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19 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.4.03.6004

Petição - Ação Dano ao Erário

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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 1a VARA DA 4a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

JF-CRA/MS-Número de inscrição-ACP

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , por intermédio do Procurador da República subscritor, nos autos epigrafados, vem respeitosamente à presença de V. Exa. manifestar-se nos seguintes termos (id. (00)00000-0000).

1. Trata-se da AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERA L em prejuízo de Nomee outros , por meio do qual imputa-lhes a prática de condutas que ensejaram enriquecimento ilícito, lesão ao erário e ofensa aos Princípios da Administração Pública (art. 10 e art. 11, ambos da Lei nº 8.429/92) , vez que praticaram atos de improbidade no âmbito de um esquema ilícito de fraudes a procedimentos licitatórios, realizados com recursos oriundos de convênios e contratos de repasse firmados pela Prefeitura de Ladário/MS com os Ministérios da Saúde, das Cidades e da Integração Nacional.(id. (00)00000-0000, fls. 04/89).

2. Após devidamente notificados, os réus apresentaram defesa e o Ministério Público Federal impugnou as manifestações (id. (00)00000-0000).

3. Na sequência, foi determinada a intimação do Ministério Público Federal para manifestação acerca da aplicação da Lei nº 14.230/2021 (id. (00)00000-0000).

4. Pois bem.

5. Registre-se que a nova legislação, além de alterar as condutas tipificadas e das e respectivas sanções (artigos 9º a 12), impõe que "A ação para a aplicação das sanções

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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS

previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos , contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência." , e que " Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput deste artigo." (grifo nosso)

6. Esclarecidas as coisas, cite-se o teor da Orientação nº 12 da e. 5a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, que leciona:

"O artigo 37 - § 4º da CF, ao tutelar a probidade administrativa, impede a retroatividade automática de novas normas mais benéficas como vedação ao retrocesso no enfrentamento de condutas ímprobas ou práticas corruptiva (...) a retroatividade será vedada quando as complexas modificações legislativas nos elementos do sistema de responsabilização ocasionarem a reformulação de tipos e sanções - como a Lei 14.230/2021 -, de forma que não é dado ao Poder Judiciário optar pela aplicação híbrida de regimes disciplinares apenas para beneficiar os infratores, sob pena de se usurpar atribuição do Poder Legislativo. Nesta hipótese, o Poder Judiciário deverá aplicar o sistema reconfigurado somente a partir da entrada em vigor das modificações feitas pela lei..

Por sua índole exclusivamente processual, a prescrição intercorrente sujeita-se ao princípio do tempus regit actum (artigo 14 do CPC ), contando-se os prazos do novo artigo 23 - § 4º da LIA somente a partir da entrada em vigor da Lei 14.230/2021 . [...] A prescrição intercorrente não ocorre se a demora na solução do feito é imputável ao serviço judiciário, pois"a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário"(artigo 240 - § 3º do CPC)." (grifo nosso).

Não se aplicam os novos dispositivos dos artigos , 10 e 11 da LIA alterados pela Lei 14.230/2021 a atos de improbidade ocorridos anteriormente ao início de sua vigência, pois, sendo as regras originais parâmetros de garantia e efetividade da probidade, as novas condutas típicas, se retroagirem, promoverão retrocesso no sistema de improbidade, cujas bases são constitucionais (artigo 37 - § 4º), atentando também contra os compromissos assumidos pelo Brasil nas Convenções Internacionais contra a Corrupção (OCDE, OEA e ONU), internalizadas como normas supralegais

7. Conclui-se, assim, pela inaplicabilidade das alterações legislativas em exame.

Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se pela inaplicabilidade das alterações trazidas pelo advento da Lei 14.230/2021 ao presente

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Nome/MS

casos, com o consequente regular prosseguimento do feito.

Corumbá/MS, data da assinatura eletrônica.

(assinatura com certificação eletrônica)

Nome

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