Processo Nº 0050514-25.2010.4.01.3400

O processo possui 3 publicações no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Tem como partes envolvidas Alessandro Araujo de Mello, Coordenadorageral de Recursos Humanos do Departamento da Policia Rodoviaria Federal.

Andamento processual

30/01/2018há 2 anos
BAIXA ARQUIVADOS
ARQUIVAMENTO ORDENADO DEFERIDO
RECEBIDOS EM SECRETARIA
DEVOLVIDOS C DESPACHO
CONCLUSOS PARA DESPACHO
27/10/2016há 4 anos
TRANSITO EM JULGADO EM  DATA01062016
RECEBIDOS DO TRF
25/04/2016há 4 anos

Ctur1 - Coordenadoria da Primeira Turma - Trf1

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

COORDENADORIA DA 1ª TURMA

PRIMEIRA TURMA

ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 02 DE MARÇO DE 2016.

Presidente (s) da Sessão: Exmo (a.) Sr (a). Dr (a). DESEMBARGADORA FEDERAL

GILDA SIGMARINGA SEIXAS

Exmo (a). Sr (a). DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Exmo (a). Sr (a). DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO

Proc. Reg. da República: Exmo (a). Sr (a).: WELLINGTON LUIS DE SOUSA BONFIM Secretário (a): LILIO DA SILVA RAMOS

Às oito horas e trinta e quatro minutos, presentes os Juízes Federais Auxiliares Convocados para o Projeto Piloto de Aceleração de Julgamentos dos Recursos -PAJ: Exmo. Sr. Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO, Exmo. Sr. Juiz Federal WARNEY PAULO NERY ARAUJO, Exmo. Sr. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA e Exmo. Sr. Juiz Federal EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, foi aberta a sessão.

Compareceu à Sessão de Julgamentos a Exma. Sra. Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO para julgamento de Pedido de vista no AI nº 006174207.2013.4.01.0000/PA.

Nos impedimentos da Exma. Sra. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, participou dos julgamentos o Exmo. Sr. Juiz Federal WARNEY PAULO NERY ARAUJO e os presidiu o Exmo. Sr. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, anotados nas respectivas certidões.

Sem impugnação, foi aprovada a ata da sessão anterior.

JULGAMENTOS

Ap 0050514-25.2010.4.01.3400 / DF

APTE: ALESSANDRO ARAUJO DE MELLO

ADV: DF00004595 ULISSES BORGES DE RESENDE

ADV: DF00022898 MATHEUS BANDEIRA RAMOS COELHO

APDO: UNIÃO FEDERAL

PROCUR: AL00005348 JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS

RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

A Turma, por unanimidade, julgou nos termos do voto da Relatora.

11/04/2016há 4 anos

Ctur1 - Coordenadoria da Primeira Turma - Trf1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PRIMEIRA TURMA

APELAÇÃO CÍVEL N. 0050514-25.2010.4.01.3400/DF (d)

: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA

RELATORA SEIXAS

APELANTE : ALESSANDRO ARAUJO DE MELLO

ADVOGADO : ULISSES BORGES DE RESENDE

ADVOGADO : MATHEUS BANDEIRA RAMOS COELHO

APELADO : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REMOÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRIMEIRA INVESTIDURA DO CÕNJUGE. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, ART. 226). OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, ART. 37).

1. O apelante, servidor público federal ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, pleiteou a sua remoção de Manaus/AM, a teor do disposto no art. 36, III, a da Lei 8.112/90 e arts. 226 e 227 da Constituição Federal, benefício este que restou negado na via administrativa ao entendimento de que o requerente não reunia os requisitos necessários ao deferimento do pleito.

2. Na hipótese, não se verificou o deslocamento do cônjuge no interesse da Administração, pois, a esposa do Recorrente foi nomeada e tomou posse em cargo público efetivo em Brasília/DF.

3. A especial proteção do Estado à família, de que trata o art. 226 da Constituição Federal/88, deve ser conjugada com a observância do princípio da legalidade, também previsto no art. 37 da Lei Maior.

4. A argumentação constante do recurso não é suficiente para infirmar a realidade de que a própria esposa do recorrente dá causa ao distanciamento familiar, ao prestar concurso voluntariamente para órgão de estado diverso de onde residia com seu cônjuge e filha, razão pela qual não se constata a obrigatoriedade do deferimento da pretendida remoção.

5. Apelação do impetrante não provida.

ACÓRDÃO

Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação.

Brasília, 2 de março de 2016.

DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

23/02/2016há 4 anos

Ctur1 - Coordenadoria da Primeira Turma - Trf1

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

COORDENADORIA DA 1ª TURMA

PRIMEIRA TURMA

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de

Julgamentos do dia 02 de março de 2016 Quarta-Feira, às 08:30 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ap 0050514-25.2010.4.01.3400 / DF

RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

APTE: ALESSANDRO ARAUJO DE MELLO

ADV: DF00004595 ULISSES BORGES DE RESENDE

ADV: DF00022898 MATHEUS BANDEIRA RAMOS COELHO

APDO: UNIÃO FEDERAL

PROCUR: AL00005348 JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS

02/05/2013há 7 anos
REMETIDOS TRF S BAIXA
19/02/2013há 7 anos
INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO
08/02/2013há 7 anos
PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO
30/01/2013há 7 anos
INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
29/01/2013há 7 anos
INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU
PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
30/10/2012há 8 anos
INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS
INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO
18/10/2012há 8 anos
INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  PUBLICAÇÃO PREVISTA 30102012
05/10/2012há 8 anos
INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF
Data de tramitação
30/01/2018 a 30/01/2018
Natureza
Apelação Cível
Assunto
10229 - Remoção
Juiz
João Carlos Mayer Soares
Início do Processo
2010