jusbrasil.com.br
26 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.22.0106

Petição - Ação Contribuição Sindical

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE FLORIANO - PI

Ref. Proc. nº 0000000-00.0000.0.00.0000

MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO PIAUÍ , já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista , processo em epígrafe, em que figura como Exequente FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DO PIAUI - FESPPI, igualmente qualificado, por seus procuradores in fine assinados (instrumento procuratório em anexo), vem, perante V. Exa., a tempo e modo, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO , o que faz pelos fundamentos fático-jurídicos a seguir expostos:

I - DA TEMPESTIVIDADE

Ab initio , ressalte-se que os presentes embargos à execução são tempestivos, eis que protocolados dentro do prazo de 15 dias, conferidos à Fazenda Pública de forma dobrada (art. 183 do NCPC), pelo art. 1º-B, da Lei nº 9.494/97, que foi acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001, DOU 27.08.2001, em vigor conforme o art. da EC nº 32/2001, bem como o disposto no caput do art. 535, 910 e 915 do Novo Diploma Processual.

Ademais, a jurisprudência pátria firmou entendimento pela constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.180-35, adotando o trintídio legal, veja-se:

"FAZENDA PÚBLICA - PRAZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO - Filiando-me ao entendimento do C. STF, que declarou a constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001, que introduziu o art. 1º-B na Lei nº 9.494/97, considero que são válidas as alterações dos arts. 884 da CLT e 730 do CPC, que estabelece o prazo de 30 dias para interposição dos embargos à execução. (TRT 22a Endereço-5 - Rel. Juiz Francisco Meton Marques de Lima - DJU 27.11.2007 - p. 06)."

"Endereço/2001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRAZO - PARA A FAZENDA PÚBLICA O PRAZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO É DE 30 DIAS, CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA 2180-35, QUE NO ARTIGO 4º, ACRESCEU- SE À LEI 9.494/1.997 O ARTIGO 1º-B. (TRT 2a Endereçoa T. - Rela Juíza Rosa Maria Zuccaro - DOE/SP 09.05.2008)"

"Endereço-35/2001 - Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é"dotada de verossimilhança a alegação de que as notórias insuficiências da estrutura burocrática de patrocínio dos interesses do Estado, aliadas ao crescente volume de execuções contra a Fazenda Pública, tornavam relevante e urgente a ampliação do prazo para ajuizamento de embargos". Agravo de

petição conhecido e provido. (TRT 22a Endereço-00-9 - Rel. Manoel Edilson Cardoso - DJT/PI 24.03.2008 - p. 04/05)"

Desta feita, tempestivos os presentes embargos, eis que interpostos dentro do trintídio legal.

II - DO DIREITO

DA INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO - ART. 39 E 114, I, DA CF E ART. 535, III, § 5º, DO CPC C/C ART. 884, § 5º, DA CLT

Em diversas ocasiões, a Justiça do Trabalho tem admitido pretensões sem a devida análise da sua competência.

Forçoso admitir-se, no entanto , que questões relevantes como o caso de incompetência absoluta pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive na fase de execução.

Nesses casos, cabe, inclusive, o controle de ofício, pois a análise da competência cuida de questão relativa à validade do próprio procedimento.

Assim, conforme já assinalada na defesa, esta Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar a presente demanda, o que torna o título judicial inexigível, na forma do art. 39, da CF , vejamos:

"Art. 39 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único

e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas."

Em decorrência do artigo acima mencionado, o Excelso Supremo Tribunal Federal, consignou, nos autos do processo RE nº 573202, que a relação entre servidores e poder público é sempre de caráter jurídico-administrativo, sendo, portanto, competente a Justiça Comum e, não, a Justiça do Trabalho para julgar causas entre servidores e poder público, mesmo em se tratando de relação empregatícia.

Por conta disso, cabe frisar a interpretação conferida pelo STF ao disposto no art. 114, I, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 45/2004, nos termos da decisão liminar proferida pelo Min. Nelson Jobim nos autos da ADI 3.395-6, que suspendeu "toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a"... apreciação ... de causas que ... sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo" .

Dessa forma, diante do ajuizamento desta demanda em juízo incompetente, pretende o Embargante ver declarada inexigível a presente obrigação.

Com efeito, não há qualquer permissivo legal que justifique a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações movidas por Servidores Públicos em face da Administração Pública, notadamente quando este é regido por Estatuto próprio.

No caso, vige no município executado a Lei nº 211/1997, que instituiu o regime jurídico único próprio e, sendo assim, o Excelso STF retirou a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de causas entre servidores e o poder público quando do julgamento da ADI nº 00.000 OAB/UF, o que torna inexigível a obrigação posta nestes autos, conforme determina o art. 535, III, § 5º, do Código de Processo Civil, senão vejamos:

"Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: [...]

III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; [...] § 5o Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso."

Este mesmo entendimento vem consolidado também na própria CLT, em seu art. 884, § 5:

"Art. 884. Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.

[...]

§ 5o Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal."

Então, nesta ocasião, as razões de decidir, e consequentemente o título que se funda a presente execução sofreram interpretação e aplicação incompatível com a Constituição da Republica, uma vez que permitiu o julgamento de ação movida por servidor público em face de ente da federação que possui estatuto próprio, no caso, Regime Jurídico único instituído pela Lei Municipal nº 211/1997.

Verifica-se, pois, que o título bem como a obrigação de pagar são inexigíveis, por afrontar a Constituição da Republica, uma vez que permitiu a análise e o julgamento da presente demanda em juízo completamente incompetente, configurando-se, portanto, coisa julgada inconstitucional.

Os dispositivos legais acima delineados, necessariamente determinam que toda vez que uma decisão for adotada sob um entendimento fundado em lei ou ato normativo que venha ser declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou em interpretação tida por incompatível com a Carta Magna, a coisa julgada pode ser desfeita e o título tornado inexigível.

De seu torno, portanto, provado a ocorrência de interpretação ou mesmo a aplicação da lei de forma a contrariar a Constituição da Republica, tal assertiva tem força suficiente para, a qualquer tempo, suplantar a ocorrência de coisa julgada, em decorrência do fato de que a aplicação de lei ou mesmo a sua interpretação inconstitucional não gera efeitos porque é nula.

Desta forma, a sentença proferida neste processo não é capaz de produzir coisa julgada, uma vez que inconstitucional, não podendo o município ser compelido ao pagamento dos valores decorrente da condenação .

DA NOVA SISTEMÁTICA DA EXECUÇÃO CONTRA A Endereço/2002 - AFRONTA AOS ARTS. , 25 E 100, §§ 3º E , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

As Emendas Constitucionais nº 20/09, 30/2000, 32/2002 e 62/2009 promoveram profundas alterações na execução contra a Fazenda Pública. Agora, os créditos considerados de"pequeno valor"não estão mais sujeitos ao regime do precatório, nos termos do art. 100, § 3º, da Constituição Federal, verbis:

"Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada ao caput pela Emenda Constitucional nº 62, de 09.12.2009, DOU 10.12.2009)

§ 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada

em julgado. (Redação dada ao parágrafo pela Emenda Constitucional nº 62, de 09.12.2009, DOU 10.12.2009)

E quais os parâmetros para a fixação da denominada "dívida de pequeno valor"? A própria Constituição Federal, de maneira expressa, determina que a fixação desse montante deve levar em consideração as capacidades de cada ente devedor, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social, nos termos do § 4º, do art. 100, litteris:

"§ 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (Redação dada ao parágrafo pela Emenda Constitucional nº 62, de 09.12.2009, DOU 10.12.2009)"

Ora, considerando que cada ente de direito público (União, Estados, Distrito-Federal e Municípios) poderá fixar valores segundo suas diferentes capacidades, evidente que se trata de norma constitucional de eficácia contida, utilizando-se da nomenclatura advinda da feliz classificação do Professor José Afonso da Silva. É, portanto, norma constitucional que necessita de norma complementar para ter eficácia e aplicabilidade no mundo jurídico.

Desta forma, constata-se que a eficácia do caput do art. 100 está indissociavelmente dependente de lei que venha a lhe regulamentar, estabelecendo não só o que seja crédito de "pequeno valor", como também escalonando tais valores segundo a capacidade de pagamento de cada ente

público, até mesmo porque a disponibilidade de recursos pela União e Estados é muito mais ampla do que a dos Municípios, como no caso de São Gonçalo do Piauí - PI.

Entretanto, a EC nº 37/2002, de maneira inconstitucional, porque afronta à autonomia dos Estados e Municípios (arts. 25 e 29 da CF), acrescentou o art. 87 do ADCT da Constituição Federal, determinando que a dívida de pequeno valor, prevista no art. 100, § 3º, até que os Estados regulamentem o referido dispositivo, corresponde àquela cujo valor seja igual ou inferior a 30 (trinta) salários mínimos, verbis:

"Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a:

I - quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do

Distrito Federal;

II - trinta salários-mínimos, perante a Endereçoo valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma prevista no § 3º do art. 100."

Dessa forma, o art. 87 do ADCT/CF, acrescido pela EC nº 37/2002, não respeita a capacidade financeira das entidades ali elencadas, violando, à força aberta, o princípio da autonomia dos Estados, Distrito Federal e Municípios, insculpidos nos arts. 25, 29 e 32, respectivamente, da Constituição Federal, e, por conseguinte, o princípio da indissolubilidade do vínculo federativo (arts. e 18, CF).

Acerca da autonomia dos Estados-membros, veja-se a lição de Alexandre de Moraes, verbis:

"A autonomia dos Estados-membros caracteriza-se pela denominada tríplice capacidade de auto-organização e normatização própria, autogoverno e autoadministração.(...) Os Estados-membros se auto-organizam por meio do exercício de seu poder constituinte derivado-decorrente, consubstanciando- se na edição das respectivas Constituições Estaduais e, posteriormente, através da sua própria legislação (CF, art. 25, caput), sempre, porém, respeitando os princípios constitucionais sensíveis, princípios federais extensíveis e princípios constitucionais estabelecidos." (Direito Constitucional, Atlas, 2002, 11a ed, pág. 270).

E, afrontada a autonomia do Estado-membro, evidente o malferimento ao princípio da indissolubilidade do vínculo federativo (art. e 18, CF), erigido em cláusula pétrea (art. 60, § 4º, I, CF), devendo, pois ser declarada sua inconstitucionalidade (pela via direta ou incidentalmente). Nesse sentido, têm-se posicionado o Excelso STF, verbis:

"RELEVÂNCIA JURÍDICA DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PERANTE O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DA DESIGNAÇÃO, EM RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL (CF, ART. 52), DE DETERMINADAS DESTINAÇÕES DA RECEITA LOCAL, COMO CONDIÇÃO PRÉVIA AO EXAME DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO SUJEITAS À APROVAÇÃO DA CÂMARA ALTA DA REPÚBLICA -

2- Pedido de medida cautelar deferido diante desse fundamento e, ainda, com vistas a ilidir o risco de comprometimento da eficácia da decisão que venha, acaso, a julgar procedente a ação."(STF - ADIMC 1728 - DF - TP - Rel. Min. Octavio Gallotti - DJU 14.12.2001 - p. 00022)."

Ora, evidente que o legislador constituinte reformador, ao acrescentar o art. 87 do ADCT/CF violou a autonomia dos demais entes federativos (arts. 25, 29 e 32, CF), pois fixou quais os valores das denominadas"dívidas de pequeno valor", sem observar o comando previsto no art. 100, § 4º, que, de maneira expressa, consignou que"a lei poderá fixar valores distintos para o fim previsto no § 3º deste artigo, segundo as diferentes capacidades das entidades de direito público, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.

Ressalte-se, por oportuno, que Excelso STF já assentou o entendimento de que é admissível o controle de constitucionalidade, difuso ou concentrado, de Emenda Constitucional e, portanto, de dispositivo acrescentado por Emenda à Constituição, quando se alega ofensa às chamadas cláusulas pétreas da Constituição originária, previstas no art. 60, § 4º, da CF (RTJ 151/755). Nesse sentido, verbis:

""AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ANTECIPAÇÃO DO PLEBISCITO A QUE ALUDE O ARTIGO 2º DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - Não há dúvida de que, em face do novo sistema constitucional, é o STF competente para, em controle difuso ou concentrado, examinar a constitucionalidade, ou não, de Emenda Constitucional no caso, a nº 2, de 25 de agosto de 1992 - impugnada por violadora de cláusulas pétreas explícitas ou implícitas. Contendo as normas constitucionais transitórias exceções a parte permanente da constituição, não tem sentido pretender-se que o ato que as contém seja independente desta, até porque é da natureza mesma das coisas que, para haver exceção, é necessário que haja regra, de cuja existência aquela, como exceção, depende. a enumeração autônoma, obviamente, não tem o condão de dar independência aquilo que, por sua natureza mesma, é dependente."(STF - ADI 829 - DF - T.P. - Rel. Min. Moreira Alves - DJU 16.09.1994)"

In casu , aplica-se o valor do teto da previdência à época da atualização do cálculo da fase de execução, no ano de 2020, ou seja, R$ 00.000,00, portanto abaixo do valor da presente execução. Logo, evidente que houve afronta a Constituição Federal, no caso os arts. e 18 (princípio da indissolubilidade do vínculo federativo); o art. 25 (autonomia dos Estados- membros); e, por fim, o art. 100, §§ 3º e 5º, sendo, pois, ilegal e abusiva a decisão ora atacada.

Por outro lado, não demais anotar que o Município de São Gonçalo do Piauí, já legislou acerca da matéria, fixando, para os fins do art. 100, § 3º, da CF,

o valor do teto para dispensa de precatórios valores inferiores aos estabelecido no art. 87, II, do ADCT, na égide da EC 32.

O Município de São Gonçalo do Piauí, em JUNHO/2010 promulgou e publicou a Lei Municipal nº 297, fixando como pequeno valor os débitos ou obrigações que tenham valor igual ou inferior ao maior benefício pago pelo regime geral da previdência social que atualmente é R$ 00.000,00, para fins de dispensa de precatório (cópia da lei em anexo).

Em suma: existindo lei municipal do pequeno valor, o que atrai a sua observância é a vigência na data da citação do ente público para fins de execução. No presente caso, a citação para a execução ocorreu na vigência da Lei Municipal nº 113/2010.

Em razão da vigência da Lei Municipal nº 297/2010, interpretada conforme a Constituição, o valor da condenação remete a adoção de procedimento especial, qual seja execução por precatório, em acordo ao comando expresso no art. 100, da CF.

Assim, o valor da condenação remete a adoção de procedimento especial, qual seja execução por precatório, em acordo ao comando expresso no art. 100, da CF.

Por tudo isso, os presentes embargos devem ser julgados procedentes para sucessivamente, julgar improcedente a execução, ou acaso seja julgada procedente, que a mesma prossiga o rito especial conferido a Fazenda Pública, ou seja, o rito de PRECATÓRIO.

III - DOS PEDIDOS

ISTO POSTO, requer:

1) seja reconhecida a inexigibilidade da obrigação;

2) sucessivamente, seja determinado que a execução se processe na forma de precatório requisitório em atendimento ao comando expresso no art. 100, da CF/88.

Nestes Termos,

Pede e Espera Deferimento.

São Gonçalo do Piauí - PI, 13 de julho de 2020.

(Assinado Eletronicamente)

NomeAdvogado, 00.000 OAB/UFAdvogado, 00.000 OAB/UF