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28 de Julho de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.09.0005

Contestação - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 27/01/2016

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA MM. 5a VARA DE CURITIBA (PR)

RTOrd 0000000-00.0000.0.00.0000

TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA , pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificados nos Autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, movida por Nome, também ali qualificado, vem através de seus procuradores infra-assinados apresentar para tanto na forma do artigo 847 da CLT a presente:

C O N T E S T A Ç Ã O

Para o que aduzem os seguintes fatos e fundamentos:

I. RESUMO DA DEMANDA:

Pleiteia o reclamante que seja declarado o reconhecimento de vínculo de empregatício supostamente existente entre ele e a reclamada, com a consequente anotação da CTPS, tendo como remuneração o valor de R$ 00.000,00, bem como acúmulo de função, diárias de viagem, periculosidade/insalubridade, horas extras, domingos e feriados, intrajornada, interjornada, intervalo do art. 384, horas extras em pernoite, adicional noturno, DSR’s, salários atrasados, aviso prévio, ressarcimento de despesas, dano moral, dano existencial, indenização correspondente a todos os períodos de férias, 13o salários, FGTS, contribuições previdenciárias, verbas rescisórias, multa do artigo 477 § 8o da CLT e multa convencional.

II. PRELIMINARMENTE

II (A). DA CARÊNCIA DE AÇÃO

O Reclamante há de ser julgado carecedor de ação, eis que não teve com a Reclamada qualquer relação empregatícia. O Reclamante é SÓCIO da empresa NomeE CIA LTDA., CNPJ 00.000.000/0000-00(contrato de parceria de prestação de serviços em anexo), empresário, assumindo os riscos da atividade econômica por ele desenvolvida, inclusive atuando na condição de empregador, eis que era o motorista agregado da referida empresa,

durante o período em que vigeu o contrato de prestação de serviços com a Contestante.

A empresa, da qual o Reclamante é sócio, possuía por último, os caminhões de placa ABC0000e ASI3369, através dos quais prestava fretes para a Contestante, em regime de parceria de transporte desde 2003.

A transportadora da qual o Reclamante é sócio prestou serviços para a Contestante a partir de 10.06.2003 (Contrato de Parceria na Prestação de Serviços de Transporte Rodoviário em anexo).

Destaca-se que o Reclamante nunca trabalhou como empregado. Sempre atuou na condição de sócio de empresa de transporte NomeE CIA LTDA..

O Reclamante como todos os demais freteiros, laborava sem controle de horário ou frequência. O que interessava para a empresa Reclamada era o veículo em razão da carga transportada e não a pessoa do seu proprietário ou motorista. Tanto que o Reclamante era o próprio motorista que dirigia os veículos.

Tanto é verdadeira a condição de autônomo do Reclamante que esse poderia fazer-se substituir por outro motorista, tanto poderia ser ele, ou outro motorista por ele indicado.

Ratifica-se, até hoje mantém o mesmo tipo de negócio: FRETE. Além de tudo, impossível se vislumbrar um contrato de trabalho celetista que o empregado viesse a ganhar o valor declarado na inicial a título de salário de motorista carreteiro.

Obviamente se empregado fosse, perceberia o mesmo valor dos motoristas empregados, qual seja, o piso da categoria, previsto nos dissídios/convenções. Neste sentido, não há como chamar de salário ou contraprestação os valores recebidos pelo Reclamante, portanto, se não há salário, não há relação de emprego.

Por oportuno, salienta-se que o Reclamante, durante quase 12 (doze) anos, atuou na condição de parceiro comercial da Reclamada, e, em razão de seu contrato de parceria, obteve ótimos fretes, vindo a reclamar agora, na seara trabalhista, o reconhecimento de vínculo empregatício. Ora, pretender a nulidade de um contrato comercial civil simplesmente por entender- se hipossuficiente, seria o mesmo que a Reclamada alegar nulidade de contrato com empresas como BR, Ipiranga, Pólo Petroquímico, eis que se tratam de contratos praticamente de adesão, o que não lhes descaracteriza o caráter comercial e civil legal.

Assim, nos termos da Lei Civil, o proprietário do caminhão, sendo ou não dirigido pelo próprio ou por seu preposto, recebia, não em função do seu serviço ou trabalho pessoal, mas sim em razão dos fretes realizados, com a utilização do veículo transportador.

Nestas condições há de ser salientado que, o Reclamante recebia valores muito superiores ao que perceberia se empregado celetista fosse, porquanto se empregado, por óbvio e bom senso, seria remunerado então conforme a Tabela ou dissídios coletivos da categoria de um motorista empregado.

Autêntico freteiro, nunca se confunde com um trabalhador empregado, não tendo deste as obrigações. Na realidade, sendo o autor proprietário de vários veículos, ausente as características essenciais de uma relação de emprego. Nem subordinação, nem pessoalidade, nem salário.

A Reclamada jamais exigiu a prestação de trabalho, nem mesmo pessoal do Autor, sequer a frequência diária e/ou sob horário, de seu caminhão. O Autor poderia ou não comparecer.

Frisa-se, o Autor poderia fazer-se substituir por outro motorista, sendo isso o bastante para afastar a pessoalidade, sem a qual não haveria relação de emprego.

Quando o freteiro pretendia tirar férias, simplesmente avisava, ou não comparecia. Assim como o Reclamante, havia dezenas de freteiros aguardando chamados. Muitos deles permaneciam do pátio para aguardarem o chamado para o próximo frete e garantirem, então a execução do serviço.

Para que haja a perfeita caracterização do art. 3o da CLT, mister se faz a conjugação de determinados elementos, máxime a subordinação jurídica, a sujeição à horário e a não eventualidade. Ausente no caso em tela, os pressupostos da relação de emprego, devendo o Reclamante ser julgado carecedor de ação.

III – DO MÉRITO

A Reclamada acredita no acolhimento da preliminar arguida, no entanto, por cautela, passa a examinar o pedido da Reclamatória, no mérito. Tendo em vista a apresentação de inúmeros pedidos, evitando qualquer prejuízo à parte ré, desde já informa que contesta e impugna todos os pedidos de forma geral.

III (A) - DA PREJUDICIAL DE MÉRITO:

1. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL:

Argui, a ré, neste ato, a prescrição quinquenal, na forma do art. 7o, XXIX, da Constituição Federal de 1988, haja vista que a presente ação foi ajuizada em 27/01/2016 , portanto, podendo reclamar somente os 5 (cinco) anos anteriores a esta data, ou seja de 27/01/2011 a 20/02/2015 .

III (B). DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

De início, a reclamada impugna e contesta a informação de ter sido contratado pela Reclamada, o que não ocorreu, bem como contesta a função mencionada, qual seja motorista.

A empresa do Reclamante firmou contrato com a Contestante inicialmente em 10/06/2003, firmando novo instrumento posteriormente em 01/09/2009, tendo a prestação de serviços de frete findado em 12/03/2015 por instrumento particular de distrato (anexo), em decorrência da rescisão de contratos havidos com a Reclamada e seus clientes.

Diante do exposto, a rescisão deu-se por mútuo acordo, em razão também da diminuição do valor e da quantidade dos fretes ofertados pela Reclamada.

1. DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO

Para perfeita prestação jurisdicional da presente ação, além dos argumentos trazidos em preliminar da carência de ação que ora ratifica, importante fazer um esclarecimento de todos os fatos ocorridos entre as partes.

A empresa Reclamada, que iniciou suas atividades em 01.02.1968, atuava exclusivamente na área de transporte de carga líquida. Após algumas mudanças no ramo e contratos rescindidos, a empresa Reclamada manteve-se atuando exclusivamente em sua atividade-fim, transportes de cargas líquidas.

