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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0562

Recurso - TJSP - Ação Posse - Imissão na Posseimissão na Posse

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM 10a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SANTOS.

IMISSÃO NA POSSE

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeMONPEAN, já qualificado nos autos da Ação em epígrafe que move em face de Nome, e sua esposa Nome, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, em atenção ao r. despacho de fls., apresentar suas contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto pelos requeridos.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 09 de abril de 2014.

ALEXANDRE GIANINI

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

RECORRENTE: Nomee sua esposa

Recorrido: NomeMONPEAN

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

Vara de Origem: 10a CÍVEL DO FORO DE SANTOS

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA CÂMARA

ÍNCLITOS JULGADORES!

I - HISTÓRICO.

01. Trata-se de Recurso de Apelação em Ação de Imissão na Posse de imóvel adquirido em hasta pública pelo Apelado.

02. Com efeito, o Apelado arrematou os direitos que os réus possuíam sobre o apartamento nº 13, localizado no 1º andar do Condomínio Endereço, conforme carta de arrematação expedida pelo juízo da 10a Vara Cível do Foro de Santos, nos autos do processo nº 0034565-41.2009.8.26.0562.

03. Em suma, no referido processo tramitou ação de execução de título extrajudicial na qual os réus foram demandados por LUXOR CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA. Na mencionada Ação, o ora Apelado arrematou o imóvel já descrito pelo valor de R$ 00.000,00.

04. O Apelado, então, após todo o trâmite necessário, no competente 3º Oficial de Registro de Imóveis, sob a matrícula R2M46633 (doc.), tornando-se assim legítimo proprietário do imóvel já descrito.

05. Ocorre que, tenha se tornado legítimo proprietário do imóvel o Apelado, mesmo após a notificação do Apelante, em outubro de 2012, para que este desocupasse o imóvel, isto só foi possível mediante a propositura da presente ação de Imissão na Posse.

06. Nesta Ação o, MM Magistrado a quo entendeu por bem deferir o pedido de antecipação de tutela com vistas a imitir o ora Apelado na posse do imóvel.

07. O Apelante então agravou prentendendo a suspensão da antecipação da tutela, sendo que o DD Relator do Agravo indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

08. Com esta decisão, as partes se compuseram mediante um acordo pelo qual o Apelante concordou com a desocupação voluntária do imóvel, sendo certo que as partes ainda discutiriam no processo os termos da indenização decorrente dos lucros cessantes e dos danos materiais pelo não pagamento de despesas condominiais e congêneres.

09. Assim entabularam as partes no referido acordo:

"Os réus entregarão a posse do imóvel na presença do senhor oficial de justiça em 16 de Dezembro p.f. e, tendo em vista que houve acordo somente com relação à imissão do autor na posse do bem, o processo seguirá no tocante ao restante dos pedidos a fim de que seja decidido através do conjunto probatório apresentado pelos réus eventual débito decorrente dos meses em que eles permaneceram no imóvel após a arrematação de parte do autor, motivo pelo qual reuqer a suspensão do mandado de imissão, a fim de que este seja cumprido, se necessário, somente na data combinada entre as partes, ou seja 16 de dezembro de 2013.

Tendo em vista que os réus concordaram como o autor em relação à desocupação voluntária do imóvel em 16 de Dezembro p.f. desistem do recurso de agravo de instrumento de nº 2053054-90.2013.8.26.0000 perante a seção de Direito Privado da 7a Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, passando o acordo a produzir seus efeitos legais tão logo receba a chancela do Poder Judiciário."

10. Após a Imissão do Apelado na posse do imóvel, e ouvidas as partes sobre a necessidade ou não de produção de provas, o DD magistrado prolatou sentença parcialmente procedente.

II - A SENTENÇA RECORRIDA

11. Assim decidiu o MM aquo:

"Decido.

A causa comporta julgamento antecipado porque a matéria é somente de direito e não há necessidade de produção de provas (art. 330, I, CPC).

Cuida-se de ação ajuizada com a finalidade de o autor ser imitido na posse de imóvel, com ressarcimento de prejuízos materiais decorrentes da resistência oferecida pelos requeridos. Nada para alterar em relação à ordem de imissão na posse. Em primeiro lugar, quanto a tal aspecto, houve ajuste parcial entre as partes (vide fls. 181/182), com o que inexiste o que reverter.

