jusbrasil.com.br
23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.4.03.6183

Contrarrazões - Ação Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do Rgps (Ec 20 e 41)

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

01/08/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Órgão julgador: 7a Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Última distribuição : 16/02/2016

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(EXEQUENTE) Nome(ADVOGADO) Nome(EXECUTADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 06/11/2019 19:37 Petição Intercorrente 24295 Petição Intercorrente

961

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3a REGIÃO NMP - SUBNÚCLEO DAS VARAS PREVIDENCIÁRIAS - EATE (ATUAÇÃO)

EndereçoCEP: 00000-000FONE: (00)00000-0000

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 7a VARA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL DE SÃO PAULO

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

IMPUGNANTE (S): Nome

IMPUGNADO (S): Nome

Nome, pessoa jurídica de direito público, Estado Civilpelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar,

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ,

com pedido de suspensão do feito nos termos determinados pela decisão monocrática do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, relator do RE 00.000 OAB/UF(tema 810 da repercussão geral), que versa sobre questão idêntica à presente controvérsia. pelas razões a seguir expostas:

DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO – EXCESSO DE EXECUÇÃO

Trata-se de cumprimento de sentença transitada em julgado contra a Fazenda Pública.

Conforme comprovado pela documentação em anexo, há excesso de execução.

Isso porque, o cálculo apresentado pela parte exequente não observou e aplicou a Lei 11.960/09 no que se refere ao JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA conforme ressaltado no parecer contábil em anexo.

Assim, deveria ser aplicada a Lei 11.960/09 ao menos até a modulação dos efeitos determinada no RE 870.947.

Dessa forma, devem ser acolhidas as contas da autarquia, o que se requer.

DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO

Conforme já asseverado a presente controvérsia é objeto do RE 00.000 OAB/UF(tema 810 em repercussão geral), ainda pendente de trânsito em julgado em razão da interposição de Embargos de Declaração que discutem, entre outros temas, a modulação de efeitos do julgado.

O julgamento dos referidos embargos declaratórios que devem sedimentar de uma vez por todas o objeto da presente impugnação, dado o dever de observância obrigatória do pronunciamento (art. 927, III e 1.040 do CPC) está pautado para 06/12/2018 segundo consta do site do Supremo Tribunal Federal.

Até o definitivo julgamento da controvérsia, todos os feitos que versem sobre a questão devem ser suspensos por determinação expressa do Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido, a decisão monocrática do Ministro Luiz Fux, relator do RE 00.000 OAB/UFque deferiu o pedido de suspensão nacional formulado naquela sede, impondo a suspensão dos feitos que versem sobre a questão afetada, como é o caso do presente processo, in verbis :

(...) “Desse modo, a imediata aplicação do decisum embargado pelas instâncias a quo, antes da apreciação por

esta Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida, pode realmente dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas.

Ex positis, DEFIRO excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1.026, § 1o, do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF.”

DA APLICAÇÃO ANALÓGICA DOS ARTS. 313, IV E 1.037, II DO CPC

A suspensão do processo, ora requerida, se impõe à luz de uma interpretação sistemática e por aplicação analógica do disposto no art. 313, IV do CPC/2015.

Isso porque estando a matéria (modulação de efeitos e data de início da aplicação do IPCA-E) pendente de apreciação pelo STF em sede de embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, quando transita em julgado deverá ser aplicada, obrigatoriamente, a todos os processos pendentes nos termos dos arts. 927, III e 1.040 do CPC/2015.

Por esta razão, o art. 1.037, II do Código vigente dispõe que: CPC. Art. 1.037 “Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput

do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual:

II – determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional”

Portanto, no “mundo ideal” a decisão de afetação deveria determinar a suspensão do processo no que tange a forma de cálculo da correção monetária.

Contudo, o recurso paradigma foi afetado sob a égide do CPC/73 e por isso, o art. 1.037, II não foi observado.

Neste ponto, vale um destaque comparativo entre os regimes de recursos repetitivos dos Códigos de 1973 e 2015.

No CPC/73 havia a determinação de suspensão dos “recursos extraordinários” pendentes de julgamento sobre o tema, ao passo que o CPC/2015, nos termos do artigo 1.037 supra citado estabelece a “suspensão dos processos pendentes” que versem sobre a matéria.

No regime atual, portanto, a suspensão atinge todos os processos pendentes, na 1a e 2a instâncias e, portanto, o presente processo inclusive .

Nessa linha, caberia a suspensão dos processos que, como este, versam sobre a matéria, de um lado, por uma aplicação imediata do art. 1;037, II do CPC e ademais, com fundamento no art. 313 do CPC/2015.

Isso porque, uma das novas hipóteses de suspensão do processo se dá “pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas” (art. 313, IV do CPC/2015).

O incidente de resolução de demandas repetitivas, nada mais é, em apertada síntese, do que o processamento de recursos repetitivos pelos tribunais de 2a instância, em moldes muito parecidos com os recursos especial repetitivo e extraordinário com repercussão geral reconhecida são processados nos tribunais superiores.

Além da semelhança e equivalência, resguardadas as distinções relacionadas à competência e o alcance, o IRDR e os recursos excepcionais repetitivos são tidos pelo Código de Processo Civil como espécies do gênero “julgamento de casos repetitivos”, a teor do art. 928.

Nessa linha, a doutrina vem defendendo que os institutos formam um microssistema em que as normas de um dos procedimentos podem ser aplicadas aos demais na falta de previsão expressa.

Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha (Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, pag. 676), por exemplo, aduzem que “o microssistema de gestão e julgamento de casos repetitivos (art. 928, CPC) não é integrado pelo incidente de assunção de competência, compondo-se do IRDR e pelos recursos repetitivos, com a finalidade de escolher, ao menos, dois processos para a discussão e decisão, paralisando-se os demais que ficam a espera da decisão paradigma”. Mais adiante os autores (op. e loc. cit.) concluem que , “os instrumentos que formam o microssistema de gestão e

, que se intercomunicam, garantindo, assim, unidade e julgamento de casos repetitivos são regidos por normas comuns coerência. Para a gestão dos casos repetitivos e a formação de precedentes obrigatórios, devem ser aplicadas as normas que compõem esse microssistema, como normas que se complementam e se interpretam conjuntamente .

No mesmo sentido, o enunciado FPPC n. 345 que dispõe “o incidente de resolução de demandas repetitivas e o julgamento de recursos extraordinários e especiais repetitivos formam um microssistema de solução de casos repetitivos, cujas normas de regência se complementam reciprocamente e devem ser interpretadas conjuntamente”.

Nessa linha, portanto, aplica-se o art. 313, IV que trata expressamente do “incidente de resolução de demandas repetitivas” para justificar a suspensão dos processos em razão do Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida pendente de julgamento.

DA SUSPENSÃO POR PREJUDICIALIDADE (art. 313, V do CPC)

Para reforçar o pedido de suspensão, um outro inciso do art. 313 do CPC, que, o justifica é o inc. V que dispõe:

Art. 313. Suspende-se o processo:

V – quando a sentença de mérito:

a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;

É certo que, historicamente, o dispositivo foi concebido para situações onde a questão prejudicial de um processo consiste em uma “questão principal” de um outro processo (caso da declaração de paternidade pendente de julgamento que suspende o julgamento da ação de alimentos proposta em ação distinta, p.ex.).

Entretanto, é inegável que o julgamento da questão sobre o critério de correção monetária hoje “depende” do pronunciamento do STF, em sede de embargos de declaração cujo mérito é a modulação de efeitos do julgado, dada a eficácia vinculante que o precedente ali formado possuirá .

Por esta razão, conclui-se que tal relação de prejudicialidade impõe a suspensão do presente feito nos termos do art. 313, V do Código de Processo Civil.

Vale ressaltar que a suspensão pretendida traz várias vantagens do ponto de vista, pois:

a) Evita a prática de atos processuais decisórios sobre tema, no presente contexto em contrariedade com o que vier a ser decido quando do julgamento dos Embargos de Declaração no RE 00.000 OAB/UF.

b) Promoveria uma resposta uniforme após o julgamento pelo STF, dado o dever de observância obrigatória do pronunciamento (art. 927, III e 1.040). Portanto, teríamos uma maior uniformidade, integridade e coerência no trato do tema, o que atende as determinações do art. 926 do CPC/2015.

c) Ademais, eventuais ações de repetição de indébito de valores pagos também seriam desnecessárias pois a suspensão impediria o pagamento de diferenças.

Por todas essas razões a suspensão foi determinada pelo Ministro Luiz Fux nos autos do RE 00.000 OAB/UFo que deve ser aplicada ao presente processo por versar sobre idêntica controvérsia.

DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA

COISA JULGADA

A Decisão do determinou a apuração da correção monetária nos termos da LEI Nº 11.960/09. Confira-se:

VI - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei no 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). "- destaquei -

Dessa forma, em observância da COISA JULGADA deve-se aplicar a LEI Nº 11.960/09, que determina a aplicação da TR .

DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 11.960/09

Cumpre ressaltar que não deve ser aplicada a Resolução no 267/13 do Conselho da Justiça Federal, que afastou de forma precipitada a aplicação da lei 11.960/09 para a correção monetária nas condenações contra a Endereçoe 4.425, pelas razões a seguir expostas.

Excelência, em que pese a alteração recente na jurisprudência do STF, deve ser aplicada a Lei 11.960/09 ao menos até a data da MODULAÇÃO dos efeitos, aplicando-se em seguida o IPCAe – e não o INPC – o que subsidiariamente se requer.

Veja-se que o E. STF ainda não definiu de maneira precisa como se dará a modulação desses efeitos. No entanto, tendo em vista a decisão anterior acerca da modulação dos efeitos no que diz respeito aos precatórios, certamente será permitida a aplicação da Lei 11.960/09 AO MENOS até 03/2015, e possivelmente até 20/09/2017 ou mesmo data posterior – uma vez que a decisão anterior dizia respeito apenas aos precatórios .

Até essa data, portanto, deverá ser aplicada a Lei 11.960/09, e em seguida o IPCAe, como decidiu o E. STF, e não o INPC como determinado no desatualizado Manual de Cálculos do CJF.

Assim, ainda que a argumentação abaixo esteja parcialmente desatualizada ante a mais recente decisão do E. STF no RE 870947, não se pode permitir que o Manual – que ignora completamente as questões abaixo debatidas e aplica o INPC ao invés do IPCAe, além de não observar a modulação dos efeitos das decisões do E. STF – seja aplicado.

Com relação tema, deve-se ressaltar que às condenações impostas à Fazenda Pública aplicam-se os índices previstos no art. 1o-F da Lei n. 9.494/97, o qual continua em pleno vigor.

A esse respeito, importa salientar que no recente julgamento das ADIs 4357 e 4425, o Min. Fux afirmou que não há inconstitucionalidade por arrastamento da Lei n. 11.960/09, que deu a redação atual ao art. 1o-F da Lei n. 9.494/97 mencionado.

Com efeito, no julgamento das ADIs mencionadas, com relação à correção monetária, a aplicação da taxa referencial (TR) somente foi considerada inconstitucional quando aplicada para atualização monetária do precatório expedido, não havendo qualquer inconstitucionalidade na sua aplicação no cálculo de liquidação que dá origem ao precatório.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs no 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao segundo período, isto é, quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento . Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (artigo 100, § 12, da CRFB, incluído pela EC no 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento.

Essa limitação do objeto das ADIs consta expressamente das respectivas ementas, as quais, idênticas, registram o seguinte:

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO DA Endereço/2009. (...) IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CF, ART. 5o, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. [...]

5. O direito fundamental de propriedade (CF, art. 5o, XXII) resta violado nas hipóteses em que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios perfaz-se segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, na medida em que este referencial é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. É que a inflação, fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (ex ante), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período).

[...] 7. O art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com redação dada pela Lei no 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC no 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela

inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra. (ADI 4357, Relator (a): Min. AYRES

BRITTO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO

DJe-188 DIVULG 25-09-2014 PUBLIC 26-09-2014)

A redação do artigo 1o-F da Lei no 9.494/97, tal como fixada pela Lei no 11.960/09, é, porém, mais ampla, englobando tanto a atualização de requisitórios quanto a atualização da própria condenação. Confira-se:

Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

As expressões “uma única vez” e “até o efetivo pagamento” dão conta de que a intenção do legislador ordinário foi reger a atualização monetária dos débitos fazendários tanto na fase de conhecimento quanto na fase de execução. Daí por que o STF, ao julgar as ADIs no 4.357 e 4.425, teve de declarar a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1o-F da Lei no 9.494/97. Essa declaração, porém, teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no artigo 100, § 12, da CRFB, incluído pela EC no 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios .

Na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório (i.e., entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o artigo 1o-F da Lei no 9.494/97 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor.

Ressalta-se, por oportuno, que este debate não se colocou nas ADIs no 4.357 e 4.425, uma vez que, naquelas demandas do controle concentrado, o artigo 1o-F da Lei no 9.494/97 não foi impugnado originariamente e, assim, a decisão por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o artigo 100, § 12, da CRFB e o aludido dispositivo infraconstitucional.

Assim, o artigo 1o-F da Lei no 9.494/97 foi declarado CONSTITUCIONAL pelo STF, em relação às parcelas anteriores à data da requisição do precatório. Diga-se de passagem, o Ministro FUX assegurou que o referido artigo jamais foi inconstitucional, nesse ponto.

Como consequência prática, em relação à correção monetária e juros relativos às verbas pretéritas, anteriores à data da requisição de precatório, permanece plenamente válida a utilização da TR + 0,5% ao mês. Não houve nenhuma declaração de inconstitucionalidade nesse ponto, nesta ação. Logo, até a data da requisição do precatório, é constitucional a aplicação da TR.

Esse ponto foi expressamente tratado pelo Ministro FUX, inclusive com envio de orientações específicas à AGU, como explicitamente informado na sessão e registrado em vídeo:

https://www.youtube.com/watch?v=x7eV3fA6XTg vide (o trecho aos 13m e 46s).

Enfatize-se: o Ministro LUIZ FUX, proferiu decisão por meio da qual ratifica manifestação proferida na

mencionada Sessão Plenária, no sentido de esclarecer que a declaração de inconstitucionalidade da correção monetária pela TR abrange, tão somente, o intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo pagamento, tendo em vista que “a norma constitucional impugnada nas ADI’s (artigo 100, § 12, da CRFB, incluído pela EC no 62/90) referia-se apenas à atualização monetária do precatório – e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento”.

Cumpre ressaltar que a Terceira Seção desse E. Tribunal Regional Federal da 3a Região já acolheu esse entendimento, conforme vemos a seguir :

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA No 0027017-35.2013.4.03.00.000 OAB/UF

2013.03.00000-00/SP

RELATOR Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO EMBARGANTE NomeADVOGADO 00.000 OAB/UFSOLANGE GOMES ROSA e outro (a)

00.000 OAB/UFHERMES ARRAIS ALENCAR EMBARGADO ACÓRDÃO DE FLS.166/167 INTERESSADO ABEL FELIPE DAS NEVES ADVOGADO 00.000 OAB/UFVALTER RODRIGUES DE LIMA e outro (a) No. ORIG. 00016578220114036139 1 Vr ITAPEVA/SP

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO. JUNTADA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DAS MÁXIMAS E JURA NOVIT CURIA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS . ESPOSA FALECIDA. NOTAS FISCAIS EM NOME DO MARIDO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO ÓBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADIs 4.357 E 4.425. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1o-F, DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. EFEITOS INFRINGENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DESTA SEÇÃO. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO.

I - No presente feito, foi carreado aos autos o voto da lavra da eminente Desembargadora Federal

Therezinha Cazerta, que instaurou a divergência no âmbito do juízo rescisório, ao não acolher o pedido formulado na ação subjacente, viabilizando, assim, a integração do v. acórdão, de modo a garantir o princípio da ampla defesa.

II - Quanto à obscuridade apontada no julgado, referentemente à alegação de que não houve observância do princípio da correlação entre o pedido e a sentença, na medida em que a parte autora não postulou a rescisão do julgado com base no inciso V do art. 485 do CPC, cabe ponderar que o voto condutor do v. acórdão embargado abordou tal questão de forma clara, ao assinalar que a causa de pedir explanada na inicial contempla a hipótese de rescisão do julgado com base em violação a literal disposição de lei, posto que há referência expressa ao disposto no art. 55, §§ 2o e 3o, da Lei n. 8.213/91, de modo a sugerir que tal preceito deixou de ser observado pela r. decisão rescindenda. Portanto, ante as máximas jura novit curia e da mihi factum, dabo tibi jus , fica o órgão julgador obrigado a se pronunciar acerca da aludida matéria. máximas matéria. jura novit curia e da mihi factum, dabo tibi jus , fica o órgão julgador obrigado a se pronunciar acerca da aludida matéria. máximas matéria.

n. 8.213/91, de modo a sugerir que tal preceito deixou de ser observado pela r. decisão rescindenda. Portanto, ante as máximas jura novit curia e da mihi factum, dabo tibi jus , fica o órgão julgador obrigado a se pronunciar acerca da aludida matéria. máximas matéria.

III - O voto condutor perfilhou o entendimento no sentido de que há documentos que possam ser reputados como início de prova material do alegado labor rural desempenhado pela esposa falecida, notadamente no período imediatamente anterior ao seu óbito, tais como as "...as notas fiscais representativas de comercialização de

produtos agropecuários em nome do autor, concernentes aos anos de 1991, 1992, 1993, 1995, 1998 e 1999 (fls. 44/46 e

. 48/57)..."

IV - Em novo julgamento realizado pelo E. STF, em 17.04.2015 (RE 00.000 OAB/UF), foi reconhecida pela Suprema Corte a repercussão geral a respeito do regime de atualização monetária e juros de moratórios incidentes sobre condenações judiciais da Fazenda Pública, segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), conforme previsto no art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com redação dada pela Lei no 11.960/09 , restando consignado no referido acórdão que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 somente foi debatida a questão a respeito da inconstitucionalidade da aplicação da TR no caso de atualização de precatórios, e não em relação aos índices aplicados nas condenações da Fazenda Pública. Assim, até o pronunciamento do E. STF a respeito do mérito do RE 00.000 OAB/UF, deve ser observado o critério de correção e juros de mora na forma prevista na Lei no 11.960/09, considerando que a referida norma possui aplicabilidade imediata.

V - É de rigor o aclaramento da obscuridade apontada (aplicação da correção monetária segundo os critérios insertos no art. 1o-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09), inclusive com alteração da conclusão do aludido acórdão, por ser esta alteração conseqüência do reconhecimento da referida obscuridade.

VI - Não há falar-se em verba honorária excessiva, pois ela fora fixada nos termos da Súmula n. 111 do E.

STJ e em linha com entendimento esposado por esta Seção.

VII - Os embargos de declaração foram interpostos com notório propósito de prequestionamento, razão pela qual estes não têm caráter protelatório (Súmula no 98 do E. STJ).

VIII - Embargos de declaração opostos pelo INSS parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Seção do

Tribunal Regional Federal da 3a Região, por maioria, acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pelo INSS, conferindo-lhes efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 12 de novembro de 2015. SERGIO NASCIMENTO Desembargador Federal Relator

Plenamente comprovada, portanto, a necessidade de aplicação da correção monetária nos exatos termos da jurisprudência, acolhendo-se as contas da autarquia em anexo.

DOS REQUERIMENTOS

Por todas estas razões, o INSS requer a suspensão do presente processo até o trânsito em julgado do RE 00.000 OAB/UF, nos exatos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no pedido de suspensão nacional requerido e deferido naquela sede.

Decidida definitivamente a questão da modulação dos efeitos com 00.000 OAB/UFrequer nova intimação para eventualmente readequar os cálculos ao entendimento consagrado no precedente vinculante.

Caso indeferido o pedido de suspensão do feito, requer que desde logo seja julgada procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, de modo a determinar a incidência dos juros e correção monetária nos moldes previstos na Lei 11.960/2009, acolhendo-se as contas da autarquia em anexo, no valor de R$ 00.000,00(01/2019).

Nesses termos, pede deferimento.

São Paulo, 06 de novembro de 2019.

Nome

PROCURADOR FEDERAL