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30 de Julho de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.09.0005

Recurso - Ação Adicional Noturno contra Petrobras Distribuidora e Transportes Dalçóquio (em Recuperação Judicial

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 23/04/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 5a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ.

TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA. , devidamente qualificado, nos Autos de RECLAMATÓRIA TRABALHISTA vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus Advogados constituídos, apresentar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

Trata-se de Reclamatória trabalhista de pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, ao qual foi julgada improcedente.

Requer a manifestação expressa quanto a aplicação da Instrução Normativa no 27, Art. 5o, que expressamente dispõe:

Art. 5o Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência.

Ainda que se alegue que não houve pedido quanto a condenação em honorários advocatícios em razão da mera sucumbência, a Súmula 256 do STF dispõe quanto a prescindibilidade do pedido expresso. Vejamos:

SUMULA 256 STF : Desnecessidade de pedido expresso de honorários advocatícios Não havendo necessidade de pedido expresso para condenação em custas e honorários advocatícios, descabida a pretensão dos agravantes de manutenção da distribuição de ônus fixada pelo Tribunal a quo. Agravo regimental desprovido. [ RE 281.744 AgR , rel. min. Ilmar Galvão , 1a T, j. 13-2-2001, DJ de 4-5-2001.

Coadunando com a tese ora aduzida o Estatuto da OAB em seu Art. 24 assim prevê:

Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

§ 1o A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.

A Instrução Normativa no 41 do TST assim dispõe quanto a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei no 13.467/2017:

Art. 6o Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT , será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei no 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei no 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST .

Assim, conclui-se que os dispositivos quanto aos honorários advocatícios devidos por mera sucumbência continuam em vigor e podem ser aplicados ao presente caso em razão de se tratar de Reclamatória trabalhista em que discutia vínculo empregatício cuja decisão foi pela improcedência.

Por fim, requer o esclarecimento quanto a aplicação da OJ 348 da SDI – 1, a qual dispõe:

348. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI No 1.060, DE 05.02.1950 ( DJ 25.04.2007 ) Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1o, da Lei no 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.

Enfatiza-se que o pronunciamento judicial entendeu que (1) não houve o reconhecimento de vínculo (2) foi afastada a responsabilidade solidária/subsidiária da Empresa Pilarzinho Comércio de combustível. Assim, por um ou outro motivo, houve a materialização do fato gerador para o recebimento dos honorários advocatícios.

Transcreve-se o entendimento do MM Juízo:

JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS os pedidos formulados na petição inicial por VICTOR ALESSANDRO SOTTOMAIOR NIGRIN DE ALMEIDA , autor, representado por CARLA DO ROCIO SOTTOMAIOR , em face de PILARZINHO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, determinando sua exclusão do polo passivo da lide;

Por fim, saliente-se que tais esclarecimentos são necessários visto que caso sejam negadas as alegações, constitui-se motivo para interposição de Recurso.

Por fim, requer que as comunicações dos atos processuais, salvo as que guardem caráter personalíssimo à parte, sejam procedidas em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF, CPF no 000.000.000-00sob pena de nulidade

processual, sem que isso impeça que os demais procuradores possam praticar os atos processuais em conjunto ou separadamente.

Nestes Termos, Pedem Deferimento. Curitiba, 28 de fevereiro de 2019.

Nome 00.000 OAB/UF