Ainda que assim não fosse, permanecem íntegros os argumentos lançados na decisão de fls. 105/107. Com efeito, a execução nº 1490/2009, que tramitou perante esta 10a Vara, foi ajuizada tenho por base a proposta de compra com discriminação de valores a pagar, subscrita pelo executado e duas testemunhas, título executivo nos termos do artigo 585, II, do CPC (fls. 11 dos autos da execução). No curso da execução, houve penhora e avaliação (fls. 73 e 85 dos autos da execução). Executado e esposa habilitaram-se com advogado nos autos, tendo a esposa apresentado objeção de pré-executividade, sustentado vício no trâmite do processo, recurso de agravo contra decisão proferida e pedido de reserva de meação. As pretensões todas foram apreciadas, algumas em primeiro e segundo graus (vide fls. 98/99, 123/verso, 128/132, 138/139, 184/191, 197, 216, 227/228, 238 dos autos da execução).

O processo tramitou com realização de hastas, das quais executado e esposa foram cientificados, sem que preços tenham sido questionados ou mesmo sem que embargos à arrematação tenham sido apresentados. Houve expedição de carta arrematação e a execução foi julgada extinta no início do ano de 2013 (vide sentença e certidão de trânsito em julgado, fls. 262 e 268 dos autos da execução).

Daí a transferência do domínio para o autor terceiro e pedido de imissão na posse no presente feito, em separado, no que inexiste irregularidade, ante a situação processual da execução, julgada extinta, com sentença transitada em julgado.

Os executados, durante o trâmite da execução, não obtiveram a desconstituição do título executivo, dos atos constritivos ou alienação pelas vias próprias.

Não se sustenta, portanto, a tardia irresignação, manifestada agora, apenas quando o arrematante pretende acesso ao imóvel, depois de todo o processo, com decreto de extinção da execução, presumidamente tendo tramitado de forma válida.

Mera argumentação em peça de defesa, apenas no momento da imissão na posse, não se presta para a invalidação do que se processou durante a execução já julgada extinta.

O que está documentado em tal feito não comporta reversão na forma pretendida pelos réus, nem mesmo à luz da afirmada impenhorabilidade, se provimento neste sentido não foi oportunamente obtido na execução, com arrematação perfeita e acabada.

Os executados, por outro lado, mesmo cientes da arrematação, quando instados a promoverem a entrega do bem ao requerente, que tinha direito de acesso ao imóvel, não o fizeram espontaneamente. Seja como for, não há nos autos prova documental da data em que recebida a notificação de fls. 27/28, se é que realmente entregue aos réus.

Por consequência, enquanto não formalizado o ato constituindo inequivocamente os requeridos em mora, não respondem pelos prejuízos consistentes nos afirmados lucros cessantes. A constituição em mora, em realidade, somente aconteceu com o ajuizamento da presente ação. A partir do momento em que intimados os requeridos dos termos da demanda, com ordem para desocupação, o que se deu originariamente em 14/10/2013 (fls. 46), é que se pode afirmar ter se verificada a mora a justificar a responsabilização pelos lucros cessantes. A partir de tal momento, cientificados os réus, enquanto não promoveram a devolução para o autor, respondem pelos prejuízos causados em razão da privação do uso do bem por parte do requerente. Daí que os requeridos pagarão, a partir de tal momento, quantia mensal correspondente ao valor de um aluguel, o que será apurado em liquidação de sentença (art. 186 e 927, Código Civil).

Quanto às despesas que recaem sobre o imóvel, tais como as relativas a condomínio, IPTU, água e luz, não vieram aos autos comprovantes de pagamento.

Sendo de responsabilidade dos requeridos até a entrega do bem, o autor será ressarcido daquilo que comprovadamente tiver despendido a tal título em relação ao imóvel em questão até o momento da imissão na posse. Todas essas circunstâncias e conclusões são passíveis de conhecimento de plano, sendo desnecessárias provas tais como as aludidas às fls. 206/209, que em nada contribuiriam para autorizar solução diversa. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, tornando definitiva a ordem liminar de imissão na posse, condenando os réus ao ressarcimento das despesas de condomínio, IPTU, água, energia elétrica e gás, pendentes até a data da desocupação, que o autor comprovadamente tiver pago. Os montantes serão atualizados da data dos desembolsos, com juros de 1% ao mês a partir da citação, salvo se verificados os desembolsos após tal época, quando os juros serão computados a partir dos pagamentos. Os réus pagarão também quantia equivalente ao aluguel mensal do imóvel em questão, devida a partir de 14 de outubro de 2013, até a data da desocupação. O valor do aluguel será apurado em liquidação, cada prestação experimentando atualização e juros de 1% ao mês a partir dos respectivos vencimentos. Por fim, mínima a sucumbência do autor, os réus arcarão com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre o valor da causa, atualizado a partir do ajuizamento. Sobre o montante da verba honorária incidirão juros de 1% ao mês, contados da publicação desta sentença na imprensa oficial. Sendo os réus beneficiários da assistência judiciária gratuita, as verbas decorrentes da sucumbência somente poderão ser cobradas se demonstradas a cessação do estado de pobreza.

O preparo, no caso de apelação, corresponderá a 2% do valor dado à causa, corrigido pela tabela prática do Tribunal de Justiça desde o ajuizamento, observando- se os valores mínimo e máximo de recolhimento.

P. R. I."

III - SUMA DA APELAÇÃO

12. Inconformados, os Apelantes recorreram alegando basicamente a nulidade dos procedimentos da anterior ação de execução da qual resultou a arrematação do imóvel, bem como ser o imóvel bem de família e ter sido adquirido por preço vil.

13. Alegam, ainda, cerceamento de defesa com base no julgamento antecipado da lide.

14 . Não merecem prosperar tais alegações, pois como se passa a demonstrar o Apelado, através de Arrematação Judicial, adquiriu de forma legítima a propriedade do bem consistente no apartamento nº 13, localizado no 1º andar do Condomínio Endereço. Sua propriedade é comprovada documentalmente e diferentemente do que alegam os Apelantes todo o procedimento expropriatório foi realizado regularmente, inclusive com o trânsito em julgado do referido processo de execução e, por fim o processo se deu sem qualquer irregularidade.

15 . Não obstante o fato de tais alegações já haverem sido discutidas anteriormente o Apelado passa a impugnar os argumentos dos Apelantes.

IV - A IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA EXPROPRIAÇÃO NOS

AUTOS DA PRESENTE AÇÃO PETITÓRIA.

16. De início é importante destacar que se trata de ação petitória de imissão do Apelado na posse do imóvel por ele adquirido em hasta pública.

17. Assim não cabe aqui a discussão sobre a alegada nulidade de procedimento havido nos autos da Ação de Execução, da qual inclusive o Apelado não era parte.

18 . Com efeito, na Ação de Imissão se discute apenas a propriedade do bem e a posse injusta exercida pelo Apelante.

19. Com relação à propriedade, esta se demonstra com o registro do título translativo, no Registro de Imóveis. E mais a anulação do título deve se dar em ação própria, oque não ocorreu até o presente momento. É assim que dispõem os artigos 1245 e 1246 do Código Civil, in verbis:

Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

§ 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.

§ 2 o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.

Art. 1.246. O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo.

20. Neste aspecto é irretocável a r. sentença ora debatida, que destacou a impossibilidade de rediscussão nestes autos acerca de possível nulidade havido no processo de execução:

Não se sustenta, portanto, a tardia irresignação, manifestada agora, apenas quando o arrematante pretende acesso ao imóvel, depois de todo o processo, com decreto de extinção da execução, presumidamente tendo tramitado de forma válida.

Mera argumentação em peça de defesa, apenas no momento da imissão na posse, não se presta para a invalidação do que se processou durante a execução já julgada extinta.

21. Este também, o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como se depreende da ementa a seguir transcrita:

APELAÇÃO - Imissão de Posse - Autores proprietários do imóvel com título registrado no Registro de Imóveis - Para a procedência da ação de imissão de posse basta que fique comprovado o domínio do autor e a posse sem justo título do réu - Requisitos demonstrados - Posse injusta do réu - Conexão com ação de nulidade da adjudicação pelo credor hipotecário - Irrelevante o pedido de sobrestamento da ação de imissão de posse ao argumento da pontada ilegalidade da arrematação pela Lei nº 9.514/97 - Precedentes deste Tribunal - Decisão mantida - Recurso improvido.(apelação 0015159-97.2010.8.26.0562. 3a Cam. Dir. Priv.Relator Egydio Giacoia, julg. 02/07/2013.

22. Do referido Acórdão, se extrai o seguinte excerto que traduz de forma clara a distinção entre o objeto da Ação de Imissão na Posse e da discussão em ação própria da legalidade, ou não, da execução do título extrajudicial:

"Nesse sentido, restando incontroverso o legítimo título de domínio dos apelados, com registro em cartório imobiliário, enquanto não desconstituído, produz todos os seus efeitos, em especial o de conduzir os apelados à posse do imóvel. No mais, irrelevante que os apelantes estejam discutindo em ação própria com a Caixa Econômica Federal a legalidade do leilão extrajudicial da Lei nº 9.514/97, o valor que já foi pago do financiamento, o valor de mercado do bem, a constitucionalidade ou não da execução extrajudicial e a aplicação das normas do CDC e a observância aos princípios da boa-fé, pois tais questões, como dito, não interferem na solução da lide de onde foi tirado este recurso, já que são distintos os pedidos, causa de pedir e partes."

23. E, ademais, o Tribunal de Justiça, em pronunciamento liminar sobre pedido de suspensão dos efeitos da Decisão de concedeu a antecipação da tutela nos presentes autos já asseverou que o Apelado possui o direito a ser imitido na posse do imóvel, indicando inclusive que o referido tema já se encontra sumulado, com se observa do excerto que ora se traz à colação:

"Não se verifica, in casu, a presença do requisito da verossimilhança das alegações dos agravantes, diante do próprio conteúdo da decisão agravada que esclarece que a ação de execução já transitou em julgado e o agravado arrematou o bem, tendo sido expedida, em consequência, a carta de arrematação.

A concessão da liminar de imissão na posse é, ademais, admitida, in casu, pela jurisprudência dominante deste E. Tribunal de Justiça, conforme as Súmulas 04 e 05, não se vislumbrando, prima facie, nenhuma irregularidade na r. decisão recorrida.

Destarte, processe-se o agravo somente no efeito devolutivo.

Comunique-se o Juízo, e solicitem-se as informações cabíveis.

Intime-se o agravado para apresentação de contraminuta.

Em seguida, tornem conclusos." (Agravo de

Instrumento Processo nº 2053054-90.2013.8.26.0000. Relator: WALTER BARONE Órgão Julgador: 7a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravantes: Júlio César Sambrana e Cristina Leon Sambrana Agravado: Valdir Jorge Monpean Comarca: Santos -10aVara Cível. Autos nº: 4007153- 28.2013.8.26.0562) grifos do Apelado.

24 . Resta evidente, portanto, a impossibilidade da discussão sobre suposta nulidade do processo de execução no qual houve a expropriação do bem, neste autos em que se requer apenas a imissão na posse, devendo pois, ser mantida a r sentença de primeiro grau.

25. Mas ainda que assim não entendesse, este Egrégio Tribunal de Justiça, ainda assim há que se reafirmar a legalidade de todo o processo expropriatório.

V- DO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO TRÂNSITO EM

JULGADO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO.

26. Os Apelantes em sua contestação alegam a existência de supostas nulidades na Ação de Execução da qual resultou a expropriação do bem, com a emissão de carta de arrematação ao Requerente da presente Ação de Imissão na Posse.

27. No entanto, em sua narrativa não trazem qualquer comprovação das ditas ilegalidades, ao contrário confessam a todo instante o respeito ao devido processo legal, principalmente o direito ao contraditório.

28. Veja-se o parágrafo 16 da peça contestatória, no qual os referidos confessam que o Apelante Sr. Nomefoi regularmente citado nos autos da Ação de Execução e constituiu advogado.

29. Os Apelantes continuam em seguida alegando supostas irregularidades na penhora a na avaliação do bem, porém o Apelante já estava com advogado constituído nos autos e não logrou êxito em impugnar as supostas nulidades.

30. Já nos parágrafos 23 e seguintes os Apelantes confessam que não apresentaram impugnação à penhora e à avaliação do bem. Alegam que não tiveram ciência dos fatos embora tenham constituído advogado e estavam devidamente representados.

31. Como se vê, da própria peça contestatória, foram citados regularmente e se encontravam devidamente representados nos autos. Foram por intermédio de seus advogados regularmente cientificados de todos os atos processuais. Tiveram a possibilidade de se manifestar e, se não o fizeram foi por culpa própria ou do patrono constituído nos autos, matéria que deve ser discutida em ação própria e não neste autos de imissão na posse.

32. Não houve, portanto, qualquer nulidade naqueles autos da Ação de Execução, posto que respeitado o devido processo legal, seja no que tange ao princípio do contraditório seja quanto à ampla defesa.

33. Sobre os princípios da ampla defesa e do contraditório lecionam Nome, Nomee NomeCarlos de Araújo Cintra, em sua Teoria Geraldo Processo que:

Decorre de tais princípios a necessidade de que se dê ciência dos atos praticados pelo adversário a cada litigante. Somente conhecendo-os, poderá ele efetivar o contraditório.

Entre nós, a ciência dos atos processuais é dada através da "citação, da"notificação"e da"intimação"(in, op. Cit. Pag 25. 6a edição, 1986, editora RT)

34. E continuam mais adiante os referidos processualistas:

Tratando-se de direitos disponíveis (Demanda entre maiores, capazes, sem relevância para a ordem pública), não deixa de haver o pleno funcionamento do contraditório ainda que a contrariedade não se efetiva. É o caso do réu em processo civil que, citado em pessoa, fica revel. ( CPC art. 319 e ss).(op. Cit, pag. 25 e 26)

35. Ora, na Ação de execução o Apelante foi citado, constituiu advogado, o qual teve ciência de todos os atos processuais e a possibilidade de demonstrar sua contrariedade, demonstrando a completa regularidade daquele processo de execução e do qual adveio a arrematação do bem por parte do ora requerente.

36. E não é só. A ação de execução em comento já transitou em julgado, conforme comprovado junto com a petição inicial e depois reafirmado, em duas oportunidades nesta ação de imissão na posse, através de certidão de objeto e pé e pela análise deste juízo no momento da apreciação do pedido de antecipação da tutela.

37. Assim, para se discutir qualquer ilegalidade deveriam os Apelantes propor a competente Ação rescisória, no tempo e modos próprios, todavia, na presente demanda, há que se respeitar a coisa julgada e seus efeitos daí decorrentes.

38. Impossível, portanto, a reforma da r. sentença com base nas alegações de nulidade do processo de execução, bem como da carta de arrematação da qual deriva o título de propriedade do Apelado.

VI - O ACORDO PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E A

IMPOSSIBILIDADE DE SE REDISCUTIR A POSSE EM SEDE DE

APELAÇAO.

39. Como já dito, o objeto principal da ação de imissão na posse é a própria posse do bem que, embora de propriedade do autor, ainda não a exerce.

40. Neste sentido, a presente demanda foi proposta com o intuito de imitir a posse ao Autor ora Apelado, posse esta que estava sendo exercida de forma ilegítima pelos Apelantes desde a arrematação do bem.

41. Também já foi exaustivamente noticiado que, as partes se compuseram, após o deferimento do pedido de antecipação da tutela de imissão na posse. Assim, os Apelantes desocuparam voluntariamente o imóvel e desistiram do recurso de Agravo de instrumento, do qual já havia este Egrégio Tribunal de Justiça já indeferira o pedido de suspensão da imissão liminar.

42. Ora, se após a decisão de imitir os Apelados na posse do imóvel, os Apelantes aceitam a desocupação do imóvel e desistem, inclusive do recurso de agravo de instrumento no qual discutiam a decisão, não podem mais discutir, agora em sede de apelação, a decisão que acataram e sobre a qual inclusive transigiram.

