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25 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0100

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Apelação Cível - contra America NET

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM _______a. VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL DE SP.

AMERICA NET LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000-, conforme cópia do contrato social em anexo (doc. 01), e, por sua advogada que esta subscreve (instrumento de mandado procuratório - doc. 02) propor AÇÃO DE COBRANÇA contra Nome-ME, inscrita no CNPJ sob número 09.367.411/0001-9, estabelecida na Endereço, pelos fatos e motivos a seguir expostos.

DO FORO

A AUTORA ESCLARECE QUE CONFORME CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, O FORO DE ELEIÇÃO É O FORO CENTRAL DA CAPITAL.

1. A autora é empresa regularmente constituída e atua na atividade de prestação de serviços de telecomunicações, conforme se extrai de cópia de seu contrato social em anexo.

2. Em 28/09/11 a Requerente firmou Contrato de Prestação Serviços de Comunicação Multimídia e Outras Avenças entre América Net e Cliente (SCM), com vigência de 36 (trinta e seis) meses, bem com o Termo de Contratação Serviços SCM - SPS (00)00000-0000(Docs 03 e 04), o qual foi ativado em 28/11/2011.

3. As condições comerciais acordadas no contrato firmado entre as partes foi o pagamento inicial pela Requerida do valor de R$ 00.000,00mensais, todo dia 28, conforme demonstram os documentos acima mencionados (vide docs. 03 à 04).

4. Ocorre que a Nome-ME solicitou em 06/12/2012 upgrade, de forma que o valor mensal passou a ser R$ 00.000,00. Ainda, a partir de fevereiro/2013, devido a solicitação de upgrade a

mensalidade passou a ser de R$ 00.000,00(vinte e dois mil e

quinhentos reais), conforme demonstram os documentos de 05 à 08.

5. Ocorre que a Requerida solicitou cancelamento, conforme se vislumbra das comunicações, em que pese não estarem datadas, conforme demonstram os documentos (Docs. 09 e 10) Ainda, que a Requerida, nas comunicações de cancelamento, utilizou-se alegações equivocadas buscando, assim, a rescisão sem arcar com o disposto no contrato.

6. Salienta-se que em virtude da solicitação e consequente rescisão antecipada a Requerida tem débito de R$ 00.000,00, devido ao disposto na cláusula "15.3", valor este referente a um dos contratos.

7. Pelo outro contrato, referente a outro produto, o qual foi claramente discriminado, assim, em virtude da solicitação e consequente rescisão antecipada a Requerida tem débito de R$ 00.000,00devido ao disposto na cláusula "15.3", totalizando para ambos os contratos, o valor total de multa na importância de R$ 00.000,00.

8. Frisa-se que o contrato é celebrado por partes capazes, bem como foi manifestada a vontade, e, ainda, por excesso de preciosismo são partes

discutir cláusulas que não quisesse ou mesmo não entendesse, e até mesmo de não celebrar o negócio.

9. Assim, o cumprimento do contrato é um equilíbrio da balança e uma justa atitude, e trata-se boa-fé contratual.

10. O preço negociado e traduzido no contrato firmado entre as partes sofreu considerável desconto em função do prazo mínimo contratado de 36 trinta e seis meses), que faz com que os investimentos iniciais de instalação sejam amortizados pelo pagamento mensal das prestações.

11. Desta feita, por conta do desconto acima, há previsão legal, no caso de rescisão imotivada para antes do prazo fixado resultando um pagamento de multa rescisória de 30% (trinta por cento) sobre o total das parcelas ainda vincendas.

12. Salienta-se que, a Requerida, deve, por óbvio, respeitar o "pacta sunt servanda" e, assim, arcar com a multa rescisória, devidamente prevista em contrato. O negócio jurídico tem que ser bom para ambas às partes, ou seja, a autora sempre atendeu a ré e em troca esperava o equilíbrio do contrato, e que a ré cumprisse com o mesmo.

13. Tal rescisão, ou seja, o recebimento dos cancelamentos ocorreu em 17/01/2014. É oportuno ressaltar que, a Requerida na celebração dos contratos, teve ciência da cláusula da multa (15.3), conforme contrato firmado entre as partes, pelo que não pode a Requerida se insurgir sobre o que concordou naquele momento.

14. A Requerente cumpriu durante todo o contrato com todas as suas obrigações contratuais, sempre atendendo a Requerida com presteza, inclusive quando acionada. Contudo, a Requerida, insiste em não cumprir com a parte que lhe cabe, ou seja, o pagamento do valor referente a rescisão, multa contratual, prevista na cláusula 15.3. Destaca-se que a Requerente tentou contato com a Requerida, a fim de negociar, porém não obteve êxito, inclusive realizando reunião, Ainda, que a Requerente sempre auxiliou a Requerida, pois os

documentos comprovam que quando precisaram de upgrade foi realizado, quando foi solicitado que aguardasse para ser realizado o upgrade a Requerente assim o fez, ou seja, sempre agiu com presteza e tentando auxiliar.

15. Por fim cumpre informar que a Requerida tem o débito de R$ 00.000,00. referente ao disposto na cláusula 15.3.

Requerida, e, não tendo alternativa, à Requerida senão o ingresso da presente ação judicial para fazer valer o seu direito quanto ao recebimento dos valores devidos buscando a mais cristalina JUSTIÇA.

DO DIREITO:

I- DO CONTRATO E SEUS PRINCÍPIOS

17. Excelência, a Requerida não foi coagida a assinar o contrato, assim ao

assinar manifestou sua vontade.

"O mais conhecido é o princípio da autonomia da vontade. Pode-se conceituá-lo como a liberdade das partes de estipular conforme sua vontade o conteúdo contratual, criando para si direitos e obrigações segundo seu consenso e interesse, sendo seus efeitos tutelados pelo ordenamento jurídico .

Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/00.000 OAB/UF-modernos-principios-contratuais- eocodigo-civil-00.000 OAB/UF#ixzz1rqq0Oau0

Outro princípio é o da força obrigatória dos contratos conhecida pela máxima romana pacta sunt servanda. Essa norma foi empregada expressamente por alguns importantes Códigos Civis do mundo Ocidental, como o Francês de 1804 em seu artigo 1.934 e o Italiano em seu artigo 1.372.

Deste aforismo decorre a obrigatoriedade no cumprimento do que foi livremente acordado. É, portanto, regra endógena que garante a segurança jurídica, pois já que o acordo foi elaborado de forma livre e consensual - livre de qualquer vício - nada mais lógico do que seu normal adimplemento.

O contrato quando concretizado surge para o mundo jurídico e dele retira sua proteção, podendo, em caso de inadimplemento, ter início sua execução judicial nos moldes do ordenamento vigente.

Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/5844/os-modernos-principios-contratuais- eocodigo-civil-de-2002#ixzz1rqqxvjGP

18. Se a Requerida não foi coagida, assinou o contrato por vontade própria, então este faz lei entre as partes, de modo, e certo que deve ser respeitado e cumprido.

19. Destarte, a Requerente sempre cumpriu com a sua parte, fornecendo o serviço para o qual foi contratada. E, por outro lado esperava que a Requerida cumprisse com a sua obrigação, ou seja, o pagamento das mensalidades.

Veja o entendimento:

A regra é a imutabilidade dos contratos, sem a qual não se poderia exigir o seu cumprimento que é a sua finalidade precípua: o contrato nasce para um dia se extinguir. Mas não se deve entender a sua imutabilidade de forma absoluta e sim de maneira relativa, v. g. , a vontade de ambas as partes no intuito de desfazer o negócio seja por caso fortuito ou força maior.

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O princípio do equilíbrio contratual tem por fundamento vedar possíveis desequilíbrios entre as vantagens obtidas pelos contratantes e está de acordo com o preceito estatuído pelo artigo , inciso III de nossa Carta Política, que é o princípio da igualdade substancial.

Segundo esta máxima o contrato não pode servir como um manto protetor de injustiças, onde as prestações de um contratante acarretem em locupletamento em favor do outro contratante. É um mecanismo de proteção à parte hiposuficiente em razão da disparidade do poder negocial dos contratantes, possibilitando haver eqüitativas prestações e permitindo se estabelecer verdadeira justiça contratual.

Por fim, o princípio do consensualismo entende que o simples acordo tem força suficiente para fazer surgir o contrato, não se exigindo forma especial para a sua constituição. Nossa legislação observa ressalvas apenas a alguns tipos específicos de contrato onde algumas formalidades devem ser atendidas, por motivos de interesse social propiciando maior proteção legal.

Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/00.000 OAB/UF-modernos-principios-contratuais- eocodigo-civil-00.000 OAB/UF#ixzz1rquGQiLX

20. Excelência equilíbrio, ou seja: A Requerente, que assinou o contrato de 36 (trinta e seis) meses presta o serviço, o que o fez rigorosamente, com o constante no contrato, e, em troca, a outra parte, ante o atendimento cumpri a sua, respeitando o contrato e efetuando os pagamentos.

21. Frisa-se que, o Princípio da função social do contrato visa que o contrato não atenda apenas os interesses dos celebrantes, mas o contexto social.

22. Trazendo para o caso em tela, o contrato tinha previsão de 36 (trinta e seis) meses assim, com estes valores foram efetuadas provisões, de forma que a ruptura traz toda uma falha na provisão que se faz para administrar um negócio.

23. Cumpre esclarecer que na Resolução 272 da Anatel, no entanto, é fato que esta Resolução garante ao usuário do SCM o direito de cancelamento do serviço a qualquer tempo, sem ônus adicional. No entanto, é certo que tal direito é aplicável quando o usuário não recebe qualquer benefício, desconto ou vantagem adicional pela qual voluntária e expressamente renuncia a tal direito em troca do benefício.

24. A Requerente tem que os contratos, como faz lei entre as partes, terão respeitadas as suas disposições, ou seja, que a vigência será respeitada, os pagamentos serão honrados, assim terá o retorno de seus investimentos, com a aplicação da multa contratual.

25. Ora Excelência, imagina se todos começarem a não respeitar, como ficam os investimentos e provisões da autora, a qual pode ter afetada sua situação financeira, o que pode ocasionar problemas sérios.

contrato daria suporte para que simplesmente não valesse o contrato, a boa-fé quando da celebração, o equilíbrio.

27. Por fim, a ré é suficiente, não há motivos fortes ou de força maior para que não respeite as cláusulas contratuais.

28. Desta forma, ante o todo exposto e constante no contrato, há o débito de R$ 00.000,00referente multa contratual prevista na cláusula 15.3, devendo ser devidamente corrigidos à época do pagamento, incluído às custas e honorários advocatícios.

II - DO CABIMENTO DA MULTA

29. A Requerida exerce as atividades de comunicações e serviços. Desta forma, a Requerida se utilizou de serviços de telecomunicações, tais como aqueles prestados pela Requerente, como insumo de suas atividades empresariais.

30. A relação contratual estabelecida entre a Requerente e a Requerida, portanto, de natureza empresarial, não havendo que se falar da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não há hipossuficiência das partes.

31. Assim, o contrato firmado entre as partes, não deixa quaisquer dúvidas quanto ao cabimento da penalidade de multa em caso de rescisão antecipada do contrato por culpa exclusiva da Requerida, conforme se infere na cláusula 15.3:

" 15.3. O cancelamento ou downgrade pelo CONTRATANTE, antes do término do vencimento contratual ensejará o direito da CONTRATADA cobrar multa rescisória de 30% (trinta por cento) sobre as parcelas vincendas, e assim, sucessivamente, na hipótese de renovação do contrato ".

32. O Código Civil, em seu artigo 408 e seguintes, admite a cláusula penal devida por inadimplemento contratual, que in casu evidencia-se pela rescisão antecipada e imotivada do contrato.

33. Nos mesmos termos são as decisões dos Tribunais que reconhecem a validade deste tipo de cláusula penal, conforme a seguinte passagem de acórdão de lavra do Desembargador Campos Mello do do Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos da apelação sob número: 000210.58.2009.8.26.0318:

"Pois bem, nada há a tisnar a validade da cobrança da cláusula penal pactuada para a hipótese de denúncia. Ainda que incida no caso dos autos a Resolução 272/01 da Anatel, o que se admite por epítrofe, o disposto em seu artigo 59, VII, não invalida a multa contratualmente prevista. A norma administrativa em comento determina que o assinante do serviço de que trata a Resolução tem direito ao cancelamento ou interrupção do serviço a qualquer tempo e sem ônus adicional. Ocorre que essa multa não constitui ônus adicional, trata-se de prévia indenização fixada em contrato, ou seja, trata-se de cláusula penal compensatória. A propósito, confira-se a lição do Desembargador Roberto Bedaque sobre o tema: "Quanto à cláusula penal, tem-se que é obrigação acessória, cuja finalidade é pré-liquidar danos e, de forma acidental, constranger o devedor a cumprir a obrigação. Não há a necessidade de alegação do prejuízo, mas deve haver culpa do devedor em relação à inexecução, infração de uma das cláusulas do contrato ou mora. A cláusula penal, pode ser compensatória (total inexecução do contrato) ou moratória (punir o retardamento no cumprimento da obrigação), havendo a fixação prévia do valor da indenização. (cfr. Orlando Gomes, Obrigações, 13a. Ed., Forense, 2000, pp. 159-162). O artigo 412 do Código Civil fixa o limite máximo para o valor da cominação imposta pela cláusula penal, que não pode ultrapassar o da obrigação principal."(Ap. 991.00000-00, DJ 5.2.2010).

34. Na espécie, como se trata de cláusula penal compensatória, que tem caráter de pré-indenizar os danos gerados pelo descumprimento do contrato, ela pode ser livremente fixada desde que em conformidade com o art. 412 do Código Civil. Em consequência, é legítima a exigência da cláusula penal em cobrança, que corresponde a 30% (trinta por cento) do valor das mensalidades a vencer.

35. Inconteste, portanto, a legalidade da cláusula penal prevista no contrato e a consequente aplicação da multa em função da rescisão contratual antecipada por parte da ré, merecendo a procedência da ação.

36. Atente-se, Excelência, que a Requerida sempre foi atendida prontamente em todos os seus chamados, razão pela qual prosseguiu com o contrato para então rescindir imotivadamente após a realização de todo o investimento pela Requerente, causando-lhe enorme prejuízo.

37. Assim, salienta-se que a multa é lícita e cabível, sendo que a negativa da ré em efetuar o pagamento, contraria jurisprudência, conforme antes mencionado e abaixo, bem como os princípios contratuais conforme acima exposto . Nesta esteira segue entendimentos dos nossos tribunais, vejamos:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 7 . 3 3 1 . 5 6 4 -5

2 0 a Câmara de Direito Privado V O TO Nº 7 1 4 8 SÃO PAULO

APELANTE: NomeBARCELLO

APELADO: EURO SAPOPEMBA CULTURAIS LTDA

INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

(INFORMÁTICA) - DIREITO DE DESISTÊNCIA DA CONTRATANTE - ART. 49 9 DO CDC C - REQUISITOS NÃO VERIFICADOS - MULTA CONTRATUAL DEVIDA - LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO CREDITÍCIA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

RESCISÃO CONTRATUAL - Contrato de prestação de serviços de IP INTERNET e IPR DEDICADO - Ocorreu descumprimento injustiçado por parte da requerida que não liberou os espaços de internet ao Autor - Provas indicam que houve culpa exclusiva da Ré na causação da rescisão contratual - O autor logrou provar (art. 333, I, CPC) que a Ré foi a única e exclusiva culpada pela rescisão do contrato e, sem decorrência, nasceu

a obrigação de indenizar os prejuízos avençados (art. 389, CC-02), ou seja, condenação da Ré na multa compensatória prevista no contrato (cláusula 6.1.1.1) - INDENIZAÇÃO - Danos morais - Descumprimento de contrato firmado que, na situação, não tem, por si só, o condão de gerar direito à indenização por danos morais - Considera-se tal fato pode ser considerado normal em uma sociedade livre e democrática - Inexistência de danos morais a serem ressarcidos - Recursos não providos. (Tribunal de Justiça de São Paulo - Apelação Cível n. 0001286-61.2008.8.26.0045).

Cumpre ainda destacar que a ora Requerente obteve decisões favoráveis a cobrança da multa conforme demonstram os processos números 0150611-39.2012.8.26.0100 e 0068485-29.2012.8.26.0100, respectivamente, 8a. Vara Cível e 17a. Vara Cível, ambos do Foro Central.

III - DO VALOR DEVIDO

38. Considerando que em 28/09/11 a Requerente firmou, com a Requerida, Contrato de Prestação Serviços de Comunicação Multimídia e Outras Avenças entre América Net e Cliente (SCM), com vigência de 36 (trinta e seis) meses, bem com o Termo de Contratação Serviços SCM - SPS (00)00000-0000(Docs 03 à 04), o qual foi ativado em 28/11/2011, sendo o primeiro pagamento 28/12/11.

39. Frise-se que a Requerente em função do tempo firmado, efetuou descontos nas mensalidades, demonstrando sua boa-fé contratual, pelo que a multa é devida.

oito mil e duzentos e cinquenta reais), pelo que, é nisto que deve ser condenada a Requerida ).

DOS PEDIDOS:

41. Pelo exposto, resta patente o direito da REQUERENTE de receber o

valor correspondente a multa firmada no contrato assinado entre as partes, pelo que requer:

1. Que o presente pedido seja julgado procedente para condenar a Requerida no pagamento total pleiteado, na importância de R$ 00.000,00;

2. Que a Requerida seja citada no endereço constante na preambular, para querendo, venha contestar a ação, conforme legislação vigente, no endereço declinado na primeira página desta, sob pena de revelia, através de carta de citação.

3. Que a Requerida seja condenada ao pagamento do débito, com a aplicação da correção monetária e juros legais, ou seja, as cominações legais.

4. Que a Requerida seja condenada ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, deverão ser arbitrados por Vossa Excelência em 20% (vinte por cento), nos termos do parágrafo 3º, art. 20 do Código de Processo Civil.

5. Requer a juntada do instrumento de procuração, guias de recolhimento das despesas, custas, taxas, bem como os documentos.

6. Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, inclusive oitiva de testemunhas, se houver necessidade, as quais serão arroladas na devida oportunidade, bem como do representante legal da Requerida, ou eventual perícia.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00, somente para efeito de alçada.

São Paulo, 10 de março de 2.014.

NomeDA SILVA

00.000 OAB/UF