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30 de Julho de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.09.0005

Contrarrazões - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 27/01/2016

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA MMa 05a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PARANÁ.

Protocolo – apresentação de contrarrazões ao recurso.

Numeração : CNJ 0000000-00.0000.0.00.0000.

RECLAMANTE : Nome.

RECLAMADAS : TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA / PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A.

Nome, por seus procuradores e advogados, infra firmados, nos autos de Reclamatória Trabalhista que move em face de TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA / PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A , respeitosamente, comparece à presença de Vossa Excelência, dentro do permissivo legal, para apresentar suas CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO , interposto para o egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9 a Região, requerendo o processamento das mesmas, bem como sejam as contrarrazões a este anexadas consideradas como sua parte integrante.

As intimações e notificações via AR e Diário de Justiça, devem continuar sendo expedidas em nome do Dr. Nome00.000 OAB/UF.

Nestes Termos, Pede Deferimento. Curitiba, 02 de abril de 2019.

pp. NomeNazareno Goulart. Adv. 00.000 OAB/UF.

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA NONA REGIÃO - CURITIBA - PARANÁ.

Numeração : CNJ 0000000-00.0000.0.00.0000.

RECORRIDO : Nome.

RECORRENTE : TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA .

CONTRARRAZÕES PELO RECORRIDO

Egrégia Turma:

Eminentes Julgadores:

Com a devida vênia” do douto entendimento de Vossas Excelências, reforma alguma merece a r. sentença “a quo” nos aspectos objeto da devolução recursal, eis que as provas obtidas no presente feito não deixam dúvidas quanto à procedência do reclamo, "máxime" tendo em vista o entendimento jurisprudencial já sedimentado nessa elevada Corte Trabalhista, bem ainda pelo C. TST.

É o que pedimos “vênia” para expor por partes.

1. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / DIREITO

INTERTEMPORAL – INAPLICABILIDADE DA LEI No 13.467/2017:

Inconformada a recorrente com a r. sentença proferida pelo MM. Juízo "a quo" a qual não aplicou a Lei no 13.467/2017 e não houve condenação ao pagamento de honorários de sucumbência.

Com a devida "vênia" do entendimento de Vossas Excelências, não merece reforma a r. sentença "a quo" nos particulares.

A decisão, está de acordo com a Instrução Normativa no 41/2018 que dispõe em seu artigo 6o o qual peço vênia para citar:

“Art. 6o Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT , será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei no 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei no 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST .”

Sobre a matéria assim fundamentou o Exmo. Magistrado MURILO CARVALHO SAMPAIO OLIVEIRA, em sentença proferida nos autos no 0000245-22.2017.5.05.0011, o qual passo a transcrever:

"Considerando que a presente ação trabalhista foi proposta e teve as fases postulatória e instrutória findas antes da vigência da Lei 13.467/2017, designada como"Reforma Trabalhista", cumpre enfrentar os eventuais efeitos da novel legislação aos processos em curso.

É corrente considerar que as leis regem, ordinariamente, as situações fático-jurídicas presentes. Todavia, a ocorrência de uma sucessão de regras jurídicas enseja um delicado debate sobre a aplicação da lei nova para situações jurídicas em curso e iniciadas na vigência na lei antiga. Discutir os efeitos temporais da sucessão legislativa é o objeto do direito intertemporal.

A máxima" tempus regit actum "perdura soberana quando se cogita a aplicação temporal do direito.

Ancorada na ideia de estabilidade e segurança, o sistema jurídico brasileiro aponta, como regra, a eficácia imediata da nova lei, todavia veda sua incidência pretérita, confirmando outro brocárdo jurídico:"lex prospicit, no respicit".

No ordenamento jurídico nacional, a norma constitucional estabelece como garantias fundamentais que"a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", consoante art. 5o, inciso XXXVI, dando concretude aos seus valores- princípios de estabilidade e segurança jurídica.

No campo do processo laboral, a CLT já disciplinava o tema no XI título de"disposições finais e transitórias". Trata-se dos dispositivos constantes dos artigos 912, 915 e 916. Particularmente, o art. 915 consagra a inaplicabilidade do regime recursal novo ao recurso já iniciado, mesclando efeito imediato, mas impondo o respeito às situações processuais em andamento.

Como complemento à CLT na forma do art. 15 do CPC, o processo civil segue essa diretriz de imediatidade e irretroatividade. O CPC/2015 trata do tema nos artigos 14, 1.046 e 1.047, estabelece algumas ressalvas e regras de transição, como se vê abaixo:

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada .

[...]

Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

§ 1o As disposições da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código .

§ 2o Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código.

§ 3o Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, cujo procedimento ainda não tenha sido incorporado por lei submetem-se ao procedimento comum previsto neste Código.

[...] Art. 1.047. As disposições de direito probatório adotadas

neste Código aplicam-se apenas às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início de sua vigência.

Para o problema teórico sobre o que seria irretroatividade, processo pendente e relação não consumada, a lei, doutrina e jurisprudência elegeram a teoria do"isolamento dos atos processuais, recusando as teorias da"unidade do processo"e"autonomia das fases". A teoria prevalecente, designada como "isolamento dos atos processuais", considera que é o ato processual individualizado a grande referência para a aplicação da lei nova regra. O art. 14 do CPC e art. 915 da CLT tomam como referência atos processuais isolados, o que justifica a ideia doutrinária de que a própria legislação acolheu essa teoria. Também se percebe que a fase decisória deve observar o procedimento iniciado à época da fase postulatória (§ 1o do art. 1.046 do CPC), sendo a prolação da sentença a referência temporal para fins de entendimento do conceito de "situação jurídica consolidada".

O julgado do Tribunal Superior do Trabalho (TST) abaixo cuida deste debate de direito intertemporal sobre a incidência do CPC em sede recursal e revela a adoção expressa do critério do isolamento dos atos processuais para fins de direito intertemporal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.015/2014. PRECEDÊNCIA DAS NORMAS DO CPC DE 1973 FRENTE AO CPC DE 2015. INCIDÊNCIA DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL SEGUNDO A QUAL TEMPUS REGIT ACTUM. I - O agravo de instrumento foi interposto em 23/03/2016 contra decisão que denegara seguimento a recurso de revista manejado em face de acórdão proferido na sessão de julgamento ocorrida em 25/11/2015. II - Não obstante a vigência do novo Código de Processo Civil tenha iniciado no dia 18/03/2016, conforme definido pelo plenário do Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se ao presente feito as disposições contidas no CPC de 1973. III - É que embora as normas processuais tenham aplicação imediata aos processos pendentes, não têm efeito retroativo, por conta da regra de direito intertemporal que as preside, segundo a qual tempus regit

actum. IV - Esse, a propósito, é o posicionamento consagrado no artigo 14 do CPC de 2015 de que "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". V - Como a lei processual superveniente deve respeitar os atos praticados sob o domínio da lei revogada, a indagação que se põe, em sede recursal, diz respeito ao marco a partir do qual se aplicará a lei revogada ou a lei revogadora, propendendo a doutrina pela data da sessão em que proferida a decisão objeto do apelo . Precedentes do STJ [...]". (AIRR - 1760-90.2013.5.10.0012, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 23/08/2017, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017).

Nesta direção de inaplicabilidade, convém registrar que o próprio STJ vem recusando a aplicação imediata de honorários advocatícios recursais nos processos cujo recurso tenha sido anterior vigência do CPC. Trata-se do Enunciado Administrativo n. 7, que assim dispõe:

" Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do ar t . 85, § 11, do novo CPC ."(disponível em http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Institucional/Enunciados- administrativos)

Como consta no precedente judicial do STJ, a questão dos honorários advocatícios - inclusive pela sua natureza jurídica bifronte - e as regras processuais novas de gratuidade da justiça devem ser examinadas são tempo da postulação. Note-se que, mesmo os pedidos anteriores de honorários sucumbenciais, estavam baseados na ordem jurídica anterior (CPC e CRFB), ou seja, caso se entenda por tal direito, a base normativa deste não é a Lei 13.467/2017. Destarte, aplicar os honorários sucumbenciais da Reforma

Trabalhista com base em pedido de honorários lastreado no CPC é julgar de modo diverso daquele postulado.

Na mesma direção, o E. TST já fixou orientação jurisprudencial de que é a data e o sistema processual da propositura da ação que fixam o direito aos honorários, como consta na Orientação Jurisprudencial n. 421 da SBDI-1, ex vi:

421.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DE DOENÇA PROFISSIONAL. AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA COMUM ANTES DAPROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL No 45/2004. POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 85 DO CPC DE 2015. ART. 20 DO CPC DE 1973. INCIDÊNCIA. (atualizada em decorrência do CPC de 2015)- Endereçoe 26.04.2016.

A condenação em honorários advocatícios nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional, remetida à Justiça do Trabalho após ajuizamento na Justiça comum, antes da vigência da Emenda Constitucional no 45/2004, decorre da mera sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC de 2015 (art. 20 do CPC de 1973), não se sujeitando aos requisitos da Lei no 5.584/1970.

Ademais, seria flagrante decisão surpresa tomar como referência novas regras processuais, notadamente aqueles de natureza punitiva, sem qualquer contraditório prévio das partes.. A tramitação do efeito pelas regras antigas da CLT revela-se, então, como situação jurídica consolidada, e, por tal motivo, merece a proteção jurídica, a fim de se evitar surpresas. Aplicar as regras processuais da Reforma Trabalhista aos feitos já instruídos

configuraria ofensa direta ao devido processual legal substancial (Inciso LV do art. 5o da CRFB) e colisão com as regras dos arts 9o e 10 do CPC/2015. Isto porque o feito vem transcorrendo sob a égide das regras processuais anteriores à Reforma Trabalhista, sendo impossível às partes, pela temporalidade das mudanças, antever quais regras processuais vigentes à época da prolação da decisão.

Por consequência, nenhumas das alterações processuais (a exemplo de honorários advocatícios sucumbenciais, restrição da gratuidade da justiça, etc) ou mesmo aquelas de natureza material com incidência processual (a exemplo do novel capítulo de dano extrapatrimonial) são aplicáveis neste feito, em atenção as regras citadas acima, em observância às garantias constitucionais e ao valor jurídico da estabilidade e segurança. (itálicos e grifos no original)".

Necessária a observância dos princípios da vedação de decisões surpresa, estabilidade e segurança jurídica.

É certo que a aplicação da lei nova deve ocorrer de modo a tutelar a segurança jurídica, as legítimas expectativas dos litigantes e o direito à não surpresa (artigos 9o e 10, do CPC), o que implica na interpretação restritiva da presente alteração legal.

A presente Ação foi ajuizada em 27/01/2016 um evidente prejuízo unilateral ao autor, parte hipossuficiente da relação jurídica.

É certo que a aplicação da lei nova deve ocorrer de modo a tutelar a segurança jurídica, as legítimas expectativas dos litigantes e o

direito à não surpresa (artigos 9o e 10, do CPC), o que implica na interpretação restritiva da presente alteração legal.

Assim fundamenta NomeAffonso Dalegrave Neto em seu artigo “(In) Aplicabilidade imediata dos honorários de sucumbência recíproca no processo trabalhista”:

“Não se pode aplicar honorários de sucumbência em ações trabalhistas iniciadas sob o pálio da lei velha, a qual regulava de forma diversa os requisitos da petição inicial e do valor da causa, sobretudo quando (a lei velha) nada determinava acerca dos encargos de sucumbência às partes. O cabimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é novidade que afeta atos processuais complexos e desdobrados, iniciando-se pela quantificação dos pedidos da inicial, fixação de rito, contestação e sentença. Logo, os honorários de sucumbência somente se aplicam aos processos cujas ações iniciaram sob a égide do regramento novo.

Em igual sentido Garcia Medina, Wambier e Teresa Arruda Alvim advertem, com acerto, que é insuportável a idéia de que as partes possam ser legitimamente “surpreendidas” com lei nova incidente em processo pendente:

“Se ao abrigo de uma lei – que vem a ser revogada – ocorreram todos os fatos normativamente previstos para a incidência dessa lei, é ela que deve incidir até que ocorra no mundo empírico o último reflexo ou efeito do ato inicial. Revogada essa lei, tem se que regerão, no futuro, os fatos acontecidos no passado, e para os quais essa lei revogada previa uma consequência”.

Com isso, os aludidos doutrinadores pretendem esclarecer que a lei que disciplina o ato “é aquela que estava em vigor à época em que este tenha sido praticado, e, mesmo que seja revogada em seguida, será esta lei e não a posterior que disciplinará os efeitos do ato anteriormente praticado”. Isso porque, quando se concebe um ato processual, “deve-se ter presente não o ato em sentido estrito, mas as condições para que ele seja praticado e os efeitos que dele derivam”. Pensamos de forma igual. (in https://juslaboris.tst.jus.br/bitstream/handle/00000-00/111552/2 017_dallegrave_neto_jose_inaplicabilidade_imediata.pdf?sequence =1).

O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da 06a Turma, no recurso de revista n. 20192-83.2013.5.04.0026, acerca da aplicabilidade do texto da Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017) quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, entendeu que “A alteração em relação ao princípio da sucumbência só tem aplicabilidade aos processos novos, uma vez que não é possível sua aplicação aos processos que foram decididos nas instâncias ordinárias sob o pálio da legislação anterior e sob a qual se analisa a existência de violação literal de dispositivo de lei federal”, conforme afirmado pela desembargadora (convocada) Cilene Ferreira Amaro Santos.

Diante do exposto, do que dos autos constam, bem como pelo que será suprido pelo notável saber jurídico de Vossas Excelências pugna pela manutenção da r. sentença de primeiro grau que declarou a inaplicabilidade da Lei 13.467/2017 no presente caso concreto, afastando a condenação dos honorários advocatícios.

2. - REQUERIMENTO:

Isto posto, e no mais que será suprido pelo elevado saber jurídico dos nobres membros deste egrégio areópago, roga o recorrido, seja julgado totalmente improcedente o recurso da reclamada, confirmando-se a decisão atacada por seus próprios jurídicos e bem lançados fundamentos, nos aspectos objetos da pretensão recursal.

Nestes Termos, Pede Deferimento. Curitiba, 02 de abril de 2019.

pp. NomeNazareno Goulart. Adv. 00.000 OAB/UF.