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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.04.0701

Petição - Ação Adicional de Periculosidade

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 1 a VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

RUMO MALHA SUL S.A. , devidamente qualificada nos autos Da Reclamação Trabalhista que lhe move Nome , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, expor e requerer o quanto segue.

Verifica-se nos presentes autos que existe discussão acerca do índice de correção monetária que deve ser aplicado - a Reclamada entende pela aplicação da TR e o Autor pela aplicação do IPCA-e.

Diante disso, a RUMO esclarece que na recente decisão proferida no ARE (00)00000-0000/MS, o Ministro Gilmar Mendes consignou que a conclusão do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da utilização do IPCA-E sobre os débitos trabalhistas se funda em errônea aplicação da jurisprudência da Suprema Corte .

Isso porque as ADI’s 4.357 e 4.425 cuidam de hipótese relativa à atualização monetária da condenação imposta à Fazenda Pública relativa a período compreendido entre a inscrição do crédito no precatório e seu efetivo pagamento.

Além de não se amoldar às ADI’s, tampouco o caso dos autos se adequa ao Tema 810 da sistemática de Repercussão Geral do C. STF, no âmbito do qual se reconheceu a existência de questão constitucional quanto a aplicação da Lei

11.960/09 para correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública antes da expedição de precatório.

Não obstante a isso, conforme já informado, na presente demanda há discussão acerca do índice de correção monetária dos débitos laborais reconhecidos, objeto que é tema das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n° 58 e 59, em trâmite pelo C. STF e ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF) e pela Confederação Nacional da tecnologia da Informação e Comunicação (CONTIC).

A ação proposta pela CONSIF - Confederação Nacional do Sistema Financeiro - (ADC n° 58) possui o escopo de declarar a constitucionalidade da aplicação da TR para esses casos, regra defina pela Lei 13.467/2017. De acordo com a Confederação, os artigos 879, parágrafo 7°, e 899, parágrafo 4°, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17) e do artigo 39, caput e parágrafo 1°, da Lei 8.177/91, regulamentam a atualização dos débitos trabalhistas, em especial decorrentes de condenações judiciais, de forma a atender às necessidades da relação laboral e em conformidade com as disposições constitucionais.

A entidade formulou pedido de tutela de urgência apontando "grave quadro de insegurança jurídica" , tendo em vista o posicionamento adotado pelo TST que, tem afastado sistematicamente a aplicação dos dispositivos citados, determinando a aplicação do IPCA como índice de atualização dos débitos trabalhistas, em vez da TR.

Na condição de amicus curiae , a CNI - Confederação Nacional da Indústria - sustentou que a adoção do IPCA-e em substituição à TR terá desdobramentos e repercussões extremas sobre as finanças das empresas, "já combalidas com a crise advinda da pandemia da covid-19" .

Assim, em 27/06/2020, o Ministro Gilmar Mendes , vislumbrando a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora , concedeu liminar para suspender o julgamento de todos os processos em curso na Justiça do Trabalho que discutam o índice de correção a incidir sobre débitos trabalhistas resultantes de condenação judicial - a Taxa Referencial (TR) ou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos seguintes termos:

"Decido.

A concessão de medida liminar em ação direta depende da presença de dois pressupostos materiais, quais sejam, o fumus boni iuris - a plausibilidade jurídica das alegações do requerente da medida - e o periculum in mora - possibilidade de prejuízo decorrente do retardamento da decisão postulada.

Entendo ambos os requisitos estão presentes Em relação ao fumus boni iuris , entendo que os precedentes citados pelos requerentes, ARE 1247.402 e a Rcl 37314, ambos de minha relatoria, demonstram a presença deste requisito.

Nas referidas decisões, esclareci que as decisões da justiça do trabalho que afastam a aplicação dos arts. 879 e 899 da CLT, com a redação dada pela Reforma Trabalhista de 2017, além de não se amoldarem às decisões proferidas pelo STF nas ADIs 4425 e 4357, tampouco se adequam ao Tema 810 da sistemática de Repercussão Geral, no âmbito do qual se reconheceu a existência de questão constitucional quanto à aplicação da Lei 11.960/09 para correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública antes da expedição de precatório.

Isso porque a especificidade dos débitos trabalhistas, em que pese a existência de princípios como hipossuficiência do trabalhador, a meu sentir, teria o condão de estabelecer uma distinção que aparta o caso concreto da controvérsia tratada no Tema 810, tornando inviável apenas se considerar débito trabalhista como "relação jurídica não tributária."

Quanto ao periculum in mora , de fato, o contexto da crise sanitária, econômica e social relacionadas à pandemia da Covid- 19 e o início do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade instaurada no TST demonstram a urgência na concessão da Tutela Provisória Incidental postulada.

Nesse período recente, o STF tem zelado pela adequação constitucional de medidas extremas que buscam conter os impactos econômicos adversos da crise. Individualmente, tenho defendido, inclusive de forma pública, a necessidade de o Poder Executivo Federal envidar esforços para a aprovação de benefícios sociais temporários que amenizem os impactos econômicos negativos da pandemia do Covid-19.

Por fim, considerando o atual cenário de pandemia, entendo que a Justiça do Trabalho terá papel fundamental no enfrentamento das consequências da crise econômica e social, com a estimulação de soluções consensuais e decisões judiciais durante o período em que perdurarem as consequências socioeconômicas da moléstia.

É óbvio que o sistema protetivo-constitucional incide em toda e qualquer circunstância. Já tive oportunidade de afirmar que as salvaguardas constitucionais não são obstáculo, mas instrumento de superação dessa crise. O momento exige grandeza para se buscarem soluções viáveis do ponto de vista jurídico, político e econômico.

As consequências da pandemia se assemelham a um quadro de guerra e devem ser enfrentadas com desprendimento, altivez e coragem, sob pena de desaguarmos em quadro de convulsão social.

Diante da magnitude da crise, a escolha do índice de correção de débitos trabalhistas ganha ainda mais importância. Assim, para a garantia do princípio da segurança jurídica, entendo necessário o deferimento da medida pleiteada, de modo a suspender todos os processos que envolvam a aplicação dos dispositivos legais objeto das ações declaratórias de constitucionalidade n° 58 e 59.

Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde já, ad referendum do Pleno (art. 5°, §1°, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4°, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1°, da Lei 8.177/91.

Dê-se ciência ao Tribunal Superior do Trabalho, aos Tribunais Regionais do Trabalho e ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para as necessárias providências."

Nessa perspectiva, imperioso que seja determinado o SOBRESTAMENTO do presente feito nos termos da decisão supracitada, proferida pelo Ministro Gilmar Mendes nos autos da ADC 58 MC / DF.

Por fim, requer a que as publicações e/ou intimações sejam efetuadas em nome de Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF , em consonância com o disposto nos arts. 106, I e II, 272, § 2° e 1.003 do CPC, de aplicação subsidiária nesta Justiça Especializada, sob pena de nulidade, nos termos da Súmula 427 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

Nestes termos, Pede deferimento.

Santos, 26 de outubro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF