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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0070

Petição Inicial - TJSP - Ação Requerentes são Proprietários do Imóvel Rural Denominado Fazenda Ponte Nova, Objeto da Matrícula 1977 do Cri Local - Retificação de Registro de Imóvel

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO CORREGEDOR- PERMANENTE DO NomeDA COMARCA DE BATATAIS - ESTADO DE SÃO PAULO.

NomeLOURENCINI ZANON , brasileiro, casado, agricultor, portador do RG nº 00000-00- (SSP-SP) e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00e sua esposa Nome, brasileira, casada, do lar, portadora do RG nº 00000-00e inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados na cidade de Brodowski/SP, na Endereço, por sua advogada que esta subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue:

Os Requerentes são proprietários do imóvel rural denominado Fazenda Ponte Nova, objeto da matrícula 1977 do CRI local.

Sendo assim, os Requerentes estão dando andamento ao pedido de retificação de área do referido imóvel junto ao Nome/SP - Protocolo nº 107.851, que está na dependência da resolução de questões intermediárias, dentre elas, a que se busca através da presente.

Após ingresso e análise de toda a documentação do imóvel em questão pelo competente Nome- vide item 4 da Notificação - uma das exigências feitas aos Requerentes trata-se da regularização de servidões de água, caminho e de eletrificação rural, que estão citadas - de forma bastante singela, precária e genérica no R.1 da matrícula 1.977, deste CRI, inclusive nem sequer cotando prédios servidos.

Contudo, referidas servidões, apesar de constarem na matrícula do imóvel, não existem de fato. Trata-se de situação muito antiga, datada de 29 de agosto de 1977 (38 anos) e que não mais representa a realidade atual.

Dada a inexistência de tais servidões, as mesmas já não são mais utilizadas desde longa data.

EndereçoCep. 00000-000- Fone/fax (00)00000-00001

Tal fato encontra-se confirmado na declaração firmada pelo profissional Sr. Nome, técnico credenciado pelo CREA/SP nº (00)00000-0000, responsável pelo levantamento GEODESICO (ART em anexo) da área, que informa ter sido constatada a INEXISTÊNCIA de qualquer tipo de servidão no imóvel em questão.

Desta forma, necessário e imperioso que seja feito o cancelamento de tais servidões junto à matrícula nº 1.977 (R.1 da referida matrícula), tendo em vista a inexistência das mesmas e por tal motivo ser impossível e inviável o levantamento entre prédios servidos e onerados.

O cancelamento do referido registro torna-se necessário já que grava a matrícula nº 1.977 com servidões já inexistentes e por não estar incluído nas hipóteses de cancelamento do artigo 250 da Lei 6.015/73 1 , seu pedido deve ser submetido à esta E. Corregedoria Permanente.

A pretensão dos Requerentes encontra respaldo no artigo 1.389, inciso III do Código Civil 2 , ou seja, pelo desuso das servidões por mais de 10 (dez) anos, tendo como prova de tal fato a declaração do Ilmo. Engenheiro responsável técnico pela elaboração dos serviços de engenharia feito in loco , Nome.

Por tal motivo é que se pleiteia à esta E. Corregedoria Permanente seja autorizado ao Ilmo. Oficial Registrador do CRI de Batatais a averbação do cancelamento das servidões constantes no R1 da matrícula 1.977 do CRI de Batatais/SP, nos termos do artigo 167, inciso II, b da Lei 6.015/73 3 , em razão da inexistência das mesmas atualmente e portanto ser impossível e inviável o levantamento das mesmas entre imóveis servidos e onerados.

Termos em que, pede deferimento.

Batatais/SP, 22 de fevereiro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

1 Art. 250 - Far-se-á o cancelamento:

I - em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado;

II - a requerimento unânime das partes que tenham participado do ato registrado, se capazes, com as firmas reconhecidas por tabelião;

III - A requerimento do interessado, instruído com documento hábil.

IV - a requerimento da Fazenda Pública, instruído com certidão de conclusão de processo administrativo que declarou, na forma da lei, a rescisão do título de domínio ou de concessão de direito real de uso de imóvel rural, expedido para fins de regularização fundiária, e a reversão do imóvel ao patrimônio público. 2 Art. 1.389. Também se extingue a servidão, ficando ao dono do prédio serviente a faculdade de fazê-la cancelar, mediante a prova da extinção: (...)

III - pelo não uso, durante dez anos contínuos. 3 Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos. (Renumerado do art. 168 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). (...) II - a averbação: (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975). (...)

2) por cancelamento, da extinção dos ônus e direitos reais;

EndereçoCep. 00000-000- Fone/fax (00)00000-00002