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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.03.0114

Recurso - TRT03 - Ação Indenização - Ap - contra Consorcio Terrayama-H Miranda, H Miranda Engenharia, a Miranda Locacoes e Construtora Terrayama Limitada

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MM. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: CONSORCIO TERRAYAMA-H MIRANDA

RECORRIDO: Nome

CONSORCIO TERRAYAMA-H MIRANDA, já qualificado nos autos do processo de número em epígrafe, vem, mui respeitosamente, diante de V. Ex.a., por seus procuradores in fine assinados, expor e ao final requerer o seguinte.

Data venia, não concorda com a r. decisão de id a16f06d que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista, razão pela qual deseja manifestar seu inconformismo através do presente AGRAVO DE INSTRUMENTO , nos termos do permissivo do artigo 897, "a", "b" e "c", da CLT, requerendo que V.Ex.a. receba-o, dando-lhe processamento na forma de praxe e determinando sua subida ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, para apreciação.

O Agravo de Instrumento em questão, na forma da Resolução Administrativa n°1418, de 30 de agosto de 2010, prescinde de apresentação de peças transladadas dos autos principais, nos termos dos art. 1° e 2° da mencionada resolução, in verbis:

"Art. 1° O agravo de instrumento interposto de despacho que negar seguimento a recurso para o Tribunal Superior do Trabalho deve ser processado nos autos do recurso denegado.

Art. 2° Após a juntada da petição de agravo de instrumento, o processo será concluso ao juiz prolator do despacho agravado, para sua reforma ou Fonte: Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, 31 agosto 2010."

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 20 de outubro de 2020.

Nome Márcio de Castro Cesar

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: CONSORCIO TERRAYAMA-H MIRANDA

RECORRIDO: Nome

RAZÕES PELA AGRAVANTE

Colenda Turma,

Eméritos Julgadores.

I. - DA PROPRIEDADE E ADEQUAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Trata-se de recurso para destrancar recurso de revista trancado via decisão proferida pelo Tribunal Regional da 3a Região, que denegou seguimento ao RECURSO DE REVISTA por entender que o mesmo não atente aos pressupostos intrínsecos do recurso de revista previsto no artigo 896 da CLT.

Nos termos do artigo 897, alínea "b" da CLT, cabe agravo de instrumento, no prazo de oito dias, dos despachos que deneguem a interposição de recursos. Portanto, recurso é próprio.

Caso é, pois, de seu conhecimento.

I.1 -TEMPESTIVIDADE E REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO

Tempestivo é o Agravo de Instrumento ora aviado. Publicado em 09/10/2020, a decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista, o termo final para protocolização do presente dar-se-á no 22/10/2020, nos termos do art. 775-A da CLT - contagem em dias úteis e considerando o dia 12 de outubro (segunda-feira) Dia Consagrado a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil Feriado nacional, de acordo com o art. 1° da Lei n. 6.802/1980, conforme Resolução n° 109/2019 TRT 3a Região.

Desta forma preenchido o requisito da tempestividade quanto ao presente.

Regular a representação processual conforme procuração de ID 1ba9724.

I.2 - DO PREPARO E DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL

Neste caso, com fulcro no artigo 6° da Instrução Normativa n° 39 do TST, é desnecessária a garantia do juízo.

Art. 6° Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878).

§ 1° Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente:

I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do art. 893, § 1° da CLT;

II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo ;

II - DO MÉRITO

II - DO MÉRITO

II.1 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA A REFORMA DA DECISÃO ATACADA.

O Tribunal de origem trancou o recurso de revista aviado pela agravante sob os seguintes fundamentos, senão vejamos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 02/09/2020; recurso de revista interposto em 14/09/2020), dispensado o preparo (decisão declarativa), sendo regular a representação processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência

Nos termos do art. 896-A, § 6° da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica

Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2° do art. 896 da CLT.

Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra.

Inviável o seguimento do recurso quanto à formação de grupo econômico/ilegitimidade passiva, diante da conclusão da Turma, no sentido de que:

EMENTA: GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. Na seara trabalhista, o instituto do grupo econômico visa ampliar a garantia do crédito trabalhista, amparando-se na concepção do empregador único para assegurar que todas as empresas do grupo sejam consideradas um só ente, assumindo as obrigações e os direitos decorrentes do contrato de trabalho de seus empregados. Nos termos do artigo 2°, § 2°, da CLT, para a demonstração do grupo econômico, sob a ótica trabalhista, é fundamental que existam evidências probatórias do nexo relacional entre as empresas, com laços de direção ou de coordenação, bem como a comunhão de interesses comerciais e institucionais. No caso dos autos, exatamente pelo fato de o consórcio se constituir por um agrupamento de empresas dotadas de personalidade própria com o objetivo de realizarem uma finalidade comum é que a figura jurídica se enquadra perfeitamente na conceituação de grupo econômico.

Quanto à desconsideração da personalidade jurídica, também não prospera o seguimento do recurso, em face da conclusão Colegiada, no seguinte sentido:

Nada há de equivocado na desconsideração da personalidade jurídica e consequente atribuição de responsabilidade ao administrador Bruno Ligório. Isso porque nos consórcios instrumentais, ou seja, aqueles destinados a permitir a celebração de contratos com terceiros, o Poder Público geralmente determina que as sociedades consorciadas atribuam a uma delas o poder de liderança. Nesse caso, a direção, a representação e a administração do consórcio recairão sobre a escolhida, ficando esta responsável pelas demais consorciadas, perante terceiros e perante a própria contratante pelas responsabilidades assumidas pelo consórcio.

E, no caso dos autos, o consórcio está atrelado ao contrato firmado com o DNIT e a liderança foi atribuída à Construtora Terrayama Ltda, da qual Bruno Baeta Ligório é o representante legal, que, portanto, assume no consórcio o papel de administrador, como se infere das cláusulas 4a e 7a do contrato de consórcio (id 231d826).

A condição do 6° executado de administrador do consórcio não impede sua responsabilização, seja porque ele atua como sócio da 5a executada, seja porque eventual direito de regresso pode ser por ele exercido, se for o caso.

Portanto, evidenciado o atrelamento dos executados pela comunhão de interesses envolvendo o consórcio, impõe-se que seja mantida a sentença que reconheceu a formação de grupo econômico.

Diante do exposto pela Turma julgadora, verifico que as garantias ao contraditório e à ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, bem como o acesso ao Judiciário, não deixaram de ser devidamente resguardados à recorrente, que vem se utilizando dos meios hábeis para discutir a matéria controvertida, apenas não logrando êxito em sua pretensão, o que afasta a alegada violação aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5° da CR. É de se esclarecer que a parte não está sendo privada de seus bens sem o devido processo legal, haja vista que o processo vem observando os preceitos que regulam a execução trabalhista.

Acrescento que não há violação ao direito de propriedade (art. 5°, XXII, da CR), quando a indisponibilidade ou expropriação de bens ou direitos decorre de regular decisão judicial, tendo sido obedecidos o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.

De todo modo, a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST.

Acrescento, por fim, que o Colegiado firmou o seu livre convencimento motivado no conjunto probatório produzido nos autos. A pretensão recursal importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista."

Diante da demonstração da decisão a ser reformada, passa a tratar dos fundamentos fáticos e jurídicos para a respectiva reforma.

Logo, demonstrado o cumprimento de todos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso e demonstrada a violação aos incisos XXII, XXXV, LIV e LV do art. 5° da CR/88 a ensejar o conhecimento Recurso de Revista, atendido está o requisito objetivo do cabimento do recurso, ao contrário do alegado no despacho que denegou o seu seguimento.

III.1 - VIOLAÇÃO DO ART. 5°, INCISOS XXII E LIV DA CF/88 - DA INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 5a RECLAMADA/RECORRENTE

A Presidência do E. TRT da 3a Região denegou seguimento ao recurso de revista sobre o argumento de que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR/88, sendo que eventual violação seria meramente reflexa.

Data vênia da decisão denegatória, merece reforma para viabilizar a revista.

Por oportuno, destaca-se que a Agravante não pretende o reexame de provas (até porque evidente a impossibilidade, conforme Súmula, 126 do TST), mas sim, apontar que o V. Acórdão guerreado pelo Recurso de Revista violou os incisos XXII e LIV, da CF/88, já que não observados os preceitos para reconhecimento de grupo econômico, de modo que não pode a Agravante responder pelos créditos advindos da presente ação.

Neste contexto, caso seja mantido o v. acórdão regional, tem-se que restam violados os direitos à propriedade da Agravante, bem como manifesta afronta ao ato jurídico perfeito e coisa julgada e, por fim, inobservância ao Princípio do Devido Processo Legal.

Isto porque, o ordenamento jurídico pátrio não comporta aludida situação, pois, de fato, a inclusão do Consórcio no polo passivo da execução, fere dispositivos constitucionais, uma vez que jamais participou da relação processual e/ou fática entre o Reclamante a sua real empregadora.

Vale ressaltar que, o exequente foi empregado da primeira reclamada, fato incontroverso nos autos.

Assim, esta Agravante é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, sendo certo que não pode ser considerada como formadora de grupo econômico com a 1a reclamada, por total falta de amparo legal.

Explica-se:

De fato, a primeira reclamada, junto com a 7a Reclamada, constituiu o CONSÓRCIO TERRAYAMA-H MIRANDA.

Como se sabe, os consórcios são previstos e regulamentos pela Lei n° 6.404/76, valendo transcrever os seguintes dispositivos pertinentes à matéria:

O artigo 278, § 1°, da Lei 6.404/76 determina:

Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo.

§ 1° O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade.

Veja-se que o parágrafo 1° do art. 278 da Lei 6.404/76 é claro ao estabelecer que cada empresa consorciada responde por suas obrigações, sem presunção de solidariedade.

Consórcio não tem personalidade jurídica própria e, logo, não poderia ser parte na ação trabalhista.

Ademais, " in casu ", não se verifica a ocorrência de grupo econômico.

O artigo 2°, § 2°, da CLT preceitua:

§ 2° Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

Na hipótese dos autos, não há que se falar em reconhecimento de grupo econômico entre a 1a reclamada e a 5a reclamada conquanto não existe relação de direção, controle, ou administração entre as reclamadas, na forma exigida pela CLT para a configuração do grupo de empresas .

Nesse ponto, rechaça-se a pretensão autoral em tentar atribuir à 5a Reclamada, a Agravante, responsabilidade solidária por suposta ocorrência de Grupo Econômico, uma vez que NÃO implementados os requisitos do § 3° do artigo 2a da CLT, não bastando, para tanto a mera identidade de sócios. Vejamos:

§ 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócio s, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes . (grifamos).

Com a devida vênia, a Agravante ousa discordar do D. Juízo primeiro, uma vez que, a circunstância de a primeira reclamada ter figurado como participante do Consórcio não torna o consórcio, automaticamente, responsável pelo débito da primeira reclamada, sobretudo pelo fato de que nunca, mesmo que indiretamente, o consorcio usufruiu do trabalho do reclamante/exequente.

Veja-se que a inexistência de responsabilidade solidária entre as empresas consorciadas já é tema pacífico na jurisprudência, valendo transcrever algumas ementas:

CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. O consórcio formalizado demonstra a existência de grupo econômico por coordenação, mas a responsabilidade solidária, na forma do artigo 2°, § 2°, da CLT, existe entre as pessoas jurídicas que o compõem, e que deveriam ter sido integradas ao polo passivo da ação, para que constassem do título executivo e pudessem ser executadas. O referido consórcio venceu a licitação e efetivamente contratou com o Poder Público, mas isto somente foi possível em razão da ficção jurídica criada pela Lei n° 6.404/76, em seu artigo 278, que prevê que o consórcio, mesmo sem ter personalidade jurídica, poderá firmar contratos.

Ademais, os bens das empresas consorciadas não foram transferidos para o consórcio e este não se beneficia da prestação de serviços do empregado, e sim cada empresa contratante, as quais recebem os valores das tarifas. Assim, não há como responsabilizar o consórcio pelas obrigações trabalhistas dos empregados das empresas consorciadas, e, sim, apenas pelas contratações que efetivar diretamente."

(TRT-1 - RO: 8983720115010046 RJ , Relator: Volia Bomfim Cassar, Data de Julgamento: 03/07/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: 10-07-2013)

EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE EMPRESARIAL. GRUPO ECONÔMICO E

CONSÓRCIO. DISTINÇÃO. Enquanto o grupo econômico se caracteriza pela união de empresas sob direção, controle ou administração de outra, no consórcio empresarial o controle pode ou não ser unificado. Naquele a responsabilidade pelos créditos trabalhistas da empresa principal e subordinadas é solidária; neste estará limitada aos créditos dos empregados contratados para consecução da obra assumida em comum. Assim definido, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução a empresa consorciada que não participou da obra em que laborou o reclamante, não se justificando o direcionamento da execução em razão de consórcio celebrado para realização de obra em outra unidade da Federação. Sendo esta a hipótese, a executada deve ser excluída da lide (CPC, art. 267,VI). Agravo de petição provido." (TRT-10 - AP: 1747200900810008 DF 01747-2009-008-10-00-8 AP, Relator: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto , Data de Julgamento: 31/07/2013, 1a Turma, Data de Publicação: 09/08/2013 no DEJT)

A simples associação em forma de consórcio não gera a responsabilização solidária de seus membros e tampouco caracteriza a existência de grupo econômico. Não demonstrada nos autos a administração, gerência ou coordenação comum entre as empresas membros do consórcio, não se configura a existência de grupo econômico por coordenação e a responsabilidade solidária." (TRT-2 - RO: 00000-00 00008710820125020332 A28, Relator: SONIA MARIA PRINCE FRANZINI, Data de Julgamento: 30/07/2013, 3a TURMA, Data de Publicação: 07/08/2013)

Dúvida não há de que a existência de um consórcio não torna as empresas consorciadas integrantes de um grupo econômico, por não haver entre essas empresas qualquer vinculação, inclusive no que toca à direção, controle e administração, constituindo sociedades completamente independentes, não sendo o art. 2°, § 2°, da CLT aplicável ao caso concreto.

Para que reste caracterizado o grupo econômico a relação entre as empresas participantes deverá ser de direção, controle ou administração de outra, pressupondo a existência de uma empresa dita principal e uma ou mais empresas subordinadas ou controladas. Caracterizando, assim, uma relação de subordinação, o que se manifesta através do controle, direção ou administração das empresas controladas.

Assim sendo, o grupo econômico para os efeitos processuais somente poderá ser formado ou reconhecido na existência de uma situação de hierarquia, constituindo-se por subordinação, pressupondo-se a existência de uma empresa principal, e uma ou mais empresas controladas.

E apenas admite-se no polo passivo as hipóteses previstas no art. 2o da CLT, o que, in casu , inocorre, como acima demonstrado, razão pela qual não tem a ora Agravante qualquer responsabilidade, muito menos solidária, com as obrigações assumidas pela 1a reclamada.

Nos termos do art. 265 do Código Civil, A SOLIDARIEDADE NÃO SE PRESUME; RESULTA DA LEI OU DA VONTADE DAS PARTES.

Cumpre ressaltar o entendimento de J.M. de Carvalho Santos, citado por Nome, in Estudos de Direito do Trabalho, pág.155, in verbis :

"A solidariedade não se presume: é regra que se impõe, como a mais justa, porque a solidariedade constitui exceção às obrigações conjuntas, derrogando o direito comum, agravando a situação do devedor, que passa a responder até pela culpa do co-devedor. Resulta da lei ou da vontade das partes ... Se não se presume a solidariedade, claro que ela precisa ser provada. Sobre este ponto não há dúvida."

Ora, não existindo a menor prova (nem poderia haver!), uma vez que não foram provados elementos suficientes dos requisitos da colaboração, do controle e da coordenação mútua na busca de resultado comum, para o redirecionamento da execução em face da empresa defendente.

Além disso, o consórcio é uma associação de recursos, não exigindo a Lei que haja participação societária entre as participantes. A independência entre as sociedades consorciadas decorre da natureza jurídica do instituto (contratual) e da plena autonomia no seu desenvolvimento.

Ademais, a mera constituição de consórcio não leva ao reconhecimento de grupo econômico, porque a sua configuração requer relação de coordenação e entrelaçamento entre as empresas (grupo econômico por coordenação). Não havendo prova nos autos de que havia um entrelaçamento na administração das empresas ou, ainda, que tenha havido o desvirtuamento do instituto do consórcio, não se pode falar em responsabilização da Recorrente.

Por uma simples análise do quadro social da Recorrente percebe-se claramente que o consórcio foi constituído para executar um serviço específico.

Logo, quando em consórcio, cada empresa mantém a sua personalidade jurídica e independência, respondendo cada uma dessas empresas consorciadas por suas obrigações, e apenas em relação aos atos praticados em consórcio (objeto do contrato firmado).

Desta forma, uma vez demonstrado que a Agravante jamais foi parte na presente demanda, nem tampouco se beneficiou dos serviços do reclamante, inexistindo grupo econômico, não há que se falar em inclusão da Agravante no polo passivo da referida execução trabalhista.

A r. decisão ofende os princípios da legalidade e propriedade - art. 5°, XXII e LIV, CF/88-, haja vista que desconsidera a legislação aplicável para atendimento de simples conveniência do Julgador, o que em outras palavras, transmite-se a ideia de que o crédito trabalhista deve ser satisfeito independentemente do que predispõe a lei.

Tem-se, portanto, desconstituído o despacho denegatório .

Já que a agravante cuidou de atender, exaustivamente, todos os requisitos formais para a admissibilidade da revista, impossível é negar o seguimento por este fundamento.

Certo é que o despacho denegatório, por seus próprios fundamentos, está equivocado, e merece ser reformado, sob pena de cerceamento da defesa, art. 5°, LV, CF/88 .

Se assim sequer foi realizado pelo E. Regional, merece ser reconsiderado o despacho denegatório, para consequente análise do mérito recursal.

Desta forma, uma vez demonstrado que a Agravante jamais foi parte na presente demanda, nem tampouco, beneficiou dos serviços do reclamante, não tendo outrossim cometido qualquer ato a ensejar o instituto jurídico invocado pelo autor, NÃO há que se falar em reconhecimento de grupo econômico, devendo a Agravante ser excluída da lide, é o que que se requer.

III.2 - DA LIDE - OFENSA DIRETA E LITERAL DA CF/88 - VIOLAÇÃO DO ART. 5°, INCISOS XXII, XXXV, LIV e LV, CF/88 - DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DA LEI N° 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 - DA TEORIA MAIOR

A Presidência do E. TRT da 3a Região, de forma genérica, esculpiu o mesmo argumento para denegar seguimento a revista, pautando no fundamento de que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, sendo que eventual violação seria meramente reflexa.

D.m.v, equivocada e merece reforma.

De pronto, deve ser dito que a decisão do Regional ofende o princípio da legalidade, haja vista que desconsidera a total ausência de provas do suposto grupo econômico , estando evidente a violação aos artigos 373, I, do CPC e art. 818 da CLT, bem como artigo 5°, incisos XXII, XXXV, LIV e LV da CF/88.

Isso porque, a desconsideração da personalidade jurídica está expressamente regulamentada no art. 50 do Código Civil, 855-a DA CLT e nos artigos 133 a 137 do CPC/2015.

De acordo com o art. 50 do Código Civil, recentemente alterado pela Lei n° 13.874, de 2019, para haver a desconsideração da personalidade jurídica, é preciso que seja preenchido o seguinte requisito: " abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial ".

Ou seja, para se ignorar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica e se estender os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações suas para o patrimônio dos seus sócios ou administradores é preciso que esteja configurada a confusão patrimonial (entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu integrante) ou o desvio de finalidade (a pessoa jurídica deve estar sendo utilizada pelo seu integrante para uma finalidade distinta daquela para a qual ela foi criada com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza), sendo certo que o artigo 50 do Código Civil é taxativo, veja-se:

Art. 50 . Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial , pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso . (Redação dada pela Lei n° 13.874, de 2019)

§ 1° Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza .

§ 2° Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:

I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;

II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e

III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

§ 3° O disposto no caput e nos §§ 1° e 2° deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.

§ 4° A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

§ 5° Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

Assim, em se tratando de uma relação jurídica, para um sócio ou administrador responder por uma obrigação que era originariamente da pessoa jurídica da qual ele faz parte, deve haver confusão patrimonial ou desvio de finalidade, e que este tenha se beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso .

Certo é que, para a desconstituição da personalidade jurídica, deveria ser comprovada a má fé de seus sócios (que teriam que ter usado a sociedade para o fim de cometer atos ilícitos, prejudicando terceiros e se esquivando dolosamente de suas responsabilidades. Todavia, isto em nenhum momento sequer foi alegado e muito menos provado.

O instrumento da desconsideração da personalidade jurídica não pode simplesmente ser aplicado em face de mera exposição dos fatos, posto que se trata de medida excepcional, devendo ser utilizada a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, conforme entendimento jurisprudencial:

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. Embora a jurisprudência admita a desconsideração inversa da personalidade jurídica, trata-se de hipótese excepcional, que só é possível quando constatado que o sócio executado, por meios fraudulentos, valeu-se da empresa para ocultar ou desviar o seu patrimônio pessoal. Aplica-se, portanto, a "teoria maior" da desconsideração da personalidade, consagrada pelo art. 50 do Código Civil.

(TRT da 3.a Região; PJe: 0010787-06.2016.5.03.0039 (AP); Disponibilização: 04/07/2019; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Maria Laura Franco Lima de Faria)

EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. Nos termos do artigo 50 do Código Civil, é possível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, desde que atendidos os requisitos elencados nos parágrafos desse dispositivo legal, tais quais, o propósito de lesar credores, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, consagrando, assim, a chamada teoria maior da desconsideração.

(TRT da 3.a Região; PJe: 0001098-06.2014.5.03.0136 (AP); Disponibilização: 10/10/2019; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paulo Chaves Correa Filho)

Pois bem, não há nos autos nenhuma prova concreta de existência de fraude ou ato ilícito capaz de caracterizar o desvio de finalidade, tampouco a constatação de uma mistura entre o patrimônio do consorcio e das empresas consorciadas.

Com efeito, o § 5° do art. 28 da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor -, é manifestamente inaplicável ao processo do trabalho, que prevê expressamente a aplicação dos 133 a 137 do Código de Processo Civil para desconsideração da personalidade jurídica, por força do artigo 855-A da CLT.

Neste sentido é o entendimento jurisprudencial:

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. A desconsideração da personalidade jurídica com base na simples frustração das diligências executórias é incompatível com a aplicação, ao processo do trabalho, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 do CPC), que garante aos sócios o direito ao contraditório e à ampla defesa, com a produção de provas a ela inerente, de modo que o parâmetro para desconsideração da personalidade jurídica deve ser o atendimento aos pressupostos estabelecidos no art. 50 do Código Civil, que exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica). Com efeito, o § 5° do art. 28 da Lei 8.078/90 é manifestamente incompatível com a aplicação, ao processo do trabalho, do disposto nos artigos 133 a 137 do CPC, pois a adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica esvaziaria por completo as garantias processuais estabelecidas no rito em tela, na medida em que a única matéria de defesa disponível aos sócios seria a alegação de solvência da empresa, o que, antes de mais nada, deveria ter afastado a própria necessidade de instauração do incidente. Em outras palavras, admitir a compatibilidade entre o § 5° do art. 28 da Lei 8.078/90 e os artigos 133 a 137 do CPC importaria considerar que o rito criado pela lei seria pro forma e teria estabelecido uma instrução processual inútil, destinada apenas a legitimar um resultado pré-definido, o que contradiz toda a sistemática processual do ordenamento jurídico pátrio, que tem entre os princípios basilares a celeridade processual e a instrumentalidade das formas.

(TRT da 3.a Região; PJe: 0010573-78.2017.5.03.0136 (AP); Disponibilização: 17/10/2019; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paulo Chaves Correa Filho)

Cumpre ainda afirmar que o CPC atualmente vigente exige a instauração do citado incidente, com suspensão do feito principal, para que sejam efetivamente comprovados os pressupostos previstos nos artigos 133 a 137 do CPC.

No presente caso não foram preenchidos os requisitos impostos pelo art. 50, do CC, para desconsideração da personalidade, requerendo assim seja o feito extinto em relação aos mesmos, nos termos do artigo inciso IV, do artigo 485, do novo CPC.

A decisão denegatória implica em evidente violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal - artigo 5°, incisos LIV e LV da CF/88.

Nessa conformidade, demonstradas violações dos incisos XXII e LIV, do art. 5°, da CF/88, bem como a ofensa a Legislação Federal, caso é de conhecimento e provimento do apelo, na forma acima delineada, a fim de que seja reformada o v. acórdão regional que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Por todo o exposto requer destrancamento do recurso de revista da ora agravante para que

seja dado provimento ao recurso quanto ao ponto, uma vez que não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, devendo a Recorrente ser excluída da lide, é o que que se requer.

IV - DA CONCLUSÃO

Como se vê, a decisão recorrida viola Norma Constitucional, e, desta forma, ensejando o conhecimento e acolhimento da pretensão recursal ora aduzida.

Ex positis , requer a Agravante seja deferido o processamento do presente agravo, a fim de que, conhecido, mereça provimento para destrancar o Recurso de Revista antes aviado e para que seja reformado o Acórdão por ele hostilizado, o que fica expressamente requerido.

Termos em que,

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 20 de outubro de 2020.

Nome Márcio de Castro Cesar

00.000 OAB/UF

Nome

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