jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0082

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Concessão de Benefício Previdenciário - Aposentadoria por Tempo de Ação de Revisão e Cobrança Contribuição c/c Pedido de Averbação - Procedimento Sumário

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE BOITUVA - ESTADO DE SÃO PAULO

Nome, brasileiro, casado, montador, portador do RG n. 00000-00e inscrito no CPF/MF sob o n. 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço- Jardim Joseli - Município de Iperó - Estado de São Paulo, por seu advogado e procurador que esta subscreve, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE

AÇÃO DE REVISÃO E COBRANÇA

CONTRIBUIÇÃO C/C PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE PERÍODO

DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO,

EM ATIVIDADE RURAL

com fundamento no Decreto n. 3.048 de 06 de maio de 1.999 ( Regulamento dos Benefícios da Previdência Social) e Lei 8.213/91, e demais dispositivos aplicáveis à espécie, contra o Nome- INSS , com sede na cidade de Sorocaba/SP na Endereço- Centro, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

DOS FATOS

DOS FATOS

O Autor, conforme se pode verificar de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, do Cadastro Nacional de Informações Sociais e início de prova material do labor rural, durante sua vida trabalhou:

EMPRESA ADMISSÃO RESCISÃO Atividade Rural 21/07/1975 19/07/1977 Kunio Miyakawa 20/07/1977 27/06/1988 APA Trabalho

15/03/1989 12/06/1989 Temporário Ltda

Kazuo Miyakawa 24/04/1989 15/06/1991 Talimar Serviços

23/09/1991 28/10/1991 Temporários Ltda ME

Viten Ind. e Com. Ltda 04/11/1991 24/09/1997 Nome

04/11/1991 24/09/1997 Senne - ME

Viten Ind. e Com. Ltda 14/11/1998 30/06/1999 Auge - Recursos

14/12/1999 19/01/2000 Humanos Ltda

Auge - Recursos

20/01/2000 18/04/2000 Humanos Ltda

Comercial Elétrica

19/04/2000 05/12/2006 Mattenhauer Ltda - ME

Light-tool Ind. e Com.

01/10/2007 26/08/2008 Ltda

RGR - Montagens e

27/08/2008 27/02/2015 Serviços Eireli - EPP

Nestas condições em 02/07/2015 o Autor apresentou pedido de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, sendo que apesar de todos os documentos solicitados pela Autarquia Ré terem sido apresentados, não teve o seu direito ao benefício reconhecido, conforme comunicado de Decisão do processo Administrativo 42/00000-00, sob o argumento de que:

"Em atenção ao seu pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, formulado em 02/07/2015, informamos que, após análise da documentação apresentada, não foi reconhecido o direito ao benefício, pois até 16/12/98 foi comprovado apenas 19 anos, 07 meses e 21 dias, ou seja não foi atingido o tempo mínimo de contribuição exigida, 30 (trinta) anos se homem e 25 (vinte e cinco) anos de mulher, nem tampouco comprovou na data do requerimento o período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, 40% do tempo que, em 16/12/98, faltava para atingir o tempo mínimo exigível nessa data. Tempo de Contribuição apurado até a DER: 34 anos, 10 meses e 24 dias. Tempo mínimo necessário até a DER: 34 anos, 01 meses e 21 dias".

Ocorre que quando do cálculo do tempo de contribuição a Autarquia-ré deixou de considerar o período laborado pelo autor no meio campesino entre 21/07/1975 a 19/07/1977 .

DO LABOR RURAL

Destacamos que o Autor laborou em atividade rural na condição de trabalhador rural, no plantio de diversos gêneros alimentícios, desde tenra idade até quando passou a desempenhar outras atividades, conforme registros em suas Carteiras de Trabalho e Previdência Social - CTPS anexo.

Observa-se da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS que o seu primeiro registro foi em 11/02/1977, quando o autor tinha apenas 13 (treze) anos de idade, para o cargo de trabalhador rural.

Ressaltamos que o início de prova material anteriormente referido será oportunamente corrobora pela prova testemunhal.

DO MÉRITO

DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

O direito do Autor está assegurado pela Constituição Federal de 1988, alterada pela Emenda Constitucional nº 20/98, em seu art. 201, § 7º, inciso I, "in verbis" :

"Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

...;

§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;" (negritos nossos).

DO LABOR RURAL

A Lei Complementar 11, de 25/05/1971, instituiu o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL) e o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL), os quais se encontravam subordinados ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, referidos programas dissociados do regime de previdência do trabalhador urbano visavam à proteção do trabalhador rural por meio da instituição de benefícios próprios.

Importa ressaltar que não se tratavam de benefícios assistenciais, mas sim previdenciários em vista da existência de forma de custeio previamente determinada pelos art. 15 e 16.

Importa ressaltar que não se tratavam de benefícios assistenciais, mas sim previdenciários em vista da existência de forma de custeio previamente determinada pelos art. 15 e 16.

Assim, quando da equiparação do trabalhador rural e do trabalhador urbano pela Constituição Federal de 1988 em seu art. , caput , deixou-se de existir o regime de previdência próprio dos primeiros, qual seja o FUNRURAL, por essa razão visando dar tratamento isonômico foi imprescindível estabelecer normas que possibilitassem a integração desse trabalhador ao regime geral.

Impondo-se uma evidente aplicação de critérios de igualdade material, posto a diversidade de condições anteriores ao advento da equiparação das espécies de trabalhadores (urbanos e rurais), não possibilitaria estabelecer critérios de tratamento idênticos.

Neste diapasão o art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91 assegura ao trabalhador rural o direito de computar referido tempo de serviço rural como tempo de serviço, independentemente de contribuições .

Enquadram-se na categoria de trabalhador rural aqueles relacionados na alínea a do inciso I (empregado rural), alínea g do inciso V (contribuinte individual rural), inciso VI (trabalhador avulso rural) e inciso VII (segurado especial) todos do art. 11 da Lei nº 8.213/91.

Diante disso, os ilustres doutrinadores Nomee João Lazzari conceituam o segurado especial nos seguintes termos:

Considera-se segurado especial, segundo a nova redação conferida ao art. 12, VII, da Lei n. 8.212/91, pela Lei n. 11.718/2008, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de:

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2 o da Lei n o 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida;

b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.

Nobre Julgador, a alínea c do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212/91, que se repete na alínea c do inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91, qualifica como segurado especial o cônjuge e o filho maior de 16 anos do produtor rural, desde que comprovem o trabalho com o grupo familiar.

Não obstante o referido dispositivo estabelecer a idade de 16 anos como momento a partir do qual se passa a qualificar o indivíduo como trabalhador rural, há que se ressaltar que tal sistemática se deve à maioridade civil estabelecida pela Emenda Constitucional 20/98.

Ordenamento jurídico anterior, durante a vigência da Constituição Federal de 1946, estabelecia a maioridade civil à partir do 14 anos, posteriormente, com a entrada da Constituição Federal de 1967, em 01/03/1967, a maioridade civil recuou para a idade de 12 anos, mantendo-se nesse patamar até a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988 que passou a fixar a maioridade em 14 anos, a qual tão somente alterou-se para os patamares atuais em 16/12/1998.

Neste contexto, em vista do princípio do tempus regit actum há que se adotar a legislação vigente à época do labor desempenhado.

Destaque-se ainda que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais por meio da Súmula 5 de 25/ 09/2003 estabeleceu que "a prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários".

Desta feita, o filho ou filha do produtor rural que se mantenha como componente do grupo familiar desempenhando labor campesino, a partir do instante que implementa a maioridade civil estabelecida, integra o grupo familiar na qualidade de segurado especial.

Neste condão, o E. Superior Tribunal de Justiça atribuindo maior elasticidade ao rol de documentos estabelecido pelo art. 106 da Lei nº 8.213/91, que descreve os documentos que se caracterizam como início de prova material, admite como início de prova material documentos em nome dos genitores do segurado.

EMEN: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO LABORADO COMO RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DOCUMENTOS EM NOME DOS PAIS DO AUTOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VALORAÇÃO DAS PROVAS. POSSIBILIDADE.- Em se tratando de trabalhador rural, em razão das dificuldades de produzir provas no meio rural, verificar os elementos probatórios carreados aos autos não agride a Súmula 7 do STJ.- O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 não é numerus clausus, sendo possível utilizar-se de documentos em nome dos genitores do autor, com o propósito de suprir o requisito de início de prova material, desde que acrescido por prova testemunhal convincente .- Agravo regimental desprovido. ..EMEN:

(AGRESP 200801500588, OG FERNANDES, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:02/03/2009 ..DTPB:.)

..EMEN: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. DOCUMENTOS EM NOME DOS GENITORES. ADMISSIBILIDADE COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXIGÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE À ÉPOCA DOS FATOS ALEGADOS. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não subsiste a alegação de que o recurso especial não deveria ter sido conhecido em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ, pois a análise do disposto no art. 106 da Lei nº 8.213/1991 que descreve os documentos que se inserem no conceito de início de prova material hábil a comprovação do exercício de atividade rural, envolve apenas matéria de direito, consubstanciada na valoração, e não ao reexame das provas. 2. Apesar do rol de documentos descritos no art. 106 da Lei nº 8.213/1991 ser meramente exemplificativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos, além dos previstos no mencionado dispositivo, o fato é que, para comprovação da atividade rural, só é possível considerar documentos em nome dos genitores, como início de prova material, se forem contemporâneos ao período de labor pretendido, situação não verificada nos autos . 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ..EMEN: (AGRESP 201002282873, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:14/11/2012 ..DTPB:.)

No caso concreto, o Autor desde tenra idade na companhia de seus genitores e de seus demais familiares desempenhava o labor campesino para garantir a subsistência do grupo familiar.

Desta feita, conforme pacificado pelo Tribunal Regional Federal - 3a Região, a comprovação da atividade rural desempenhada pelo período descrito se realiza por meio de início de prova material, corroborado por prova testemunhal, a qual já fora produzida.

Assim, é medida de inteira justiça a averbação do labor rural desempenhado pelo Autor durante o período acima destacado.

Isto posto, resta devidamente comprovado o tempo de serviço por período superior ao exigido pelo art. 201, § 7º, inc iso I, da Constituição Federal de 1988, sendo medida de inteira Justiça que a Autarquia-Ré seja compelida a promover a averbação do período de serviço rural laborado pelo Autor para que então seja concedido o benefício previdenciário Aposentadoria por Tempo de Contribuição de forma retroativa, desde quando requerido junto ao INSS, ressaltando-se que a Autarquia-Ré deu causa ao atraso na concessão do benefício.

Alternativamente, caso não lhe assista direito à aposentadoria, postula a averbação do tempo de serviço rural.

DA GRATUIDADE PROCESSUAL

Diante do exposto, requer a parte Autora, preliminarmente, lhe seja deferido o benefício da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA , tendo em vista ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, conforme declaração acostada aos autos, e não dispor de recursos para arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família.

DOS PEDIDOS

Ex positis, requer a condenação da Autarquia-ré:

1. Averbar como tempo de serviço rural do Autor na qualidade de trabalhador rural o período de 21/07/1975 a 19/07/1977 ;

2.1. seja concedida a Aposentadoria por Tempo de contribuição/serviço, desde a Data da Entrada do Requerimento Administrativo - DER em 02/07/2015, do benefício previdenciário indeferido (42/00000-00), no pagamento desde então do salário mensal calculado na forma do art. 29, inciso I, da Lei nº. 8.213/91, bem como que em caso de ser verificado o implemento de todas as condições a concessão do benefício antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº. 20/1998 ou da Lei nº. 9.876/99, o benefício deverá ser calculado na forma da legislação em vigor, sendo-lhe concedido o beneficio mais vantajoso;

2. ao pagamento das diferenças retroativas acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, acrescidos de juros legais calculados até a expedição do precatório ou requisição de pequeno valor caso sejam pagos no prazo estabelecido pelo artigo 100 da Constituição Federal (STF: RE nº 00.000 OAB/UF), respeitada a prescrição quinqüenal;

3. em segunda instância, nas custas processuais e honorários advocatícios que deverão ser arbitrados em 20% sobre as prestações vencidas, acrescida de 12 prestações mensais referentes às parcelas vincendas e demais cominações legais.

DOS REQUERIMENTOS

Requer-se ainda:

1. seja recebida a presente, com a citação do NomeDE SEGURO SOCIAL, na pessoa de seu representante legal, no endereço retro mencionado para, querendo, contestar, dentro do prazo legal, valendo dita citação, sob pena de revelia, para todos os termos da presente ação até final sentença, onde deverá ser declarado o direito do demandante;

2. a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, desde já requeridos, notadamente com o depoimento pessoal do requerido, na pessoa de seu representante legal, sob pena de confesso, juntadas de documentos, inclusive os ora anexados, vistorias, perícias e ofícios ;

3. oitiva das testemunhas que residem fora desta comarca por carta precatória;

4. atribuí-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que, D. R. e A. esta, com os documentos que acompanham,

PEDE DEFERIMENTO. Sorocaba, 16 de fevereiro de 2016. SEBASTIÃO CARLOS FERREIRA DUARTE OAB/SP 77.176 RICARDO AUGUSTO U. SILVÉRIO OAB/SP 260.685 MIRELA DE OLIVEIRA OAB/SP 318.056

ROL DE TESTEMUNHAS:

1. NomeAndré Ribeiro

EndereçoBairro Paratei do Meio Jacareí/SP

2. Nome

EndereçoBairro Paratei do Meio Jacareí/SP

3. Nome

Endereço- Nova Jacareí Jacareí/SP