, em razão do decurso temporal houve agravamento de seu quadro clínico, restando como único tratamento apto a restaurar a saúde física da Requerente a submissão a procedimento cirúrgico. Outro não é o entendimento de nossas cortes, conforme observamos dos julgados abaixo:

REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE CIRURGIA E TRATAMENTO MÉDICO. PORTADOR DE OSTEOMIELITE. PESSOA NECESSITADA. DIREITO À VIDA. IMPROVIMENTO. 1. A questão sob exame trata de alegado direito líquido e certo à obtenção da ordem que determine à autoridade apontada como coatora a realização de cirurgia e a concessão de medicamentos ao impetrante, pelo Sistema Único de Saúde (SUS). 2. É dever do Estado garantir o direito à saúde, inclusive o acesso a serviços necessários a sua proteção, promoção e recuperação através da implementação de políticas sociais e econômicas (art. 196 da CF).

3. Ao Poder Público incumbe formular e implementar políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir aos cidadãos o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico- hospitalar. 4. Os documentos acostados aos autos demonstram à saciedade a necessidade do tratamento, a doença da parte autora e a sua incapacidade financeira para efetuar a aquisição por custeio.

5. O Sistema Único de Saúde (SUS) tem por finalidade prestar a assistência à saúde aos que dela necessitem, em qualquer grau de complexidade, com o fim de cumprir o preceito maior que é o direito à vida. Comprovada a necessidade de realização de cirurgia e de tratamento com medicação para a infecção - ostemiolite - do impetrante, deve ser concedida a segurança para assegurar a sua execução. 6. Remessa necessária improvida. (REO 200951010255826, Desemb. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, TRF2, 6a T Especializada, E-DJF2R - Data: 28/02/2011, Pág.: 266/267.)

DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

O artigo 273 do Código de Processo Civil possibilita a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, condicionada à demonstração de prova inequívoca dos fatos conducentes à verossimilhança das alegações para verificação de sua conformidade aos fundamentos do pedido. Além disso, exige o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Conforme lição de Bruno Miragem, comentando o art. 84 do Código de Defesa do Consumidor (In.: CLÁUDIA Lima Marques et al - Coords. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 1021/1023):

"A antecipação da tutela nas obrigações de fazer e não fazer reclama os requisitos genéricos do art. 273 do Código de Processo Civil, quais sejam o ‘fumus boni iuris’ e o ‘periculum in mora’. A antecipação pode ocorrer em qualquer das fases do processo, podendo o consumidor requerê-la imediatamente na petição inicial ou em momento posterior, desde que configurados os requisitos exigidos pela lei processual".

Ainda, nos termos do art. 84 da Lei 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor):

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (...)

§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. (Grifos nossos).

§ 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

No caso dos autos, estão também presentes os pressupostos previstos no art. 461 § 3º, do CPC, consubstanciados na relevância dos fundamentos da demanda e no justificado receio de ineficácia do provimento ao final, conforme estatui o art. 461 do CPC: " na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providência que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento ".

Pois bem. A verossimilhança dos fatos e direitos aqui alegados está claramente demonstrada e comprovada pela farta documentação acostada a presente exordial, uma vez que nela consta relatório emitido por especialista no ramo explicitando, pormenorizadamente, o problema de saúde que acomete a Autora e a solução médicas prescrita.

Frisa-se, por oportuno, que a Requerente esgotou todas formas de tratamentos preventivos e reparatórios, mas, todos eles foram infrutíferos, não restando outra alternativa senão a submissão à procedimento cirúrgico.

Ademais, não há como se olvidar da gravidade de uma questão quando ela envolve aspectos ligados à saúde de uma pessoa, bem jurídico este tutelado e primado severamente por nossa Carta Magna (art. 5º,"caput"- direito à vida), ainda mais quando sente-se dores diárias e toma-se medicamentos constantes para tentar administrar o incômodo, o que, na maior parte do tempo, é em vão.

Repisa-se que os documentos juntados aos autos comprovam que a Requerente sofre de mal que coloca em risco sua saúde, necessitando, com emergência , do tratamento requerido para preservação dela, sob pena de ocorrência de dano de maior monta, até mesmo irreversível.

Impõe-se, assim, a concessão da tutela antecipada, posicionamento esse, inclusive, sufragado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme se constata das seguintes ementas:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LESÃO DE PARALISIA OBSTETRÍCIA. AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA PELO SUS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS. Presente a conjugação dos pressupostos legais a tanto, impõe-se o deferimento do pedido de antecipação de tutela em ação ordinária que visa autorização de cirurgia pelo SUS para recuperação de lesão de paralisia obstetrícia (plexo braquial). TRF-4 AG: 21019 PR 2005.04.00000-00, Relator: Amaury Chaves de Athayde, Data de Julg.: 14/09/2005, 4a Turma Data de Publ.: DJ 16/11/2005, pág.:

868)

Portanto, uma vez presentes os requisitos do art. 273 do CPC, requer-se a concessão da tutela antecipada, a fim de que seja assegurado a Requerente a realização do procedimento cirúrgico apto a extrair as pedras de seu rim esquerdo, em hospital da rede pública de saúde apto para tanto, conforme preleciona o art. 84, § 4º do CDC.

DO PEDIDO:

Ante todo o exposto, requer:

a) A concessão da ANTECIPAÇÃO DA TUTELA determinando que a Ré

autorize o procedimento cirúrgico que necessita a Autora, sob pena de multa diária no valor ao sugerido de R$ 00.000,00;

b) A citação da Requerida, no endereço acima indicado, para, querendo,

contestar a presente ação, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;

c) Ao final, que a presente ação seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE ,

condenando a Ré na obrigação de fazer pleiteada, consistente em liberar a submissão da Requerente ao procedimento cirúrgico necessário de extração de pedras no rim, consoante toda a fundamentação exposta.

d) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita por se tratar de

pessoa pobre na acepção jurídica do termo.

Protesta provar todo o alegado por todas as provas em direito admitidas, especialmente prova documental.

Por fim, requer que todas as publicações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado Nome- 00.000 OAB/UF, com escritório estabelecido na EndereçoCEP: 00000-000, tel/fax: (00)00000-0000, sob pena de nulidade.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00para efeitos legais.

Araras/SP, 26 de outubro de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF