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14 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.4.03.6326

Petição Inicial - TRF03 - Ação Previdenciária Declaratória de Tempo de Serviço Urbano Cumulada com Pedido de Aposentadoria por Idade - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(ÍZA) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE PIRACICABA, ESTADO DE SÃO PAULO.

TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Nome , brasileira, casada, microempresária, Carteira de Identidade 00000-00, CPF 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, na cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo, nesta urbe, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO CUMULADA COM PEDIDO DE

APOSENTADORIA POR IDADE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) , que deverá ser citado na pessoa do seu representante legal, na Endereço, Vila Monteiro, na cidade e Comarca de Piracicaba, Estado de São Paulo, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I - DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, requer os benefícios da justiça gratuita, previsto na Lei 1.060/50, por ser a autora pobre na acepção jurídica do termo, não podendo arcar com as despesas processuais sem que cause prejuízos para sua sobrevivência, sendo que não possui remuneração capaz de lhe prover o próprio sustento e dos seus.

Concessa venia , não fossem as benesses da referida Lei, com as alterações posteriores, a Autora estaria impossibilitada de buscar o seu Direito. Logo, antes de adentrar no mérito da presente lide, requer, o benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA , promovendo, para tanto, DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA , (doc.anexo).

II - DA TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL

Dispõe o artigo 71 da Lei n° 10.741/2003 - Estatuto do Idoso: "É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância".

A autora, nascida aos 12 de outubro de 1949, conta com idade superior a 60 (sessenta) anos. Logo, tem direito à tramitação preferencial na forma do artigo 71 do Estatuto do Idoso.

III - DOS FATOS

III.I - DO PEDIDO ADMINISTRATIVO

Houve o ingresso com o pedido de aposentadoria por idade pela Requerente sob n° 00000-00, D.E.R. 04/09/2015 , tendo sido indeferido sob os seguintes termos:

"Em atenção ao seu pedido de Pedido de aposentadoria por idade formulado em 04/09/2015 , informamos que após análise da documentação apresentada, não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista a não comprovação de período mínimo de contribuições exigidas para concessão."

Data maxima venia o indeferimento do INSS não merece prosperar, conforme será comprovado adiante.

III.II - DOS PERÍODOS DE CONTRIBUIÇÃO

Com o pedido administrativo de concessão de aposentadoria por idade, o tempo de contribuição comum apurado na D.E.R. foi de "12 ANOS 7 MESES E 5 DIAS" , sendo que o NÚMERO DE CARÊNCIAS EM CONTRIBUIÇÕES CALCULADO FOI DE 124.

Nesse viés, Excelência, notadamente houve por parte da Ré a desconsideração de períodos de tempo de contribuição comum como carência, pois a carência calculada, convertida totaliza pouco mais de 10 (dez) anos. Logo, a desconsideração desses períodos acabou inviabilizando o pedido de aposentadoria por idade.

A bem verdade Excelência é que a Requerente gozou de auxílio-doença por 8 (oito) vezes, conforme extrato em anexo, sendo que esses períodos não foram somados ao tempo de contribuição comum para fins de aposentadoria por idade.

A Requerente nos períodos de incapacidade para o trabalho requeria administrativamente benefícios de auxílio-doença, sendo que todos os benefícios foram imediatamente concedidos, com o consequente afastamento da Requerente em decorrência de sua saúde debilitada.

Todavia, Excelência, após cessar a incapacidade temporária para o trabalho, lhe era concedida alta médica e sempre houve o retorno as atividades laborativas, consequentemente sempre houve o recolhimento da contribuição previdenciária como se nota nos extratos.

