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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2006.8.13.0024

Recurso - TJMG - Ação Cobrança de Aluguéis - sem Despejo - [Cível] Cumprimento Provisório de Sentença - de Ipiranga Produtos de Petroleo contra Posto Panorama Limitada e Jojoca Transportes

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in c r ív el - a locadora-autora e que, por decorrência, nada seria de

ela!?!

12. Neste diapasão, não satisfeito com a inconsistência de

suas fantasiosas alegações, o locatário suscita, também de modo descabido, a exceção de contrato não cumprido {"exceptio non adimplenti contractus"e, pior ainda, "exceptio non rite adimplenti contractus"), porém nem chegs pertO de demonstrar e/ou comprovar como a autora-locadora supostamente teria descumprido ou cumprido defeituosamente as suas obrigações no contrato de locação em exame.

13. O artigo 17 da Lei 8.245/1991 não veda a estipulaçâo de aluguel em valor variável, tal como bilateral e livremente pactuaram as partes ora litigantes. Vejamos:

"Art. 17. B livre a convencão do aluauel. vedada a sua estipulaçâo em moeda estrangeira e a sua vincuiação à variação cambiai ou ao salário mínimo."(Grifo da autora)

14. Por outro lado, o artigo 476 do Código Civil (art.

00.000 OAB/UF ) expressamente dispõe que, in verbis-.

'^Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro."

15. Ora, a autora-locadora cumpriu fiel e pontualmente

todas as obrigações que lhe competiam no contrato de locação em tela.

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Fl., /

não tendo o locatário demonstrado o suposto ínadimplemento oi adimplemento parcial por parte da requerente, apto a ensejar a incidência da exceção meramente alegada por ele.

16. Cumpria ao réu-locatário fazer prova robusta do suposto

fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, ônus que ele não se desincumbiu, gerando o descumprimento do art. 333, inc. 11 do Estatuto Processual Civil (sequer juntou aos autos o mais singelo elemento de prova, quedando-se inerte).

17. Em que pese a mais absoluta falta de provas, alega o

locatário que a cobrança dos aluguéis seria ilegal (por qual motivo?) e que ele teria a receber da autora a surreal e estratosférica quantia de R$ 00.000,00(porém sem demonstrar e nem explicar a título de que!).

18. Data maxíma venia, citadas aleivosias, além de divorciadas de qualquer prova, não passam de fantasias meramente imaginadas pelo locatário, ficando todas veementemente impugnadas.

19. Afora 0 despejo (cuja procedência impõe-se diante do abandono

e da devolução em juízo das chaves do imóvel), 3 autora busca com 3 presente ação receber os aluguéis atrasados (que na data do ajuizamento perfaziam 3 meses), acrescidos dos respectivos encargos, e débitos de seguro incêndio, todos devidos pelo posto-réu e seus fiadores.

20. Rogada vênia, ainda que o réu-locatário esteja

discutindo em outro processo suposto e inexistente crédito no aberrante valor de R$ 00.000,00(fruto da sua fértil imaginação), ele ainda não conseguiu provar que teria pago um centavo sequer relativo aos meses de aluguel cobrados na presente ação.

21. Sob outro prisma, não se pode olvidar que o locatário-

réu confesso, além de abandonar o imóvei e entregar as suas chaves em juízo, não utilizou da faculdade prevista no art. 62, II da Lei de Locações, ou seja, não procedeu à purga da mora, quedando-se novamente inerte.

22. Portanto, não há que se falar, d.v., na aplicação da

meramente alegada " exceção de contrato não cumprido ", pois, conforme robustamente comprovado nos autos, quem descumpriu o contrato de locação, dando azo à sua rescisão, foi o posto-réu e não a locadora-autora.

refere às confusas e desconexas 23. No que se

alegações do locatário a respeito de multa, correção, juros, etc., melhor destino ele não pode ter (e certamente não terá), visto que, afora a total confusão, cuidam-se de alegações igualmente frágeis e em desacordo com 0 contrato, com a lei e com o próprio feito.

24. Nos termos da cláusula IV, parágrafo sétimo do

contrato de locação (fl. 19), devidamente amparada pelas planilhas de fis. 28 e 30, a autora-locadora está cobrando, junto com os aluguéis e o seguro incêndio não pagos, apenas juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IGP-M, sem a cobrança de qualquer multa por atraso no pagamento das referidas parcelas, ou seja, não está cobrando multa moratória na presente ação.

25. De outro lado, na cláusula XIV do contrato de locação as

partes bilateralmente estabeleceram, de forma expressa e legal (art. 408 /CC), a incidência de multa por descumprim ento/inadimplemento de cláusula ou condicão do contrato (cláusula penal), essa fixada em

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de aluguel, cuja cobrança, por óbvio, está sendo legalmblteoi^cf 3 (três) meses

promovida na presente ação (pedido de letra b feito à fl. 08 da inicial).

26. Com efeito, referida muita decorre do patente

inadimplemento contratual do réu-locatário, que não pagou os aluguéis avençados e nem o seguro contra incêndio (cláusula IX, parágrafo único do contrato), conforme descrito e comprovado na inicial.

27. Venia maxima, labora em erro o locatário ao alegar que

a " multa por atraso deve ser fixada em 2% "e que os juros de mora de 1% ao mês não podem ser" capitalizados ", pois:

(I) nas planilhas de fls. 28 e 30 não está sendo cobrada multa moratória (apenas juros de 1% a.m. e correção monetária);

(II) além de descaber ao réu-locatário"ordenar"ao Juízo que fixe esse ou aquele percentual de multa, a Lei de Locações não limita a multa moratória em 2% (dois por cento);

(III) os juros de mora de 1% ao mês contratual e legaimente previstos jamais foram ou serão cobrados de forma capitalizada.

28. Ao postular o " recálculd' e a exclusão de "tudo que tiver

incidido sobre os valores acima do expostd' (sic), era dever do locatário-

valores que julgasse réu apresentar os cálculos ou

corretos/devidos. Entretanto, mais uma vez ele ignorou ônus que lhe competia, jogando por terra a alegação e respectiva pretensão.

29. Deste modo, descabidas e confusas as alegações do réu-

locatário feitas à fl. 152, notadamente a de que "quando o prazo de locação

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por prdzo indeterminado, não há que se falar em multa resdsóriã*^^^^^>r corre

ficando todas duramente Impugnadas.

30. Igualmente, pelos argumentos fáticos-jurídicos aqui

expendidos, merece total rejeição a inverídica alegação de que "temos bis in idem, 0 que torna ilegal a multa por rescisão do contrato, requerida peto Autor".

31. Venia concessa, conforme comprovado na inicial, nas

planilhas de fis. 28 e 30 e ora ratificado nesta impugnação, a autora está cobrando os aluguéis em atraso (que no ajulzamento totalizavam 3 meses), acrescidos apenas de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária

índice oficial, além de parcelas do seguro incêndio não pagas pelo por

locatário, pugnando, consoante previsão legal e contratual, pela condenação dos réus ao pagamento das referidas verbas e, também, da multa por descumprimento/inadimplemento de cláusula ou obrigação do contrato de locação (e não multa moratória ou oor atraso no pagamento).

32. Por decorrência, mostram-se inaplicáveis à espécie a

confusa e equivocada "tese" do réu, bem como as ementas de julgados do Eg. TJMG citadas pelo locatário, ficando igualmente Impugnadas.

33. Diante de todo o exposto e comprovado, verifica-se que

nada, absolutamente nada opera a favor do réu-locatário neste feito, devendo sua frágil e descabida contestação ser integralmente rejeitada peio Juízo.

34. Posto Isso, a autora, ratificando todos os termos da

exordial e dos documentos a ela aparelhados, REQUER:

a) pelos motivos expostos, se digne o Juízo em rejeitar a

infundadas, inconsistentes e fantasiosas alegações tecidas pelo locatário-réu, pois, além de meramente protelatórias, elas estão desamparadas de toda e qualquer prova (art. 333, II /CPC);

b) face ao abandono (f!s. 62/79) e posterior entrega em juízo

das chaves do imóvel, sem qualquer questionamento (fl. 81), seja declarada, desde já, a procedência do pedido da autora reiativamente ao despejo;

c) seja reconhecida a confissão feita pelo locatário (arts. 348

e 350/CPC), bem como sejam considerados verdadeiros todos os fatos aduzidos no exórdio e todos os documentos a ele anexos que não foram alvo de contestação especificada pelo réu-locatário (art. 302 /CPC).

Termos em que.

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 5 de setembro de 2007.

Vl Júlio Cés0l^ Coelho Dieqo' Bárcelos^ernardes

OAB/MG ^41

OAB/00.000 OAB/UF

CAPITAL.

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Ref, proc. 024.06.Q19256*4 CO

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CHEVRON BRASIL LTDA., atual nome empresarial de Texaco Brasil Ltda., já qualificada nos autos do processo em epígrafe, Ação de Despejo por Falta de Pagamento c.c. Cobrança de Aluguéis e Acessórios que move em desfavor de Posto Panorama Ltda. e outros, através de seus advogados in fine, vem à presença de V.Exa., respeitosa e tempestivamente, IMPUGNAR a contestação de fls. 142/148, mediante os seguintes argumentos fáticos e jurídicos:

1. Ab initio, cumpre à autora dizer que a contestação de

fls. 142/146 apresentada pelos fiadores é inconsiste nte, descabida e meramente orotelatória, merecendo ser rejeitada pelo Juízo.

DA DESCABIDA PRELIMINAR

2. A guisa de preliminar, os fiadores aduzem que não

tefíam legitimidade passiva para figurar na presente lide, pois, segundo alegam, "o contrato de locação,foi prorrogado por prazo indeterminado. Assim, os Réus locatários (sic) não tem qualquer obrigação no pagamento dos aluguéis vencidos, ou de muita contratual"{f\. 142),

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m ^ Tentando amparar essa descabida preliminar,

3.

que a Súmula n® 214 do Superior Tribunal de Justiça teria aplicação ao ca: destes autos, pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito em relação a eles.

4. Data venia, sob nenhum aspecto merece prosperar dita

prefaciai, pois as alegações são inverídicas e pueris.

5. A princípio, não há que se falar em PRORROGAÇÃO do

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contrato por prazo indeterminado. O que ocorreu, verdadeiramente, foi a CELEBRAÇÃO do contrato por prazo indeterminado, consoante se iê da cláusula II do contrato de locação de fis. 16/23, o que, de pronto, expõe e derruba a inverdade dita pelos fiadores.

6. Impende ressaltar que no termo de re-ratificação de fl.

26 as partes expressamente ratificaram, dentre outras, a cláusula acima mencionada, jogando também por terra a inconsistente alegação dos fiadores.

7. Ademais, os fiadores tentam, em vão, induzir V.Exa. a

erro ao citar o verbete n® 214 da jurisprudência sumulada do STJ, sem, contudo, transcrevê-lo, o que a autora pede vênia para fazer, verbis:

"Súmula 214. O fíador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu. " (Destacamos)

8. Ora, a vigência do contrato por prazo indeterminado foi

livremente pactuada pelas partes na celebração do instrumento locatício, e

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não em suposto aditamento, tal como preconiza a aludida súm^do

Superior Tribunal.

9. Deste modo, na espécie destes autos descabe falar da

incidência ou aplicação da mencionada Súmula 214/STJ, prejudicando mais uma vez a frágil preliminar alegada na contestação dos fiadores.

10. O Superior Tribunal de Justiça, em recentíssimo

julgamento proferido no REsp 821953/RS f acórdão ainda não DublicadoV exarou o seguinte entendimento sobre a citada súmula:

"Súmula 214 não se aplica à prorrogação de contrato

Por maioria de votos, a Sexta Turma do Superior Tribunai de Justiça (STJ) entendeu que a Súmuia 214 do STJ não se aplica à prorrogação de contrato de locacão. mas ao aditamento sem anuência do fiador . Assim, fica mantido o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que afastou alegado excesso de execução, por entender que a ororroaacão do contrato de locacão não causa extinção de fiança, esoecialmente auando o contrato orevê a responsabilidade de fiador até a desocupação e ouitacão oeio iocador .

(...)

Em voto-vista, o ministro Pauio Gailotti acompanhou o relator no tocante à possibilidade de recair a penhora sobre o bem do fiador, mas divergiu em relação à aplicação da Súmula 214. Segundo o ministro, como não se trata de aditamento, mas de prorrogação contratual, é inaolicávei o enunciado da referida súmula .

O ministro Pauio Gailotti admitiu que o entendimento predominante no STJ era realmente que o contrato de fiança, por ser interpretado restritivamente, não vincula o fiador à prorrogação do pacto de locação sem sua expressa anuência, ainda que houvesse cláusula prevendo sua responsabilidade até a entrega das chaves.

Contudo, sustentou o ministro em seu voto, a Terceira Seção assentou compreensão seaundo a aual não se confundem as hioóteses de aditamento contratual e prorrogação leaal e tácita do contrato locativo. concluindo aue 'continuam os fiadores responsáveis pelos débitos locatícios posteriores à ororroaacão leaal do contrato se anuírem exoressamente a essa possibilidade e não se exoneraram nas formas dos artigos 1.500 do CC/16 ou 835 do CC/02 . a depender da

acordo'. epoca em firmaram

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(...)

y 'Assim, na linha da recente jurisprudência da Terceira SeçãdSj ^ '..!., sendo hipótese de aditamento sem a anuência, mas de prorrogação contratual, a aue o fiador comorometeu-se até a devolução do imóvel, tem-se como inaplicável o enunciado de nº 214 de nossa Súmula,. sendo de riaor a manutenção do iulaado', conclui o ministro Paulo

vencedor. voto em seu Callotti

Processo: REsp 821953." (in www.stj.gov.br , notícia do dia 21/08/2007, às 12h44) (Texto original sem grifos)

11. Não bastasse isso, além de o contrato de locação

expressamente ajustar que "A responsabilidade dos Fiadores estender-se-á e permanecerá íntegra até a entrega do imóvel e devolução dos equipamentos à LO (y\DORA" f paráarafo único da cláusula XVII do contrato ), o artigo 39 da Lei 8.245/1991 é taxativo ao prever que:

"Art. 39. Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devoiução do imóvel."(Original sem grifos)

12. Outrossim, não se pode olvidar que os fiadores, através

das cartas de fiança de fis. 38/43. se obrigaram como fiadores e principais pagadores do Posto Panorama Ltda., ficando solidariamente responsáveis "por quaisquer débitos, faitas, aicances, perdas, danos, prejuízos,

penalidades e responsabilidades provenientes de transações comerciais de quaiquer natureza, espécie e causa, iá existentes ou aue venham a existir, entre a afiançada e a Texaco Brasii S/A - Produtos de Petróleo^, compreendendo esta minha responsabilidade não só 0 principal, como também juros de 1% (um por cento) ao mês, correção

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com base no IGPM/FGV, indenizações, muitas, despesas ou desenHiopos, .&/ inclusive custas e honorários advocatfcios de 20% (vinte por cento)

peta Texaco Brasii S/A - Produtos de Petróleo, para cobrança judiciai ou extrajudicial".

13. Por derradeiro, os fiadores RENUNCIARAM aos

benefícios legais previstos nos artigos 1.491, 1.499, 1.500, 1.502 e 1. 503 do Código Civil de 1916 (vigente à época das assinaturas do contrato e das cartas de fiança).

14. Neste particular, a jurisprudência do STJ é incisiva e

pacífica ao entender que, iitteris-.

"CIVIL. LOCAÇÃO. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. RENÚNCIA

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXPRESSA.

DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 1500

PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE.

- Consoante iterativos julgados desse Tribunal, as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor não são aplicáveis ao contrato de locação predial urbana, que se regula por legislação própria - Lei 8.245/91.

- A Jurisprudência assentada nesta Corte construiu o pensamento de que é váiida a renúncia expressa ao direito de exoneração da fiança, mesmo que o contrato de iocação tenha sido prorrogado por tempo indefinido, vez que a facuidade prevista no artigo 1500 do Código Civil trata-se de direito puramente privado.

REsp - Recurso especial não conhecido." (STJ - 6^ Turma

DJ 23/04/2001; in 280577/SP - Rei. Min. Vicente Leal

www.stj.gov.br );

"CIVIL. LOCAÇÃO. CONTRATO DE FIANÇA. Renú^f^ do direito à exoneração. Ação de despejo. Intimação do fíãèor-."^! Desnecessidade.

- Se o contrato locatício prorrogado por prazo indeterminado subsiste nos termos anteriormente ajustados, permanece válida a cláusula de renúncia ao direito de exoneração da fiança assegurado no art. l.SOO do Código Civil.

- Reconhecida a obrigação do fiador a prestar a garantia avençada, torna-se desnecessário a intimação para a ação de despejo.

- Recurso especial conhecido e provido."(STJ - 6^ Turma - REsp

DJ 19/02/2001; in 263181/RS - Rei. Min, Vicente Leal

www.stj.gov.br ) (Todos os destaques por conta da autora).

15. Portanto, fica duramente impugnada a descabida e

inconsistente preliminar suscitada pelos fiadores, visto que eles possuem a mais plena legitimidade para estar (e continuar!) no pólo passivo da presente ação, respondendo solidariamente e como principais pagadores por todos os débitos, perdas e danos, prejuízos, etc. do afiançado, devidamente corrigidos nos termos da lei e do contrato de locação.

DAS INFUNDADAS ALEGAÇÕES DE MÉRITO

16. Relativamente ao meritum causae, a autora, de pronto,

ressalta a CONFISSÃO EXPRESSA feita pelos fiadores ao afirmarem que " realmente o autor celebrou contrato de locação de imóvel e comodato/equipamento (posto próprio) com a Ré Posto Panorama, tendo como objeto o posto de serviços sito na Endereço, Km 01, Belo r prazo ^ Horízonte/MG, que encontrava-se em vigor até os presentes dias,

^«sr indeterminadd' {f\. 143).

17. Diante disso, a autora desde já pugna pelo

reconhecimento judicial da confissão feita pelos fiadores, tal como acima destacado e nos termos dos artigos 348 e 350 do CPC.

18. Afora isso, os fiadores não cumpriram o ônus da defesa

especificada, previsto no artigo 302 do Código de Processo Civil, cuja norma é clara ao estabelecer o seguinte:

"Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, ..."(Originai sem destaque).

19. Ora Excelência, conforme se lê da contestação de fis.

142/148, os fiadores simplesmente não contestaram os fatos narrados na inicial, não contestaram a planilha e respectivos valores de aluguel cobrados pela autora e nem tampouco os valores cobrados a título de seguro incêndio, gerando a presunção de veracidade prevista na norma acima transcrita.

20. Com efeito, limitaram-se os fiadores a alegar, sem

exibir qualquer elemento de prova, que o locatário-afiançado teria efetuado pagamentos indevidos (?) à autora-locadora, que o réu-aflançado estaria discutindo esses supostos pagamentos em ação de cobrança movida por ele contra a autora e que, em virtude desses meramente alegados

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pagamentos indevidos (quais?), o locatário-réu terla ficado impossibilitada exercer suas atividades no imóvel locado a ele pela requerente.

21. Permissa venia, cuidam-se de alegações pueris,

fantasiosas e divorciadas de toda e qualquer PROVA, que devem ser rechaçadas por este douto Juízo!

22. Francamente, os fladores não se dignaram em trazer

com sua contestação nem uma cópia sequer de algum documento que pelo menos fizesse menção às (inconsistentes) alegações aduzidas naquela peça, tornando-a mera falácia.

23. Apesar de tudo isso, os fiadores tiveram o desplante de

alegar que quem teria dado causa à rescisão contratual seria - PASMEM - a autora e que, por isso, nada seria devido a ela!?!

24. Neste particular, não se contentando com a fragilidade

de suas infundadas alegações, os réus-fiadores invocam, igualmente de modo descabido, a exceção de contrato não cumprido {"exceptio non adirvptenti contractus" e, pior ainda, "exceptio non ríte adimplenti contractus ’ ), mas nem de longe demonstram e/ou comprovam como a autora-locadora supostamente teria descumprido ou cumprido defeituosamente as suas obrigações no contrato de locação em exame.

25. O artigo 17 da Lei de Locações não veda a pactuação de aluguel em valor variável, tal como bilateralmente ajustaram as partes ora litigantes. Senão vejamos:

"Art. 17. É Hvre a convenção do aluauel. vedadêi^

estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambia! ou ao salário mínimo. "(Grifo da autora)

26. Por outro lado, a norma do artigo 476 do vigente

Código Civil (art. 00.000 OAB/UF ) claramente dispõe que, verbis-.

"Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o Implemento da do outro."

27. Ora, a autora-locadora cumpriu fiel e pontualmente

todas as obrigações que lhe competiam no contrato de locação em foco, não tendo os fíadores-réus comprovado o suposto inadimplemento ou adimplemento parcial por parte da requerente, apto a ensejar a aplicação da exceção meramente alegada pelos fiadores.

28. Cumpria aos réus-fiadores fazer prova do fato

modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, ônus que eles não se desincumbíram/ acarretando o descumprimento do art. 333, Inc. II do Diploma Processual Civil (não trouxeram aos autos o mais singelo elemento de prova, quedando-se inertes).

29. A despeito da mais absoluta ausência de provas, alegam

que a cobrança dos aluguéis é ilegal (por que?) e que o posto-réu-afiançado teria a receber da autora a fantasiosa e estratosférica quantia de R$ 00.000,00(não demonstram e nem explicam a título de que!).

30. Data maxima venia, referidas aleivosias, além

desguarnecidas de prova, não passam de fantasias meramente imaginadas pelos fiadores-réus, ficando todas veementemente impugnadas.

31. Além do despejo, a autora busca com a presente ação

receber os aluguéis atrasados (que no ajuizamento perfaziam 3 meses), acrescidos dos respectivos encargos, e débitos de seguro incêndio, devidos pelo posto-réu e seus fiadores.

32. De fato, os réus-fiadores não lograram provar que o

posto-afiançado teria pago um centavo sequer relativo aos meses de aluguel cobrados na presente ação, nem tampouco que o réu- locatário teria feito a purga da mora, nos termos do art. 62, II, da Lei 8.245/1991.

33. Destarte, não há que se falar, d.v., na aplicação da

meramente alegada " exceção de contrato não cumprido " pois, conforme sobejamente demonstrado nos autos, quem descumpriu o contrato de locação foi 0 posto-réu-afiançado e não a locadora-autora.

34. No que tange às confusas alegações dos fiadores a

respeito de multa, correção, juros, etc., melhor sorte eles não podem ter, pois, além da extrema confusão, tratam-se de alegações igualmente inconsistentes e em desacordo com o contrato, com a lei e com os próprios autos.

35. Nos termos da cláusula IV, parágrafo sétimo do

contrato de locação (fl. 19), devidamente corroborada pelas planilhas de fis. 28 e 30, a autora-iocadora está cobrando, junto com os aluguéis atrasados e o seguro incêndio não pagos, apenas juros de 1% ao

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mês e correção monetária pelo IGP-M, sem a cobrança de quàlçfuej; multa por atraso no pagamento das referidas parcelas, ou seja, não está cobrando na presente ação multa moratória .

36. Por outro lado, na cláusula XIV do contrato de locação

as partes bilateralmente ajustaram, de forma expressa e legal (art. 408 /CC), a incidência de multa oor descumprimento/in adimolemento de cláusula ou condicão do contrato (cláusula penaD, essa fixada em 3 (três) meses de aluguel, cuja cobrança, aí sim, está sendo legalmente promovida na presente ação (pedido de letra b feito à fl. 08 da inicial).

referida multa decorre do notório

37. Com efeito,

inadimplemento contratual do réu-afiançado, que não pagou os aluguéis avençados e nem o seguro contra incêndio (cláusula IX, parágrafo único do contrato), conforme descrito e comprovado na exordiai.

38. Venia maxima, equivocam-se os réus ao alegaram que a

" multa por atraso deve ser fíxada em 2% "e que os juros de mora de 1% ao mês não podem ser" capitalizados ", pois: (i) nas planilhas de fls. 28 e 30 não está sendo cobrada multa moratória (apenas juros de 1% a.m. e correção monetária); (ü) além de descaber aos fiadores-réus" ordenar "ao Juízo que fixe

aquele percentual de multa, a Lei de Locações não limita a multa esse ou

moratória em 2% (dois por cento); (iii) os juros de mora de 1% ao mês contratual e legalmente previstos jamais foram ou serão cobrados de forma capitalizada.

39. Ao pleitear o " recálculd' e a exclusão de "tudo que tiver

incidido sobre os valores acima do expostd' (sic), era dever dos réus- fiadores apresentar os cálculos ou valores que julgassem

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corretos/devidos. No entanto, mais uma vez eles ignoraram ônus que lhes competia, derrubando a alegação e respectiva pretensão.

40. Deste modo, descabidas e confusas as alegações dos

fiadores-réus feitas à fl. 145, especialmente a de que " quando o prazo de locação corre por prazo indeterminado, não há que se falar em multa resclsórla"{7), restando todas Impugnadas com veemência.

41. Outrossim, pelos argumentos fáticos-jurídicos retro

alinhavados, merece total rejeição a inverídica alegação de que " temos bis in idem, o que torna ilegal a multa por rescisão do contrato, requerida pelo Autor".

42. Ora, consoante demonstrado na inicial, nas planilhas de

fls. 28 e 30 e agora ratificado nesta impugnação, a autora está cobrando os aluguéis em atraso (que no ajuizamento totalizavam 3 meses), acrescidos apenas de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária por índice oficial, além de parcelas do seguro incêndio não pagas pelo locatário, pleiteando, conforme previsão legal e contratual, a condenação dos réus ao pagamento

também, da multa por das referidas verbas e,

descumprimento/inadimplemento de cláusula ou obrigação do contrato de locação (e não multa moratória ou por atraso no pagamento).

43. Por decorrência, mostram-se inaplicáveis à espécie as

ementas de julgados do Eg. TJMG citadas pelos fiadores-réus, ficando igualmente impugnadas.

44. Em vista de todo o exposto e comprovado, percebe-se

que nada opera a favor dos fiadores-réus nestes autos, devendo sua inconsistente e pueril contestação ser integralmente rejeitada pelo Juízo.

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45. Isso posto, a autora, ratificando todos os termos da inicial e dos respectivos documentos, REQUER:

a) peias razões expostas, se digne o Juízo em rechaçar a

frágil e descabida preliminar alegada peios réus-fiadores (suposta ilegitimidade passiva), confirmando-se a plena legitimidade dos mesmos para figurarem (e permanecerem) no póio passivo desta lide;

b) iguaimente, se digne V.Exa. em rejeitar as infundadas,

frágeis e fantasiosas aiegações meritórias tecidas pelos fiadores-réus, visto

além de meramente proteiatórias, elas estão desguarnecidas de toda e que,

qualquer prova (art. 333, II /CPC);

c) seja reconhecida a confissão feita pelos fiadores (arts. 348

e 350/CPC), bem como sejam considerados verdadeiros todos os fatos aduzidos na inicial e todos os documentos a ela anexos que não foram objeto de contestação especificada pelos réus-fiadores (art. 302 /CPC).

Termos em que.

Pede deferimento.

4

, Belo Horizonte, 5 de setembro de 2007.

JúlioAUésar L. Coelho Díegb B^elDj^ernardes

OA b W g 37.841 OAB/iyrG/7Í463

V faço estes atítos conclusos ao M.M. Juiz de

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Direito. Do que para constar lavrei este.

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Escrívão/Escrivã

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Processo 02406 019256-4

Especificar provas, justificando-as. sob pena de indeferimento..

Belo Horizonte, 22 de novembro de 2007

CERIfDÂO DE PUBLfCAÇÂO

Rece^ é 5 s íí « em ^ DF7 .

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EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 1 "VARA CÍVEL DESTA CAPITAL/

Autos nº 024.00000-00

POSTO PANORAMA LTDA. na Ação de Despejo c/c

Cobrança de Alugueis, que lhes movem Chevron Brasil Ltda., vem requerer o

seguinte;

Requer a produção de prova pericial, para comprovar que quem

deu origem à rescisão foi a Autora e que não é devido o valor pleiteado.

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 06 de dezembro de 2.007.

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Silvio Mendoirça Fíllíb

00.000 OAB/UF

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da T Vara Cível desta Capital/MG

Ref.: Autos nº 024.06.019.25.6-4

Kelen Janaína de Andrade Assis; Robson de Andrade Assis; José de Assis Pereira; Zélia Maria de Andrade Assis; Carla Sayonara de Jesus Assis; e Jojoca Transporte Ltda., vêm, nos autos da Ação de Despejo por falta de pagamento c/c Cobrança de Alugueis, que lhes movem Chevron Brasil Ltda., tendo em vista o r. despacho que faciütou às partes especificarem provas, expor e requerer o seguinte:

Requer a produção de prova pericial, e testemunhai, tendo em vista todo o alegado na contestação.

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P. deferimento.

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S Belo Horizonte, 10 de Dezembro dc 2.007.

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA Dl

HORIZONTE/MG.

Ref. proc. nº 024.00000-00

CHEVRON BRASIL LTDA., atua denominação sociai de Texaco Brasil Ltda., já qualificada nos autos do processo em epígrafe, Ação de Despejo por Falta de Pagamento que move em desfavor de POSTO PANORAMA LTDA. E OUTROS, através de seus procuradores abaixo subscritos, vem à presença de V.Exa., respeitosa e tempestivamente, em cumprimento ao r. despacho de fl., expor e ao final requerer o seguinte:

Considerando o teor do r. despacho de fl., no qual o Juízo ordenou a intimação das partes para especificação de provas :

Cumpre à autora informar que, por se tratar de questão primordíaimente de direito, já devidamente comprovada nos autos, ela não pretende produzir outras provas neste feito, ressakãda eventual contraorova .

Termos em que,

Pede deferimento,

Belo Horizonte, 11 de novembro de 2007.

iaecelos,..Bernardes Júlio Casar L. Coelho

.463 OAB/M03T841 OAB/

CONCLUSÃO

■11 FFV gonf] de 20 Em de

faço estes autos conclusos ao M.M. Juiz de Direito. Do que para constanlavrei este.

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Escrivão/Escrivã

Processo 02406 019256-4

Designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 05 de junho de 2008, ás 14:30 horas, a realizar-se na Centrai de Conciliação Civel, localizada na Avenida Nome, n^ 1.549, sala AL 25, sala 01, andar térreo do Fórum Lafayette.

-Intimem-se.

-As partes deverão comparecer á audiência acompanhadas de seus advogados.

Belo Horizonte, 24 de março de 2008

Ja dím-

'JÍÍE de Dlreinr

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

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