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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0566

Petição - TJSP - Ação Levantamento de Valor - Cumprimento de Sentença - contra Banco do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO CARLOS/SP

Autos do processo nº.0000000-00.0000.0.00.0000

Cumprimento de Sentença

BANCO DO BRASIL S/A , Sociedade de Economia Mista Federal, instituição financeira com sede em Brasília/DF, na SBS- EndereçoCEP 00000-000e inscrita no CNPJ/MF sob nº. 00.000.000/0000-00, qualificado nos autos do processo em epígrafe, em trâmite perante esse R. Juízo e Cartório, que lhe move Nome, vem, com o devido respeito e acatamento, perante Vossa Excelência, através de sua advogada que a presente subscreve, com fundamento nos artigos 475-J, § 1º e 475-L, do Código de Processo Civil, apresentar IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , aduzindo os fatos e fundamentos a seguir.

SÍNTESE DA DEMANDA

Busca o requerente, em síntese, a satisfação da obrigação a que o ora requerido restou definitivamente condenado , consistente em pagar-lhe a diferença entre o que foi creditado e o que era devido a título de correção monetária, no período de janeiro/1989, relativamente às cadernetas de poupança mencionadas na inicial.

O título exequendo vem consubstanciado no decisum formado a partir da Ação Civil Pública contra o BANCO DO BRASIL S.A (sucessor do Banco Nossa Caixa), em suma, aduzindo que nos autos da ação civil pública n. 0403263-60.1993.8.26.0053, que teve curso perante a 6a Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital/SP.

garantia de juízo, não permitindo o levantamento do valor depositado em garantia nos termos do artigo 475-M do Código de Processo Civil.

Essa é a síntese.

DA SUSPENSÃO DO PROCESSO DECORRENTE DOS RECURSOS ESPECIAIS DE Nº 1.00.000 OAB/UF (2013/00000-00) E NO RECURSO ESPECIAL DE Nº 1.00.000 OAB/UF (2013/00000-00)

Cumpre salientar que o Superior Tribunal de Justiça nos autos do RESP 1.370.8991/SP suspendeu as ações que versem sobre o termo inicial dos juros de mora nas sentenças genéricas proferidas em ações civis publicas, e nos autos do RESP de nº 1.00.000 OAB/UF suspendeu o andamento das ações de cumprimento de Sentença baseadas nas Ações Civis Publicas propostas pelo IDEC onde se discutam a aplicabilidade da coisa julgada a todo território nacional e a legitimidade ativa dos poupadores, independentemente de serem associados ao IDEC de proporem o cumprimento individual da aludida sentença coletiva, que é exatamente o caso dos autos.

Assim, requer a suspensão do processo até decisão final do Superior Tribunal de Justiça.

DA GARANTIA DO JUÍZO

De saída, impende destacar que o numerário depositado tem, essencialmente, a única finalidade de garantir o Juízo ( CPC, art. 475-J). Não pode, desse modo, ser levantado pelo exequente enquanto pendente a presente impugnação, mormente tendo em vista o excesso de execução verificado no caso, objeto de considerações mais a frente.

RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO

O artigo 475-L do Código de Processo Civil assim dispõe:

Art. 475-L, CPC. A impugnação somente poderá versar sobre:

I - falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia;

II - inexigibilidade do título;

III - penhora incorreta ou avaliação errônea;

IV - ilegitimidade das partes;

V - excesso de execução;

VI - qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação,

também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.

§ 2º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe- á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação.

A presente impugnação versa exatamente sobre o excesso de execução, visto que pretende a parte exequente executar quantia superior à devida, razão pela qual se aguarda a procedência da presente impugnação, a fim de que seja extirpado o flagrante excesso de execução, adiante demonstrado.

Deve-se ressaltar, também, que há vícios incidentes no processo, posteriores ao ingresso com o cumprimento de sentença, de caráter insanável e absoluto, que constituem fundamentos à impugnação ao cumprimento da sentença, ora promovida, e que maculam o procedimento utilizado pela impugnada.

DA LIMITAÇÃO SUBJETIVA DA SENTENÇA COLETIVA

A sentença coletiva beneficia apenas os poupadores do extinto Banco Nossa Caixa S.A. que, à época da propositura da ação civil pública, eram associados do IDEC.

Com efeito, a análise da limitação subjetiva da sentença coletiva deve levar em conta os seguintes aspectos: i) o limite constitucional da legitimidade das entidades associativas, previsto no artigo , inciso XXI, da Constituição Federal; ii) a limitação prevista no artigo 2º- A, da Lei n.º 9.494/1997; e iii) o princípio da segurança jurídica, contemplado pela primeira parte do artigo 189 do Código Civil, que prevê a prescrição.

No tocante ao limite constitucional da legitimidade das entidades associativas, previsto no artigo , inciso XXI, da Constituição Federal, observa-se que o IDEC propôs ação civil pública em face do Banco Nossa Caixa S.A. visando resguardar os direitos de seus associados, com fundamento na Lei n.º 7.347/1985 ( Lei da Ação Civil Pública) e, subsidiariamente, na Lei n.º 8.078/1990 ( Código de Defesa do Consumidor). Porém, embora os fundamentos para a ação proposta estejam dispostos em legislação ordinária,é inegável que a exegese do tema deve partir dos limites previstos no texto da Constituição Federal.

legitimidade das associações para representar seus filiados (judicial ou extrajudicialmente) a uma autorização expressa.

Como a organização de pessoas em torno de entidades associativas tem como princípio norteador a comunhão de interesses (que podem decorrer da natureza das pessoas, grupo profissional, interesses religiosos, dentre outros), é essencial que a atuação dessas entidades esteja condicionada aos interesses do grupo. Para tanto, devem atuar em conformidade aos objetivos que nortearam a sua criação e em defesa de indivíduos que a elas se associaram de modo livre e expresso. Assim, a fim de que sejam resguardados os direitos fundamentais dos indivíduos associados, a Constituição Federal vincula a atuação das associações à defesa dos seus associados, os quais devem autorizar expressamente a sua substituição ou representação pela associação.

Essa limitação da representatividade das associações implica, por cognição lógica, afastar a legitimação das associações para substituir ou representar judicial ou extrajudicialmente terceiros a ela não associados. Por isso, não se pode considerar juridicamente possível que, ao ajuizar a ação civil pública de origem, ainda que em legitimação extraordinária, o IDEC estivesse substituindo indivíduos que não fossem a ele associados.

Nesse sentido, ensinaTeori Albino Zavascki:

"Se a legitimação é para"representar seus filiados", um limite de atuação fica desde logo patenteado: o objeto material da demanda deve ficar circunscrito aos direitos e interesses desses filiados . Um outro limite é imposto pelo interesse de agir da instituição legitimada: sua atuação deve guardar relação com seus fins institucionais. Às associações culturais cabe tutelar direitos de seus filiados relacionados à cultura (e não a outros, estranhos ao âmbito associativo); às associações esportivas e recreativas, os interesses relacionados com esporte e recreação; às associações de defesa do consumidor, os direitos decorrentes de relações de consumo; às entidades profissionais, os direitos dos seus filiados ligados ao exercício da sua profissão. Quem se filia a associação destinada a pesca submarina não o faz imaginando que a entidade vá tutelar seus direitos relacionados às questões fiscais, ou suas relações condominiais ou de vizinhança". (g.n.)

Ademais, a legitimidade ativa para a propositura da ação civil pública está prevista

Porém, por ter natureza jurídica diversa dos demais associados, a legitimidade das associações, como é o caso do IDEC, está condicionada ao preenchimento de requisitos específicos que devem ser observados concomitantemente: estarem constituídas há pelo menos 1 (um) ano, nos termos da lei civil, e terem entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Ao condicionar a legitimação das associações ao preenchimento dos requisitos transcritos, o legislador buscou preservar não somente os interesses dos associados, e, por isso, difere da legitimação conferida aos demais legitimados, pois as associações somente atuam na defesa de interesses específicos, ligados a sua missão e aos seus objetivos e visando à defesa dos direitos dos seus associados. A necessidade de vinculação da ação civil pública ao objeto da associação pretende evitar que uma associação constituída para a defesa do meio ambiente promova, por exemplo, ação civil pública para defender direitos do consumidor. Por esse motivo, a sentença proferida em ação civil pública proposta por associação somente beneficia os seus associados à data da propositura da ação, que passam a ser os únicos legitimados à execução da sentença.

Ad argumentandum , vale registrar que a preocupação do legislador constituinte em limitar a atuação das associações foi tão evidente que, ao dispor sobre a legitimidade para impetração de mandado de segurança coletivo, o artigo , LXX, b, da Constituição Federal, repisou a limitação da legitimidade das associações à defesa apenas dos seus associados.

Nesse sentido, foi editada a Lei nº 12.016/09, que estabeleceu essa legitimidade das associações à defesa apenas dos seus associados (art. 21), e dispôs expressamente que a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (art. 22).

De qualquer modo, portanto, a interpretação da legitimidade das entidades associativas, como é o caso do IDEC, baseada no artigo da Lei n.º 7.347/1985, deve se dar em conformidade com a limitação prevista no artigo , XXI, da Constituição Federal. Por conseguinte, a sentença coletiva proferida na ação civil pública ajuizada pelo IDEC somente poderá beneficiar os poupadores que, à época da propositura da ação, eram associados do IDEC.

Além da previsão no texto constitucional acerca da limitação da legitimidade das associações, artigo 2º-A, da Lei n.º 9.494/1997 veio corroborar a limitação subjetiva da

Nesse sentido:

"Art. 2º-A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembleia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços".

Como se observa, o dispositivo acima transcrito fixa os limites territoriais da coisa julgada nas ações civis públicas e também os limites subjetivos das ações propostas contra os entes federativos, as autarquias e as fundações. Fixa que a sentença abrangerá aqueles substituídos que à época da propositura da ação já possuíam domicílio nos limites da competência territorial do órgão prolator, ou seja, neste caso, aos associados ao IDEC, domiciliados em São Paulo em março de 1993.

A exegese do dispositivo apresentado revela que o legislador ordinário agiu em simetria com o comando constitucional para ratificar a premissa de que são beneficiados pela sentença proferida em ação civil pública somente os associados que, antes da propositura da ação, exerceram o direito constitucional previsto no inciso XXI do artigo da Constituição Federal.

É o que ensina Nome:

"Há que considerar, quanto ao âmbito subjetivo da substituição processual, os limites estabelecidos pelo art. 2º-a da Lei 9.494, de 10.09.1997, que dispõe: 'A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa de interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator'. Sendo esses os limites estabelecidos para a eficácia subjetiva da sentença, é certo que o rol dos substituídos no processo fica restrito aos domiciliados no território de competência do juiz. Aliás, em complementação daquela regra limitativa, o parágrafo único do mesmo entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços".

A propósito, registra NomeMiguel Garcia Medina que: "No caso de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por associação, tem-se aplicado o art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997, segundo o qual a sentença"abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator".

No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça - STJ também decidiu:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. EFEITOS DA SENTENÇA. LIMITES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR DA SENTENÇA. ART. 2º-A DA LEI 9.494/97. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ART. 306 CPC. TERMO FINAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE QUE A INDIVIDUALIZAÇÃO DO DIREITO DO SERVIDOR DEVE SER REALIZADA NA EXECUÇÃO.FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. DIREITO ADQUIRIDO À VANTAGEM QUANDO EM ATIVIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça orienta- se no sentido de que, nos termos do art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, os efeitos da sentença proferida em ação coletiva se restringem aos substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. (...) 6. Agravo regimental a que se nega provimento". (STJ - AgRg no REsp nº 973961, 6a Turma, rel. Min. Maria Thereza de AssisMoura, j. 17.5.11, DJe. 1º.6.11)

O entendimento apresentado e, principalmente, a interpretação sistemática do disposto no art. 2º-A da Lei n.º 9.494/1997, revela que o legislador ordinário preocupou-se em reforçar os limites do exercício da legitimidade ativa das associações, conforme estatuído pelo artigo , XXI, da Constituição Federal, e condicionou-os à representação dos associados que autorizaram a associação a promover a ação e, assim, lutar por seus direitos.

Note-se que não houve inovação no ordenamento jurídico com a introdução do artigo 2º-A da Lei n.º 9.494/1997, uma vez que a limitação da atuação das associações já vinha prevista no artigo , XXI, do texto constitucional.

Vale repisar: interpretando o próprio artigo da Lei n.º 7.347/1985, em

sem que, contudo, tenha implicado inovação no ordenamento jurídico.

O artigo 2º-A da Lei n.º 9.494/1997 também revela outro ponto de suma importância, consubstanciado na segurança jurídica que deve pautar as relações jurídicas. Deveras, não seria crível acolher a legitimidade de entidade associativa em sentido contrário ao disposto na Constituição Federal, principalmente porque o sujeito passivo não pode exercer regularmente seu direito de defesa se não conhecer a abrangência do objeto da demanda coletiva promovida pela associação.

Nesse sentido, a ampliação subjetiva da sentença aos não associados do IDEC afronta o princípio da segurança jurídica, por não observar a primeira parte do artigo 189 do Código Civil, o qual dispõe que"violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição (...)". Isso porque, caso se permita que poupadores não associados ao IDEC promovam a execução da sentença, será desconsiderado que tais indivíduos deixaram transcorrer, inertes, o prazo prescricional de 20 (vinte) anos previsto no Código Civil de 1916 para a propositura da ação individual e viola, por conseguinte, a segurança jurídica consubstanciada na prescrição favorável ao Banco do Brasil.

Aliás, o artigo 104 da Lei n.º 8.078/1990 - ao tratar da coisa julgada, outra decorrência do princípio da segurança jurídica - dispõe que os autores de ações individuais não poderão se beneficiar das sentenças proferidas em ações coletivas, relativas a direitos individuais homogêneos, se não suspenderem as ações individuais em 30 (trinta) dias, a partir da ciência do ajuizamento da coletiva. Ora, se por disposição legal, quem não permanece inerte não poderá se beneficiar da sentença proferida em ação coletiva, a não ser que suspenda o curso da ação que promove, não seria equânime que quem permaneceu por mais de 20 (vinte) anos inerte, venha agora a beneficiar-se da sentença, associando-se ou não ao IDEC.

Sob qualquer ângulo, portanto, não se vislumbra a admissão pelo ordenamento jurídico vigente da extensão dos efeitos da sentença proferida na ação civil pública ajuizada pelo IDEC aos poupadores não associados à época da propositura da ação.

DO PROCEDIMENTO PARA LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Quanto ao procedimento a ser adotado pelos poupadores, mister se faz a prévia citação do Banco do Brasil para a liquidação de sentença, a qual deve ser feita nos termos do artigo 475-E do Código de Processo Civil.

dar por simples cálculos aritméticos.

Com efeito, dispõe o artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor que a sentença proferida na ação civil pública apresenta condenação genérica e apenas fixa a responsabilidade do réu pelos danos causados.

Ensina Nomeque:

" Sentença genérica é a que faz juízo apenas parcial dos elementos da relação jurídica posta na demanda, e não sobre todos eles, razão pela qual, em princípio, é sentença sem força executiva própria . (...) ". - grifos e destaques nossos

Prossegue o doutrinador expondo que, na ação coletiva, a sentença será, necessariamente, genérica e que:

"Ela fará juízo apenas sobre o núcleo de homogeneidade dos direitos afirmados na inicial, ou seja, apenas sobre três dos cinco principais elementos da relação jurídica que envolve os direitos subjetivos objeto da controvérsia: o an debeatur (= a existência da obrigação do devedor) e o quid debeatur (= a natureza da prestação devida). Tudo o mais (o cuid debeatur = quem é o titular do direito e o quantum debeatur = qual é a prestação a que especificamente faz jus) é tema a ser enfrentado e decidido por outra sentença, proferida em outra ação, a ação de cumprimento "- grifos nossos

Posto isso, na espécie, em se tratando de liquidações e cumprimentos de sentença proferida em ação coletiva, os poupadores deverão comprovar que são titulares do direito alegado ( cuid debeatur ), bem como demonstrar quais os valores devidos ( quantum debeatur ) pelo Banco e, após o exercício pleno do contraditório pelo réu, caberá ao Juízo proferir sentença tornando líquida a obrigação desta instituição financeira.

Como na sentença proferida na ação coletiva não há a identificação de cada poupador, nem tampouco do valor devido, fica clara a necessidade de ser provado esse fato novo. Sendo assim, necessariamente, a liquidação de sentença deverá ser feita por artigos, nos termos do artigo 475-E do Código de Processo Civil, e não por simples cálculos aritméticos, como dispõe o artigo 475-B do CPC.

475-E do CPC, a liquidação da sentença genérica proferida na ação coletiva é típica liquidação por artigos. Fato novo, na definição de Amílcar de Castro, é 'o fato que não haja sido discutido e apreciado no juízo de conhecimento e deva servir de base à liquidação' (...) o fato novo, na liquidação da sentença genérica da ação coletiva, é o que resulta da margem de heterogeneidade dos direitos subjetivos: a definição da sua titularidade e da sua exigibilidade pelo demandante da liquidação, bem como o montante a ele particularmente devido ." - grifos nossos

Somente após a definição da titularidade do direito, da sua exigibilidade e do valor devido é que poderá ser iniciado o cumprimento de sentença, mediante a intimação do Banco do Brasil para o pagamento da quantia que vier a ser fixada na fase de liquidação.

Impende registrar que não se pretende, na liquidação de sentença, discutir se o índice relativo ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão) é devido ou não pelo Banco, pois se trata de questão homogênea já decidida no âmbito da ação coletiva manejada pelo IDEC.

Contudo, a questão heterogênea a ser decidida em sede de liquidação é a definição da titularidade e da sua exigibilidade pelo demandante, bem como do montante a ele supostamente devido.

Frise-se, por ora, não existe nenhuma sentença que tenha reconhecido ao autor o direito às diferenças previstas na sentença proferida na ação coletiva (titularidade), tampouco há qualquer decisão que tenha declarado o valor líquido a ele supostamente devido, sendo medida de rigor que se proceda à liquidação por artigos para esse desiderato.

Até o momento, o que se tem é uma sentença proferida em ação coletiva que reconheceu o direito individual homogêneo dos expurgos inflacionários do mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), a qual, contudo, não individualizou os destinatários e os valores devidos.

Visto que demonstrada, de forma irretorquível, a necessidade de liquidação por artigos da sentença, deve ser aplicado, por analogia, o disposto no artigo 475-N, parágrafo único, do Código de Processo Civil, de modo que se torna necessária a citação do réu para essa nova relação processual.

DA APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 10,14% EM FEVEREIRO DE 1989 - CONSEQUÊNCIA LÓGICA

A adoção do índice de 42,72% para o mês de janeiro de 1989, nos termos em que

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça há muito reconhece ser consequência lógica o ajuste do índice de fevereiro de 1989 para 10,14%, em decorrência do deferimento do índice de 42,72% para janeiro de 1989, conforme se extrai do julgado abaixo reproduzido:

"PROCESSO CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1989. 1. A jurisprudência desta Corte, há mais de dez anos, orienta-se no sentido de afastar a aplicação de índice de 70,28% (divulgado pelo IBGE) para medir a inflação de janeiro/89, fixando-o em 42,72%, conforme precedente no REsp 43.055-0/SP, relatado pelo Ministro Sálvio de Figueiredo, mediante interpretação da Lei 7.730/89 para fins de apuração do referido índice inflacionário. 2 . Como consequência lógica da fixação do percentual de janeiro/89 em 42,72% e aplicando a mesma orientação contida no mencionado leading case , a Corte vem reconhecendo como devido, para fevereiro/89 o percentual de 10,14% (múltiplos precedentes), devendo-se desconsiderar, igualmente, a apuração do IBGE do índice 23,6%. 3. Recurso especial parcialmente provido" (STJ - Resp 173.788/SP, Corte Especial, rel. Min. Eliana Calmon, j. 1º.10.03, DJ. 19.12.03) - grifos e destaques nossos

De fato, a medição do IPC, de 70,28%, foi feita com base num período de 51 (cinqüenta e um) dias, de modo que abarcou os meses de janeiro e fevereiro de 1989. Por outro lado, a correção monetária creditada na conta da recorrida teve base em índice diverso, o qual apurou 22,3591%, para janeiro/89, e 18,3540% para fevereiro/89.

Inegavelmente, ao pretender a aplicação do IPC, deve ser considerado o índice cheio (70,28%) e todo o período correspondente (janeiro/fevereiro), com a desconsideração dos índices aplicados. Reconhecendo-se como devido 42,72% para janeiro/89, deve ser paga a diferença entre esta e o índice creditado (22,3591%) e, como conseqüência lógica, deve ser adotado o índice de 10,14% para fevereiro/89, em detrimento do índice creditado (18,3540%), compensando-se essa diferença.

Essa aplicação do índice de 10,14%, em substituição ao índice de 18,3540% aplicado à época, é indispensável para evitar o malfadado enriquecimento sem causa dos poupadores, uma vez que a manutenção do índice creditado à época, somado ao pagamento do índice de 42,72%, implicará o recebimento de correção monetária em quantia superior à inflação do período (janeiro e fevereiro de 1989).

moeda, é inevitável a dedução da correção monetária paga a mais no mês de fevereiro de 1989 (crédito em março de 1989), sob pena de proporcionar aos poupadores quantia superior à inflação do citado plano econômico, em flagrante enriquecimento sem causa.

Inquestionavelmente, portanto, as execuções individuais e coletivas deverão observar a adoção do índice de 42,72% para janeiro de 1989 e 10,14% para fevereiro de 1989. Após, do total apurado deverá ser deduzido o valor pago à época pelo extinto Banco Nossa Caixa e a diferença corresponderá aos expurgos de correção monetária devidos pelo Banco, que deverão ser atualizados de acordo com os critérios indicados nos itens subsequentes.

Nos casos em que os poupadores questionam a adoção desse índice de 10,14% para fevereiro de 1989, porque não previsto na sentença coletiva, ressaltar que se trata de consequência lógica , motivo pelo qual não era necessária a previsão na sentença coletiva, sobretudo porque a correção monetária não é um "plus", pois visa unicamente assegurar aos poupadores o recebimento de correção monetária que reflita a inflação do período, sem enriquecimento, o que ocorrerá em caso de afastamento do índice de 10,14%.

DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - INCIDÊNCIA ÚNICA NO MÊS DE FEVEREIRO DE 1989

Na petição inicial da ação civil pública, o IDEC formulou o pedido para que incidissem juros remuneratórios apenas sobre a diferença pleiteada, ou seja, o pedido foi para a incidência única dos juros naquele mês em que creditada a correção monetária a menor do que a pleiteada (fevereiro de 1989). A fim de elucidar essa questão, transcreve-se o trecho do pedido inaugural:

"(...) devendo ser julgada PROCEDENTE, com a CONDENAÇÃO GENÉRICA, a que se refere o art. 95 do CDC, obrigando o réu a pagar, com a devida atualização monetária e juros, a diferença existente entre o rendimento de 71,13%, apurado em janeiro/89 (inflação de 70,28% apurada pelo IBGE, mais juros de 0,5%) e o índice creditado às cadernetas de poupança (22,97%), ou seja, 48,16% aplicável ao saldo existente em janeiro de 1989 (...)" - grifos e destaques nossos

Extrai-se do excerto acima transcrito que o pedido foi determinado para a incidência da diferença entre o índice de 71,13% e o índice creditado. Mas esse percentual de 71,13% já abrange os juros remuneratórios daquele mês de janeiro de 1989, tanto é assim que há distinção entre a parte correspondente à inflação - 70,28% - e a parte relativa aos juros - 0,5%.

Ao proferir a sentença coletiva, o Juízo singular em que tramitou a ação de conhecimento reconheceu o direito às diferenças pleiteadas e condenou a extinta Caixa Econômica Estadual a pagar a diferença entre a inflação medida pelo IBGE do período (70,28%), e o índice reditado.

Veja-se:

"(...) Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e CONDENO a ré a pagar aos titulares de cadernetas de poupança, mediante comprovação da titularidade da conta, no período, a diferença existente entre a inflação divulgada por meio do IPC-IBGE (70,28%) e o índice creditado às cadernetas de poupança (22,97%), nos períodos referidos na inicial, no percentual de 48,16%, sobre o saldo existente em janeiro de 1989 . Referidos percentuais deverão ser aplicados, de forma exclusiva, sobre o saldo efetivamente existente em cada conta nas datas referidas, vedada cumulação em decorrência deste julgado, anotando que os juros já foram pagos na ocasião" (grifos e destaques nossos)

Diante da omissão do julgado acerca dos juros remuneratórios pleiteados na inicial, sobretudo porque pleiteada a adoção do índice de 71,13%, que já contabilizava os juros remuneratórios de 0,5%, mas deferido na sentença o índice de 70,28%, que não os contemplava, foram manejados embargos declaratórios pelo Ministério Público de São Paulo.

O MM. Juízo singular acolheu os embargos declaratórios para acrescentar a incidência de juros de 0,5% sobre o saldo das cadernetas de poupança atualizados pelo índice de 48,16%.

À evidência, o pedido formulado pelo Ministério Público não poderia extrapolar os limites da lide impostos pela petição inicial manejada pelo IDEC (arts. 128 e 460 do CPC). Nesse sentido, houve pedido de acréscimo de juros remuneratórios apenas sobre a diferença e somente aquele mês em que expurgada a correção monetária, e foi esse o pedido deferido no julgamento dos embargos declaratórios.

Referida decisão não foi objeto de recurso por parte do IDEC, até porque o pedido havia sido feito nesse sentido, de modo que transitou em julgado a condenação ao pagamento de juros remuneratórios de 0,5% apenas no mês em que foi expurgada a correção monetária.

remuneratórios mensais, inexoravelmente estará violando a coisa julgada e, por conseguinte, o artigo 468 do Código de Processo Civil.

A respeito da vedação da inclusão de juros contratuais remuneratórios na execução quando não expressamente concedidos na sentença, já houve apreciação dessa questão pelo Superior Tribunal de Justiça, que decidiu:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO FIXADOS EM SENTENÇA. INCLUSÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO ANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Segundo orientação fixada por este Superior Tribunal, diversamente do que sucede com os juros moratórios (Súmula nº 254/S TF), ofende a coisa julgada a inclusão, em fase de liquidação, de juro remuneratório não expressamente fixado em sentença. Precedentes da Segunda Seção do STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento"(AgRg no Ag nº 1.339.464/RJ, 4a Turma, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 20.10.11, DJe. 28.10.11).

No mesmo sentido:

EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO UPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÃO-ACOLHIMENTO - MÉRITO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INCLUSÃO DE JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA FORMA DE REMUNERAÇÃO DOS JUROS NO TÍTULO EXEQÜENDO - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO RESCISÓRIA REJEITADOS. I - A matéria tratada pelo córdão rescindendo é exatamente a mesma que constituiu objeto do pedido rescisório, não havendo falar em incidência do Enunciado n. 515 da Súmula/STF; II - A inclusão de juros remuneratórios e moratórios capitalizados nos cálculos de liquidação, sem que tenha havido tal previsão no título executivo, de fato, implicou violação à coisa julgada; III - Embargos infringentes na ação rescisória rejeitados". (EInf nos EDcl na AR 3150/MG, 2a Seção, rel. Min. Massami Uyeda, j. 29.2.12, DJe. 9.3.12)

Exsurge, pois, evidente que, a teor do quanto mencionado, os juros remuneratórios a serem incluídos nos cálculos de liquidação deverão ter incidência única no mês de fevereiro

DOS JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL E ÍNDICES DEVIDOS

Muito embora a sentença coletiva proferida na ação civil pública tenha fixado o termo inicial de incidência dos juros moratórios na citação, a parte dispositiva dessa sentença não deve ser aplicada às execuções individuais, haja vista se tratar de processos distintos.

Consoante estabelecem os artigos 219 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil, os juros de mora devem ser contados desde a citação inicial. Desse modo, em se tratando as execuções individuais de ações distintas das ações civis públicas, pois apenas aproveitam as questões homogêneas definidas na ação coletiva, os juros de mora devem ser contados a partir da citação desta instituição financeira em cada uma das liquidações e execuções individuais, e não da citação da ação coletiva.

Vale ressaltar que não há que se cogitar a mora desta instituição financeira desde a citação na ação civil pública, perante os poupadores que apresentaram execuções individuais, uma vez que o Banco nunca teve ciência de que tais poupadores pretenderiam exigir as supostas diferenças de correção monetária, nem tampouco dos valores que lhe seriam devidos.

Conforme já destacado, na ação civil pública foram estabelecidos apenas alguns dos principais elementos da relação jurídica que envolve os direitos subjetivos objeto da controvérsia: o an debeatur (= a existência da obrigação do devedor) e o quid debeatur (= a natureza da prestação devida). Tudo o mais (o cuid debeatur = quem é o titular do direito e o quantum debeatur = qual é a prestação a que especificamente faz jus) é tema a ser enfrentado e decidido por outra sentença, proferida em outra ação, a ação de cumprimento.

Disso resulta que, somente após a citação na ação de liquidação e cumprimento de sentença poderá ser configurada a mora desta instituição financeira, pois apenas nesse momento haverá a possibilidade de identificação do titular do direito e do quantum que lhe é devido.

Ora, desconsiderando o decurso do prazo prescricional para a pretensão de cobrança dos expurgos inflacionários, caso os poupadores tivessem ajuizado suas ações individuais, somente a partir da citação nesses processos é que o Banco teria sido constituído em mora, já que seria esse o momento em que teria tomado ciência da pretensão.

Na espécie, a situação é semelhante, distinguindo-se apenas o fato de o direito aos

No entanto, assim como ocorreria numa ação individual de cobrança, somente com o ajuizamento da ação individual de liquidação e execução de sentença coletiva é que o Banco tomou ciência da pretensão do poupador e, por conseguinte, foi constituído em mora.

Uma vez que antes da apresentação da ação individual de liquidação e cumprimento de sentença o Banco não tinha ciência da pretensão do poupador, sobretudo considerando a disponibilidade do direito patrimonial envolvido, não há como considerá-lo em mora e, por conseguinte, serem-lhe exigidos juros moratórios.

Inegavelmente, pois, nas ações de liquidação e execução individual de sentença o termo inicial de incidência de juros moratórios, a teor dos artigos 219 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil, deverá ser a citação nesta ação, e não a citação na ação coletiva.

De outro lado, ainda que subsista a incidência dos juros moratórios desde a citação na ação civil pública, a majoração desses juros, de 0,5% para 1% ao mês, após a entrada em vigor do Código Civil atual é totalmente ilegal.

E isso porque, à época em que foi proferida a sentença na ação coletiva, encontrava-se vigente o Código Civil de 1916 (Lei 3.071/16), que disciplinava que os juros seriam de 6% ao ano, de acordo com o artigo 1.262.

Portanto, não pode ser majorada a taxa de juros a 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código vigente, diante do que dispõe o art. 2035, do mesmo diploma legal. E nem poderia ser diferente, uma vez que juros moratórios versam sobre direito material, motivo pelo qual a lei nova não atinge as relações jurídicas em curso, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito.

É imperativo, pois, que os juros moratórios sejam mantidos em 0,5% ao mês, com fundamento no art. 2035 do Código Civil vigente e em observância à coisa julgada (arts. 463 e 468 do CPC).

DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO - ÍNDICES DE POUPANÇA

O objeto da ação é a correção do saldo de caderneta de poupança. Houve, entre as partes, uma relação contratual, na qual se pactuou que o saldo dos poupadores seria corrigido pelos índices da caderneta de poupança.

Por isso, a atualização das diferenças somente pode ser feita de acordo com os índices pactuados, ou seja, os oficiais aplicados às cadernetas de poupança.

contratuais, caso não tenha sido estabelecido pelas partes o índice de correção monetária a incidir sobre os valores decorrentes do contrato, que não se aplica aos autos.

O Tribunal de Justiça adota uma tabela prática de correção monetária construída sob premissas e objetivos diversos, que não guardam nenhuma relação direta com as cadernetas de poupança.

Essa incompatibilidade é ainda mais flagrante se comparado o valor a ser percebido pelo jurisdicionado do Estado de São Paulo com o de outra unidade da Federação como, por exemplo, no Rio de Janeiro ou em Minas Gerais, pois as tabelas práticas desses Tribunais utilizam critérios de correção monetária diferentes do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Na hipótese em comento, o jurisdicionado receberia valor inferior no Rio de Janeiro e valor superior em Minas Gerais. Ora, admitir que um jurisdicionado receba valores desiguais que outro jurisdicionado de outro Estado da Federação, que se encontrava na mesma situação jurídica representa patente violação ao princípio da igualdade (art. , caput, Constituição Federal).

Desse modo, a atualização monetária pelos índices de poupança, aplicáveis a todos os poupadores em todas as unidades da Federação, representa o recebimento, de forma igualitária, dos expurgos inflacionários.

Com relação à inclusão dos planos econômicos na atualização dos débitos, em razão de ausência de pedido expresso nesse sentido por parte do IDEC, é possível sustentar a impossibilidade de inclusão dessa verba em sede de liquidação e execução de sentença.

Na remota hipótese de insucesso nessa pretensão, pugnar para que seja adotado o índice de 10,14%, para o mês de fevereiro de 1989 (crédito em março de 1989), haja vista que foi reconhecido pela jurisprudência como índice que reflete a inflação daquele mês, motivo pelo qual também deverá ser adotado na correção monetária, sob pena de recebimento de quantia que supera a real recomposição de moeda, em flagrante enriquecimento sem causa do poupador.

DO EVIDENTE EXCESSO DE EXECUÇÃO

O requerente, ora impugnado pretende o recebimento de importância decorrente dos expurgos inflacionários relativos ao plano Verão - 1989, incidentes sobre os depósitos existentes em sua caderneta de poupança mantida junto a instituição impugnante.

Assim, requereu a intimação do Banco para pagar o que lhe é devido, acrescido dos consectários legais, sob pena de penhora de bens.

É, em síntese, o que se pleiteia.

O impugnado apresentou cálculos de liquidação no importe de R$ 00.000,00, que estão em total descompasso com a r. sentença proferida, uma vez que em análise aos cálculos apresentados pelo autor, ora impugnado, verifica-se que o mesmo encontra-se em total discordância com os parâmetros fixados na r. decisão exequenda, uma vez que atualizou a diferença com base nos índices do Tribunal de Justiça e aplicou juros remuneratórios e de mora que não foram fixados no "decisum"

Assim, cabe impugnar o manifesto excesso da presente execução.

Desta forma, os cálculos apresentados pelo impugnado não refletem o valor liquido correto devido e verifica-se assim, a total impropriedade da execução lançada pela parte exequente, uma vez que pretende receber valores baseados em cálculos equivocados.

Assim, cabe impugnar o manifesto excesso da presente execução, isto porque o exequente, ora impugnante, enquanto consumidor na sua individualidade, não havia constituído o impugnante em mora individualmente. A mora em relação ao impugnante somente ocorreu na data da sua intimação.

Nesse sentido:

1a VARA CÍVEL - ARARAQUARA DATA DE DISPONIBILIZACAO DA PUBLICACAO PELA FONTE OFICIAL: 30/03/(00)00000-0000/2012 - EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL - GENNY SOPHIA MICELLI E NABHIA RACHED MICELLI X BANCO DO BRASIL S/A - (JUNTADA RESPOSTA A IMPUGNACAO) DESPACHO: V. A IMPUGNACAO MERECE PARCIAL ACOLHIDA. QUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA, POR NAO REPRESENTAR INCREMENTO DE GANHO EFETIVO AO CAPITAL, CONSISTINDO EM MERA ATUALIZACAO DA MOEDA FRENTE A PERDA IMPOSTA PELA INFLACAO, DEVE A MESMA SER ADMITIDA, ATE MESMO PORQUE, DO CONTRARIO, HAVERIA INESCONDIVEL ENRIQUECIMENTO ILICITO DO BANCO. ENTRETANTO, A CORREÇÃO QUE VEM SENDO DETERMINADA E AQUELA PROPRIA DAS CADERNETAS DE POUPANCA E

DIVERSA, POIS NAO HAVENDO EM PRINCIPIO A IDENTIFICACAO DOS POUPADORES OBJETIVAMENTE ATINGIDOS, A MORA SOMENTE PASSA A CORRER A PARTIR DA INTIMACAO PARA O PROCEDIMENTO DE LIQUIDACAO, ORA EM APRECO . POR DERRADEIRO, OBSERVO QUE O EXECUTADO NAO IMPUGNA OS CALCULOS PROPRIAMENTE DITOS, MAS APENAS A INCLUSAO DE SEUS COMPONENTES. ASSIM, O VALOR INDICADO PELA EXEQUENTE DEVE SER ADMITIDO, COM AS CORRECOES REFERIDAS. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNACAO, FIXANDO QUE A INCIDENCIA DOS JUROS DE MORA DE 1% AO MES DEVE SER COMPUTADA A PARTIR DA INTIMACAO PARA O PROCEDIMENTO DE LIQUIDACAO, OCORRIDA EM 26.01.12 (FLS. 55), BEM COMO QUE A CORREÇÃO DEVE SER EFETUADA NOS MOLDES PREVISTOS PARA AS CADERNETAS DE POUPANCA. SEM CUSTAS E HONORARIOS. INT. - DRS. CARLOS ADROALDO COVIZZI (OAB 40.869), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178.033) E PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB 221.271)(grifo nosso).

Outrossim, ressalta-se que a sentença proferida na ação coletiva em momento algum previu a atualização do débito através da Tabela Pratica do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Como se sabe, cada tribunal brasileiro adota uma tabela prática de correção monetária que é construída sob premissas e com objetivos diversos, as quais, por consequência, produzem resultados diferentes e que não guardam qualquer relação direta com a evolução dos fatos discutidos nesta causa específica, não podendo ser utilizada a Tabela Pratica do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Diante do exposto, requer o Impugnante o acolhimento do presente expediente, para refutar os cálculos de liquidação apresentados pelo impugnado e acolher seus cálculos, por estarem em consonância com a sentença proferida.

IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DO REQUERENTE

Impugnam-se os cálculos apresentados nos autos pelos ora impugnados, porquanto os mesmos não guardam semelhanças com a forma de atualização pactuada e/ou determinado por Lei e, não bastasse, são totalmente unilaterais, apresentando como devida a quantia de R$ 00.000,00, o qual deveriam ter sidos creditados.

Com efeito, apresenta o Banco impugnante, nesta oportunidade, o cálculo da diferença da correção monetária decorrente do expurgo inflacionário pleiteado na presente liquidação, considerando a atualização pelos índices oficiais da poupança e o afastamento dos juros remuneratórios, que não foram contemplados pela sentença ou pelo acórdão que a reformou em parte.

Passa-se a expor a importância apurada pelo Banco Réu, ora impugnante, a qual somou a quantia de R$ 00.000,00, conforme planilha de cálculos em anexo.

Ressalta-se que, caso a execução permaneça fundada nos referidos cálculos, estará o exequente se locupletando ilicitamente , procedimento refutado com veemência pelos tribunais pátrios.

Assim nobre julgador, o calculo correto para cumprimento de sentença atinge a quantia de R$ 00.000,00, valor este atualizado fielmente nos termos da r. sentença pelo Banco do Brasil, excluindo os juros remuneratórios não aplicados na sentença da ACP.

Excelência, o Banco impugnante demonstrou largamente através desta manifestação os erros sobre que se fundam os cálculos da parte autora, ora impugnada e que embasam a Execução, necessitando reiterar que referidos valores estão repletos de falhas, totalmente divorciados da "res judicata" , não refletindo o alcance do V. decisum , ora exequendo.

Assim, requer o Impugnante o acolhimento do presente expediente, para refutar os cálculos de liquidação apresentados pelos impugnados, por estarem em desacordo com a sentença proferida.

DA IMPERIOSA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO

Diante de todo o exposto, requer desde já a aplicação 475-M do Código de Processo Civil, para conceder à presente impugnação o efeito suspensivo, evitando-se assim o prosseguimento do evidente excesso de execução que pretende a parte adversa levar a cabo, o que poderá vir a causar dano grave ou de incerta reparação ao Impugnante, não permitindo o levantamento dos valores depositados a título de garantia do juízo, devendo ser observado o artigo 475-O, III do CPC, em caso de requerimento pela parte impugnada.

Sobre a necessidade de concessão de efeito suspensivo à impugnação, confira-se o magistério de NomeNery, em "Código de Processo Civil Comentado, 9a Edição, Editora Revista dos Tribunais":

"A ação de impugnação ao cumprimento da sentença será recebida, como regra, sem efeito suspensivo. Isso significa que, ainda que o executado impugne o cumprimento da sentença, a execução prosseguirá. Quando ocorrerem, simultânea e cumulativamente as situações previstas na norma comentada a) a relevância dos fundamentos da impugnação; e b), o juiz tem o dever de atribuir à impugnação efeito suspensivo, suspendendo-se o curso do cumprimento da sentença, até o julgamento da ação de impugnação. (...) Embora a expressão" podendo ", contida na norma, pareça indicar faculdade do juiz, pressentes esses dois requisitos, a suspensão se impõe, porquanto não há discricionariedade judicial na hipótese, mas direito subjetivo da parte à suspensão." (grifos nossos).

Com efeito, e não mais sem essa boa razão, o Impugnante requer seja atribuído efeito suspensivo à presente impugnação, como medida de direito.

DO VALOR CORRETO EM EXECUÇÃO

O Artigo 475-L do Código de Processo Civil dispõe que:

"Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre:

(...)

V - excesso de execução; (...)

§ 2o Quando o executado alegar que o exeqüente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir- lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação."(negrito nossos)

Desta forma, em cumprimento ao artigo 475-L, § 2º do Código de Processo Civil, o Impugnante entende correto o montante de R$ 00.000,00, conforme planilhas em anexo.

determinando seu regular processamento, com o deferimento de efeito suspensivo, nos termos discorridos anteriormente para ao final reconhecer:

A) A suspensão do presente feito até ulterior pronunciamento da instância superior nos autos do Recurso Especial de nº 1.370.00.000 OAB/UF, bem como nos autos do RESP de nº 1.00.000 OAB/UF;

B) Correto o valor apurado pelo Banco do Brasil que atinge a quantia de R$ 00.000,00;

C) reconhecer o manifesto excesso de execução do depositado a título de garantia;

D) ao final, expedir guia de levantamento do saldo constatado a maior, em favor do impugnante o qual atinge a quantia de R$ 00.000,00;

E) a extinção do feito com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a obrigação estar satisfeita, determinando ao impugnado a restituição dos numerários levantados judicialmente que excederam o valor da presente execução;

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente por prova pericial contábil a ser produzida por perito oficial a ser nomeado por este D. Juízo.

Requer-se que todas as publicações e demais atos para bom andamento do processo sejam direcionados à advogada Nome, 00.000 OAB/UF, com escritório na EndereçoCEP 00000-000, Bauru/SP, sob pena de nulidade da nos termos do art. 236 do CPC, e outros que regulem a matéria de forma geral ou especial.

Nesses termos,

Pede Deferimento.

Bauru, 25 de dezembro de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF

DAVID GALES Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF