Processo Nº 0010205-26.2016.5.03.0000

TRT3
Trabalhista · MS
O processo teve origem no TRT da 3ª Região, em 17 de fevereiro de 2016. Tem como partes envolvidas Cristiane Lopes Faria, Francisco Cavalcante Neres, Thiago Tulio de Paula dos Anjos, Uyara VAZ Guilherme da Rocha e outros.
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24/02/2016há 6 anos
Disponibilizado (a) o(a) Despacho no Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2016há 6 anos
Cumprimento do despacho | Certidão

1ª Seção Espec. de Dissídios Individuais

Processo Nº MS-0010205-26.2016.5.03.0000

Relator José Nilton Ferreira Pandelot

IMPETRANTE FRANCISCO CAVALCANTE NERES

ADVOGADO CRISTIANE LOPES FARIA (OAB: 121780/MG)

ADVOGADO UYARA VAZ GUILHERME DA ROCHA (OAB: 155482/MG)

ADVOGADO THIAGO TULIO DE PAULA DOS ANJOS (OAB: 132424/MG)

ADVOGADO WYLLEN JOSE FONTES (OAB: 64724/MG)

IMPETRADO JUIZ ANTÔNIO GOMES DE VASCONCELOS

TERCEIRO TIM NORDESTE S/A

INTERESSADO

TERCEIRO NUTRI-ON COMERCIAL LTDA - ME INTERESSADO

TERCEIRO LEAGUE TELECOMUNICAÇÕES

INTERESSADO LTDA

Intimado (s)/Citado (s):

- FRANCISCO CAVALCANTE NERES

Poder Judiciário da União

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

0010205-26.2016.5.03.0000 - MS

Gab. Juiz Convocado José Nilton Ferreira Pandelot

José Nilton Ferreira Pandelot

IMPETRANTE: FRANCISCO CAVALCANTE NERES

IMPETRADO: JUIZ ANTÔNIO GOMES DE VASCONCELOS

Para ciência do Impetrante, despacho ID 2931e46:

"Vistos.

O presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, foi impetrado contra ato praticado pelo Exmo. Juiz do Trabalho Titular da 45ª Vara de Trabalho de Belo Horizonte-MG, Antonio Gomes de Vasconcelos (ID dde3960), que teria, na data de 10/11/2015, mantido o teor do despacho de folha 88 dos autos originários, decisão essa publicada no DEJT de 12/11/2015, conforme certidão do ID dde3960, sendo ela, efetivamente, a decisão atacada neste writ (petição inicial, ID ec2c1e3, páginas 1; tempestividade, páginas 2 e 3; 5) e não as decisões anteriores, de 2014, onde a questão fora inicialmente abordada.

Para a melhor compreensão dos fatos em análise, impõe-se esclarecer que, na realidade, foi o Exmo. Juiz Fernando Rotondo Rocha, então em exercício na 45ª. Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG, que determinou a suspensão do processo subjacente (despachos IDs bed5d13 e 2516780, datados de 12/12/2014 e 19/12/2014, respectivamente, esse último em face do pedido de reconsideração deduzido naquele feito), com fincas na decisão proferida pelo Exmo. Ministro do STF, Teori Zavascki, proferida no ARE 791932, que, por sua vez, determinou a suspensão de todas as causas que apresentem questão idêntica sobre a legalidade da terceirização da atividade de call center pelas concessionárias de telefonia.

O Juiz impetrado apenas chancelou o teor dos despachos anteriores de 2014, onde a matéria fora inicialmente enfrentada, friso, mantendo-os.

Passo ao exame.

Alega o impetrante que a lide subjacente não trata de terceirização de atividades de call center, descabendo falar em suspensão processual.

Carreou aos autos vários documentos e deu à causa o valor de R$100,00 (ID ec2c1e3).

É o relatório.

Com a devida vênia, a estrutura em que vem armada a petição inicial deste mandamus não autoriza a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Pelos documentos dos autos, a decisão que primeiro suspendeu o processo originário foi proferida em 12.12.2014 (ID bed5d13) e o direito de impugnar essa decisão foi abarcada pela decadência, visto que já escoado o prazo previsto no art. 23 da Lei nº. 12.016/09 que enuncia:"O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado". Ressalto que o prazo decadencial não se suspende ou interrompe na dicção do art. 207/CC-02.

De acordo com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº. 127 da SDI-II do Colendo Tribunal Superior do Trabalho,"na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou".

Assim, o prazo decadencial para o ajuizamento da ação

mandamental tem como termo a quo a data de ciência da decisão judicial primitiva, de 2014, e não daquela que indeferiu o pedido de reconsideração formulado pelo impetrante, em 2015.

Ademais, a decisão impugnada pode ser, em tese, impugnada por reclamação correcional, que igualmente inviabiliza o presente mandamus (OJ 92 da SDI-2 do TST).

Pelo exposto, não admito o processamento do presente mandado de segurança, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, denegando a segurança, com espeque no art. 267, I e IV, do CPC c/c art. , § 5º, e 10 da Lei 12.016/09.

Custas pelo impetrante, no importe de R$10,64 (vinte reais), em face do valor da causa atribuído na inicial. Isento, ante os benefícios da justiça gratuita que ora defiro, em face da declaração de hipossuficiência do ID af11e58 e requerimento contido na inicial.

Retifiquem-se os registros informatizados deste Regional, fazendo neles constar os litisconsortes passivos necessários, conforme epigrafado.

Intime-se.

Belo Horizonte, 19 de fevereiro de 2016.

JOSÉ NILTON FERREIRA PANDELOT

Juiz Convocado Relator"

Despacho

20/02/2016há 6 anos
Negado seguimento a recurso (sem resolução do mérito) de FRANCISCO CAVALCANTE NERES - CPF: XXX.101.713-XX
19/02/2016há 6 anos
Conclusos os autos para decisão (relatar) a José Nilton Ferreira Pandelot
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