Nesse viés, Excelência, a mais cristalina verdade é que os períodos de gozo em auxílio-doença sempre foram intercalados com períodos de efetivo recolhimento da contribuição previdenciária, senão vejamos:

Admissão Saída Empregador 17/01/1972 06/09/1972 ESTAMPARIA GAUCHA LTDA 22/01/1975 31/03/1975 ALUTEC INDUSTRIA COMERCIO LTDA 03/06/2002 11/04/2004 INSTREL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP 12/04/2004 10/10/2005 Tempo Afastamento (auxílio-doença) 11/10/2005 17/10/2005 INSTREL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP 01/05/2006 31/07/2007 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL N 14 01/08/2007 31/08/2007 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL N 14 01/09/2007 31/12/2007 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL N 14 01/01/2008 31/08/2008 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL N 14 01/09/2008 30/09/2008 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL N 14 01/10/2008 30/11/2008 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL N 14 01/04/2009 21/04/2009 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL N 14 22/04/2009 30/05/2009 Tempo Afastamento (auxílio-doença) 01/07/2009 30/09/2009 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL N 14 01/10/2009 01/12/2009 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL N 14 02/12/2009 01/02/2010 Tempo Afastamento (auxílio-doença) 02/02/2010 25/05/2010 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL N 14 26/05/2010 31/08/2010 Tempo Afastamento (auxílio-doença) 01/09/2010 30/09/2010 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL N 14 01/10/2010 31/10/2010 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL N 14 01/11/2011 31/12/2011 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL N 14 01/01/2011 31/01/2011 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL N 14 01/02/2011 31/08/2011 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL N 14 01/09/2011 31/12/2011 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL N 14 01/01/2012 29/02/2012 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL N 14 01/03/2012 15/05/2012 Tempo Afastamento (auxílio-doença) 16/05/2012 05/01/2014 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL N 14

06/01/2014 06/03/2014 Tempo Afastamento (auxílio-doença)

07/03/2014 29/07/2014 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL N 14

30/07/2014 16/10/2014 Tempo Afastamento (auxílio-doença)

30/12/2014 30/03/2015 Tempo Afastamento (auxílio-doença)

01/08/2015 04/09/2015 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL N 14

Diante o exposto, requer, para todos os fins, que os períodos de tempo de afastamento (auxílio-doença), elencados no quadro acima (g.n.) sejam computados como tempo de carência, para fins de aposentadoria por idade.

Computados os períodos de afastamento em gozo de auxílio-doença como tempo de carência, requer seja concedida o benefício de aposentadoria por idade, devendo este ser pago desde a data do efetivo direito da aposentadoria.

IV - DO DIREITO

Consoante estabelecido nos arts. 48 e 142 da Lei n° 8.213/91, a aposentadoria por idade é devida ao segurado que cumprido o período de carência completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.

No caso em tela, a Autora nascida em 12/10/1949, filiada filiou-se à Previdência anteriormente a 1991, devendo, portanto, ser preenchida a carência de 168 (cento e sessenta e oito) contribuições.

Para que o tempo de contribuição comum seja considerado como carência, deve haver o tempo de efetiva contribuição, conforme determina a lei.

Notadamente o tempo de afastamento em gozo de auxílio-doença não foi computado para fins de tempo de carência. Contudo não observou a Ré que os tempos em afastamento foram intercalados com tempo de efetiva contribuição previdenciária, devendo assim, ser considerada a carência, para fins de aposentadoria, senão vejamos:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR IDADE CONTABILIZAÇÃO, PARA FINS DE CARÊNCIA, DE PERÍODO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. - Agravo legal, interposto pela Autarquia Federal, em face da decisão monocrática que, nos termos do art. 557, do C.P.C., negou seguimento ao apelo da Autarquia. - Sustenta que a impossibilidade de contagem do período em gozo de auxílio-doença para fins de carência, sendo indevida a concessão do benefício. - A aposentadoria por idade do trabalhador urbano está prevista no art. 48 e segs., da Lei n° 8.213/91, antes disciplinada pelo art. 32 do Decreto n° 89.312, de 23.01.84. Era devida, por velhice ao segurado que, após 60 (sessenta) contribuições mensais, completasse 65 (sessenta e cinco) anosde idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta), se do feminino. Com o Plano de Benefícios passou a exigir-se do segurado o cumprimento de carência e a idade de 65 anos para o homem e 60 para a mulher. Segundo o inciso II do art. 24, essa carência é de 180 contribuições mensais, aplicando-se, contudo, para o segurado filiado à Previdência anteriormente a 1991, os prazos menores previstos no art. 142 do mesmo Diploma. São, portanto, exigidos para a concessão desse benefício, o cumprimento da carência e do requisito etário. Registre-se, por fim, que a Lei n° 10.666/03, em seu artigo 3a, §1°, estatuiu que, na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão do benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigidopara efeito de carência na data do requerimento. - A autora comprova pela cédula de identidade o nascimento em 23.09.1948, tendo completado 60 anos em 2008. - Constam nos autos: CTPS da autora, com anotações de vínculos empregatícios mantidos de 10.03.1966 a 31.03.1969 e de 01.04.1999 a 01.02.2001; declaração de empregador confirmando o primeiro vinculo anotado na CTPS, acompanhada da respectiva fichade registro da empregada; extratos do sistema Dataprev, indicando que a autora recolheu contribuições previdenciárias de 09.2002 a 08.2005, em 02.2006 e de 02.2009 a 04.2011, possuiu um vínculo empregatício de01.04.1999 a 01.02.2001 e recebeu auxílio-doença de 29.08.2005 a 01.12.2009 (NB: 00000-00); há, ainda, o registro de recebimento de outro benefício desde 02.10.1995, mas posteriormente foi esclarecido que se tratava, na realidade, de pensão alimentícia descontada do benefício de outro segurado; resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição em nome da autora, impresso pela Autarquia em 24.05.2011, consignando que ela contava com 13 (treze) anos, 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de contribuição comum, mas apenas 113 contribuições no total da carência considerada (ou seja, a Autarquia desconsiderou operíodo em gozo de auxílio-doença, de 29.08.2005 a 01.12.2009; comunicado de decisão que indeferiu o pedido administrativo de aposentadoria por idade, formulado em 17.05.2011. - Os documentos anexados à inicial indicam o recebimento de auxílio-doença pela requerente, de 29.08.2005 a 01.12.2009. - Os períodos de fruição do benefício de auxílio- doença devem ser computados para fins de carência, desde que intercalados com períodos de atividade, em que há recolhimento de contribuições previdenciárias, conforme

interpretação que se extrai do art. 29, § 5°, da Lei 8.213/91. - Estando os períodos de fruição do auxílio-doença intercalados com período contributivo, devem ser computados para fins de cálculo do período de carência. - Resta discutir, apenas, o ano a ser considerado para fins de utilização da tabela de carênciaprevista no art. 142 da Lei de Benefícios. Neste caso, deve ser utilizado como parâmetro o ano de 2008, em que a autora completou 60 anos de idade. - A adoção de conduta contrária implicaria em estabelecimentode desigualdade entre aqueles que já haviam cumprido a carência no momento do preenchimento do requisito etário e aqueles que, por algum motivo, não o fizeram, impondo a estes últimos o cumprimento de prazo adicional e diferenciado. - Deve ser mencionado, a esse respeito, o teor da Súmula n. 44 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), publicada em 14.12.2011: "Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei n° 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja

preenchido posteriormente." - Merece destaque, ainda, a Súmula n. 02 da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais 4° Região, de seguinte teor: " Para a concessão da aposentadoria por idade, não é necessário que os requisitos da idade e da carência sejam preenchidos simultaneamente". - Os documentos carreados aos autos demonstram o trabalho urbano por 13 (treze) anos, 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias. - Conjugando-se a data em que foi complementada a idade, o tempo de serviço e o art. 142 da Lei n° 8.213/91, tem-se que foi integralmente cumprida a carência exigida (162 meses). - A decisão monocrática com

fundamento no art. 557, caput e § 1°-A, do C.P.C., que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. - É assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. - Não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, porque calcada em precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. - Agravo improvido.

Ora, Excelência, trata-se de questão pacífica a contabilização do tempo de recebimento de auxílio-doença como efetiva carência para fins de aposentadoria.

PEDILEF. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONTAGEM DE TEMPO, INTERCALADO, EM AUXÍLIO DOENÇA. CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM N° 20 DA TNU. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Pretende-se a reforma do acórdão da 4a Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, o qual manteve, com os mesmos fundamentos, a sentença de improcedência do pedido do benefício de aposentadoria por idade urbana, pelo não

preenchimento do requisito da carência mínima, quando requerimento administrativo. Da sentença, destaca-se o trecho a seguir transcrito: "(...) Não mais se exige a manutenção da qualidade de segurado para a obtenção deste benefício, conforme preceitua o art. 3°, § 1° da Lei n° 10.666/03, o que significa dizer que não há necessidade de preenchimento concomitante dos dois únicos requisitos do benefício, circunstância que de há muito vinha sendo

reconhecida pela jurisprudência. A autora nasceu no dia 02/01/1949 (p21.10.2009. PDF 22/10/2009). Completou 60 anos de idade em 2009. Preenche, destarte, o primeiro requisito. Por estar filiada ao RGPS antes do advento da Lei n° 8.213/91, conforme se depreende dos

documentos acostados aos autos, a carência que a parte tem de observar resulta do disposto em seu art. 142. Assim, tendo a autora completado a idade mínima em 2009, impõe-se a comprovação de carência de 168 meses. Os períodos de 12/08/2000 a 03/12/2000, 26/06/2001 a 19/09/2001, 18/06/2002 a 16/05/2006, 23/06/2006 a 26/07/2007, 17/05/2008 a 06/07/2008 e 08/08/2008 a 05/11/2008, em que a autora esteve usufruindo o auxílio-doença, não devem ser computados como carência, uma vez que nesses períodos não houve contribuição efetiva e carência significa número mínimo de contribuição. Revejo, portanto, nesse ponto, meu

posicionamento anterior. Dessa forma, desconsiderando os períodos em gozo de benefício, conforme parecer da contadoria judicial (anexo tempo de serviço - INSS.xls - 13/07/2010), a autora conta apenas com 138 contribuições, número esse inferior à carência exigida, que é de 168 meses, motivo pelo qual o pedido não deve prosperar." 2. Inadmitido o incidente pela Turma Recursal de origem, na TNU a Presidência o admitiu. 3. O INSS não apresentou contrarrazões. 4. Para a demonstração da divergência jurisprudencial, a recorrente anexou o ocórdão proferido em sede de incidente de uniformização, processo n° 2004.72.00000-00/SC, relator Juiz Federal ROGER RAUPP RIOS. Vejamos: "EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. POSSIBILIDADE DE SEU CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. 1. O tempo em que o beneficiário esteve em gozo de auxílio-doença pode ser computado paraefeitos de cumprimento do período de carência." 5. Há semelhança fática e jurídica entre os acórdãos cotejados, tendo em vista que ambos versam acerca da possibilidade ou não de cômputo de período de fruiçãode auxílio doença como tempo de contribuição para fins de cumprimento de carência. 6. Pois bem. O entendimento assentado no âmbito da TNU e do STJ é de que o cômputo do período de benefício porincapacidade como carência, só é possível quando intercalado com períodos de atividade laborativa com efetiva contribuição previdenciária. Nesse sentido, dentre outros: PEDILEF n°: 2009.72.00000-00, Rel. Juiz Federal Adel Américo de Oliveira, DO-U de 25.5.2012; PEDILEF n° 2008.72.00000-00, Rel. Juiz Federal Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, DJ de 23.3.2010; PEDILEF 201071520076598, relator Juiz Federal ROGÉRIO MOREIRA ALVES, DJe 26/04/2013; AgRg no REsp n° 1.132.233/RS, Rel. Mini. Gilson Dipp, DJe de 21.2.2011; REsp n° 1.091.290/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 3.8.2009 e REsp n° 1.016.678/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 26. 5.2008. 7. Por seu turno, o acórdão recorrido entendeu que o tempo no qual a segurada permaneceu recebendo auxílio doença não deve ser computado para fins de carência: "(...) uma vez que nesses períodos não houve contribuição efetiva e carência significa número mínimo de contribuições". 8. Embora para parte da doutrina , v.g., (Fábio Zambitte Ibrahim; Hermes Arrais Alencar; Jediael Galvão Miranda) citados por TSUTSUI, Priscila Fialho, considerem inadequado o cômputo do tempo de benefício de auxílio-doença e outros, mesmo intercalado, para cumprimento de carência; esse posicionamento não se harmoniza com o entendimento assentado na jurisprudência acima destacada. 9. No caso em foco, a despeito dos precedentes referidos no item "6", o tempo de percepção de auxílio-doença foi desconsiderado no julgado recorrido para o fim de cumprimento de carência, e para eventual concessão de futura aposentadoria por idade, independentemente de intercalado com períodos de atividade laborativa e de recolhimento das contribuições. Vale dizer, antes e depois do gozo do benefício por incapacidade. 10. Essa compreensão jurisprudencial emerge do marco normativo que de um lado impede a contagemde tempo de contribuição linearmente ficto; e de outro, do justo imperativo que não permite lançar ao desamparo previdenciário situações decorrentes da falta de aptidão para o trabalho por motivo de saúde, associada à idade e a outras contingências correlacionadas , dentro do RGPS e do modelo constitucional (art. 201, caput, em conjugação com o art. 195, § 5 °, ambos da Constituição da República). 11. Assim colocado, há que se dirimir no âmbito probatório qual a real situação contributiva da recorrente, segundo o entendimento jurisprudencial firmado a partir do que se encontra nos itens "6", "7" e "8" acima.

sentido de que o tempo de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, desde que intercalado com períodos de atividade laboral e contributiva, isto é, antes e depois do aludido benefício, poderá ser computado tanto como tempo de serviço, como, contingencialmente, para fins decumprimento de carência .

Ante, todo o exposto, requer para todos os fins que o tempo em gozo de auxílio-doença da Requerente seja considerado como tempo de carência para fins de aposentadoria por idade, com a consequente concessão do benefício, devendo este ser pago desde a data do efetivo direito da aposentadoria.

V - DOS PEDIDOS

12. Nessas condições, tem lugar a Questão de Ordem/TNU n° 20, pelo que voto para dar parcial provimento ao incidente de uniformização, de modo a tornar insubsistente o acórdão recorrido, e assim devolver o feito à Turma Recursal deorigem para novo julgamento, orientado pela compreensão expressa na jurisprudência da TNU acima destacada - e ora reafirmada - no

Diante o exposto, requer, perante Vossa Excelência:

a) Citação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, bem como sua intimação, para que junte aos autos o processo administrativo, sob 00000-00 , requerido em 24/08/2015 , sob as penas de revelia e confissão;

b) A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, por ser a Requerente pobre na acepção legal do termo;

c) Seja deferida a prioridade na tramitação e no julgamento da presente ação (Lei n° 10.741/03);

e) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE , declarando e condenando o INSS a aceitar o tempo e serviço comprovado, para efeitos de aposentadoria, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por idade, devendo este ser pago desde a data do efetivo direito da aposentadoria, com renda mensal inicial e seus reflexos nas demais rendas mensais, abonos e 13° salário, tudo a ser calculado em liquidação de sentença, com juros e correções legais;

f) Requer a Vossa Excelência, a procedência integral da presente ação ordinária, declarando-se por dispositivo sentencial o tempo de gozo em auxílio-doença nos períodos elencados abaixo como hábeis e válidos para o efeito de cômputo de carência, visando a obtenção de benefício previdenciário, junto ao INSS;

1) 12/04/2004 à 10/10/2005;

2) 22/04/2009 à 30/05/2009;

3) 02/12/2009 à 01/02/2010;

4) 26/05/2010 à 31/08/2010;

5) 01/03/2012 à 15/05/2012;

6) 06/01/2014 à 06/03/2014;

7) 30/07/2014 à 16/10/2014;

8) 30/12/2014 à 30/03/2015; f) a condenação no pagamento das parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento.

g) arcar com o ônus processual, fixando-se os honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento).

h) que as intimações sejam endereçadas ao advogado Nome , inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório profissional na EndereçoCEP 00000-000, Piracicaba/SP;

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, juntada de novos documentos, testemunhas, enfim, todas as provas necessárias ao deslinde do feito.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00, para efeitos meramente fiscais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Piracicaba, 22 de fevereiro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

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