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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0156

Recurso - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Embargos à Execução

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRUZEIRO-SP.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , brasileira, casada, advogada, inscrita na 00.000 OAB/UF, com escritório onde recebe intimações na Endereço, nos autos do processo de EMBARGOS A EXECUÇÃO que lhe move Nome DE SEGURO SOCIAL , já qualificado nos autos, vem, advogando em causa própria, não se conformando com a sentença proferida às fls. XX, interpor o presente

RECURSO DE APELAÇÃO

Com base nos arts. 1.009 a 1.014 , ambos do CPC/15 , requerendo, na oportunidade, que o recorrido seja intimado para, querendo, ofereça as contrarrazões e, ato contínuo, sejam os autos, com as razões anexas, remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os devidos fins.

Termos em que,

Pede o deferimento.

Cruzeiro, 14 de junho de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES RECURSAIS

Apelante: Nome

Apelado: Nome DE SEGURO SOCIAL (INSS)

Origem: processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000-

1a Vara Cível da Comarca de Cruzeiro

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA.

Eméritos Desembargadores,

I - BREVE SÍNTESE DO PROCESSO

Trata-se de sentença proferida em embargos á execução de honorários advocatícios em que a apelante busca o recebimento do pagamento do que fora determinado na sentença do processo principal, cuja decisão em embargos a execução, julgou procedente o pedido do apelado.

Na sentença do processo principal, houve a condenação de pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, sendo que interposto embargos de declaração para aclarar a decisão proferida, restou esclarecido que os honorários advocatícios seriam devidos da data de 21/10/2011 até a prolação da sentença, e sobre o valor as parcelas vencidas pagas ou não ao autor, se extrairia os 10% de honorários de sucumbência, conforme cópias das sentenças anexas.

O cumprimento de sentença foi iniciado de forma física, sendo a apelada propôs embargos á execução, cujos cálculos foram encaminhados á contadoria judicial que apresentou os cálculos de acordo com a r. sentença, no entanto, a decisão "a quo" em que pese o brilhantismo de seu prolator, merece ser reformada, de acordo com os fundamentos abaixo colacionados:

DA TEMPESTIVIDADE

A decisão proferida nos embargos de declaração da sentença que julgou procedente os embargos a execução, foi disponibilizada no diário oficial na data de 07/06/2018, o que demonstra que o presente apelo é tempestivo.

DOS FUNDAMENTOS

RAZÕES DA REFORMA

A r. Sentença proferida pelo juiz a quo nos embargos á execução e que foi julgada procedente, deve ser modificada in totum , uma vez que conforme restará demonstrado abaixo, foi prolatada em equívoco a decisão que condenou a apelada em honorários de sucumbência, senão vejamos:

A sentença prolatada no processo principal e que condenou a apelada em honorários de sucumbência foi as seguinte:

" Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a restabelecer ao autor o benefício de auxílio-doença a partir de sua indevida cessação em 21 de outubro de 2011 (fls. 27), descontando-se os valores recebidos no mesmo período a título de tutela antecipada, assim como para converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir de 15 de outubro de 2012, dia em que foi realizada a perícia judicial (fls. 122/127).

O cálculo da RMI da aposentadoria deverá observar as regras estabelecidas nos Arts. 44, §2°, e 33, ambos da Lei n° 8.213/91.

As parcelas vencidas até a implantação definitiva do benefício serão pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, observada a prescrição quinquenal e as disposições da Lei n° 9.494/97, Art. 1°-F, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 11.960/09.

O réu fica condenado, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o total das parcelas vencidas até a data desta sentença. (destaquei)

Torno definitiva a tutela antecipadamente concedida.

P. Endereço de novembro de 2014."

Conforme sentença acima, os honorários seriam devidos no percentual de 10% sobre o total das parcelas vencidas até a data da sentença.

A fim de aclarar a decisão proferida, a recorrente propôs embargos de declaração, com o fito de que a sentença fosse mais clara quanto a aplicação do percentual sobre as parcelas vencidas, sendo que a decisão foi a seguinte:

Os embargos são tempestivos.

Nego-lhes provimento, eis que a sentença não padece dos vícios que admitiriam sua emenda.

A condenação em honorários foi explícita: 10% sobre as parcelas vencidas no período delimitado, independentemente se foram pagas ou não.

É de se ver, assim, que a aventada omissão a respeito do tema decorre de equivocada interpretação da autora acerca do alcance da condenação.

Ainda que não exista parcelas a serem pagas, o certo é que a condenação na verba honorária independe de tal situação e subsiste.

O valor dos honorários deverá ser calculado na forma estabelecida na sentença, ou seja, terá como base de cálculo o valor integral das parcelas que se venceram dentre os marcos estabelecidos (21/10/2011 até a data da sentença), incidindo sobre o total o percentual estabelecido (10%). Não importa saber se houve o não o pagamento das referidas parcelas. O certo é que elas existem e são líquidas e, repita-se, sobre o total apurado incidirão os honorários.

Para que fique mais claro : ainda que tenham sido efetuados pagamentos do benefício no período de 21/10/2011 até a data da prolação da sentença, somente em relação a eles é que nada mais se reclamará do réu. Subsiste a condenação dos honorários. Bastará à autora, assim, apresentar os cálculos de liquidação para que tenha início o processo de execução.

A respeito da alegada omissão em relação ao pedido de ressarcimento de valores despendidos pelo autor na contratação de advogado, tem-se que a omissão não é da sentença e sim da inicial, visto que tal pretensão sequer foi articulada pelo autor, consoante se extrai dos termos constantes a fls. 12/13, no tópico evidenciado pelo título "DOS PEDIDOS".

Assim posta a questão, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.

Int.

Cruzeiro, 28 de janeiro de 2015.

Conforme extração de parte da sentença dos embargos de declaração acima, fica evidente que a procedência dos embargos a execução prolatada pelo Juízo "a quo", esta em afronta ao determinado na r. sentença do processo principal, onde houve a condenação da apelada no pagamento dos honorários de sucumbência, uma vez que restou claro que o cálculo dos honorários devem ser na forma estabelecida na sentença, ou seja, terá como base de cálculo o valor integral das parcelas que se venceram dentre os marcos estabelecidos (21/10/2011 até a data da sentença), incidindo sobre o total o percentual estabelecido (10%). Não importa saber se houve o não o pagamento das referidas parcelas. O certo é que elas existem e são líquidas e, repita-se, sobre o total apurado incidirão os honorários.

Logo, na sentença proferida nos embargos de declaração, restou esclarecido que os honorários seriam devidos sobre o montante das parcelas vencidas, ou seja da data de (21/10/2011 até a data da sentença), incidindo sobre o total o percentual estabelecido (10%). Não importa saber se houve o não o pagamento das referidas parcelas .

A decisão guerreada, deve ser modificada, uma vez que há evidente desígnio de remediar a injustiça lançada a apelante, pois, caso seja mantida a sentença, terá como ganho de honorários de sucumbência o valor de R$ 00.000,00, pela atuação num processo que durou mais de 5 anos, sem contar que a r. decisão, esta contrária a condenação do processo principal.

Ademais, conforme restou apurado pela contadoria, que se baseou na r. sentença, o valor devido a apelante até a data de 3/6/2016, era de R$ 00.000,00, conforme abaixo:

MM. Juiz:

Cumpre-me informar a Vossa Excelência que, analisando os autos, constatei que o r. despacho de fls. 77/78 esclarece que os honorários devem ser calculados em 10% do valor das parcelas vencidas no tempo delimitado, independentemente se foram pagas ou não.

O que se verificou dos autos é que está sendo executada apenas a verba honorária, porém o cálculo elaborado pelo requerente não observou o período fixado em sentença, excedendo o valor devido. Também deixou de aplicar juros.

Quanto ao cálculo apresentado pelo INSS, desconsiderou a r. sentença e calculou apenas uma diferença no período de 10/2011 a 12/2011, com honorários referentes a quatro meses.

Assim, considerando o que foi apurado acima, a contadoria apresenta os cálculos a seguir, adequando o período de apuração das parcelas e os juros, chegando a uma verba honorária de R$ 00.000,00 na data do cálculo elaborado pelas partes, hoje correspondendo a R$ 00.000,00.

Cruzeiro, 03 de maio de 2016.

Roseli A. Melo

Matrícula 315.306

No caso sub judice , é incontestável que houve erro na r. decisão guerreada, uma vez que apostos os embargos de declaração da sentença do processo principal, restou evidenciado que os honorários seriam devidos desde 21/10/2011 até a data da sentença, incidindo sobre o total o percentual estabelecido (10%). Não importando saber se houve ou não o pagamento das referidas parcelas.

DOS PEDIDOS:

Face ao exposto, requer seja o presente recurso de apelação CONHECIDO e, quando de seu julgamento, seja totalmente PROVIDO para reformar a sentença recorrida, no sentido de que os honorários advocatícios sejam devidos pelo apelado no percentual de 10% sobre o valor das parcelas pagas ou não de 21/10/2011 até a data da sentença.

Termos em que, Pede deferimento. Cruzeiro, 18 de junho de 2018.

Nome 00.000 OAB/UF