Processo n. 0162216-60.2015.4.02.5117 do TRF-2

Processo de Caixa Econômica Federal - Cef X Darcy De Freitas Silva possui 9 publicações no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Tem como partes envolvidas Caixa Econômica Federal - CEF, Darcy de Freitas Silva, Hercilio Jose Monteiro Junior, Paradao do Pacheco Materiais de Construcao LTDA, Rafael Oliveira da Conceicao, Renata Costa Silva Brandao.

Andamento processual

19/10/2016há 3 anos

3ª Vara Federal de São Gonçalo

16 - 0002420-04.2013.4.02.5117 Número antigo: 2013.51.17.002420-2 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 06/12/2013 16:29

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RENATA COSTA SILVA BRANDAO

REU: GILBERTO DA SILVA

ADVOGADO: MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0002420-04.2013.4.02.5117 (2013.51.17.002420-2)

Autor (es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Réu (s): GILBERTO DA SILVA

ATO ORDINATÓRIO

Processo incluído em mutirão de audiências especiais de conciliação designadas para os dias 28/11/2016 e 01/12/2016, que visam pôr fim ao litígio, mediante acordo para quitação da dívida discutida no processo.

O andamento da presente ação estará suspenso até 19/12/2016, ou até a vinda do resultado da audiência, tudo conforme despacho proferido em 15/10/2016.

A Caixa Econômica Federal foi intimada do despacho na pessoa do seu advogado Dr. Roberto Carlos Martins Pires, OAB/RJ nº 56.175, nesta data.

São Gonçalo, 17 de outubro de 2016.

Pedro Américo Pinheiro Filho

Diretor de Secretaria

(Nos termos do art. 93, XIV da CF, c/c art. 162, § 4º, do CPC e Portaria nº 001/2011-03ªVF-SG)

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Execução de Título Extrajudicial - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

17 - 0003462-88.2013.4.02.5117 Número antigo: 2013.51.17.003462-1 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 14/01/2014 15:43

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RENATA COSTA SILVA BRANDAO

REU: KARISMA DE SÃO GONÇALO MÓVEIS LTDA

REU: CONCEICAO SENRA SOARES

REU: DEJANIRA ALCANTARA CARDOSO

ADVOGADO: IVANO BERNADINO DO CARMO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0003462-88.2013.4.02.5117 (2013.51.17.003462-1)

Autor (es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Réu (s): KARISMA DE SÃO GONÇALO MÓVEIS LTDA E OUTROS

ATO ORDINATÓRIO

Processo incluído em mutirão de audiências especiais de conciliação designadas para os dias 28/11/2016 e 01/12/2016, que visam pôr fim ao litígio, mediante acordo para quitação da dívida discutida no processo.

O andamento da presente ação estará suspenso até 19/12/2016, ou até a vinda do resultado da audiência, tudo conforme despacho proferido em 15/10/2016.

A Caixa Econômica Federal foi intimada do despacho na pessoa do seu advogado Dr. Roberto Carlos Martins Pires, OAB/RJ nº 56.175, nesta data.

São Gonçalo, 17 de outubro de 2016.

Pedro Américo Pinheiro Filho

Diretor de Secretaria

(Nos termos do art. 93, XIV da CF, c/c art. 162, § 4º, do CPC e Portaria nº 001/2011-03ªVF-SG)

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Execução de Título Extrajudicial - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

18 - 0003465-43.2013.4.02.5117 Número antigo: 2013.51.17.003465-7 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuiç ão-Sorteio Automátic o - 14/01/2014 16:00

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RENATA COSTA SILVA BRANDAO

REU: WALDOMIRO TEODOMIRO DE MELO

ADVOGADO: BERNARDO GUIMARAES MUNIZ NOGUEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0003465-43.2013.4.02.5117 (2013.51.17.003465-7)

Autor (es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Réu (s): WALDOMIRO TEODOMIRO DE MELO

ATO ORDINATÓRIO

Processo incluído em mutirão de audiências especiais de conciliação designadas para os dias 28/11/2016 e 01/12/2016, que visam pôr fim ao litígio, mediante acordo para quitação da dívida discutida no processo.

O andamento da presente ação estará suspenso até 19/12/2016, ou até a vinda do resultado da audiência, tudo conforme despacho proferido em 15/10/2016.

A Caixa Econômica Federal foi intimada do despacho na pessoa do seu advogado Dr. Roberto Carlo s Martins Pires, OAB/RJ nº 56.175, nesta data.

São Gonçalo, 17 de outubro de 2016.

Pedro Américo Pinheiro Filho

Diretor de Secretaria

(Nos termos do art. 93, XIV da CF, c/c art. 162, § 4º, do CPC e Portaria nº 001/2011-03ªVF-SG)

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Execução de Título Extrajudicial - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

19 - 0003468-95.2013.4.02.5117 Número antigo: 2013.51.17.003468-2 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 14/01/2014 16:40

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RENATA COSTA SILVA BRANDAO

ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES WANIS

ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD

ADVOGADO: FELIPE ARTIMOS DE OLIVEIRA

ADVOGADO: LIGIA BONILHA

REU: FRANCISCO ASSIS DA SILVA CARNEIRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0003468-95.2013.4.02.5117 (2013.51.17.003468-2)

Autor (es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Réu (s): FRANCISCO ASSIS DA SILVA CARNEIRO

ATO ORDINATÓRIO

Processo incluído em mutirão de audiências especiais de conciliação designadas para os dia s 28/11/2016 e 01/12/2016, que visam pôr fim ao litígio, mediante acordo para quitação da dívida discutida no processo.

O andamento da presente ação estará suspenso até 19/12/2016, ou até a vinda do resultado da audiência, tudo conforme despacho proferido em 15/10/2016.

A Caixa Econômica Federal foi intimada do despacho na pessoa do seu advogado Dr. Roberto Carlos Martins Pires, OAB/RJ nº 56.175, nesta data.

São Gonçalo, 17 de outubro de 2016.

Pedro Américo Pinheiro Filho

Diretor de Secretaria

(Nos termos do art. 93, XIV da CF, c/c art. 162, § 4º, do CPC e Portaria nº 001/2011-03ªVF-SG)

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Execução de Título Extrajudicial - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

20 - 0003475-87.2013.4.02.5117 Número antigo: 2013.51.17.003475-0 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 14/01/2014 17:32

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RENATA COSTA SILVA BRANDAO

REU: ATTIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - EPP

REU: MAICON ALEXANDRE DE SÁ DA SILVA

REU: MARCOS ANDRE SÁ DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0003475-87.2013.4.02.5117 (2013.51.17.003475-0)

Autor (es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Réu (s): ATTIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - EPP E OUTROS

ATO ORDINATÓRIO

Processo incluído em mutirão de audiências especiais de conciliação designadas para os dias 28/11/2016 e 01/12/2016, que visam pôr fim ao litígio, mediante acordo para quitação da dívida discutida no processo.

O andamento da presente ação estará suspenso até 19/12/2016, ou até a vinda do resultado da audiência, tudo conforme despacho proferido em 15/10/2016.

A Caixa Econômica Federal foi intimada do despacho na pessoa do seu advogado Dr. Roberto Carlos Martins Pires, OAB/RJ nº 56.175, nesta data.

São Gonçalo, 17 de outubro de 2016.

Pedro Américo Pinheiro Filho

Diretor de Secretaria

(Nos termos do art. 93, XIV da CF, c/c art. 162, § 4º, do CPC e Portaria nº 001/2011-03ªVF-SG)

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Execução de Título Extrajudicial - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

3 - 0000070-09.2014.4.02.5117 Número antigo: 2014.51.17.000070-6 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 20/01/2014 13:16

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD

REU: MBJ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA

REU: ARGENILSON JOAQUIM DA CUNHA

REU: CELIO BARBOSA NEGRO MONTE

ADVOGADO: MARIO ALFREDO DE CARVALHO PARENTE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0000070-09.2014.4.02.5117 (2014.51.17.000070-6)

Autor (es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Réu (s): MBJ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA E OUTROS

ATO ORDINATÓRIO

Processo incluído em mutirão de audiências especiais de conciliação designadas para os dias 28/11/2016 e 01/12/2016, que visam pôr fim ao litígio, mediante acordo para quitação da dívida discutida no processo.

O andamento da presente ação estará suspenso até 19/12/2016, ou até a vinda do resultado da audiência, tudo conforme despacho proferido em 15/10/2016.

A Caixa Econômica Federal foi intimada do despacho na pessoa do seu advogado Dr. Roberto Carlos Martins Pires, OAB/RJ nº 56.175, nesta data.

São Gonçalo, 17 de outubro de 2016.

Pedro Américo Pinheiro Filho

Diretor de Sec retaria

(Nos termos do art. 93, XIV da CF, c/c art. 162, § 4º, do CPC e Portaria nº 001/2011-03ªVF-SG)

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Execução de Título Extrajudicial - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

4 - 0000225-12.2014.4.02.5117 Número antigo: 2014.51.17.000225-9 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 11/02/2014 11:15

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RENATA COSTA SILVA BRANDAO

REU: FAGNER GUIMARÃES MORAES

PARTE INTERESSADA: ARNON EZEQUIAS DOS SANTOS PINTO

ADVOGADO: FERNANDO DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0000225-12.2014.4.02.5117 (2014.51.17.000225-9)

Autor (es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Réu (s): FAGNER GUIMARÃES MORAES

ATO ORDINATÓRIO

Processo incluído em mutirão de audiências especiais de conciliação designadas para os dias 28/11/2016 e 01/12/2016, que visam pôr fim ao litígio, mediante acordo para quit ação da dívida discutida no processo.

O andamento da presente ação estará suspenso até 19/12/2016, ou até a vinda do resultado da audiência, tudo conforme despacho proferido em 15/10/2016.

A Caixa Econômica Federal …

13/10/2016há 3 anos

3ª Vara Federal de São Gonçalo

16 - 0002283-22.2013.4.02.5117 Número antigo: 2013.51.17.002283-7 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 19/11/2013 18:24

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

PROCURADOR: ALEXANDRE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERNANDES

REU: DORIVAL CORREA DOS SANTOS FILHO

ADVOGADO: RAFAEL NADER GULLO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0002283-22.2013.4.02.5117 (2013.51.17.002283-7)

Autora: CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

Réu: DORIVAL CORREA DOS SANTOS FILHO

DESPACHO

Intime-se o executado para esclarecer se - no processo nº 0028679-71.2015.8.19.0004, no qual foi requerida a penhora no rosto dos autos, nos termos da decisão de fls. 269 - já existem valores à sua disposição e, em caso positivo, qual o montante exato. Prazo: 10 (dez) dias.

Após, voltem conclusos para decisão.

São Gonçalo, 06 de outubro de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Execução de Título Extrajudicial - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

17 - 0162216-60.2015.4.02.5117 Número antigo: 2015.51.17.162216-0 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 11/01/2016 13:54

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

PROCURADOR: RENATA COSTA SILVA BRANDAO

REU: PARADÃO DO PACHECO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME

REU: DARCY DE FREITAS SILVA

REU: HERCILIO JOSE MONTEIRO JUNIOR

ADVOGADO: RAFAEL OLIVEIRA DA CONCEICAO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0162216-60.2015.4.02.5117 (2015.51.17.162216-0)

Autora: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Réus: PARADÃO DO PACHECO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME E OUTROS

DECISÃO

Trato do requerimento para liberação de valores bloqueados em contas de titularidade da executa da Darcy de Freitas Silva, sob o argumento da impenhorabilidade absoluta.

Da analise da documentação acostada às fls. 201 a 205, depreende-se que houve penhora, junto ao Banco do Brasil, em valores depositados em conta corrente e em conta poupança da ré Da rcy. Quanto à poupança, com razão a ré, na medida em que os valores depositados são inferiores a 40 salários mínimos (R$ 5.715,19, fls. 203) e, portanto, impenhoráveis, segundo o disposto no art. 833, inciso X do Código de Processo Civil.

Já em relação ao valor bloqueado na conta corrente de mesmo número (327.236-2), observo que, a despeito de se tratar de conta utilizada para recebimento de proventos de aposentadoria, houve no mês em referência (fevereiro/2016) entrada de outros valores não identificados, em montante superior ao efetivamente bloqueado. De fato, verifica-se às fls. 202 que houve créditos na conta dos valores de R$ 486,12 e R$ 4.200,00, em 04/02/2016. Assim, os montantes bloqueados na conta corrente não se caracterizam como proventos de aposentadoria, a justificar a impenhorabilidade alegada.

Nestes termos, defiro em parte o pedido da ré Darcy, para liberar apenas o valor bloqueado em sua conta poupança, restando mantidos os demais bloqueios realizados, inclusive aqueles efetuados em contas de Hercílio José Monteiro Junior, já que ausente impugnação específica deste réu.

Tendo em vista que já houve a transferência dos valores para conta à disposição do juízo, conforme se denota de fls. 51 a 53, providencie a Secretaria a expedição de alvará de levantamento parcial (R$ 5.715,19) da conta judicial referente ao ID 072016000003250150, em favor de Darcy de Freitas Silva, com as c autelas de praxe, intimando-se em seguida para retirada, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, intime-se a Caixa Econômica Federal, para promover o levantamento dos valores remanescentes, na forma da fundamentação retro, valendo a presente decisão como ordem para tal apropriação e amortização no valor da dívida discutida nesta execução. Deverá ainda requerer o que entender cabível para regular prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

São Gonçalo, 07 de outubro de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO

Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

18 - 0000327-34.2014.4.02.5117 Número antigo: 2014.51.17.000327-6 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 18/02/2014 18:29

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

PROCURADOR: ALEXANDRE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERNANDES

REU: JORGE LUIZ ALFAIA DOS REIS

REU: DORA LUCIA DE SOUZA REIS

ADVOGADO: MARCIO VASCONCELOS MARQUES DA SILVA JUNIOR

ADVOGADO: CLARISSA OLIVEIRA VIDON

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0000327-34.2014.4.02.5117 (2014.51.17.000327-6)

Autor (es): CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

Réu (s): JORGE LUIZ ALFAIA DOS REIS E OUTRO

DESPACHO

Considerando o valor da dívida informado às fls. 309 e vislumbrando possibilidade concreta de acordo para por termo à lide, designo o dia 03 de novembro de 2016, às 14h50min, para a realização de audiência de conciliação.

Intimem-se as partes para ciência e comparecimento, devendo a CCCPMM trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento, bem como o réu informar, comprovando o alegado, eventual pagamento realizado na esfera administrativa.

Ausente o executado ou infrutífera a tentativa de conciliação, apreciarei o pedido de alienação do bem penhorado às fls. 295 a 299.

São Gonçalo, 06 de outubro de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Reintegração / Manutenção de Posse - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

22 - 0130665-96.2014.4.02.5117 Número antigo: 2014.51.17.130665-7 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição Livre - 16/06/2014 13:35

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: AUTOPISTA FLUMINENSE S/A

ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU

ADVOGADO: GUSTAVO GARCIA PINHEIRO

ADVOGADO: GUSTAVO GARCIA PINHEIRO

DEFENSOR PÚBLICO: FABIANA NUNES HENRIQUE SILVA

ASSISTENTE DA PARTE ATIVA: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

PROCURADOR: THIAGO SERPA ERTHAL

REU: ANTONIO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO: JOSE RAMOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0130665-96.2014.4.02.5117 (2014.51.17.130665-7)

Autor (es): AUTOPISTA FLUMINENSE S/A E OUTRO

Réu (s): ANTONIO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS

DESPACHO

De plano, verifico a inexistência de litispendência com o processo nº 0591151-26.1900.4.02.5101 (24ª Vara Federal do Rio de Janeiro) por não haver identidade de partes e causa de pedir com o presente processo. Trata-se, entretanto, de evidente caso de prejudicialidade, pois a decisão proferida naquela ação de desapropriação influirá na discussão travada nesta ação de reintegração, com possível perda de objeto.

No prazo de 15 (quinze) dias, diga a parte autora e a Agência Nacional de Transportes Terrestres -ANTT, assistente litisconsorcial ativa, sobre a contestação, manifestando-se, ainda, sobre a existência de relação de prejudicialidade externa, impugnação ao valor da causa e arguição de nulidade absoluta.

Em igual prazo, digam as partes, inclusive a ANTT, se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.

Caso contrário, informem as provas a produzir, justificando as.

Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.

Tudo cumprido, dê-se vista ao Ministério Público Federal - MPF.

São Gonçalo, 07 de outubro de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO JUIZ ( FEDERAL

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Reintegração / Manutenção de Posse - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

23 - 0130674-58.2014.4.02.5117 Número antigo: 2014.51.17.130674-8 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição Livre - 16/06/2014 13:33

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: AUTOPISTA FLUMINENSE S/A

ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU

REU: JOSÉ LIMA ALVES PERRU

DEFENSOR PÚBLICO: FABIANA NUNES HENRIQUE SILVA

ASSISTENTE DA PARTE ATIVA: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

PROCURADOR: THIAGO SERPA ERTHAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0130674-58.2014.4.02.5117 (2014.51.17.130674-8)

Autor (es): AUTOPISTA FLUMINENSE S/A E OUTRO

Réu (s): JOSÉ LIMA ALVES PERRU

DESPACHO

Tendo em vista que o perito apresenta laudo substitutivo às fls. 902 a 925, após a realização de novas diligências e levantamentos topográficos, desconsidero os laudos anteriormente apresentados e abro vista às partes para manifestação, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Não havendo impugnação ou pedidos de esclarecimentos, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados a título de honorários periciais em favor do perito e em seguida venham conclusos para sentença.

São Gonç alo, 06 de outubro de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Reintegração / Manutenção de Posse - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa …

08/09/2016há 3 anos

3ª Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2016000148

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA LÚCIA PETRI BETTO

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

23 - 0162216-60.2015.4.02.5117 (2015.51.17.162216-0) (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: RENATA COSTA SILVA BRANDAO.) x PARADÃO DO PACHECO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: RJ171711 - RAFAEL OLIVEIRA DA CONCEICAO.). . _

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0162216-60.2015.4.02.5117 (2015.51.17.162216-0)

Autor (es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Réu (s): PARADÃO DO PACHECO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME E OUTROS

DESPACHO

Fls. 196: concedo a dilação do prazo, por mais 10 (dez) dias, para que a executada Darcy de Freitas Silva cumpra o que lhe foi determinado no despacho de fls. 194.

São Gonçalo, 01 de setembro de 2016.

ANA LÚCIA PETRI BETTO

Juíza Federal Substituta no exercício da Titularidade

Assinado eletronicamente

08/08/2016há 3 anos

3ª Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2016000132

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

24 - 0162216-60.2015.4.02.5117 (2015.51.17.162216-0) (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: RENATA COSTA SILVA BRANDAO.) x PARADÃO DO PACHECO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: RJ171711 - RAFAEL OLIVEIRA DA CONCEICAO.). . _

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0162216-60.2015.4.02.5117 (2015.51.17.162216-0)

Autor (es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Réu (s): PARADÃO DO PACHECO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME E OUTROS

DESPACHO

O documento anexado às fls. 190 demonstra que o valor depositado a título de benefício previdenciário em 01/07/2016, no Banco do Brasil (R$ 4.268,57) é inferior ao que foi penhorado em 18/02/2016, na mesma instituição financeira (R$ 5.871,27 - fls. 43).

Sendo assim, a fim de que possa ser analisada a origem dos valores lançados na respectiva conta corrente, bem como daqueles lançados na conta da Caixa Econômica Federal, da qual também foi bloqueada a importância de R$ 953,99 (fls. 43), traga a ré DARCY DE FREITAS SILVA, no prazo de quinze dias, extratos das contas bancárias em questão, relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 2016, sob pena de indeferimento do pedido de desbloqueio.

Juntados os documentos, dê-se nova vista à exequente, pelo prazo de cinco dias.

Após, voltem imediatamente conclusos para decisão.

São Gonçalo, 02 de agosto de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

06/07/2016há 4 anos

3ª Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2016000110

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

28 - 0162216-60.2015.4.02.5117 (2015.51.17.162216-0) (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: RENATA COSTA SILVA BRANDAO.) x PARADÃO DO PACHECO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: RJ171711 - RAFAEL OLIVEIRA DA CONCEICAO.). . _

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0162216-60.2015.4.02.5117 (2015.51.17.162216-0)

Autor (es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Réu (s): PARADÃO DO PACHECO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME E OUTROS

DESPACHO

Intime-se a ré Darcy de Freitas Silva para regularizar sua representação processual e para apresentar os documentos comprobatórios da suposta impenhorabilidade da conta bloqueada, conforme alegado às fls. 171 a 175, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, dê-se nova vista à CEF para manifestação em face do pedido de fls. 171 a 175 e demais documentos juntados pela executada, em atendimento ao determinado no parágrafo anterior.

Sem prejuízo, proceda a Secretaria à retirada de restrições sobre os veículos discriminados às fls. 59, diante da manifestação expressa de desinteresse da exequente sobre tais bens, conforme fls. 177.

São Gonçalo, 01 de julho de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

15/06/2016há 4 anos

3ª Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2016000097

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

24 - 0162216-60.2015.4.02.5117 (2015.51.17.162216-0) (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: RENATA COSTA SILVA BRANDAO.) x PARADÃO DO PACHECO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: RJ171711 - RAFAEL OLIVEIRA DA CONCEICAO.). . _

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0162216-60.2015.4.02.5117 (2015.51.17.162216-0)

Autora: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Réus: PARADÃO DO PACHECO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME E OUTROS

DECISÃO

Trata-se de embargos de devedor que, dentre outros argumentos, questiona a regularidade do contrato que embasa a inicial, objetivando o cancelamento da penhora efetivada via Bacenjud em conta de titularidade de ré Darc y de Freitas Silva e a dec retaç ão de extinç ão da exec uç ão.

Ocorre que o art. 915 do Código de Processo Civil - CPC prevê que os embargos do devedor sejam oferecidos no prazo de quinze dias, contados da data de ciência da penhora. No presente caso, os réus foram devidamente citados e não apresentaram manifestação no prazo legal.

Assim, em prosseguimento aos atos executórios previstos na legislação, foi deferido pedido de penhora de ativos financeiros dos executados, por decisao publicada em 29/02/2016, sendo esta a data a partir da qual contou-se o prazo para apresentação de manifestação de irresignação.

Por conseguinte, os presentes embargos são patentemente intempestivos, visto que oferecidos em 07/06/2016, ou seja, mais de três meses após o termo inicial do prazo de interposição.

Ademais, os embargos foram interpostos pela empresa ré Paradão do Pacheco, representada por Hercílio José de Monteiro Júnior, contra penhora efetivada em conta de ré diversa, qual seja, Darcy de Freitas Silva. Assim, é patente a ilegitimidade processual em relação aos embargos apresentados.

Sendo assim, REJEITO LIMINARMENTE os presentes embargos, na forma do inciso I do art. 918 do CPC, recebendo a manifestação da parte ré como mera peça de defesa.

No prazo de quinze dias, diga a Caixa Econômica Federal sobre a petição de fls. 126 a 166 e demais documentos anexados pela parte ré, bem como sobre o mandado de penhora negativo de fls. 68 a 73.

Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, os réus não fizeram prova da situação de hipossuficiência. Sendo assim, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para que comprovem o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão de tal benefício, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.

Concedo a prioridade no trâmite processual, diante da presença no polo passivo de pessoa idosa, porém indefiro o pedido referente à intervenção do Ministério Público Federal, diante da ausência de situação de risco que caracterize relevância social, considerando que a ré Darcy é sócia e avalista no contrato que embasa a inicial.

São Gonçalo, 09 de junho de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

03/05/2016há 4 anos

3ª Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2016000069

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

21 - 0162216-60.2015.4.02.5117 (2015.51.17.162216-0) (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: RENATA COSTA SILVA BRANDAO.) x PARADÃO DO PACHECO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME E OUTROS. . _

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0162216-60.2015.4.02.5117 (2015.51.17.162216-0)

Autor (es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Réu (s): PARADÃO DO PACHECO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME E OUTROS

DECISÃO

Fls. 62: não é viável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que os mesmos não pertencem ao devedor - apenas o possuidor, com responsabilidade de depositário - mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento. Entretanto, é possível recair a constrição executiva sobre os direitos detidos pelo executado no respectivo contrato. (RESP 200602736428 - RESP - RECURSO ESPECIAL – 910207 – Segunda Turma – STJ – fonte: DJ: 25/10/2007).

Aliás, o art. 835, XII, do Código de Processo Civil permite a penhora de direito futuro do devedor sobre o bem de alienação fiduciária. Nada impede, inclusive, que tal bem seja levado a leilão. Contudo, a circunstância de se tratar de bem com alienação fiduciária deverá constar no edital de praça, sendo os licitantes informados sobre a necessidade de quitação do restante do valor financiado. Deve também ser respeitado o direito de preferência da empresa que financiou o veículo (credor fiduciário) na arrematação. Assim, válida se configura a constrição para garantia da dívida em execução sobre tais direitos, oriundos do contrato de financiamento, sendo, no entanto, desnecessário o chamamento da instituição financeira ao feito, uma vez que tal penhora não recaiu sobre sua propriedade, inexistindo por ora prejuízos à mesma.

Assim, expeça-se mandado de penhora e avaliação em face do veículo de placa GLU 1755, bem como de penhora e avaliação sobre os direitos da parte ré HERCILIO JOSE MONTEIRO JUNIOR sobre os contratos de alienação fiduciária que gravam os veículos de placa KQJ6983 e KMQ6443, todos constantes da restrição realizada junto ao Sistema Renajud às fls. 59, devendo, na ocasião do cumprimento da diligência, o oficial de justiça intimá-la para fornecer os dados dos contratos de financiamento que gravam os dois últimos veículos, esclarecendo ainda quanto a possível liquidação dos contratos, de tudo comprovando ao oficial de justiça.

Com o retorno do mandado cumprido, oficie-se às respectivas instituições financeiras, para ciência da presente decisão, bem como para que anotem nos contratos de alienação fiduciária as constrições determinadas nestes autos, cientes desde já que quaisquer valores eventualmente devidos à executada, decorrentes da execução normal das obrigações contratuais ou de alterações contratuais supervenientes, devem ser imediatamente depositados em conta judicial, a ser aberta na CEF à disposição deste Juízo, sob pena de ser obrigada a novo pagamento, ex vi do disposto no art. 312 do Código Civil. Ficam cientes, ainda, da obrigação de comunicar a este juízo acerca de eventual “entrega amigável” dos veículos objeto dos referidos contratos, de forma a viabilizar a respectiva alienação e resguardar os direitos patrimoniais da exequente. Outrossim, as instituições financeiras deverão fornecer cópias integrais dos instrumentos contratuais firmados com a executada, bem como informar a este juízo a avaliação econômica dos direitos do executado relacionados aos contratos, considerando a situação atual do débito.

Decorrido o prazo legal para manifestação da parte ré em face das penhoras, caso sejam positivas as diligências, dê-se vista à CEF para requerer o que entender cabível para regular prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias.

São Gonçalo, 27 de abril de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

22/03/2016há 4 anos

3ª Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2016000041

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

20 - 0162216-60.2015.4.02.5117 (2015.51.17.162216-0) (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: RENATA COSTA SILVA BRANDAO.) x PARADÃO DO PACHECO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME E OUTROS. . _

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0162216-60.2015.4.02.5117 (2015.51.17.162216-0)

Autor (es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Réu (s): PARADÃO DO PACHECO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME E OUTROS

DECISÃO

Diante da ausência de manifestação da parte executada em face da penhora efetivada às fls. 42 a 44, determino a transferência dos valores bloqueados para conta à disposição do juízo.

Sem prejuízo, providencie a Secretaria a consulta e rest rição de veículos que estejam registrados em nome dos réus, no sistema RENAJUD, conforme requerido às fls. 46.

Tudo cumprido, intime-se a Caixa Econômica Federal para ciência e para promover o levantamento dos valores penhorados, diretamente, independentemente de expedição de alvará, valendo a presente decisão como ordem para tal movimentação bancária, devendo a instituição financeira, no prazo de dez dias, apresentar a comprovação, bem como trazer o demonstrativo atualizado do débito, com o devido abatimento dos valores levantados e requerer o regular andamento do processo, sob pena de extinção.

São Gonçalo, 15 de março de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

26/02/2016há 4 anos

2a Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2016000027

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

29 - 0162216-60.2015.4.02.5117 (2015.51.17.162216-0) (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: RENATA COSTA SILVA BRANDAO.) x PARADÃO DO PACHECO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME E OUTROS. . _

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0162216-60.2015.4.02.5117 (2015.51.17.162216-0)

Autor (es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Réu (s): PARADÃO DO PACHECO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME E OUTROS

DECISÃO

Defiro o requerimento da Caixa Econômica Federal, para que seja realizada a penhora de ativos financeiros de titularidade dos réus, através do sistema BACENJUD, conforme petição inicial.

Após, dê-se vista à exequente.

Nada requerido e caso não sejam detectados valores significativos, venham conclusos para sentença. São Gonçalo, 17 de fevereiro de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO JUIZ (FEDERAL

Detalhes do processo
Origem
Juízo Federal da 3ª VF de São Gonçalo do TRF2-RJ
Data de tramitação
11/01/2016 a 24/08/2019
Natureza
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Assunto
Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL
Juiz
Andre de Magalhaes Lenart Zilberkrein
Partes envolvidas
Parte autora
Caixa Econômica Federal - CEF
Exequente
Parte ré
Hercilio Jose Monteiro Junior
Executado
Paradao do Pacheco Materiais de Construcao LTDA
Executado
Rafael Oliveira da Conceicao
Advogado envolvido • OAB 171711/RJ