Os freteiros, em decorrência disso, podiam aceitar os fretes oferecidos, ou não. Como demanda um número grande de fretes, a maioria aceitava e fazia questão. Tanto, que muitos permaneciam no pátio aguardando a chamada para não perder a vez. Mais uma vez informa, assim como o Autor, muitos outros faziam fretes para a Reclamada.

Ademais, o Reclamante recebia valores muito superiores ao que perceberia se empregado celetista fosse, porquanto se empregado, seria remunerado então conforme a Tabela ou dissídios coletivos da categoria de um motorista empregado. Desta forma, impugna-se também os valores descritos na inicial, como salário do Reclamante.

Por oportuno, ressalta-se que a empresa do Reclamante era responsável pelas obrigações previdenciárias e tributárias incidentes em seu próprio negócio.

2. DA EVENTUALIDADE

A Reclamada impugna as informações trazidas pelo Reclamante na inicial. Não havia na relação comercial o requisito da não eventualidade.

A Reclamada possui muitos motoristas empregados. A necessidade extra de chamar freteiros decorria exatamente pela eventualidade dos serviços. E em determinadas épocas do ano, inúmeros freteiros eram chamados.

Se o Reclamante, em algumas ocasiões, deixou seu veículo no pátio da Reclamada, o foi por opção própria, por comodidade, para segurança do próprio veículo, eis que usufruía do sistema de portaria e vigilância da Reclamada. Por óbvio que o Autor preferia descolar-se na cidade de carro ou moto , ao invés de caminhão.

Com certeza as empresas prestadoras de serviços zelam pela excelência do trabalho prestado. Para obter e manter clientes a aceitação e cumprimento de vários requisitos são necessários.

Importante ressaltar que os fretes efetuados pelo Reclamante não eram diários. Os próprios documentos juntados pelo Reclamante comprovam tal fato.

3. DA INEXISTÊNCIA DE PESSOALIDADE

O Reclamante poderia fazer-se substituir por outro motorista, sendo isso o bastante para afastar a pessoalidade, sem a qual não há relação de emprego.

Ressalta-se que era opção do próprio Reclamante dirigir seu veículo, já que ele poderia contratar outro para substituí-lo. Nunca foi imposta a ele, qualquer exigência de motorista.

Ele ou seus motoristas deveriam, apenas, saber em qual cliente deveria ser entregue a mercadoria, qual o prazo dado pelo cliente, endereço, bem como deveria portar a documentação necessária para o transporte.

Frise-se, a Reclamada não era dona da carga, apenas mantinha um Centro de Distribuição. Se o Reclamante estava tão descontente com as condições da prestação de serviços, não é compreensível que tenha se mantido durante tantos anos na mesma atividade.

4. DA ONEROSIDADE

A empresa da qual o Reclamante era sócio recebia de acordo com as normas contratuais por ela aceitas, conforme se pode verificar no Instrumento Particular de Contrato de Parceria na Prestação de Serviços de Transporte Rodoviário.

Era o próprio Reclamante o responsável pelas despesas de manutenção dos veículos, pagamentos que o próprio Autor fazia aos motoristas, caso houvesse motoristas contratados por ele e da própria mão de obra, além de assumir riscos da atividade e adicionais.

5. DA SUBORDINAÇÃO

Ao que o Reclamante denomina de ordem, na verdade são instruções comerciais, existentes em qualquer contrato comercial visto que o motorista autônomo não pode carregar o veículo sem saber qual a carga, onde será entregue, para qual cliente, em qual horário.

Como dono de caminhão o Autor sabe que o uso de tacógrafo é exigência de lei e o de rastreador, das seguradoras.

Atualmente, as Seguradoras não efetuam o seguro da carga se o veículo transportador não estiver equipado com o sistema de rastreamento. Portanto, se o Reclamante mostrou-se interessado no transporte das mercadorias, deveria, necessariamente, adequar-se às exigências do mercado e obedecer aos dispositivos legais.

Quando carregados os caminhões efetivamente ficavam sendo rastreados por exigência da Seguradora, do contrário, a carga não estaria segurada. Os pernoites, em caso de viagens, eram feitos em postos credenciados pela reclamada, por exigência das seguradoras e das clientes.

6. DA REMUNERAÇÃO DO RECLAMANTE

Conforme já informado, a empresa do Reclamante recebia de acordo com o contrato comercial firmado, observando-se a quilometragem rodada por todos os caminhões da empresa da qual o Reclamante era sócio.

O pagamento era efetuado mensalmente e todos os valores devidos ao Autor foram corretamente pagos.

Importante ressaltar que o Reclamante era o responsável pela manutenção do veículo, bem como pelo seu abastecimento, assim como pelas despesas com sua própria alimentação, etc. . Ou seja, o valor do frete jamais representaria o valor equivalente ao salário se empregado houvesse sido.

A Reclamada contesta o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, sendo indevidos quaisquer valores sob este título, impugnando assim, o pedido de salários atrasados trazido pelo autor na inicial. Por cautela, caso seja reconhecido o vínculo, requer seja aplicado o disposto no art. 460 da CLT , sendo considerado como remuneração o salário base estipulado na Convenção Coletiva da Categoria, não juntadas pelo Reclamante, mas que a Reclamada apresenta, em anexo.

7. DAS FÉRIAS

Não é crível que o Autor tenha trabalhado todos os anos mencionados sem férias. Passou vários anos recebendo como patrão e agora pretende receber como se empregado houvesse sido. Ou seja, receberia duas vezes. Os valores por ele recebido com toda a certeza abrangiam os valores requeridos.

8. DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

O pedido de receber décimo terceiros salários de todo o período contratual e proporcional descabe por não ter existido vínculo de emprego entre as partes. Receber tais valores ensejaria enriquecimento ilícito.

Desta forma, impugna-se o pedido de décimo terceiro salário, por incabível no caso em questão.

9. DO FGTS E SEGURO DESEMPREGO

Descabendo o pedido principal de reconhecimento de vínculo, descabe o acessório de recolhimento de FGTS e multa dos 40% e incidência sobre os pedidos. Assim como também não faz jus o ator ao recebimento do seguro desemprego por não preencher os requisitos legais para tal.

10. DAS MULTAS DO ART. 477 § 8o DA CLT E MULTA CONVENCIONAL

Descabe o pedido de pagamento da multa do artigo 477 da CLT e da multa convencional, pois não há vínculo de emprego e, portanto, inexiste contrato de trabalho que deva obedecer a normas coletivas da categoria.

11. DO HORÁRIO DE TRABALHO

Todos os valores a que fazia jus o Reclamante, foram pagos conformes planilhas financeiras acostadas aos autos.

Não confere com a realidade a jornada informada na inicial, a qual impugna. Ou seja, os horários eram variáveis e decorrentes da exigência dos clientes da Reclamada. No entanto, assegura-se não ser a informada pelo Reclamante.

A Reclamada impugna a jornada de trabalho exposta na inicial. O Reclamante como autônomo tinha completa liberdade de horário, tanto para iniciar como para parar, quais dias da semana e quando e por quanto tempo tirar férias. Tanto que a Contestante não tinha poder algum de gerência sobre a jornada desenvolvida pelo Reclamante. Evidentemente como

dono do seu negócio, o Autor produzia para lucrar e agradar os clientes para mantê-los.

Os horários mencionados pelo autor são totalmente absurdos. Informa na exordial, que laborava de entre 05horas até 23:30horas, podendo se elastecer até 24horas ou mais, de segunda-feira a domingo. Ora, Excelência, não existe ser humano capaz de suportar tal labor. Se caso fosse, deveria o Reclamante, comprovar os horários mencionados. Assim também entende a jurisprudência:

não é crível que em todos os dias da semana, de segunda a segunda-feira, durante todo o pacto laboral, de outubro de 2009 a maio de 2012, com apenas 04 dias de folga dentro do período de 31 meses de trabalho, todas as jornadas fossem impreterivelmente das 5:00 às 23:00, segundo o relato do autor, em sua inicial, porquanto isto é impossível de ser cumprido pelo homem comum.” ( RT 00000-00-2013-5-03-0029)

Esclarecendo, os fretes eram repassados a partir das 8h30min. Quando os caminhões ficavam pernoitando carregados no pátio da reclamada, também saiam a partir deste horário. Quando retornavam, perguntavam se haveria mais fretes. Se sim, fariam mais um, e iam embora em torno das 17h. Se não, iam embora em torno das 14h e 15h.

Os clientes solicitavam que as entregas fossem feitas entre segunda e sexta- feira. No final do mês, eventualmente havia trabalho ao sábado. Nunca aos domingos e feriados.

Mesmo que o Reclamante fosse empregado da Reclamada, ainda assim não teria direito a pleitear jornada extraordinária, pois na função de motorista e no período da prestação se serviços, estava enquadrado na exceção prevista no art. 62, inciso I, da CLT.

O Reclamante fazia seus próprios intervalos para descanso e alimentação (intrajornadas), sem qualquer ingerência da Reclamada, assim como em relação ao intervalos entre jornadas. Indevidos quaisquer valores sob tais títulos.

Também não é verdade que o Reclamante trabalhasse em repousos, domingos e feriados. O Reclamante como SÓCIO, e, ainda que empregado fosse, motorista exercendo função externa, portanto, tinha controle sobre sua jornada, devendo, entretanto, respeitar os horários estipulados pela seguradora em relação à carga transportada.

Resta claro que o Reclamante não era subordinado da Reclamada. É obvio que os clientes que faziam pedidos, aguardavam a carga para determinado tempo e lugar convencionados, deveriam ser respeitados.

Concluindo, não houve vínculo empregatício entre as partes; mesmo que empregado fosse, o Reclamante jamais laborou em jornada extraordinária, de modo que a reclamada IMPUGNA, desde já, todos os pedidos relativos ao controle de jornada ventilados na

exordial, quais sejam: Horas extras, intervalo intrajornada, intervalo interjornada, domingos e feriados suprimidos, intervalo de 15 minutos do art. 384 da CLT, DSR’s, horas extras em pernoite e adicional noturno.

12. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE

Ratifica-se que o Autor só prestou serviço para o Centro de Distribuição de carga desenvolvido pela Reclamada. E na sede do CD da reclamada, não havia qualquer agente periculoso.

Ademais, o Autor jamais prestou serviços para a reclamada capaz de gerar tal pagamento e nem mesmo ingressou na sede da Reclamada de transportes líquidos.

13. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS

Não tendo existido vínculo de emprego, descabem os recolhimentos previdenciários pretendidos pelo Autor.

O Reclamante, como SÓCIO ADMINISTRADOR DE SUA PRÓPRIA EMPRESA, era e é responsável pelo recolhimento dos impostos, taxas, etc., incidentes sobre o seu negócio.

14. DO DANO MORAL/EXISTENCIAL

A Reclamada contesta o pedido por falta de fundamento fático e legal. O Reclamante sempre trabalhou como freteiro, e nunca houve qualquer tipo de dano moral contra o Reclamante, nem mesmo causa para danos psíquicos.

Os fatos apontados na inicial não correspondem a realidade fática. Ressalta-se todo o exposto na presente contestação: não houve entre a Reclamada e o Reclamante o vínculo empregatício, portanto, era o próprio Reclamante que fazia seus horários, até mesmo sua vida, era organizada por ele mesmo.

Com a ânsia de ganhar, ganhar e ganhar, os freteiros, tem por certo aceitar vários trabalhos, seguidos uns dos outros. Mas isso, não é por obrigação da Reclamada, é por conta dos próprios freteiros. Tanto é, que o Reclamante ganhava R$ 00.000,00, por mês, porque realizava um trabalho atrás do outro.

Frisa-se, que o Reclamante tinha tal jornada exaustiva e pernoitava dentro da cabine de seu caminhão PORQUE QUERIA. Se houveram danos psíquicos, ou morais como o próprio Reclamante afirma (infundadamente), era por sua escolha.

Portanto, o Reclamante não sofreu dano moral ou psíquico, tampouco causado pela Reclamada, não fazendo jus ao pedido de indenização por dano existencial.

No caso em apreço, incabível a alegação de que houve qualquer motivo ensejador de danos morais, pois não se percebe, qualquer lesão à dignidade e honra do trabalhador, devendo o Reclamante fazer prova do suposto dano.

Dessa forma, restam impugnada as alegações de que tenha ocorrido qualquer lesão à dignidade e honra do trabalhador , sendo este, ônus que compete ao mesma provar o seu alegado. Neste sentido, a jurisprudência assim se posiciona:

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Não restando comprovada a prática de atos atentatórios à moral, à honra e à imagem do empregado, não há como dar guarida ao pleito de indenização por dano moral. (Processo: No 0000143-41.2013.5.12.0012, Juiz Garibaldi T. P. Ferreira - Publicado no TRTSC/DOE em 03-06-2014)

Ainda:

DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. O deferimento da indenização por dano moral pressupõe a produção de forma firme e induvidosa da prática, pelo empregador, dos atos ensejadores da reparação pretendida. Inexistindo nos autos esses elementos, não há que se falar em indenização compensatória por danos morais. (Processo:No 0002171-62.2012.5.12.0029, Juiz Jorge Luiz Volpato - Publicado no TRTSC/DOE em 28-05-2014 )

Diante o exposto, NÃO HÁ que se falar em qualquer DANO, MORAL OU EXISTENCIAL causado pela Reclamada ao Reclamante, haja vista este não possuir qualquer vínculo empregatício como motorista. Além disso, destaca-se que quem aceitava ou não os fretes, quem fazia seus horários, era o próprio Reclamante.

15. DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Pleiteia ainda o reclamante, o pagamento de verbas rescisórias. Ora, Excelência, não havendo contrato de trabalho, não há que se falar em verbas rescisórias. Assim, impugna-se este pleito.

16. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO

Alega ainda o reclamante que, além da aludida função empregatícia de motorista de carreta, exercia também a função de carga e descarga do caminhão, requerendo assim adicional por acúmulo de funções.

Totalmente infundada tal pretensão, uma vez que sequer resta configurado o vínculo de emprego em razão do óbvio caráter autônomo do reclamante no desempenho das

atividades de sua empresa durante a prestação dos serviços pactuados com a reclamada. De modo que as operações de carga e descarga era realizadas por ele ou por pessoa contratada por sua empresa, juntamente com os operadores que trabalham nos locais de carga e descarga da reclamada e suas clientes.

17. RESSERCIMENTO DE DESPESAS E DIÁRIAS DE VIAGEM

Mesmo que houvesse o aludido vínculo de emprego perseguido pelo autor, o que inexiste no mundo fático, tal pretenção não encontraria guarida no ordenamento jurídico celetista para fundamentar os pedidos concomitantes de ressarcimento de despesas e diárias de viagem. Isso porque as diárias de viagem existem no ACT da categoria justamente para cobrir as eventuais despesas havidas pelo motorista durante as viagens.

Ademais, as despesas que o autor pretende ressarcimento, uniformes e acessórios para identificação e proteção dos motoristas, são oriundas da sua atividade e são necessárias para atender as exigências dos clientes que contratam seus serviços.

Sendo assim, restam impugnados também os pedidos de ressarcimento de despesas e diárias de viagem.

18. DA IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS

A empresa reclamada impugna todos os documentos apresentados com a presente demanda, tanto quanto a sua forma e seu conteúdo, por não estarem em acordo com o disposto no art. 830 da CLT. Ademais, por se tratarem de documentos unilaterais, devem ser desentranhados do presente feito.

19. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Tratando-se de litígio decorrente da relação de emprego, nos termos da Instrução Normativa n.o 27/2005 do TST, nesta Justiça Especializada, os honorários advocatícios previstos na Lei n.o 1.060/50, são disciplinados na Lei n.a 5.584/70.

Não preenchidos os requisitos do art. 14 da referida lei, uma vez que não consta dos autos credencial sindical, não faz jus o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios. Aplicação ao caso do entendimento consubstanciado nas Súmulas n.o 219 e 329 do TST.

Assim, requer seja indeferida a condenação de honorários advocatícios.

IV – DO PEDIDO:

Face às alegações arguidas meritoriamente não são devidas as verbas

pleiteadas na inicial como seguem:

A. NO MÉRITO - DOS PEDIDOS VÍNCULO EMPREGATÍCIO, VERBAS RESCISÓRIAS,

HORAS EXTRAS E OUTROS. Em razão do exposto nos itens “1”, ao “18”, desta. Resta, assim, impugnado os pedido neste sentido.

B. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PSÍQUICOS... INDEVIDO. Em

razão do exposto no item “14”, desta. Considerando que inexiste qualquer ato culposo da Reclamada, não gerando assim qualquer danos morais. Resta, assim, impugnado o pedido neste sentido.

C. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/CONTRATUAIS INDEVIDOS . Sem embargar os

esforços do nobre patrono do autor, temos que a presente verba é totalmente indevida, haja vista que a ré nada deve a esta, notadamente as verbas antes pleiteadas. Ademais, não existe na Justiça do Trabalho honorários sucumbenciais, na forma da Súmula 219 e 329, do TST. Resta, assim, impugnado o pedido neste sentido.

D. DA ASSISTÊNCIA GRATUITA... INDEVIDA. Em razão do autor perceber

remuneração superior a dois salários mínimos. Ademais, sequer faz prova de sua atual condição. Logo, não pode ser beneficiado pela assistência gratuita. Resta, assim, impugnado o pedido neste sentido.

E. A TOTAL PROCEDÊNCIA... INDEVIDA. Em razão de todo o exposto acima. Como

será devidamente provado, o autor não possui direitos trabalhistas oriunda da relação havida entre as partes. Resta, assim, impugnado o pedido neste sentido.

Enfim, por todos os motivos expostos e pelas óbvias razões acima, requerendo pôr sua vez pela IMPROCEDÊNCIA da presente Reclamação Trabalhista, ACATANDO ASSIM, OS TERMOS DA PRESENTE CONTESTAÇÃO , pôr ser medida da mais lídima JUSTIÇA, INDEFERINDO por via de consequência, todos os pedidos efetuados pelo autor.

IV – DO REQUERIMENTO:

Diante dos fatos e fundamentos expostos requer-se:

- Pela improcedência total da presente Reclamação Trabalhista, indeferindo todos os pedidos constantes da peça inicial e pelos fatos e fundamentos expostos com a conseqüente extinção do processo.

- Em caso de eventual condenação, requer pela compensação/dedução dos valores já pagos/depositados, para que não haja enriquecimento sem causa.

- Requer e protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admissíveis, inclusive depoimento pessoal do autor, sob pena de confesso quanto à matéria de fato, juntada de documentos, depoimento de testemunhas a serem eventual e oportunamente arroladas, exames, vistorias, e, por fim se necessário, prova pericial para o deslinde da presente demanda.

- Por fim, requer que todos os atos e publicações alusivos ao feito sejam publicados em nome de seu patrono, CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN, advogado regularmente inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório profissional à Endereço-440, sob pena de nulidade.

Termos em que, Pede e espera Deferimento.

Itajaí (SC), 20 de agosto de 2016.

P. ZIMMERMANN ADVOGADOS ASSOCIADOS Charles Pamplona Zimmermann 00.000 OAB/UF