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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.01.0062

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 03/02/2016

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: HIGI TIME SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME

RECLAMADO: Nome

TERCEIRO INTERESSADO: Arquivo Nacional - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA JUSTIÇA TERCEIRO INTERESSADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO - CAPITAL - RIO DE JANEIRO.

Nomebrasileira, Estado Civil, Identidade: no

(00)00000-0000DIC, CPF no: 000.000.000-00, CTPS no (00)00000-0000Série 003-0RJ, PIS no (00)00000-0000Mãe:

Nome, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, por sua advogada infra-assinado, com escritório na EndereçoCEP 00000-000, (para onde deverão ser encaminhadas as futuras notificações, em cumprimento ao art. 39 do CPC, vem respeitosamente perante V. Exa., propor:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Em face de:

HIGI TIME SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA , CNPJ no 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCEP 00000-000, pelos fatos e fundamentos que passa a relatar:

DOS FATOS

1 -DA ADMISSÃO - REMUNERAÇÃO E FUNÇÃO

A Reclamante foi admitida pela primeira Reclamada no dia 01.09.2014, na função de Servente de Limpeza, percebendo como salário inicial, a importância de R$ 00.000,00por mês, conforme consta do Contrato de Trabalho registrado em sua CTPS, porém, em razão dos constantes atrasos de pagamento de salário a Reclamante propôs RT no (00)00000-0000.05.2015.5.01.0062, a qual acabou por ser arquivada, razão pela qual distribui a presente.

3 - DA JORNADA DE TRABALHO

O Reclamante foi contratado para laborar das 07:00 16:00 h de segunda a sexta, com intervalo de uma hora para alimentação e descanso.

4 - DA RESCISÃO INDIRETA

Ocorre que a partir de dezembro de 2014, a Reclamada vem descumprindo o contrato de trabalho para com a Reclamante, ou seja, atraso constante no pagamento dos salários. Como exemplo, citamos o mês de janeiro de 2015, cujo pagamento ocorreu, em março, mais exatamente me 17.03.2015.

Se não bastasse o atraso nos pagamentos, até a presente data, o Reclamante não recebeu os salários dos meses de março e abril de 2015.

Em razão dos atrasos constantes no pagamento dos salários, a Reclamante passa por inúmeras dificuldades e humilhações, posto que, não tem como honrar com seus compromissos, além de pagar sempre com atraso suas contas de água, energia elétrica, telefone e outros compromissos, sem falar nas dificuldades para alimentar sua família, em razão do atraso constantes dos salários.

Diante do flagrante descumprimento do contrato de trabalho pela Reclamada, atraso constante no pagamento dos salários e não depósito do FGTS, o Reclamante dá por encerrada a prestação laboral a partir da distribuição da presente Ação, requerendo seja reconhecida a rescisão indireta do pacto laboral a partir desta data, com projeção do aviso prévio e ao final seja a Reclamada condenada ao pagamento das verbas rescisórias devidamente corrigidas na forma da lei.

5 - DA MORA NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS

Conforme acima mencionado, com salários com atraso, a Reclamada não pagou ao obreiro, os meses de março e abril de 2015 , contrariando frontalmente a o disposto no art. 459, parágrafo único da CLT.

Além da previsão legal consolidada, os Tribunais do Trabalho tem reconhecido a rescisão indireta quando o empregador não cumpre o contratado de trabalho, citamos:

" PROCESSO TRT - RO - 00257-2008-052-18-00-8

RELATOR : JUIZ DANIEL VIANA JÚNIOR REVISOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE (S) : SIDERAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA. ADVOGADO (S) : FLÁVIA DE FARIA GENARO RECORRIDO (S) : VALDECI MOURA NETO ADVOGADO (S) : MARCUS VINÍCIUS PEREIRA LIMA E OUTRO (S) ORIGEM : 2a VT DE ANÁPOLIS-GO JUIZ (ÍZA) : KLEBER DE SOUZA WAKI ACÓRDÃO Vistos e relatados os autos acima identificados, acordam os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Julgamento realizado com a participação dos Excelentíssimos Desembargadores PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente) e MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO e do Juiz convocado DANIEL VIANA JÚNIOR. Representando o Ministério Público do Trabalho a Excelentíssima Procuradora CLÁUDIA TELHO CORRÊA ABREU. P.J.U. -" TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18a REGIÃO PROCESSO TRT - RO - 00257-2008-052-18-00-8Goiânia, 15 de outubro de 2008. "

(...............................)

"A principal obrigação decorrente do contrato de trabalho é o pagamento de salários, que deve ocorrer até o 5o dia útil do mês subseqüente ao trabalhado, nos termos do art. 459 da CLT.

Sendo o pagamento dos salários a principal obrigação do empregador, dependendo o empregado deste para manutenção de sua sobrevivência e a de sua

família, conclui-se que o atraso reiterado no pagamento dos salários como acontece no presente feito, autorizam a rescisão do contrato de trabalho pelo empregado, diante da frustração de seu direito básico, qual seja, de perceber, no prazo legal, o salário pelo trabalho prestado no mês anterior, de acordo com o disposto no art. 483, alínea 'd', da Consolidação das Leis do Trabalho.

Considerando que a mora salarial contumaz já é apta a assegurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, deixo de apreciar, neste tópico, a inadimplência de outras obrigações decorrentes do contrato de trabalho.

Por todo o exposto, reputo configurada a existência justo motivo para despedida indireta, na data de 22.04.2008 (pactuada entre as partes às fls. 58), com base no art. 483, 'd', da norma Consolidada."

( ...........................)

"CONCLUSÃO

Conheço do recurso ordinário da reclamada, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida.

Juiz Daniel Viana Júnior Relator

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

CERTIFICO, para ciência das partes, que o v. acórdão proferido no presente feito foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nº 198, ANO II, Goiânia/GO págs. 10/23 do dia 29/10/2008 (4a f.), e publicado em 30 de outubro de 2008 (5a f.) (Lei no 11.419/2006, art. 4o,§ 3o).

Goiânia, 30/10/2008 (5 f.)

Nome

Assistente - 3

Setor de Acórdão"

"RESCISÃO INDIRETA - MORA SALARIAL -OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DESCUMPRIMENTO - Para configuração do inadimplemento da obrigação contratual, basta o débito salarial no artigo 1o do Decreto-lei 368/68, isto é, o não pagamento do salário ao empregado no prazo e nas condições do contrato ou lei, atéo 5o dia útil do mês subseqüente ao vencido - art. 459 da CLT. O atraso reiterado por mais de seis meses, no curso do contrato de trabalho, é motivo suficiente para a rescisão indireta do contrato de trabalho, mormente por ser o salário a mais elementar obrigação do empregador, tendo em vista a sua natureza alimentar in Processo TRTRO no 00545-2006-090-03-00-9, Sétima Turma, ( " Rel. JuízaConvocada Taísa Maria Macena de Lima, Data de Publicação: 28/02 /2008). (grifamos)

" DESPEDIDA INDIRETA - COMPROVAÇÃO DOS ATOS FALTOSOS PRATICADOS PELO EMPREGADOR Ementa: Restando integralmente comprovado o descumprimento de diversas obrigações legais inerentes à execução do contrato de trabalho, por parte do empregador, cabível a pleiteada rescisão contratual indireta, com os pagamentos consectários. Sentença que se mantém por seus jurídicos fundamentos ."Órgão Julgador: TRT 20a Endereçoa JCJ de Aracaju Relator: Juiz Eliseu Nascimento, Publicação: J. 17.11.1999"

"TRT/SP - ATRASOS NO PAGAMENTO SALARIAL. RESCISÃO INDIRETA. ATRASOS NO PAGAMENTO SALARIAL. RESCISÃO INDIRETA. A reestruturação financeira da empresa ou a" crise econômica "do país não justificam o descumprimento das obrigações contratuais básicas, principalmente a contraprestação salarial. O risco do empreendimento é do empregador, descabendo a tentativa de transferi-lo ao empregado, mormente devido à sua condição de hipossuficiência. O parágrafo único do art. 1o do Decreto-lei 369/68 informa estar em débito salarial à empresa que não paga, no prazo e nas condições da lei ou do contrato, o salário devido a seus empregados, configurando-se a mora contumaz quando o atraso perdura por 3 meses (art. 2o, parágrafo 1o). Para efeitos do artigo 483, d, da CLT, a mora ensejadora

da resilição contratual caracteriza-se por freqüentes atrasos nos pagamentos dos salários. O art. 7o, X, da Constituição Federal estabelece a"proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa". TRT/SP - 02479200501502000 - RO - Ac. 4aT (00)00000-0000- Rel. SERGIO WINNIK - DOE 28/11/2008. (grifamos)"

"Tribunal Superior do Trabalho - TST. PROCESSO No TST-RR-433/2005-020- 10-00.8 A C Ó R D Ã O (Ac. 1a Turma) GMLBC/eaj/md/er RESCISÃO INDIRETA. MORA SALARIAL. CONFIGURAÇÃO. O Decreto-lei n.o 368 /1968 apenas repercute nas esferas administrativa, penal e fiscal, e não na trabalhista em sentido estrito. Assim, no âmbito do Direito do Trabalho, a mora contumaz ali albergada somente tem importância para a área da fiscalização a cargo dos órgãos de inspeção do trabalho, não incidindo no campo do direito individual, para fins de caracterização do ato faltoso do empregador. Até porque o prazo previsto no § 1o do artigo 2o do referido diploma legal - três meses - é extremamente longo para ter aplicação no domínio contratual, mormente considerando-se a natureza alimentar do crédito devido ao obreiro. Não é crível que um empregado tenha que aguardar pacificamente mais de noventa dias para receber a contraprestação pecuniária pelo trabalho já realizado. Dessa forma, o atraso no pagamento dos salários, independentemente de configurar a mora contumaz nos moldes do artigo 2o, § 1o, do Decreto-lei n.o 368/1968 e desde que não seja meramente eventual, carateriza inadimplemento das obrigações contratuais por parte do empregador, ensejando a resolução do contrato por ato culposo da reclamada, na forma do artigo 483, d, da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe:"o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando (...) não cumprir o empregador as obrigações do contrato". Lembre-se que o salário é a principal obrigação do empregador no âmbito do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. A doutrina é pacífica nesse sentido. Eduardo Gabriel Saad, ao fazer comentários sobre o teor do artigo 483, d, da CLT, é categórico em afirmar que"sobre o assunto existe o Dec.-lei n. 368, de 19 de dezembro de 1968, cujo artigo 1o, parágrafo único, informa estar em 'débito salarial a empresa que não paga, no prazo e nas condições da lei ou do contrato, o salário devido a seus empregados'. O § 1o do art. 2o, esclarece que a mora contumaz, relativamente a salários, só se configura quando o atraso no pagamento for igual ou superior a 3 meses. A conceituação de débito trabalhista e de mora contumaz é feita pelo Dec.-lei, para justificar sanções de caráter penal e fazendário. Para o efeito do artigo em epígrafe [483, d, da CLT],

a mora ensejadora da resilição contratual fica bem caracterizada com freqüentes atrasos no pagamento dos salários"(SAAD, Eduardo Gabriel. Consolidação das Leis do Trabalho: comentada. 41 ed. atual., e rev. e ampl. por José Eduardo Duarte Saad e NomeMaria Saad Coelho Branco. São Paulo: LTr, 2008, p. 529 - grifos acrescidos). Arnaldo Süssekind, na obra Instituições de Direito do Trabalho, ao discorrer sobre os efeitos da mora salarial, dispõe que,"na hipótese de pagamento intempestivo, poderá o empregado, se lhe convier, pleitear a rescisão do respectivo contrato", sendo que, ao examinar os termos do Decreto-lei n.o 368/1968, expõe conseqüências meramente administrativas, conforme se observa do seguinte excerto: Se o pagamento efetuado por meio ilícito ou em local ou momento em que não os predeterminados pela lei, sujeita o empregador à repetição ou ressarcimento precitados, certo é que sua intempestividade ou o inadimplemento, total ou parcial, da obrigação propiciam ao empregado o direito de optar entre a sobrevivência do contrato de trabalho ou sua rescisão, assegurando-se-lhe, sempre, o direito de cobrar os salários não pagos. De conseguinte, na hipótese de pagamento intempestivo, poderá o empregado, se lhe convier, pleitear a rescisão do respectivo contrato, com a indenização correspondente (...). É que o art. 483 da Consolidação não impõe a rescisão automática do contrato de trabalho, nas hipóteses que discrimina, limitando-se a estatuir que:"O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização, quando: d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato". (...) A empresa que estiver em débito com seus empregados, isto é, que não pagar, no prazo e nas condições da lei ou do contrato, o salário devido (mora simples), não poderá:"I - pagar honorário, gratificação, pro labore ou qualquer outro tipo de retribuição ou retirada a seus diretores, sócios, gerentes ou titulares da firma individual; II - distribuir quaisquer lucros, bonificações, dividendos ou interesses a seus sócios, titulares, acionistas, ou membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos; III - ser dissolvida"(art. 1o do Decreto-lei n. 368, de 1968). Tratando-se, porém, de mora contumaz relativamente a salários, além das proibições acima mencionadas, a empresa não poderá ainda"ser favorecida com qualquer benefício de natureza fiscal, tributária ou financeira, por parte de órgão da União, dos Estados ou dos Municípios, ou de que estes participem"(art. 2o do decreto-lei cit.). Para tal fim, a lei considera mora contumaz"o atraso ou sonegação de salários devidos aos empregados, por período igual ou superior a 3 (três) meses, sem motivo grave e relevante, excluídas as causas pertinentes ao risco do empreendimento"(§ 1o do art. 2o cit.)". (SÜSSEKIND, Arnaldo ... [et al.]. Instituições de direito do trabalho. 22. ed. atual. por Arnaldo Süssekind e João de Lima Teixeira Filho - São Paulo: LTr, 2005, p. 466-468 - grifos acrescidos) No mesmo sentido, Orlando Gomes e Elson Gottschalk, em seu Curso de Direito do Trabalho, examinam de forma diversa os efeitos da simples mora salarial e da mora contumaz prevista no Decreto-lei n.o 368/1968,

conforme se percebe dos seguintes excertos: O Dec.-Lei n.o 368, de 19.12.1968, dispõe sobre os efeitos do débito salarial em atraso. A empresa não pode pagar honorário, gratificação pro labore ou qualquer outro tipo de retribuição ou retirada a seus diretores, sócios, gerentes ou titulares de firma individual. Não pode distribuir qualquer lucro, bonificação, dividendos ou interesses a seus sócios, titulares acionistas, ou membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos. Não pode ser a sociedade ou empresa dissolvida. Ademais, a empresa em mora contumaz não pode ser favorecida com qualquer benefício de natureza fiscal, tributária ou financeira por parte de qualquer pessoa jurídica de Direito Público, considerando-se contumácia o atraso ou sonegação do salário, por período igual ou superior a três meses, sem motivo grave ou relevante, excluídas as causas pertinentes ao risco do empreendimento. A infração é apurável pela Delegacia Regional do Trabalho, com aprovação do Ministério do Trabalho. (...) O empregador que não paga o salário no tempo devido, retarda injustamente o cumprimento da obrigação, cai em mora. (...) A mora, neste caso, constitui impontualidade no pagamento do salário, sendo, conseqüentemente, inadimplemento de obrigação, que justifica a rescisão do contrato pelo credor, ou seja, pelo empregado. É a solução mais acertada, a acolhida, aliás, pelo nosso Direito (Consolidação das Leis do Trabalho, art. 483). (GOMES, Orlando e GOTTSCHALK, Elson. Curso de direito do trabalho. 16. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 251-252 - grifos acrescidos).

José Martins Catharino, no Compêndio de Direito do Trabalho, explica que "silencia a nossa lei quanto às conseqüências do pagamento intempestivo ou demorado, salvo a multa administrativa (CLT, art. 510). Assim, é necessário o apelo a normas gerais. Esgotado o prazo legal para efetivação do pagamento parcial do salário, o empregador-devedor incorre em mora (...) e, como a demora implica violação do conteúdo normativo do contrato, pode o empregado, ocorrendo inadimplemento, pedir a resolução contratual, ou demitir-se com justa causa, com direito a indenização (CLT, art. 483, d)" (CATARINO, José Martins. Compêndio de direito do trabalho. V. 1, 2 ed. rev., atualizada e aum. - São Paulo: Saraiva, 1981, p. 105 - grifos acrescidos). O Ministro Maurício Godinho Delgado, em sua obra Curso de Direito do Trabalho, leciona que "a mora reiterada, ainda que não atingisse prazo igual ou superior a três meses, é fator de rescisão indireta, em face da severidade da falta do empregador: afinal, é pacífico no Direito do Trabalho ter o salário natureza alimentar, e o retardo em seu pagamento, sendo demorado e repetido, constitui, sem dúvida, infração de forte intensidade" (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 6. ed. - São Paulo : LTr, 2007, p. 1.221 - grifos acrescidos). Este Tribunal Superior, apreciando processos semelhantes, também chegou à mesma conclusão, conforme se observa das seguintes ementas (grifos acrescidos):

RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MORA SALARIAL. O quadro fático delineado no acórdão recorrido revela que, à época do ajuizamento da presente ação, o reclamado devia ao reclamante dois meses de salário e uma parcela da gratificação natalina. O Tribunal Regional considerou que o atraso salarial inferior a três meses não caracteriza falta grave do empregado r, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Tal decisão ofende o artigo 483, d, da CLT, pois restou evidente o descumprimento de importante obrigação contratual por parte do empregador. Considerando-se que o salário tem natureza alimentar, não é razoável exigir do empregado que suporte três meses de trabalho sem a competente paga, para, só depois, pleitear em juízo a rescisão do contrato, por justa causa do empregador. O atraso salarial de apenas um mês já é suficiente para causar grandes transtornos ao trabalhador, que se vê privado de sua única ou principal fonte de renda e, conseqüentemente, fica impedido de prover o sustento próprio e de seus familiares, bem como de honrar seus compromissos financeiros. O conceito de mora contumaz, estabelecido no § 1o do artigo 2o do Decreto-Lei n.o 368/68, destina-se apenas a nortear procedimentos de natureza fiscal e penal, não interferindo nos regramentos atinentes à rescisão do contrato de trabalho. (TST-00.000 OAB/UF/2001.0, Relator Ministro Pedro Paulo Manus, 7a Turma, publicado no DJU de 5/9/2008) .

Em razão dos pagamentos em atraso, o Reclamante não tem comprovante de ter recebido os salários dos meses de: d e março e abril de 2015, pelo que desde já requer o pagamento do salário desses meses, permitindo a compensação dos valores comprovadamente pagos a esse título.

Requer também que a Reclamada junte aos autos os comprovantes (recibos de pagamento) relativos aos meses acima, bem como o comprovante de eventuais adiantamentos (vales) feitos ao Reclamante nos mesmos meses, sob pena de pagamento do salário integral, nos termos do art. 355 do CPC.

Destarte, estão presentes os requisitos para rescisão do contrato de trabalho do obreiro pela via indireta, pelo que desde já fica requerido.

6 - FGTS E INSS

Durante o todo o contrato de trabalho a Reclamante não teve seu FGTS devidamente recolhido, faltando deposito relativos ao seguintes períodos:

SETEMBRO DE 2014 a ABRIL DE 2015

Assim, requer seja determinado a Reclamada proceder ao depósito do FGTS relativos aos meses acima, incluindo DSR pagos no mesmo período, sob pena de execução direta.

DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS

Para resguardar seus direitos, a Reclamante entendeu por bem contratar um advogado, o que, ao final, trará custos com honorários advocatícios deste profissional.

Conforme exposto anteriormente, as verbas não recebidas pela Reclamante têm caráter alimentar, não sendo justo que arque com as despesas com a contratação supramencionada porque a Reclamada não lhe repassou os valores devidos, sendo certo que não que haveria a presente demanda, se a Reclamada tivesse cumprido com a Legislação trabalhista.

Destarte, a Reclamada deverá ser condenada, a pagar a Reclamante, a indenização por perdas e danos, no percentual de 20% (vinte opor cento) do total de condenação apurado na execução, conforme estipulado no contrato de honorários entre a Reclamante e sua patrona.

Não se trata de verba sucumbência inexistente na Justiça do Trabalho, mas sim o equivalente mínimo de remuneração que a Reclamante pagará a profissional que contratou.

Este entendimento inovador vem sendo utilizado por nossos Tribunais, senão vejamos:

"HONORÁRIOS CONVENCIONADOS - PERDAS E DANOS - INDENIZAÇÃO - A luz dos arts. 389, 402 e 404/NCC, comprovada a contratação de advogado particular para obter o reconhecimento de seu direito perante o Poder Judiciário, mediante a juntada do contrato de prestação de serviços, o Reclamante faz jus, a título de perdas e danos, o valor dos honorários contratados com o causídico. Conforme máxima de Chiovenda,"na medida

a do que for praticamente aquilo que ele tem o direito de obter"(apud Dinamarco)," (TRT 15 . Região R.; ROPS (00)00000-0000.119.00.1; AC 44132/07; 8o C; Rel p/o Ac. Juíza Vera Teresa Martins Crespo; DOESP 14/09/2007; P. 42) (g.n).

No mesmo sentido, atualmente entende o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA :

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL- PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - SÚMULA 211/STJ- DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA - AUSÊNCIA - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA- RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - HONORÁRIOS CONVENCIONAIS - PERDAS E DANOS - PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL - APLICAÇÃO SUBSÍDIARIA DO CÓDIGO CIVIL - 211 CÓDIGO CIVIL - 1- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o reconhecimento do recurso especial. 2- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre os acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - A quitação em instrumentos de transação tem de ser interpretada restritivamente. 4- Os honorários convencionados integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. 5 - O pagamento dos Honorários extrajudiciais como parcelas integrantes das perdas e danos também é devido pelo inadimplemento de obrigação trabalhista, diante da incidência dos princípios do acesso à Justiça e da restituição integral dos danos e dos arts., 389, 395 e 404 do CC/02, que podem ser aplicados subsidiariamente no âmbito dos contratos trabalhistas, nos termos do art. 8o parágrafo único, da CLT. 6 - Recurso Especial ao qual se nega provido. (00)00000-0000CC/(00)00000-0000 C/C 028o Parágrafo Único CLT. (Riso. (00)00000-0000MG 2008/00000-00 - Relator: Ministra NACY ANDRIGHI - Data de Julgamento 17/02/2011 - T 3 TERCEIRA TURMA - Data de Publicação DJE 23/02/2011).

O deferimento da verba, portanto, é cabível, a base de 20% sobre o valor da condenação, acrescidos de juros e correção monetária, em decorrência do disposto nos artigos 133 da CF, artigo 20 do CPC e Lei no 8.906/94, o que ora se requer

7 - DO DANO MORAL

Em razão dos atrasos constantes e reiterados no pagamento dos salários por culpa exclusiva da Reclamada, A Reclamante sofreu restrição de seus créditos, pagava suas contas em atraso e recebia cobrança de seus credores, causando lhe constrangimento e humilhação, pelo que deve ser reparado e desde já requer a competente indenização como medida para amenizar os danos sofridos.

Que independe de prova, por que é lógico, que a falta de pagamento de salário implica prejuízos para o Reclamante em poder honrar suas despesas, como alimentação, contas domésticas, transporte e qualquer outro que dependa de seu salário para pagar:

Que de certo a falta de salário por atraso ocasiona aoReclamante humilhação e constrangimento ao receber inúmeras cobranças e ter seu crédito abalado em razão do constante atraso no pagamento dos salários, além da frustração de trabalhar aguardar pelo salário e não recebe-lo, estando destarte caracterizado o dano moral por culpa da Reclamada.

Nesse sentido pedimos vênia para citar:

"O salário é o alimento do trabalhador, que não tem sossego perante os seus familiares e a sociedade, podendo perder o sono e, até, a forma de conduta, em elucubrações que o levem ao desespero e maus pensamentos, tudo sem a participação dos seus entes queridos, o que causa ainda maior dor ao seu

sentimento íntimo, importando em ferimento à sua alma, causando-lhe dano moral. FALTA DE PAGAMENTO DE SALÁRIO - DANO MORAL. (TRT-RO- 14475/00 - 1a T. - Rel. Juiz Bolívar Viégas Peixoto - Publ. MG. 12.05.01)"

Considerando, pois, a forma ilegal que a Reclamante foi tratado pela Reclamada, a qual não fornecia a principal obrigação patronal, pagamento de sua remuneração em dia, se sentindo humilhada e auto-estima baixa por causa das inúmeras cobranças que não ocorreriam se não fosse o atraso constante nos pagamentos dos salários, devida se torna a indenização por danos morais, cujo montante fica entregue ao bom aviltre deste douto Juízo.

De sua parte, levando-se em conta a gravidade das ofensas, a capacidade financeira dos ofensores e, principalmente, o caráter pedagógico que punições como estas devem conter, o obreiro sugere para o caso em tela uma indenização no valor de, pelo menos, R$ 00.000,00. É o que já fica requerido a este título.

8 -DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Assim, estando configurada a falta grave patronal, reconhecida e declarada à rescisão indireta do contrato de trabalho em sentença, a Reclamante requer seja a Reclamada condenada ao pagamento de salário referente aos meses de fevereiro, março e abril de 2015; aviso prévio , com sua respectiva integração ao tempo de serviço, 13o salário 5/12 relativo a 2015, férias proporcionais 8/12 + 1/3 FGTS + multa de 40% de todo pacto laboral , , com reflexo nas horas extras RSR, multa do art. 467 da CLT , e ainda, que seja liberada as guias do TRCT no código zero um , garantida a integralidade dos depósitos e guias para o recebimento do seguro desemprego , ou indenização substitutiva.

EX POSITIS , requer a Vossa Excelência à notificação da Reclamada, no endereço supra, para comparecerem em audiência previamente designada, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e, ao final, seja condenada ao pagamento das seguintes parcelas:

1) Saldo de salário referente aos meses de: março e abril de 2015;

2) Aviso Prévio indenizado de 30 dias;

3) 13o salário ano 2015 5/12;

4) FGTS + 40% sobre as verbas Rescisórias;

5) FGTS não depositado durante o pacto laboral;

6) Multa de 40% sobre FGTS de todo pacto laboral;

7) Multa do art. 467 da CLT;

8) Condenação por Dano Moral, por atraso no pagamento dos salários de R$ 00.000,00.

9) Que seja condenada a Reclamada ao pagamento da indenização por Perdas e Danos, relativos à verba honorária cabível, a base de 20% sobre o valor da condenação, acrescidos de juros e correção monetária, em decorrência do disposto no artigo 133 da CF, artigo 20 do CPC e Lei 8.906/94, o que ora se requer

De todo exposto requer o Reclamante:

10) A Notificação da Reclamada, para comparecer em audiência a ser designada

para Contestar a presente Ação se quiser, sob pena de revelia e confissão conforme artigos 841. 843 e 844 da CLT;

11) Que seja acatada a presente Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho pelos

fatos e fundamentos com a condenação a Reclamada nas parcelas acima descritas acrescidas de juros e correção monetária na forma da Lei.

12) Que seja determinado a Reclamada juntar aos autos os comprovantes de

freqüência do Autor relativo ao período não prescrito e comprovantes de pagamento relativo aos meses de Janeiro a Março de 2015, nos termos do art. 355 do CPC.

13) Que seja considerado a rescisão do pacto com data de distribuição da presente,

considerando a projeção do aviso prévio; 14) Os benefícios da assistência judiciária, com base na Lei no 1.060/50 c/c art. 5o,

inciso XXXII da Constituição Federal, tendo em vista a situação econômica financeira precária do Reclamante;

15) Aplicação das cominações do art. 467 da CLT, das parcelas incontroversas e

não pagas na audiência inaugural; 16) A notificação da DRT, INSS, CEF, Receita Federal para as providencias de

estilo;

17) Para evitar enriquecimento sem causa, que seja permitida a compensação de

qualquer valor comprovadamente pago relativo às parcelas requeridas acima;

Protesta por todos os meios de provas e contra provas em direito, protesta por todos os meios de provas e contra provas em direito admitidas, depoimento pessoal do representante legal da reclamada desde já requerido sob pena de revelia e confissão, oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos.

Dá-se a presente causa o valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais).

Aguarda Deferimento.

Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF