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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0002

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Débito - Procedimento Comum Cível - contra Banco Bradesco Cartões

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVE DA COMARCA DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO

PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Nome, brasileira, solteira, demonstradora, filha da Sra. Nomeda Silva e do Sr. Nome, nascida em 02/08/1982, inscrita no CPF/MF sob o nº. 000.000.000-00, portadora da cédula de identidade nº. 00000-00- x, residente e domiciliada na Avenida/EndereçoCEP: 00000-000, vem com o devido acato e respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu Advogado devidamente constituído que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), com endereço profissional constante no rodapé desta, ajuizar a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO contra BANCO BRADESCO CARTÕES S/A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.000.000/0000-00, sediada no Núcleo Cidade de Deus, S/N, 4º Andar do Prédio Prata, Vila Yara, CEP: 00000-000, pelas razões e motivos que passa a expor:

I - DOS FATOS

A parte autora, ao tentar efetuar compras no comércio local, tomou conhecimento, há alguns dias, de que seu nome havia sido incluído nos cadastros do SPC/Serasa pela ré em virtude de débito que lhe foi atribuído, débito este vencido no dia 10/06/2015 , referente ao contrato 0000.0000.0000.0000CT no valor de R$ 00.000,00, conforme consulta anexa.

Inconformada com a inserção de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, vez que desconhece qualquer tipo de pendência com a ré que pudesse ensejar na inclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, buscou de várias maneiras contato com a mesma, visando esclarecer o ocorrido, contudo, todas as tentativas restaram infrutíferas .

Buscou de várias maneiras esclarecer a origem e cobrança da dívida, contudo, todas as tentativas restaram infrutíferas.

No mais, sabe-se que nas relações de consumo, ao consumidor, basta a constatação de que o debito cobrado não tem legitimidade para que se possa exigir da parte contraria, fornecedora de bens ou serviços, verdadeira prestação de contas, consistente no detalhamento do suposto negocio jurídico realizado e prova de seus respectivos comprovantes, tais como por exemplo, contrato, nota fiscal, boleto, extrato, canhoto, recibo, entre outros, assinado ou em nome da parte consumidora a revelar a sua efetiva prestação, utilização ou recebimento em seu favor ou que o debito permanece em aberto.

Diante de todo o exposto, a parte autora se viu obrigada, em razão da inércia e desinteresse da ré, a vir até Vossa Excelência para obter esclarecimentos sobre a suposta dívida, bem como a exclusão de seu nome do rol dos maus pagadores.

II - DO DIREITO

Conforme a classificação utilizada no Código de Processo Civil, a ação declaratória é uma subdivisão das ações de conhecimento, cujo fito é a declaração da existência ou inexistência de relação jurídica.

No vigente Código de Processo Civil figura o art. 4º com a seguinte redação:

"Art. 4º . O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

I - Da existência ou da inexistência de relação jurídica;

II - Da autenticidade ou falsidade de documento.

Parágrafo único . É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito".

No caso em tela interessa à autora os ditames do artigo supracitado, pois lhe é assegurado o direito de propor uma ação com o fito de obter uma declaração que afaste dúvidas sobre a inexistência de débito com a empresa ré.

A pretensão da parte autora visa, justamente, a obtenção declarativa da inexistência de débito para com a ré que inscreveu seu nome nos cadastros de mau pagadores em razão de uma contratação desconhecida e pela prestação de serviços que não foram utilizados.

Ademais, além da parte autora desconhecer o débito, a ré NÃO REALIZOU NENHUM TIPO DE NOTIFICAÇÃO INFORMANDO ACERCA DA IRREGULARIDADE , realizando diretamente a inscrição dos seus dados nos órgãos de proteção ao crédito, conforme comprova o documento em anexo, infringindo, destarte, os ditames do art. 43, § 2º , do CDC.

O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais é firme no entendimento que devem as entidades credoras demonstrar as respectivas relações jurídicas, e por conseqüência, o crédito informado nos cadastros de devedores, in verbis :

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS NÃO CELEBRADOS PELA AUTORA. FRAUDE. NEGLIGÊNCIA DOS RÉUS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE DEVEDORES. DANO MORAL 'IN RE IPSA'. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. MANUTENÇÃ O DO 'QUANTUM'. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

1 - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e, por conseguinte, de débito apto a justificar a inserção em cadastro de inadimplentes, é ônus dos réus, pretensos credor es, provar a existência de vínculo contratual, por tratar-se de prova negativa . 2 (...) (Número do processo: 1.0153.00000-00/00 1 (1) Numeração Única: 0932713- 80.2009.8.13.0153 - Relato r: Des.(a) JOSÉ MARCOS VIEIRA - Data do Julgamento: 10/12/2010 - Da ta da Publicação: 11/02/2011) (g.n.)

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE DOS CADASTROS DOS DEVEDORES INADIMPLENTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) NÃO HAVENDO PROVAS DA DÍVIDA, DEVE SER JULGADO PROCEDENTE O

PEDIDO INICIAL DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO . Provados os requisitos ensejadores do dever indenizatório, impõe-se essa obrigação. Não restando demonstrada a dívida, indevida se mostra a inclusão do nome do suposto devedor nos cadastros dos devedores inadimplentes. SE O NOME DO SUPOSTO DEVEDOR É INDEVIDAMENTE INCLUÍDO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DEVIDA SE MOSTRA A EXCLUSÃO DO REGISTRO bem como a indenização por danos morais. (...) (Número do processo: 1.0194.00000-00/001 (1) Numeração Única: 0500157- 06.2005.8.13.0194 - Relator: Des.(a) PEDRO BERNARDES - Data do Julgamento: 01/08/2006 - Data da Publicação: 16/09/2006) (g.n.)

Na mesma linha, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entende como indevida a inclusão no nome do consumidor no rol dos maus pagadores quando inexistente qualquer prova de relação jurídica, de débito e de mora que a justifique, "verbis":

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1- Ausência de relação jurídica entre as partes a justificar o lançamento do nome do autor no rol dos inadimplentes. Inexigibilidade do débito . 2- (...). APELO IMPROVIDO (Relator (a): Donegá Morandini; Comarca: Guarulhos; Órgão julgador: 3a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 27/03/2015 ; Data de registro:29/03/2015) (g.n.)

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. Inscrição indevida em cadastro de devedores. Inexistência de relação contratual entre as partes. Fraude de terceiros . Dano moral configurado. Condenação arbitrada em R$10.170,00. Condenação excessiva. Redução admissível (R$ 5.000,00) - Valor que, acrescido dos consectários, se mostra adequado às circunstâncias do caso, atendendo aos parâmetros desta Câmara. Recurso provido em parte. (Relator (a): Miguel Brandi; Comarca: São Carlos; Órgão julgador:7a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 27/03/2015; Da ta de registro: 28/03/2015) (g.n.)

Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Compras e vendas fraudulentas, imputadas ao cartão de crédito da autora. Negativação indevida de seu nome . Dano moral configurado. Abalo de crédito. Montante da reparação arbitrado com razoabilidade. Inexistente o débito em relação à autora, pois as operações foram realizadas de forma fraudulenta, não se justificava o envio de seu nome ao rol dos inadimplentes . (...). Apelação não provida. (Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Comarca: Peruíbe;

Órgão julgador:12a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 27/03/2015; Da ta de registro: 28/03/2015 ) (g.n.)

Destarte, com base nas provas existentes nos autos e naquelas que ainda serão produzidas, vislumbra-se que a ré promoveu a inscrição dos dados da parte autora, injustificadamente, no rol de maus pagadores por uma obrigação que não contraiu, motivo pelo qual requer a Vossa Excelência se digne a declarar inexistente/inexigível o débito cobrado pela ré, por se tratar da medida mais justa ao caso "sub judice" .

III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. , VIII, DA LEI 8.078/1990

Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.

O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre pólos processuais, onde se tem, num ponto o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.

Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, o consumidor deve ser agraciado com as normas insculpidas na lei consumerista, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.

Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre consumidor e fornecedor (artigos e 3 º da Lei 8.078/90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova:

" sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4 º , I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei."( Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4 a ed.1999, pág. 1805, nota 13)".

De mais a mais, nota-se, de plano, que o caso em tela afigura-se a uma relação de consumo, ainda que por equiparação, devendo, indubitavelmente, ser analisada a responsabilidade civil da empresa ré sob a ótica objetiva, conforme estatuído no artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor.

Mister, para ilustrar e amparar a pretensão autoral, trazer à colação o seguinte Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, no que diz respeito à inversão do ônus da prova:

Enunciado 17:

" É cabível a inversão do ônus da prova, com base no princípio da eqüidade e nas regras de experiência comum, a critério do Magistrado, convencido este a respeito da verossimilhança da alegação ou dificuldade da produção da prova pelo reclamante ".

Em face do exposto e pelos fundamentos acima pautados, requer a Vossa Excelência seja determinada a inversão do ônus da prova, incumbindo, assim, à ré, todo o" onus probandi ".

IV - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Preceitua o art. incisos LXXIV da CF/88:

" O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos "

Em tal preceito normativo, a CF/88 pretendeu assegurar aos necessitados a assistência para a defesa de seus interesses em juízo, abrangendo tal benefício à isenção de pagamentos e a prestação de serviços, aos que comprovarem insuficiência de recurso.

O que postula a parte Autora nesta seara é o primeiro benefício, ou seja, a isenção de pagamentos das custas e despesas processuais, declarando, sob as penas da lei, sua hipossuficiência financeira.

Nada obsta tal postulação, pois a norma constitucional deve ser interpretada de forma sistêmica e harmonizante com os demais textos legais que contemplam, também, tal benesse, como a lei 1060/50, mediante a simples declaração, sob as penas da lei, da hipossuficiência financeira.

A propósito, veja-se:

"(...) A garantia do art. ,LXXIV, da CF/88, da assistência integral gratuita mediante comprovação da insuficiência de recursos, não revogou a de assistência judiciária gratuita da lei 1060/50 aos necessitados por simples afirmação .(TRF-4a Região. Ac 95.04.34447/RS-3a Turma- Rel:Des.Volkmer de Castilho) (...)"(Apud: Bulos.UadiLammêgo.Cosntituição Federal anotada.8aed. São Paulo.Ed.Saraiva.p.394.)

"(...) A Constituição Federal, em seu artigo ,LXXIV, inclui entre os direitos e garantias individuais a assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Entretanto, visando a facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário ( CF,art. ,XXXV), pode o ente estatal conceder assistência jurídica gratuita mediante a presunção juris tantum de pobreza, decorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família . (STF,RT755/182).(...)"(Apud: Barroso.Luis Roberto. Constituição da Republica Federativa do Brasil anotada.3ed.São Paulo.Ed.Saraiva.p.98).

Assim, numa interpretação harmonizante das normas constitucionais e infraconstitucionais, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, basta a simples declaração de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, não exigindo a lei a comprovação a priori da condição financeira da parte , incumbindo à parte contrária, caso queira, derruir a presunção juris tantum .

Mais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 184.841-3 - Distrito Federal, de que foi relator o então Ministro Sepúlveda Pertence, foi claro no sentido de que a incidência do art. 12, da Lei 1.060/50 não é incompatível com o art. , LXXIV, da Constituição da Republica.

Em tal acórdão o eminente Ministro Sepúlveda Pertence refere-se ao clássico estudo de J.C. Barbosa Moreira, denominado"O Direito à Assistência Jurídica: Evolução no Ordenamento Brasileiro de Nosso Tempo".

Em tal estudo do insigne mestre Barbosa Moreira, publicado na obra" As Garantias do Cidadão na Justiça ", editora Saraiva, 1993, Coordenação do Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, páginas 207 e seguintes, pode-se constatar que a assistência judiciária abrange duas ordens de benefícios , a saber: 1) a isenção de pagamentos; 2) a prestação de serviços.

Ora, quando a Constituição da Republica, no art. , LXXIV, fala sobre necessidade de comprovação da insuficiência de recursos para que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita, naturalmente está-se referindo às duas ordens de benefícios, vale dizer, a isenção de pagamento e a prestação de serviços (no caso, a prestação de serviços se traduz na atividade dos Defensores Públicos).

Por isso que o texto Constitucional usou o qualificativo integral, quando se referiu à assistência jurídica integral e gratuita.

Barbosa Moreira, no referido estudo, transcreveu lição de Pontes de Miranda no sentido de que a assistência judiciária e benefício da justiça gratuita não são a mesma coisa .

O benefício da justiça gratuita é direito à dispensa provisória das despesas e é instituto pré-processual, ao passo que a assistência judiciária é a organização estatal, ou paraestatal, que tem por fim não só a dispensa provisória das despesas mas, também, a indicação de advogado (é dizer: Defensor Público) e é instituto de direito administrativo.

Essas lições de Pontes de Miranda se encontram, segundo Barbosa Moreira, nos comentários à Constituição de 1967, t.V, São Paulo, 1968, p. 601-2.

Por isso, a nosso ver, não é jurídico o argumento de que a Lei 1.060/50 esteja revogada, bem como também não é jurídico o argumento de que a parte, pessoa física, no caso a parte Autora, seja previamente obrigada a apresentar documento que comprove sua hipossuficiência financeira , haja vista que em seu prol milita a presunção de veracidade decorrente da própria lei.

Essa presunção, sempre conforme Barbosa Moreira, significou a mais importante alteração no sistema de acesso dos financeiramente hipossuficientes à postulação em juízo.

Na lição de Barbosa Moreira isso implicou como que o ápice do sistema da Lei 1.060/50, que foi atingido com a Lei 7.510 de 1986, que estabeleceu como suficiente a pura e simples declaração do interessado, de não estar em condições de custear o feito, sem prejuízo próprio ou da família.

Essa evolução legislativa gerou a presunção relativa a favor da alegação de necessidade, presunção essa que somente fica derruídamediante prova em contrário , produzida pela parte adversa ou advinda de apuração feita pelo Juiz, de ofício, quando se delineiem motivos consistentes para tanto, o que não ocorreu no caso presente.

Nesse sentido, vejamos arestos do STJ:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. , XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. , § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. 2. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem qualquer comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita . Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. (...)"

(STJ. AgRg no Ag (00)00000-0000/ RJ. Relator (a) Ministro RAUL ARAÚJO (1143). Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA. Data do Julgamento 14/12/2010. Data da Publicação/Fonte DJe 01/02/2011). (g.n.)

Com tais considerações, resta evidenciado que, para a concessão do benefício não se exige miserabilidade, bastando que o requerente afirme, sob as penas da lei, não poder custear as despesas do processo sem sacrificar os gastos normais para a sua manutenção , até porque, diga-se, a finalidade do instituto é assegurar a igualdade de todos perante a lei, tutelando os menos favorecidos financeiramente e a dignidade da pessoa humana.

Cumpre salientar que em consonância com o art. da Lei 1.060/50, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, em qualquer fase do processo, basta a simples declaração de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, não exigindo a lei, como dito, a comprovação a priori da condição financeira da parte.

Nesse sentido, dentre tantos arestos, é o entendimento do STJ:

RESP 469594/RS; Processual civil. Recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Estado de pobreza. Prova. Desnecessidade . A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão-somente à mera afirmação desse estado , sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo. (g.n.)

RESP 320019/RS; PROCESSUAL CIVIL. SIMPLES AFIRMAÇÃO DA NECESSIDADE DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ART. , DA LEI Nº 1.060/50. ADMINISTRATIVO. LEI Nº 7.596/87. DECRETO Nº 94.664/87. PORTARIA MINISTERIAL Nº 475/87.1 - A simples afirmação da necessidade da justiça gratuita é suficiente para o deferimento do benefício, haja vista o art. , da Lei nº 1.060/50 ter sido recepcionado pela atual Constituição Federal. Precedentes da Corte. (g.n.)

Destarte, no presente caso concreto, tendo a parte Autora, pessoa física, alegado, sim, nos autos, seu estado de hipossuficiência legal , requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, como se depreende da análise da declaração de pobreza anexa, faz ela jus à tal benesse, incumbindo à parte contrária, caso queira, como dito, derruir tal alegação.

Deve-se destacar ainda que, condição econômica não se confunde com condição financeira, e que, embora deva-se em certos casos analisar o pedido de assistência judiciária gratuita"cum grano salis,"há também que ser observado, como dito, que a situação econômica não se confunde com situação financeira, não exigindo a lei, em princípio, nenhum critério objetivo de comprovação do estado de pobreza legal, incumbindo à parte contrária, o ônus de impugnar e provar que a parte sob o benefício não faz jus à sua concessão.

Alegada, pois, a hipossuficiência financeira, faz jus a parte Autora à concessão da benesse da gratuidade, pois não há nos autos indícios de inveracidade de suas alegações, incumbindo à parte contrária, como dito, caso queira, derruir tal presunção juris tantum de hipossuficiência financeira.

Mister ponderar, também, que o fato da parte autora ter constituído advogado particular não indica que a mesma teem condições financeiras de arcar as custas processuais, vez que a parte autora e seu patrono ajustaram honorários da espécie" quota litis ", modalidade segundo a qual o Advogado receberá um percentual final do proveito econômico obtido naquelas causas onde há efetivamente um proveito.

Naquelas em que não há, o patrono receberá apenas os honorários advocatícios sucumbenciais.

Por fim, caso V. Exa. entenda que a afirmação da parte Autora da necessidade de ser agraciada com os benefícios da justiça gratuita não é suficiente para o deferimento do benefício, haja vista o art. , da Lei nº 1.060/50, requer desde já a junta dos seguintes documentos:

1 - SITUAÇÕES DAS DECLARAÇÕES DE IRPF (DEMONSTRA QUE A PARTE AUTORA AUFERE RENDA QUE NÃO ATINGE AS FAIXAS DE TRIBUTAÇÃO DO IRPF);

2 - CARTEIRA DE TRABALHO;

3 - CERTIDÃO DE CADASTRO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (PARTE AUTORA UTILIZA O S.U.S VEZ QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE TER PLANO DE SAÚDE PARTICULAR).

Destarte, considerando tudo que fora exposto, requer a Vossa Excelência a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte Autora, eis que esta não tem condições de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento e de sua família.

V - DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL

O art. 273 do Código de Processo Civil dispõe que"o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido da inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu ."

Nessa esteira, é pacífico na jurisprudência pátria que a inscrição irregular/indevida do suposto devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito não deve subsistir quando houver questionamento judicial acerca do ato jurídico que deu sua origem, eis que a referida restrição causa imensurável dano aos direitos da parte, ultrapassando os limites da questão deduzida em juízo.

Sobre o assunto, cumpre-nos informar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou em julgamentos de casos análogos," verbis ":

TUTELA ANTECIPADA. SPC. SERASA. Contratos de dívida sub judice. Estando sub judice a matéria relacionada com os contratos e títulos da dívida, cabe deferir o pedido de sustação dos efeitos dos registros e protestos feitos contra os devedores com base naqueles contratos. Recurso conhecido em parte e provido . ( REsp 213580/RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/1999, DJ 22/11/1999, p. 161)

PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. SERASA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. DEMANDA EM CURSO. CONCESSÃO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. - Na linha da jurisprudência desta Corte, é admissível o pedido de tutela antecipada para excluir o nome do devedor dos cadastros de órgãos de proteção ao crédito, estando em curso demanda sobre os créditos originários das inscrições. ( REsp 418.619/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2002, DJ 02/09/2002, p. 199)

Não há dúvidas que uma inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito (rol de mal pagadores) causa irreparáveis transtornos às pessoas - abalando sua autoestima, comprometendo seu crédito - ainda mais se for indevido, levando-se em conta que, hodiernamente, o crédito tem sido cada vez mais utilizado e necessário para a aquisição de bens e serviços, sendo extremamente importante ao desenvolvimento do país.

Mister destacar, por fim, que a medida a ser concedida por Vossa Excelência é dotada de reversibilidade, eis que, se ao final desta ação o réu lograr êxito em comprovar a legalidade da inscrição, o que não se acredita, poderá inserir o nome do (a) autor (a) novamente nos cadastros de proteção ao crédito.

Por tais razões, deve Vossa Excelência conceder a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional por estarem presentes seus requisitos, determinando à ré que proceda com a imediata retirada do nome do (a) autor (a) do rol de mal pagadores, sob pena de multa diária a ser fixada.

V - DOS PEDIDOS

Em face do exposto, requer a Vossa Excelência se digne a:

a) Conceder a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional por estarem presentes seus requisitos, determinando à ré que proceda com a imediata retirada do nome do (a) autor (a) do rol de mal pagadores, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência;

b) Determinar a citação da ré, via postal, no endereço informado no preâmbulo, para, querendo, comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este juízo e apresentar resposta aos termos da presente ação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;

c) Determinar a inversão do ônus da prova com base no artigo , VIII, da Lei 8.078/199, em razão da hipossuficiência da autora, para compelir a ré a trazer aos autos cópia dos documentos que consubstanciam o débito atribuído à autora e apontado na consulta anexa;

d) Julgar PROCEDENTES os pedidos iniciais para os fins de, confirmando a tutela jurisdicional antecipada, declarar inexistente/inexigível o suposto débito que ensejou a inscrição indevida do nome da autora no rol de mal pagadores ;

e) Determinar à ré, ao final, que proceda à imediata baixa da inscrição do nome do (a) autor (a) nos cadastros do SPC e SERASA, sob pena de multa diária por descumprimento a ser também arbitrada por V. Exa;

f) Condenar a ré no pagamento de todas as despesas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais;

g) Conceder os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao

(à) autor (a), nos termos da Lei 1.060 0/50, por não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de seus familiares (declaração anexa); e

h) Oportunizar-lhe provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pela juntada de novos documentos e depoimento do representante legal da ré e de testemunhas, caso necessário.

Atribui à demanda o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 5 de janeiro de 2016

Nome

00.000 OAB/UF