Processo Nº 0001517-89.2015.8.19.0008

O processo possui 13 publicações no Diário de Justiça do Rio de Janeiro. Tem como partes envolvidas Fabio Palmeira da Costa, Hilario Franklin Pinto de Souza, Marco Aurelio Bezerra de Melo, Maria Nazareth Hage Nicolau, Nilma Quadros, Nilma Quadros Teixeira.

Andamento processual

09/06/2020mês passado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

segunda Vice-presidência

Departamento de Exame de Admissibilidade Recursal

3vp - Divisao de Processamento

Decisão

184. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0001517-89.2015.8.19.0008 Assunto: Reivindicação / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Ação: 0001517-89.2015.8.19.0008 Protocolo: 3204/2020.00150785 - RECTE: NILMA QUADROS TEIXEIRA ADVOGADO: MARIA NAZARETH HAGE NICOLAU OAB/RJ-065499 RECORRIDO: FABIO PALMEIRA DA COSTA ADVOGADO: HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA OAB/RJ-090098 DECISÃO: (...) À conta de tais fundamentos, DEIXO DE ADMITIR o recurso especial.

28/04/2020há 3 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Divisão de Autuação

3vp - Divisao de Autuacao

Ato Ordinatório

010. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0001517-89.2015.8.19.0008 Assunto: Reivindicação / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Ação: 0001517-89.2015.8.19.0008 Protocolo: 3204/2020.00150785 - RECTE: NILMA QUADROS TEIXEIRA ADVOGADO: MARIA NAZARETH HAGE NICOLAU OAB/RJ-065499 RECORRIDO: FABIO PALMEIRA DA COSTA ADVOGADO: HILARIO FRANKLIN PINTO DE

SOUZA OAB/RJ-090098 TEXTO: Ao Recorrido, para apresentar contrarrazões. Poder Judiciário do Estado do Rio de

Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2015

14/02/2020há 5 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Décima sexta Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 16ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

033. APELAÇÃO 0001517-89.2015.8.19.0008 Assunto: Reivindicação / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL Ação: 0001517-89.2015.8.19.0008 Protocolo: 3204/2019.00551620 - APELANTE: NILMA QUADROS TEIXEIRA ADVOGADO: MARIA NAZARETH HAGE NICOLAU OAB/RJ-065499 APELADO: FABIO PALMEIRA DA COSTA ADVOGADO: HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA OAB/RJ-090098 Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. INCONFORMISMO. 1-Preliminar de cerceamento de defesa afastada.2-A ação de imissão na posse tem como causa de pedir o direito de ter posse (jus possidendi), destinando-se, normalmente, à tutela do direito do proprietário de reivindicar a coisa das mãos de quem injustamente a detenha (art. 1.228, do Código Civil).3- A jurisprudência já se posicionou no sentido da constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial disciplinado no Decreto-Lei nº 70/66, bem como que o ajuizamento de ação por ex-mutuário inadimplente discutindo a validade da execução extrajudicial não impede o exercício da posse do adquirente de boa-fé.4-A apuração de eventual nulidade do processo de adjudicação do imóvel objeto da demanda imporá ao agente fiduciário o dever de indenizar a parte prejudicada, consoante o disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 70/66, por meio de via adequada.5-O terceiro de boa-fé adquirente do imóvel não pode ser prejudicado por questões que envolvem o agente financeiro e o inadimplente do contrato de financiamento imobiliário.6-Sentença mantida. Precedentes do STF e do TJRJ.7-Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida.Recurso com efeito prequestionatório. Desprovimento do recurso. Conclusões: Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos.

03/02/2020há 5 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Décima sexta Câmara Civel

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ADITAMENTO EDITAL-PAUTA

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FACO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. PRESIDENTE DA(O) DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, O PRESENTE ADITAMENTO À PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO PROXIMO DIA 11/02/2020, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:30, NA QUAL TAMBÉM SERÃO JULGADOS OS SEGUINTES PROCESSOS:

005. APELAÇÃO 0001517-89.2015.8.19.0008 Assunto: Reivindicação / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL Ação: 0001517-89.2015.8.19.0008 Protocolo: 3204/2019.00551620 - APELANTE: NILMA QUADROS TEIXEIRA ADVOGADO: MARIA NAZARETH HAGE NICOLAU OAB/RJ-065499 APELADO: FABIO PALMEIRA DA COSTA ADVOGADO: HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA OAB/RJ-090098 Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO

22/11/2019há 8 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Décima sexta Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 16ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

055. APELAÇÃO 0001517-89.2015.8.19.0008 Assunto: Reivindicação / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL Ação: 0001517-89.2015.8.19.0008 Protocolo: 3204/2019.00551620 - APELANTE: NILMA QUADROS

TEIXEIRA ADVOGADO: MARIA NAZARETH HAGE NICOLAU OAB/RJ-065499 APELADO: FABIO PALMEIRA DA COSTA ADVOGADO: HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA OAB/RJ-090098 Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. INCONFORMISMO. 1-Preliminar de cerceamento de defesa afastada.2-A ação de imissão na posse tem como causa de pedir o direito de ter posse (jus possidendi), destinando-se, normalmente, à tutela do direito do proprietário de reivindicar a coisa das mãos de quem injustamente a detenha (art. 1.228, do Código Civil).3- A jurisprudência já se posicionou no sentido da constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial disciplinado no Decreto-Lei nº 70/66, bem como que o ajuizamento de ação por ex-mutuário inadimplente discutindo a validade da execução extrajudicial não impede o exercício da posse do adquirente de boa-fé.4-A apuração de eventual nulidade do processo de adjudicação do imóvel objeto da demanda imporá ao agente fiduciário o dever de indenizar a parte prejudicada, consoante o disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 70/66, por meio de via adequada.5-O terceiro de boa-fé adquirente do imóvel não pode ser prejudicado por questões que envolvem o agente financeiro e o inadimplente do contrato de financiamento imobiliário.6-Sentença mantida. Precedentes do STF e do TJRJ. Improvimento do recurso. Condeno a parte ré em honorários sucumbenciais no valor de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, observado o deferimento da gratuidade de justiça. Conclusões: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentença / decisão.

08/11/2019há 8 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Décima sexta Câmara Civel

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EDITAL-PAUTA

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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MAURO DICKSTEIN PRESIDENTE DA(O) DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 19/11/2019, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:30, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:

052. APELAÇÃO 0001517-89.2015.8.19.0008 Assunto: Reivindicação / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL Ação: 0001517-89.2015.8.19.0008 Protocolo: 3204/2019.00551620 - APELANTE: NILMA QUADROS TEIXEIRA ADVOGADO: MARIA NAZARETH HAGE NICOLAU OAB/RJ-065499 APELADO: FABIO PALMEIRA DA COSTA ADVOGADO: HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA OAB/RJ-090098 Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO

24/09/2019há 10 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Primeira Vice-presidência

Décima sexta Camara Civel

349. APELAÇÃO 0001517-89.2015.8.19.0008 Assunto: Reivindicação / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL Ação: 0001517-89.2015.8.19.0008 Protocolo: 3204/2019.00551620 - APELANTE: NILMA QUADROS TEIXEIRA ADVOGADO: MARIA NAZARETH HAGE NICOLAU OAB/RJ-065499 APELADO: FABIO PALMEIRA DA COSTA ADVOGADO: HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA OAB/RJ-090098 Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO

21/02/2019ano passado

Comarcas de Entrância Especial

Comarca de Belford Roxo

1ª Vara Cível

Expediente do Dia: 20/02/2019

Imissão na Posse

Proc. 0001517-89.2015.8.19.0008 - FABIO PALMEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA (OAB/RJ-090098) X NILMA QUADROS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH HAGE NICOLAU (OAB/RJ-065499) Despacho: Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal.Decorrido o prazo, certifique se houve apresentação das contrarrazões e em caso positivo, a sua tempestividade.Após, remetam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça

28/11/2018há 2 anos

Comarcas de Entrância Especial

Comarca de Belford Roxo

1ª Vara Cível

Expediente do Dia: 27/11/2018

Imissão na Posse

Proc. 0001517-89.2015.8.19.0008 - FABIO PALMEIRA DA COSTA (Adv (s). Dr (a). HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA (OAB/RJ-090098) X NILMA QUADROS TEIXEIRA (Adv (s). Dr (a). MARIA NAZARETH HAGE NICOLAU (OAB/RJ-065499) Sentença: Recebo os embargos de declaração opostos, visto que tempestivos conforme certificado às fls. 104. Porém, deles não conheço por não conter a sentença embargada omissão, contradição ou obscuridade a ser declarada , devendo a matéria aduzida pela embargante ser objeto de eventual recurso próprio.

06/09/2018há 2 anos

Comarcas de Entrância Especial

Comarca de Belford Roxo

1ª Vara Cível

Expediente do Dia: 05/09/2018

Imissão na Posse

Proc. 0001517-89.2015.8.19.0008 - FABIO PALMEIRA DA COSTA (Adv (s). Dr (a). HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA (OAB/RJ-090098) X NILMA QUADROS TEIXEIRA (Adv (s). Dr (a). MARIA NAZARETH HAGE NICOLAU (OAB/RJ-065499) Sentença: ...o petitória, a saber, prova de titularidade, individualização do bem e posse injusta, impõe-se a procedência do pedido (fls.14/34) à míngua de fundamentos que justifiquem a sua reforma, a sentença deve ser mantida. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, monocraticamente, com aplicação do art. 557, caput, do CPC.´ TJRJ 002520-04.2006.8.19.0038 - APELAÇÃO - DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 20/10/2011 - DECIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL No tocante ao pedido de condenação do réu ao pagamento do valor de taxa de ocupação, IPTU, cota condominial e dano material, os mesmos encontram-se carentes de prova, não podendo ser acolhidos. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação de imissão de posse, e consequentemente imito a autora no imóvel objeto da presente. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado dado à causa. P.R.I., com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

09/01/2018há 3 anos

Comarcas de Entrância Especial

Comarca de Belford Roxo

1ª Vara Cível

Expediente do Dia: 19/12/2017

Imissão na Posse

Proc. 0001517-89.2015.8.19.0008 - FABIO PALMEIRA DA COSTA (Adv (s). Dr (a). HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA (OAB/RJ-090098) X NILMA QUADROS TEIXEIRA (Adv (s). Dr (a). MARIA NAZARETH HAGE NICOLAU (OAB/RJ-065499) Despacho: Às partes para que especifiquem provas a produzirem, justificadamente. Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/05/2017

30/05/2017há 3 anos

Comarcas de Entrância Especial

Comarca de Belford Roxo

1ª Vara Cível

Expediente do Dia: 29/05/2017

Imissão na Posse

Proc. 0001517-89.2015.8.19.0008 - FABIO PALMEIRA DA COSTA (Adv (s). Dr (a). HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA (OAB/RJ-090098) X NILMA QUADROS TEIXEIRA Despacho: Às partes para que especifiquem provas a produzirem, justificadamente.

26/02/2016há 4 anos

Comarcas de Entrância Especial

Comarca de Belford Roxo

1ª Vara Cível

Juiz em Exercício: Ana Helena da Silva Rodrigues

Responsável pelo Expediente: Dauro Melo Sales

Expediente do Dia: 25/02/2016

Imissão na Posse

Proc. 0001517-89.2015.8.19.0008 - FABIO PALMEIRA DA COSTA (Adv (s). Dr (a). HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA (OAB/RJ-090098) X NILMA QUADROS TEIXEIRA Ao autor em réplica.

06/02/2015há 5 anos

COMARCAS DE ENTRÂNCIA ESPECIAL

Comarca de Belford Roxo

1ª Vara Cível

Juiz Titular: João Felipe Nunes Ferreira Mourão

Subst. do Resp. pelo Expediente: Michele Meireles Correa

Expediente do dia: 05/02/2015

Imissão na Posse

Proc. 0001517-89.2015.8.19.0008 - FABIO PALMEIRA DA COSTA (Adv (s). Dr (a). HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA X NILMA QUADROS TEIXEIRA Despacho: Cite-se o réu para contestar a presente ação no prazo de quinze dias, sob pena de revelia, seguindo o processo, caso o faça, o rito ordinário, VALENDO O PRESENTE COMO MANDADO. Com a contestação, apreciarei o pedido de antecipação de tutela.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRJ · Comarca · Belford Roxo, RJ
Natureza
Recurso Especial
Início do Processo
2015