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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.4.03.6183

Petição - Ação Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do Rgps (Ec 20 e 41)

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01/08/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Órgão julgador: 7a Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Última distribuição : 16/02/2016

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(EXEQUENTE) Nome(ADVOGADO) Nome(EXECUTADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 23/01/2020 16:04 Outras peças 27375 Outras peças

261

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 07a VARA FEDERAL PREVIDENCIARIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO– SEÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

AUTOS N.: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos da referida Ação de Revisão Previdenciária, promovida em face do NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL , vem, por seu advogado apresentar a seguinte MANIFESTAÇÃO, o que faz nos seguintes termos:

I- DA IMPUGNAÇÃO

A Autarquia ré ofereceu, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, com embasamento jurídico e contábil distinto da apresentada pela exequente, o que resultou numa quantia inferior, no valor de R$ 00.000,00(cento e trinta e dois mil, novecentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos).

A exequente requer o imediato cadastramento dos referidos valores, como VERBA INCONTROVERSA , na forma que passará a elucidar ulteriormente.

II – DA PRIOPRIDADE NA TRAMITAÇÃO E NECESSIDADE DA EXPEDIÇÃO DO INCONTROVERSO

Possuindo o autor idade superior a 80 anos, requer seja conferida a prioridade na tramitação do feito, com fulcro nos artigos 1.048 do novo Código de Processo Civil e 6o, inciso XIV da Lei no 7.713/1988, bem como seja deferida a expedição da parcela referente ao valor incontroverso, haja vista a atual condição do exequente.

III - JULGAMENTO DO TEMA 810

Em 20 de setembro de 2017, no julgamento do leading case RE 870.947 - afetado em Repercussão Geral como Tema 810, foi definido e determinado o afastamento da TR como índice de correção monetária nos débitos judiciais da Fazenda Pública (e inconstitucionalidade do Art. 1o-F da Lei 9494/97, uma vez que não reflete a inflação), fixando-se o IPCA-E como índice de correção monetária e a poupança como balizador dos juros moratórios (mantendo neste ponto a constitucionalidade do dispositivo legal supra mencionado):

“Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral , deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Região,

(i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei no 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e

(iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art.1o-FF da Lei no9.4944/97 com a redação dada pela Lei no11.9600/09...”

A insistência da autarquia previdenciária pelo malfadado índice retira parcela de natureza alimentar dos aposentados da nação, caracterizando tal postura, agora, verdadeiro ilícito caracterizador de má-fé processual.

Nas palavras do Relator, Ministro Luiz Fux:

“Ora, se o Estado não utiliza a caderneta de poupança como índice de correção quando tem o objetivo de passar credibilidade ao investidor ou de atrair contratantes, é porque tem consciência de que o aludido índice não é adequando a medir a variação de preços na economia. Por isso, beira a iniquidade permitir utilizá-lo quando em questão condenações judiciais. O cidadão que recorre ao Poder Judiciário não optou por um investimento ou negócio jurídico com o Estado. Foi obrigado a litigar. Tendo seu direito reconhecido em juízo, vulnera a cláusula do rule of law vê-lo definhar em razão de um regime de atualização casuística, injustificável e benéfico apenas da autoridade estatal.”

No que concerne aos consectários legais, as lides da tese em comento – revisão do teto no período do buraco negro , com mérito pacificado, enfrentam atualmente um único entrave: a insistência da autarquia previdenciária na absurda prevalência do uso da TR como índice de correção monetária, ignorando o título judicial formado nos autos.

Tal protelatória conduta com contumaz julgamento contrário à pretensão da autarquia, onera a União Federal frente os encargos da sucumbência, além de implicar deficiente (quando não inexistente) implantação da correta RMA, o que gera novas parcelas vincendas acrescidas de juros moratórios e atrasa a prestação jurisdicional daqueles que gozam de seus últimos anos de vida.[1]

Cabe salientar, em termos inteligíveis, que o (Índice Nacional de IPCA-E Preços ao Consumidor Amplo Especial), é calculado mensalmente pelo NomeBrasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal de 1 a 40 salários mínimos, residentes nas regiões metropolitanas de grandes cidades do Brasil.

Já a TR (Taxa Referencial), é calculada com base em amostra constituída das 20 maiores instituições financeiras do país. Estas são assim consideradas em função do volume de captação efetuado por meio de certificados e recibos de depósitos bancários (CDB/RDB).

Observa-se que o IPCA-E , por definição, reflete o custo de vida das famílias, no entanto a TR é baseada na taxa de remuneração de depósitos bancários. Desta forma fica claro que a aplicação da não é viável para correção monetária, TR pois não reflete a inflação e muito menos o custo de vida .

Por fim, ao correto entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Especial no 870947 (Tema 810), o ideal seria a utilização do para IPCA-E correção monetária, diante da natureza atribuída à aposentadoria, esta, asseguradamente, trata-se de um benefício de caráter alimentar ao contribuinte , afinal, no predomínio das vezes, é a única fonte de renda auferida pelo cidadão, sendo certo ainda que deste provento deverá se viabilizar a sua própria subsistência e de seus familiares, para tentar obter aquilo que lhe seja indispensável para que viva com dignidade.

Conforme já decidido inúmeras vezes pela não modulação dos efeitos, inclusive, no recente julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS, que ocorreu no dia 03/10/2019 e que rejeitou os referidos recursos, a aplicação da Taxa Referencial como critério de correção monetária é inconstitucional, devendo ser aplicado o IPCA-E, desde 2009.

O julgamento realizado pela Suprema Corte ainda não teve o trânsito em julgado e carece de publicação, entretanto em consulta no Supremo Tribunal Federal verifica-se:

“Embargos Rejeitados. O Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o Acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que votaram em assentada anterior. Plenário, 03.10.2019”.

Ademais, nas ações previdenciárias atuais, os cálculos utilizando tal "índice" reflete na média de 30 % a menos do que o aposentado tem direito a receber , no acumulado dos atrasados.

De mesmo modo, cabe destacar que a autarquia ré insiste em aplicar em seus cálculos um coeficiente inferior com relação às MRS devidas. Conduta essa totalmente equivocada. Devendo ser aplicado o coeficiente de 100% , como demonstrado em cálculo apresentado junto ao cumprimento de sentença.

Seguindo esse discernimento, corrobora a seguinte decisão:

“JFES do Tribunal Regional Federal da 2a Região (TRF-2) de 23 de Maio de 2017 No período de 24/1/1976 a 4/4/1991, a legislação em vigor previa que a aposentadoria especial era calculada à base de 70% do salário-de-benefício, mais 1% por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana, até o máximo de 25%. A RMI da aposentadoria especial, portanto, ficava limitada a 95% do salário-de-benefício (art. 38, parágrafo único, c/c art. 35, § 1o, do Decreto no 77.077, de 24.01.76; art. 41, III, do Decreto no 83.080/79; art. 35, § 1o, c/c art. 30, § 1o, do Decreto 89.312/84). O INSS averbou 25 anos de tempo de serviço. Logo, infere-se que a RMI deve ter correspondido a

95% do salário-de-benefício. A Lei no 8.213/91 estipulou coeficiente de cálculo diferente. A redação original do § 1o do art. 57 dispunha que a renda mensal inicial da aposentadoria especial deveria corresponder a 85% do salário-de-benefício, mais 1% deste por grupo de 12 contribuições, não podendo ultrapassar 100% do salário-de-benefício. Por esse critério, a aposentadoria do autor teria correspondido a 100% do salário-de-benefício. O art. 144 da Lei no 8.213/91 dispôs que todos os benefícios concedidos pela Previdência Social entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991 (período chamado “buraco negro”) deveriam ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada de acordo com as regras estabelecidas nessa mesma lei. Ocorre que em relação à aposentadoria especial houve tratamento diferenciado . O art. 147 dispôs que “Serão respeitadas as bases de cálculo para a fixação dos valores referentes às aposentadorias especiais, deferidas até a data da publicação desta Lei”. Assim, a revisão da RMI da aposentadoria especial originária, prevista pelo

art. 144 da Lei no 8.213/91, só pôde ser operada com base na atualização do salário-de-benefício, mantido o mesmo coeficiente de cálculo determinado pela legislação vigente no ato da concessão do benefício, qual seja, 95%. A Contadoria confirmou que o INSS, no cálculo de revisão da aposentadoria especial com base no art. 144 da Lei no 8.213/91, indevidamente aplicou o coeficiente de 100% sobre o novo salário-de-benefício apurado. Essa informação, inclusive, está expressamente indicada no extrato de revisão (fl. 13). A revisão pretendida na presente demanda não pode ignorar essa incorreção. Afinal, sobre o salário de-benefício revisado com base no novo limite máximo instituído pela EC 41/2003 deve ser aplicado o coeficiente de 95%, nos termos da redação original do art. 147 da Lei no 8.213/91. No presente caso, a Contadoria apurou que, aplicando-se o coeficiente de 95% sobre o salário-debenefício revisado, a renda mensal da pensão por morte da autora seria reduzida de R$ 00.000,00para R$ 00.000,00(fl. 77). Por conseguinte, a revisão proposta será prejudicial à autora. A autora manifestou discordância em relação aos cálculos da Contadoria, mas apenas em relação ao termo inicial do prazo prescricional (fl. 84). Ocorre que a questão referente à prescrição é irrelevante, porque não há diferenças vencidas em favor da autora, tendo em vista a redução do valor da pensão por morte que a revisão implicaria. Dispositivo Julgo IMPROCEDENTE o pedido. Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei no 10.259/01). Defiro o benefício de gratuidade de justiça.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória, 12 de maio de 2017.

Nome

IV - DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO

Quanto ao requerimento da Autarquia concernente à suspensão do feito, em razão de modulação de efeitos pendente do julgamento do Tema 810, cabe a reflexão e discussão quanto a real necessidade da paralisação processual. Senão vejamos:

Estes julgamentos serão de extrema importância para todos os litígios envolvendo a Fazenda Pública, uma vez que será definido o índice de correção monetária a ser aplicado. O âmago da questão está no argumento utilizado pela Fazenda para requerer, tanto no STJ (já declinado) quanto no Supremo, a modulação dos efeitos da decisão a partir de 25 de março para, aparentemente, ser coerente com a modulação feita pelo STF no caso dos precatórios na ADI 4357.

Todavia, essa suposta coerência alegada pela Fazenda não autoriza a modulação da decisão por dois motivos. Em primeiro lugar porque o tribunal não modula uma decisão de inconstitucionalidade com base em "coerência" com decisões anteriores, mas sim quando presentes os requisitos para tanto, o que não ocorre no caso.

Em segundo lugar, não há alteração de jurisprudência, pelo contrário, o próprio Poder Público financia boa parte da sua dívida por meio de títulos indexados ao IPCA-E e historicamente os Manuais de Cálculo da Justiça empregam este índice na atualização monetária das condenações. Trata-se, portanto, de índice oficial comumente adotado nas relações econômicas e, por isso mesmo, já utilizado pelo Judiciário antes da alteração trazida pela lei 11.960/09, julgada inconstitucional pelo STF. Disso já se verifica a ausência dos demais requisitos para modulação da decisão, como interesse social, segurança jurídica, proteção da confiança e isonomia.

E citando a isonomia, impõe esclarecer inexistir qualquer dever de coerência do tribunal com a modulação feita na decisão da ADI 4357. Isso porque tratando-se de situações distintas – na ADI se julgou o índice de correção dos precatórios já expedidos e no Tema 810 se julga o índice de correção da conta de liquidação (período anterior à expedição do precatório) – as razões pelas quais o STF modulou a decisão da ADI 4357 não se aplicam à decisão do Tema 810.

No caso da correção monetária dos precatórios, o STF modulou a decisão para manter os critérios de correção dos precatórios já expedidos. Ou seja, modulou para evitar uma avalanche de precatórios complementares com a diferença do valor encontrada pela aplicação do IPCA-E ao invés da TR e também para não tumultuar o orçamento da União, que previa o índice TR. Este critério usado pelo STF para modular a decisão da ADI 4357 não está presente agora, pois estamos diante de período anterior à expedição do precatório. Ou seja, aplicar o índice IPCA-E não vai afetar o orçamento nem gerar precatórios complementares. Por tudo isso, a expectativa é que o Supremo negue o pedido de modulação feito pela Fazenda no Tema 810.

Os jurisdicionados obtiveram suada vitória no STF e no STJ contra a adoção de índice de correção monetária que na realidade congelava o valor devido pelo poder público. Restringir os efeitos desta decisão é violar o direito fundamental de propriedade e incentivar a interposição de recursos protelatórios pela Fazenda, assoberbando o Judiciário e violando o direito da duração razoável do processo.

Ademais, importante ressaltar que o recente julgamento proferido pela Suprema Corte no dia 03 de outubro de 2019, dos Embargos de Declaração opostos, decidiu por rejeitá-los, mantendo o afastamento da modulação. Mesmo que ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da referida decisão, a concessão de efeito suspensivo no presente caso violaria uma série de princípios processuais e até mesmo direitos fundamentais, conforme já exposto anteriormente, inexistindo razões suficientes para que o efeito seja de fato concedido.

De modo que, preza-se pelo indeferimento do pedido respeitante à suspensão da presente execução.

V - DOS PEDIDOS:

Diante do exposto, requer-se:

a) Seja conferida a prioridade na tramitação dos autos;

b) O não acolhimento da impugnação apresentada pela Autarquia, bem como as alegações sejam desprovidas em sua totalidade.

c) Seja expedido Precatório Requisitório , à conta do respectivo crédito do autor, no valor INCONTROVERSO de R$ 00.000,00(oitenta e sete mil cento e sessenta e oito reais e setenta e nove centavos)

d) Seja expedida Requisição de Pequeno Valor (RPV), a título de honorários contratuais , em favor do escritório de advocacia Rücker Sociedade de Advogados , devidamente inscrito no CNPJ/MF sob no 00.000.000/0000-00, fulcro no art. 22, § 4o da Lei 8.906/94 (crédito autônomo, alimentar e não acessório), considerando também as orientações (contradições) emanadas pelo Exmo Min. Raul Araújo no oficio CJF-OFI-2018/01887 que, como orientado pelo setor de Expedição de Precatórios do TRF 3a Região na presente data, deve ocorrer de forma isolada em dois precatórios a serem expedidos com vinculação e similitude, no valor de R$ 00.000,00(trinta e sete mil trezentos e cinquenta e oito reais e cinco centavos);

e) Seja expedida Requisição de Pequeno Valor (RPV) , a título de honorários sucumbenciais, também com fulcro no art.222,§ 4oo da Lei8.9066/94 e recente Súmula Vinculante n.855 do STF, bem como no art.222 da Resolução1688/2011 do CJF e art.5oo,§ 2oo da Resolução no1155, do Colendo CNJ, em favor do escritório de advocacia Rücker Sociedade de Advogados , devidamente inscrito no CNPJ/MF sob 00.000 OAB/UF.60000011-57 R$ 00.000,00: (oito mil, quatrocentos e dezesseis reais e oitenta e um centavos), face a cessão de crédito neste ato expressa e manifestada para todos os fins do art.1099 doCPCC, do advogado Nome(cedente e patrono da causa) para a pessoa jurídica acima referenciada (cessionária), conforme orientação jurisprudencial pacificada [2] e contrato social acostado;

g) Com relação à parcela CONTROVERSA , requer, após a confecção e transmissão dos ofícios referentes a parcela incontroversa, a remessa dos autos para a CONTADORIA JUDICIAL , para prosseguimento do cumprimento de sentença quanto aos valores desta diferença, a serem apurados segundo a atualização do Manual de Cálculos 267/2013 da Justiça Federal com aplicação do na exata orientação do julgamento do Tema 810 pelo STF; IPCA-E

h) Além disso, informa que não há deduções a serem feitas no respectivo processo conforme art. 5o da IN 1127/2011 e art. 8o, incs XVI e XVII da Res. 405/2016;

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo, 23 de janeiro 2020

Nome

00.000 OAB/UF

[1] Lembramos que no caso concreto estamos falando sempre de aposentados nos anos de 1988 a 1991.

[2] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA –“ HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CESSÃO DO CRÉDITO PARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - PAGAMENTO DA VERBA À PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE. Admite-se o pagamento dos honorários de sucumbência sociedade de advogados , quando essa é indicada na procuração outorgada aos advogados (Lei no 8.906 /94, art. 15 , § 3o), ou à cessionária do referido crédito. Precedentes desta Corte.” (TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 17791 RS 2009.04.00000-00 (TRF-4) Data de publicação: 23/11/2009).

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Possível o levantamento da verba honorária de sucumbência pela sociedade de advogados, quando comprovada nos autos a cessão do referido crédito à pessoa jurídica.

(TRF-“4 - AG: 20082 SC 2009.04.00000-00, Relator: JORGE NomeMAURIQUE, Data de Julgamento: 19/05/2010, QUARTA

TURMA, Data de Publicação: D.E. 21/06/2010).