43. Vejam, nobres julgadores, os Apelantes aceitaram não somente a desocupação do imóvel, como também desistiram do recurso em que se discutia a imissão na posse do ora Apelado, ou seja com tais atos aceitaram ainda que tacitamente a decisão e, portanto, não tal aoto é incompatível com a prática de recorrer, nos moldes do artigo 503 e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil.

44. Importante ressaltar que, a r. sentença ora debatida também ressalta o fato de as partes haverem transigido acerca da imissão do Apelado na posse do imóvel:

Cuida-se de ação ajuizada com a finalidade de o autor ser imitido na posse de imóvel, com ressarcimento de prejuízos materiais decorrentes da resistência oferecida pelos requeridos. Nada para alterar em relação à ordem de imissão na posse. Em primeiro lugar, quanto a tal aspecto, houve ajuste parcial entre as partes (vide fls. 181/182), com o que inexiste o que reverter.

45. Portanto, ocorreu no tocante à possibilidade de recorrer da decisão de imissão na posse a chamada preclusão lógica, não podendo ser conhecido o recurso dos Apelantes quanto à discussão da Imissão do Imóvel na Posse do Apelado.

VII - DA INEXISTÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA.

46. Os Apelantes alegam ainda a existência de cerceamento de defesa caracterizado no julgamento antecipado da lide. Aqui também agiu de forma acertada o DD magistrado a quo:

A causa comporta julgamento antecipado porque a matéria é somente de direito e não há necessidade de produção de provas (art. 330, I, CPC).

47. Ora, como se passa a demonstrar não houve em momento algum qualquer forma de cerceamento de defesa, seja em razão da natureza da lide que versa sobre matéria eminentemente de direito e cujas provas são todas documentais, ex vi , a arrematação e a propriedade do bem imóvel, seja em razão da possibilidade de liquidação dos valores devidos a título de lucros cessantes e de danos materiais.

48. Mas, para que não paire qualquer dúvida quanto à inexistência do suposto cerceamento de defesa, vejamos quais os pedidos de prova realizados pelos Apelantes.

49. Os Apelantes se manifestaram quanto ao pedido de produção de provas às folhas 206/209 deste autos eletrônicos. Nas três primeira páginas repisaram o histórico da ação, já na página 209 fizeram o seguinte pedido de provas:

"Por fim e tendo em vista cumprir o despacho proferido à fl. 200 especificar as provas que pretende produzir, quais sejam:

1.depoimento pessoal da parte adversa,

2.oitiva de testemunhas, cujo rol oportunamente será depositado em cartório,

3. juntada de documentos e,

4. em especial, o pedido da contestação no seu item 34, além de realização de perícia a ser efetuada por 03 (três) corretores de imóveis, expedição de ofícios se necessário, além de expedição de ofício ao Ministério Público para que seja apurada a ilicitude penal do documento que serviu de título executivo extrajudicial, etc....."

50. Ora, como se vê, os apelantes fizeram pedidos genéricos de provas sem sua fundamentação, sem inclusive apontar quais fatos seriam provados e por quais meios de prova tentariam fazê-lo.

51. Na presente demanda, os fatos que mereceriam prova são a arrematação do bem e a aquisição da propriedade. Tais fatos foram provados documentalmente. Os demais fatos alegados pelos Apelantes, foram balizados nos documentos que estes trouxeram emprestados do processo de execução e portanto não necessitariam de novas provas. Já, no tocante à supostas ilegalidades da Ação de Execução, tais fatos não podem ser discutidos na presente ação e, portanto, a dilação probatória tão somente serviria de meio para a procrastinação do feito.

52. Como se vê, não há e não houve qualquer cerceamento no direito de defesa dos Apelantes, devendo também neste sentido ser mantida a r. sentença a quo.

VIII. - CONCLUSÃO

Por todo o exposto não deve ser conhecido o recurso de apelação no tocante à imissão do autor na posse do imóvel em razão da preclusão lógica do direito de recorrer em razão da transação realizada nos autos da presente demanda.

Sucessivamente, deve ser negado provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a r. sentença que ratificou a imissão do Apelado na posse do Imóvel, com relação aos pedidos formulados neste recurso de Apelação.

Isto, como forma de Justiça.

São Paulo, 14 de abril de 2014.

Alexandre Gianini

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF.