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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2011.5.01.0033

Petição - Ação Restituição / Indenização de Despesa contra Banco Santander Brasil

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EXMO. SR. JUIZ DO TRABALHO DA 33a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE RIO DE JANEIRO- RJ.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A , nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA na qual contende com Nome , em face do teor da veneranda decisão prolatada para os embargos à execução opostos pelo reclamado, e encontrando-se inconformado, DATA VENIA , vem, ante Vossa Excelência, interpor o presente.

A G R A V O D E P E T I Ç Ã O

com fundamento no art. 897, "a", da CLT, legislação pertinente, e assim o faz mediante as razões anexas, das quais de pronto requer juntada, para regular processamento, a fim de que seja este apelo remetido ao Egrégio TRT - 1a Região , que dele conhecerá e lhe dará provimento, por ser direito e justiça.

Termos em que,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 11 de Fevereiro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

RAZÕES DE AGRAVO DE PETIÇÃO

AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

AGRAVADO..: Nome

Egrégia Turma,

DATA VENIA , cabe salientar que a decisão a quo proferida às fls. merece as devidas retificações, pelos motivos e fundamentos aos quais passamos a demonstrar, visando exclusivamente adequar os cálculos à realidade da coisa julgada, a fim de evitar que o executado (agravante) venha a ser onerado indevidamente, além do limite da coisa julgada, bem como se evitar o excesso de execução, caracterizador de violação à coisa julgada, em detrimento dos arts. 5 o , XXXVI, da CF, e 467, do CPC.

CORREÇÃO MONETÁRIA - INAPLICABILIDADE DO ÍNDICE IPCA-E

Merece reforma a decisão agravada neste aspecto. Neste caso, requer-se a aplicação do art. 39 da Lei 8177/91. Inaplicável o IPCA-E, nos termos da decisão do v. acórdão prolatado pelo Tribunal do Pleno do C. TST, que na Arguição de Inconstitucionalidade 479-60.2011.5.01.0231, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalentes à TRD", contida no art. 39 da Lei número 8.177/1991. Tal decisão padece de violações constitucionais não podendo, de maneira alguma, prevalecer neste caso.

Verifica-se que alterações legislativas no âmbito do Direito do Trabalho somente poderão ser estabelecidas pela UNIÃO, que é o ente que deve legislar sobre o tema, decorrente da competência privativa, conforme regra insculpida no art. 22, I da Constituição Federal:

O artigo 102 da Constituição Federal é claro quanto à competência do STF, por ser o guardião da Carta Magna, do controle concentrado, devendo julgar as ações diretas de inconstitucionalidade de lei.

Novamente restou violada norma constitucional, já que o C. TST julgou parte do artigo da lei em comento com a inconstitucionalidade, por arrastamento, com caráter erga omnes.

A decisão exarada pelo STF, por ocasião da análise do EC 62/2009, limitou-se ao pagamento de precatórios, possuindo esfera e aplicação restrita, como se verá melhor adiante. E ainda, manteve a aplicação do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança (TR) até 25/03/2015. Somente após essa data, é que os precatórios serão corrigidos pelo IPCA-E.

E mais, a técnica do arrastamento só poderia ser utilizada pelo mesmo Tribunal que declarou a inconstitucionalidade originária, o STF, único ente que poderia declarar a inconstitucionalidade da expressão "equivalente à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei 8.177/91. A decisão extrapola os limites impostos também pelo artigo 114 da Constituição Federal, mais um dispositivo que restou violado.

O TST, quando da opção pela data da vigência da Lei 9.494/97 como marco temporal para a modulação dos efeitos da decisão do STRF, não considerou que a atualização dos débitos trabalhistas já era realizada conforme lei anterior editada em 1991.

A decisão do STF em nenhum momento leva ao entendimento de que a aplicação de qualquer índice de correção, que não o IPCA-E, deveria ser inconstitucional. Pelo contrário, trata apenas dos débitos de precatórios que serão, e somente a partir de 25/03/2015, corrigidos com base nos índices do IPCA-E.

O TST, outrossim, entende que a decisão abarca a atualização das condenações e não apenas dos precatórios, olvidando que o escopo é reduzido, abarcando apenas a parte do texto legal vinculado ao artigo 100, parágrafo 12 da CF que se refere, unicamente à atualização dos precatórios.

Contrario sensu, permanece constitucional a aplicação dos índices da caderneta de poupança para a correção monetária, quando não se tratar de débitos fazendários inscritos em precatórios.

A atualização monetária objeto das ADIN’s 4.357 e 4.425 limita-se a período posterior à extração do precatório em face da Fazenda Pública, quando sequer há incidência de juros, situação totalmente diversa da debatida nos autos, onde são aplicados juros de 1% ao mês, o que também não se considerou.

Desta forma, o TST se arvorou como verdadeiro legislador, o que fere outro preceito constitucional, o artigo 2° da CF, que trata da independência e harmonia entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Se não bastassem todos os argumentos e afrontas constitucionais, temos, ainda a eficácia válida da Orientação Jurisprudencial número 300 da SDI-1:

EXECUÇÃO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI N. 8177/91, ART. 39, E LEI N. 10.192/01, ART. 15 (nova redação) - DJ 20.04.2005. Não viola norma constitucional (art. 5°, II e XXXVI a determinação da aplicação da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no artigo 39 da Lei n. 8.177/91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei n. 10.192/01.

Se apenas o STF teria competência constitucional para decretar a inconstitucionalidade de lei, conforme já explanado, na forma do Art. 102, I, "a", da CF, e como a OJ n. 300 SDI-1 ainda está vigente, não poderia ser alterada a tabela de índices do Conselho Superior de Justiça do Trabalho antes das devidas alterações legal. Somente após todos os trâmites de aprovações de modificações da lei, aí sim, seria discutida a alteração da OJ n. 300 do C. TST.

Por outro lado, também resta patente a violação ao artigo 5°, II da Carta Magna, pois fere o Princípio da Legalidade, a decisão proferida no sentido de transferir para pessoa privadas, critério de correção de precatórios, não havendo lei impondo aplicação do IPCA-E como critério de correção de débitos trabalhistas. Tona-se mais gravosa a execução, que difere totalmente do sistema do artigo 100 da Carta Constitucional, onde existe mecanismo de constrição de devedor (como a penhora online), que torna mais ágil o processo trabalhista.

A Fazenda Pública não precisa dispor de valores para garantir o juízo, ao contrário das pessoas de direito privado, que necessitam depositar para garantir o direito à defesa. Os débitos de entes públicos e privados não são equiparáveis. Ora, é certo que o E. STF nada disse a respeito de débitos trabalhistas de pessoas privadas, ferindo a decisão, ainda, mais um dispositivo legal, o artigo 170 da CF.

Na remota hipótese de não ser acatada a questão constitucional de obrigatoriedade de nova lei para substituir o índice previsto no artigo 39 da Lei n. 8.177/1991, é certo que o C. TST não observou os moldes e fundamentos do STF quanto aos efeitos da decisão cujos efeitos são ex nunc. A declaração de inconstitucionalidade do artigo 100, parágrafo 12, da CF, limita-se ao dia em que proferida a decisão por parte do STF (ADI 4.425 - 25/03/2015).

O próprio STF, visando a segurança jurídica, o ato jurídico perfeito e evitando o tumulto processual, limitou que as alterações da correção dos precatórios somente ocorreriam a partir de 25/03/2015, ou seja, da data do julgamento do feito. Ora, se as decisões do STF possuem efeitos vinculantes aos demais órgãos do Poder Judiciário,

não poderia o C. TST ter retroagido a aplicação do índice que entende correto para créditos a partir de 30/06/2009.

Por todo o exposto, resta patente a não aplicabilidade do IPCA-E como fator de atualização dos débitos da presente demanda.

Isto posto, espera o agravante pelo acolhimento integral das razões apresentadas, razão pela qual se requer provimento do presente Agravo de Petição , consubstanciado nos cálculos em anexo, estes devidamente delimitados em cumprimento do art. 897 parágrafo 1 o da CLT , como medida de mais salutar JUSTIÇA !

Termos em que,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 11 de Fevereiro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF