jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2012.8.26.0278

Petição - Ação Propriedade

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELÊNTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAQUAQUECETUBA - SÃO Nome.

Nome, brasileiro, Estado Civil, técnico em contabilidade, RG 00000-00, CPF 000.000.000-00, com endereço na Vicente Leporace, 85 Centro, CEP: 00000-000Itaquaquecetuba/SP vem com o devido acatamento, por intermédio de seus Advogados que esta subscreve (Procuração em Anexo), perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C PEDIDO DEMOLITÓRIO

em face de Nome, situada na EndereçoCEP 00000-000, Itaquaquecetuba, pelas razões de fato e direito adiante articuladas:

I - DOS FATOS

O Autor é proprietário de imóvel da Endereço, nesta cidade, conforme documentos 01 e 02 em anexo.

O Réu é o possuidor do imóvel vizinho, e iniciou a construção de uma ampliação no imóvel visando melhor atender seus clientes.

No entanto, a construção iniciada invadiu uma porção do imóvel do Autor, conforme documentos 03, 04 e 05.

II - DOS FUNDAMENTOS

Os artigos 934 e 936 do Código de Processo Civil dispõem:

"Art. 934. Compete esta ação:

I - ao proprietário ou possuidor, a fim de impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho lhe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado;

II - ao condômino, para impedir que o co-proprietário execute alguma obra com prejuízo ou alteração da coisa comum;

III - ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura."

"Art. 936. Na petição inicial, elaborada com observância dos requisitos do Art. 282, requererá o nunciante:

I - o embargo para que fique suspensa a obra e se mande afinal reconstituir, modificar ou demolir o que estiver feito em seu detrimento;

II - a cominação de pena para o caso de inobservância do preceito;

III - a condenação em perdas e danos. Parágrafo único. Tratando-se de demolição, colheita, corte de madeiras,

extração de minérios e obras semelhantes, pode incluir-se o pedido de apreensão e depósito dos materiais e produtos já retirados."

A Jurisprudência no mesmo sentido é pacífica:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA.1. Nos termos dos artigos 934 e 936 do CPC, que tratam da Ação de Nunciação de Obra Nova, constata-se que o pedido é totalmente pertinente, já que é possível a cumulação do pedido de nunciação de obra nova com o de demolição (RT 700/158).934936CPC2. Apelação provida. (7021 SP 1999.61.00000-00, Relator: JUIZ CONVOCADO NomeZAUHY, Data de Julgamento: 25/05/2011, JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA Y, undefined)

III - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Ex positis, o Autor requer:

a) seja deferido, liminarmente, o embargo da obra, para que fique suspensa a obra

até o julgamento final;

b) a citação do Réu, no endereço declinado no preâmbulo, por via postal para, querendo, apresentar contestação, com as advertências do art. 285 do CPC;

c) seja JULGADO PROCEDENTE o pedido condenando-se o Réu a desfazer sua obra que invadiu em 1,30m a divisa com o imóvel do Autor, às suas expensas, colocando-o no estado anterior, em prazo a ser fixado por Vossa Excelência sob pena de multa diária (art. 936, II, do CPC), bem como, as custas e honorários advocatícios.

d) a realização de prova pericial, depoimento pessoal do representante legal do Réu, prova testemunhal e documental.

Por fim, requer que todas as intimações e notificações e publicações dos atos processuais sejam feitas em nome de NomeDOS SANTOS - 00.000 OAB/UF, com escritório no endereço constante no rodapé da presente peça.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos que,

Pede e espera deferimento.

São Nome, 18 de dezembro de 2012

Nome NomeDOS SANTOS

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF