jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2009.5.09.0008

Petição - Ação Horas Extras contra Caixa Econômica Federal

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

EXMO (A) SR (A) DR (A) DESEMBARGADOR (A) FEDERAL, VICE PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO PARANÁ

PROCESSO N.º 27485-2009-008-09-00-7

Nome, já qualificada nos autos de ação trabalhista em epígrafe, que move em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , vem r. à presença de V. Exa, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA , nos termos das razões a seguir declinadas.

01. DAS INTIMAÇÕES

Requer seja determinado por este r. Juízo, que as notificações e intimações sejam publicadas, EXCLUSIVAMENTE , em nome do advogado constituído Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade processual, nos termos da Súmula 427, do TST.

02. DA TEMPESTIVIDADE

As presentes contrarrazões são tempestivas, posto que o r. despacho foi publicado em 22/02/2013 (sexta-feira) . Com efeito, o prazo final para tanto expira em 04/03/2013 (segunda-feira) .

Diante do exposto, requer seja totalmente desprovido o Recurso de Revista patronal.

Nestes termos,

P. e E. deferimento. Curitiba - PR, 04 de março de 2013.

Nome

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

1

Documento assinado digitalmente por Nomeem 04/03/2013, protocolo nº 13989 de 04/03/2013

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

AO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

OBJETO: CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA

RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

RECORRIDO: Nome

ORIGEM: RO 27485-2009-008-09-00-7

Eméritos Julgadores!

DA PRELIMINAR

01. DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA

Não merece reforma o v. Acórdão, posto que, ao contrário do alegado pela recorrente, não restou configurada a violação aos artigos 832 da CLT; 458, III, do CPC, artigo 93, IX da CF/88, e sendo assim, o pedido de nulidade não se enquadra nos requisitos da OJ 115 da SDI-I do c. TST.

Diante do exposto, requer seja afastada a preliminar de nulidade, sendo totalmente desprovido o recurso patronal.

DO MÉRITO

01. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO -

PEDIDO DE RECOLHIMENTOS DE CONTRIBUIÇÕES JUNTO À FUNCEF

Em relação à incompetência da Justiça do trabalho em julgar a presente demanda, não assiste razão às recorrentes, pois a teor do artigo 114, da Constituição Federal, toda a matéria decorrente da relação de emprego, deve ser julgada pela Justiça do Trabalho .

Ademais, a contribuição à FUNCEF se dá com base no salário da obreira, portanto, oriundo de relação de trabalho e, se tal salário é majorado por decisão judicial da Justiça do Trabalho, esta também é competente para deferir a

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

2

Documento assinado digitalmente por Nomeem 04/03/2013, protocolo nº 13989 de 04/03/2013

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

complementação da contribuição nos termos do artigo 114 da CF.

Concessa Venia , a CEF tenta distorcer seu regulamento, pois a FUNCEF foi criada pela própria caixa econômica federal , que sempre lhe repassou recursos e contribuiu com parte das parcelas mensais dos funcionários para a manutenção da entidade, relativo ao compromisso de filiação de cada um de seus empregados.

Saliente-se, ainda, que a CEF, COMPROMETEU-SE NO AUXÍLIO COMPLEMENTAR DA APOSENTADORIA DOS EMPREGADOS, COM BASE NOS RENDIMENTOS TOTAIS DOS MESMOS , REPASSANDO RECURSOS PROPORCIONAIS AOS DE SEUS FUNCIONÁRIOS.

O estatuto e regulamento básico da fundação não deixa a menor dúvida, o qual traz a informação de que a CEF é a INSTITUIDORA e MANTENEDORA da Fundação.

Também no Regulamento Básico, aparece a forma de contribuição da CEF à FUNCEF com os benefícios de seus funcionários junto a fundação, que corresponderão o aos valores resultantes da aplicação de percentual sobre o total das remunerações mensais dos seus empregados.

Assim, resta cristalino nos autos que a responsabilidade de complementar o recolhimento da contribuição para a aposentadoria da ora recorrida, por força dos estatutos, É DA MANTENEDORA, PATROCINADORA E INSTITUIDORA - CEF - tanto é que a mesma CONTRIBUI mensalmente para a complementação de aposentadoria de seus funcionários, com base no total da remuneração, O QUE TORNA ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA COMPETENTE PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO, bem como, AFASTAR A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF .

Diante do exposto, merece ser afastada tal preliminar.

02. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA

FUNCEF - ILEGITIMIDADE PASSIVA

Deve ser mantido o v. Acórdão, sendo totalmente desprovido o Recurso patronal, senão vejamos:

Aduz o réu que eventual condenação do referido pedido resultará em alteração do pactuado entre parte autora e fundação, bem como de obrigação futura da FUNCEF e que como não foi chamada a lide a FUNCEF e que assim não será possível a modificação do REPLAN. Sem razão. O pedido da parte autora requer que a ré, sendo julgados procedentes os pedidos ora formulados, efetue os repasses de sua "cota parte" à FUNCEF.

Da simples leitura do pedido, resta claro que não há qualquer

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

3

Documento assinado digitalmente por Nomeem 04/03/2013, protocolo nº 13989 de 04/03/2013

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

motivo para a FUNCEF ser chamada à lide, pois é o réu quem irá fazer os repasses àquela entidade , referentes às verbas sonegadas e eventualmente deferidas ao final da presente reclamatória. Tais valores já deveriam ter sido pagos durante a relação contratual, se as verbas devidas à parte autora houvessem sido corretamente pagas.

Nesse sentido resta pacificado o entendimento jurisprudencial, senão vejamos:

"(...) CHAMAMENTO AO PROCESSO - NÃO SE JUSTIFICA, NO CASO DOS AUTOS, O CHAMAMENTO DA FUNCEF AO PROCESSO. Cabe ao autor da ação a eleição do pólo passivo da demanda. (...)." (TRT-04a

Endereçoa T. - Rela Maria Inês Cunha Dornelles - J. 27.05.2009) (destacamos) (fonte: repositório autorizado de jurisprudência do TST n.º 20/2000 Juris Síntese Milleniun).

"CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS SÓCIOS DA EMPRESA RECLAMADA - FASE DE CONHECIMENTO - DESNECESSIDADE - Considerando que a responsabilidade do sócio decorre do fato objetivo de integrar a empresa (artigo 592, II, do CPC), verifica-se desnecessário o seu chamamento para fazer parte da relação processual, durante a fase de conhecimento, pois a pessoa jurídica, da qual fazem parte os sócios, já integra o polo passivo da demanda. Dessa forma, já está sendo observado o direito à ampla defesa e ao contraditório. Além disso, o chamamento ao processo implicaria tumulto na fase instrutória e afastaria a celeridade do processo do trabalho . Recurso da 2a reclamada a que se nega provimento."(TRT-09a Endereço.2009.5.09.0084 - Rela Sueli Gil El-rafihi - DJe 08.11.2011 - p. 64) (destacamos) (fonte: repositório autorizado de jurisprudência do TST n.º 20/2000 Juris Síntese Milleniun).

"CHAMAMENTO AO PROCESSO - POSSIBILIDADE - GRUPO ECONÔMICO - OPOSIÇÃO DO AUTOR - Em que pese entendermos pela viabilidade do chamamento ao processo na hipótese de solidariedade decorrente de grupo econômico (art. , § 2º da CLT), incabível o chamamento quando o autor a ele se opõe, pois o credor, em tese, da obrigação solidária,"não pode ser obrigado a demandar contra quem não queira ". (TRT-09a Endereço-09-00-9 - ((00)00000-0000) - Rela Juíza Sueli Gil El Rafihi - DJPR 24.10.2003) (destacamos) (fonte: repositório autorizado de jurisprudência do TST n.º 20/2000 Juris Síntese Milleniun).

Com efeito, equivocadas as alegações da ré, no sentido de que a FUNCEF foi instituída pela CAIXA, é pessoa jurídica de direito privado com autonomia administrativa e financeira, uma vez que constituem grupo econômico, sendo que a CAIXA constituiu a FUNCEF , além de ser a patrocinadora e mantenedora da mesma, aplicando-se, ao caso, o parágrafo 2º, do artigo , da CLT .

Diante do exposto, requer seja rejeitada a presente preliminar, mantendo o v. Acórdão, neste especial.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

4

Documento assinado digitalmente por Nomeem 04/03/2013, protocolo nº 13989 de 04/03/2013

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

03. DA TRANSAÇÃO - ADESÃO AO NOVO PLANO DE

CARGOS E SALÁRIOS - NOVO PLANO DA FUNCEF

Requer a manutenção do v. Acórdão neste especial, posto que conforme amplamente debatido, a adesão do autor ao novo plano da FUNCEF e ao novo plano cargos e salário não implica em renúncia aos direitos provenientes do plano anterior, senão vejamos.

Primeiro que não se pode cogitar de transação genérica de direitos trabalhistas, ante a sua evidente irrenunciabilidade. As cláusulas neste sentido, ora em discussão, são leoninas, devendo ser declaradas nulas de pleno direito, com base no artigo , 444 e 457, todos da CLT.

As cláusulas da CIVIPES 024/08, desde já impugnadas, aduzem que a adesão ao novo PCS da CEF importa em transação e quitação de eventuais direitos que tenham por objeto a discussão em torno de PCS antigo, adquirindo caráter irrevogável e irretratável.

Não obstante, devem ainda ser declaradas nulas as cláusulas em questão, por força do artigo art. , XXXVI c/c artigo , VI, ambos, da Constituição Federal de 1988, que trata do direito adquirido, não havendo ainda que se cogitar em redução salarial.

IMPORTANTE, destacar ainda, que a CEF tenta induzir este r. Juízo em erro, posto que não se trata de NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS , mas mera alteração da nomenclatura das verbas salariais pagas desde a admissão.

Neste sentido, é o entendimento do c. TST:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CEF - ADESÃO A PCCS - NULIDADE PARCIAL DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - Não ficou demonstrado o conflito com a Súmula nº 51, II, do TST, tendo em vista que essa súmula trata de hipótese em que a adesão a novo plano de cargos e salários enseja a renúncia aos benefícios oriundos do regime anterior, a fim de evitar a cumulação de benefícios, com consequente criação de uma terceira norma jurídica. No caso dos autos, não se trata propriamente de tentativa de cumulação indevida de benefícios, e sim da insurgência dos empregados contra exigência da reclamada, de renúncia de direitos, pretensões, ou mesmo de ação judicial já proposta, com base nas regras do plano anterior, para aderir ao novo plano . O debate não é em torno da nulidade da opção ao novo plano, mas sim acerca das condições dessa opção, os reflexos propriamente ditos, diretamente ligados aos direitos já

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

5

Documento assinado digitalmente por Nomeem 04/03/2013, protocolo nº 13989 de 04/03/2013

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

assegurados anteriormente, embora pedidos sob a égide do novo plano . Não há violação direta do art. , XXVI, da CF, visto que ao Judiciário cabe avaliar a validade de cláusula de norma coletiva, sob o enfoque do ordenamento jurídico, sem significar esse procedimento que não se está reconhecendo o instrumento coletivo firmado entre as partes. Constata-se, ainda, que a decisão recorrida foi calcada na interpretação da norma coletiva da categoria e em dispositivos regulamentares (cláusula 46a do Acordo Coletivo de 2006/07 e artigo 16, § 2º, da Lei Complementar nº 109/2001), que tratam das condições para a adesão ao novo PCS da CEF/FUNCEF e, desse modo, nos arestos colacionados teriam que necessariamente ser proferida tese sobre as mesmas regras (art. 896, b, da CLT), o que não ocorreu, incidindo na espécie, a Súmula nº 296 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR 929/2008-079-03-00.6 - Rela Mina Kátia Magalhães Arruda - DJe 11.11.2011 - p. 716)

Destarte, o PCS em discussão é o mesmo, sendo que as verbas pagas a parte autora não sofreram quaisquer alterações em sua natureza jurídica SENDO SOMENTE ALTEROU-SE O NOME DE" FUNÇÃO DE CONFIANÇA "PARA" CARGO COMISSIONADO "e nada mais.

Diante do exposto, requer a manutenção do v. Acórdão .

04. PRESCRIÇÃO TOTAL - INAPLICABILIDADE DA

SÚMULA 294, DO C. TST - ATO NULO - DIFERENÇAS SALARIAIS - INCORPORAÇÃO DA VERBA CTVA

Deve ser mantida a decisão de origem, tendo em vista que o direito em tela renova-se mês a mês, por estar previsto em lei, haja vista que a alteração implantada em 1998, referente ao novo Plano de Cargos e Salários, é nula de pleno direito em face da redução salarial ocasionada, inaplicável portanto a prescrição total , nos termos dos artigos , VI, da Constituição c/c , 457, 468, da CLT e ainda a Súmulas 51e 228, ambas do C. TST.

Cabe ressaltar que a Constituição, nos termos do artigo 7º, XXIX, não prevê a modalidade de prescrição que é tratada na Súmula 294, do c. TST, dessa forma as garantias constitucionais não podem ser interpretadas de maneira restritiva , sob pena de ferir o caput do artigo , da Constituição, que visa a melhoria da condição social do trabalho.

Se porventura, entenda-se aplicável a Súmula 294, do c. TST, é certo que deve ser aplicada apenas sua parte final , posto que a verba CTVA nítido caráter salarial , tratando-se de verba prevista em lei, senão vejamos:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

6

Documento assinado digitalmente por Nomeem 04/03/2013, protocolo nº 13989 de 04/03/2013

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Destarte , não há que se falar em prescrição total, até porque a Súmula 294, do TST, vem sendo alvo de críticas, podendo citar-se, por exemplo, a recentíssima obra do juiz do trabalho paranaense Eduardo Baracat,"Prescrição Trabalhista e a Súmula n. 294 do TST" , especialmente por estar em desacordo com o disposto no art. 189 do Código Civil de 2002.

O eminente autor sustenta que pelo:

" exercício do direito processual da ação, o empregado pode discutir a violação do seu direito subjetivo material, mesmo que esta infração tenha ocorrido, pela primeira vez, no período prescrito, mas desde que ainda existam pretensões que não tenham sido alcançadas pela prescrição " (obra mencionada, S.Paulo, LTr, 2007, p. 134).

Portanto, não ocorreu a prescrição total, a lesão renova-se mês a mês, logo, a cada mês em que não é paga a verba, ocorre lesão ao patrimônio jurídico da parte autora, nascendo a pretensão (actio nata).

Assim sendo, a CEF ao deixar de integrar a CTVA para todos os fins legais, violou o artigo 457 e 468, da CLT e artigo , inciso VI, da Constituição Federal, c/c Súmula 372, I, C. TST e 207, do C. STF, posto que verba 005 - COMPL TEMP VARIAVEL AJUSTE MER - CTVA, possui nítido caráter salarial, devendo integrar a remuneração obreira para todos os fins legais , não havendo que se falar em prescrição total prevista na Súmula 294, do c. TST.

A jurisprudência recente do C. TST é pacífica quanto a natureza salarial da verba CTVA, conforme demonstram os arestos abaixo colacionados:

" RECURSO DE REVISTA DA CAIXA - PARCELA CTVA - INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - A partir do julgado regional conclui-se que a parcela CTVA constitui, na verdade, salário , visto que componente da remuneração do cargo de confiança, ainda que a título de complemento de gratificação, quando o valor da remuneração for inferior ao de mercado, pouco importando se o pagamento era eventual, o que aliás restou expressamente afastado no acórdão regional. E, havendo previsão da integração da verba à remuneração, é devida sua integração no salário de contribuição por adequar-se com o regulamento FUNCEF . (TST - RR 1816/2007-047-03-00 - 6a T. - Rel. Aloysio Corrêa da Veiga - J. 05.08.2009). (fonte: repositório autorizado de jurisprudência do TST n.º 20/2000 Juris Síntese Milleniun).

". 2- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (CTVA) INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO - VIOLAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - 2.1 - Definindo a Corte Regional, à luz das normas empresariais pesquisadas (Regulamento da empresa e" CI GERAU "), que a vantagem destinada a remunerar empregados ocupantes de cargos em comissão - Referida como CTVA - Ostenta natureza salarial, não se mostrará possível aos

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

7

Documento assinado digitalmente por Nomeem 04/03/2013, protocolo nº 13989 de 04/03/2013

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

órgãos da jurisdição extraordinária consagrar conclusão diversa . Recurso de revista não conhecido. (TST - RR 1859/2007-016-16-00 - 3a

T. - Rel. Douglas Alencar Rodrigues - J. 24.06.2009). (fonte: repositório autorizado de jurisprudência do TST n.º 20/2000 Juris Síntese Milleniun).

"II - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DA PARCELA DENOMINADA CTVA COMPLEMENTO TEMP. VARIÁVEL AJUSTE DE MERCADO. RAZÕES DE NÃO-CONHECIMENTO. O Eg. Tribunal Regional, às fls. 303/304, manteve a condenação à integração das parcelas denominadas ajuste de remuneração gerencial e complemento temp. variável de ajuste de mercado, proclamando o seguinte: Irresigna-se a recorrente com a integração ao salário do autor das parcelas em referência ao argumento de que a parcela CTVA é excepcional não se integrando ao salário do autor e somente sendo paga quando o salário não atinge a remuneração de mercado apurada. Sem razão . Como observou o Juízo de origem, o abono consiste num adiantamento, antecipação salarial ou representa um plus ao salário que é concedido ao em pregado . Por definição legal o abono integra o salário, salvo quando a lei expressamente dispuser em sentido contrário, como ocorre em relação ao abono de férias, previsto no art. 144 da CLT . Assim, dada a natureza salarial do abono, mantenho a sentença que determinou a sua integração ao salário do autor. (...). Não conheço. (RR - 713/2005-491-05-00 - 6a Turma - PUBLICAÇÃO: DJ - 29/02/2008 - Ministro Relator - Aloysy Correa da Veiga). (destacamos).

"RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - SUPRESSÃO - REVERSÃO AO CARGO EFETIVO - INCORPORAÇÃO DA PARCELA CTVA NA GRATIFICAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO AGREGADA AO VALOR - FINALIDADE DE REMUNERAR O PROFISSIONAL COM O VALOR DE MERCADO - ESTABILIDADE. A parcela paga a título de Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado, que compôs o valor pago para gratificar o cargo de confiança do empregado, é complemento que se incorpora ao salário , ante a sua finalidade de remunerar o empregado de confiança com o valor compatível com o mercado de trabalho. Ao determinar o direito do empregado à incorporação da gratificação de função, recebida por mais de 10 anos, o princípio da estabilidade e da irredutibilidade salarial não permite que se desagregue da gratificação de função valor que complementou o valor, pois a parcela não é transitória, e sim o valor que compõe a remuneração, mas com o fim de beneficiar o empregado. Recurso de revista conhecido e desprovido." (TST-RR- 216/2007-019-03-00.8, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga,6aTurma,DJ04/04/08) (fonte: repositório autorizado de jurisprudência do TST n.º 20/2000 Juris Síntese Milleniun)

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A omissão apontada restou devidamente prequestionada na forma da Súmula nº 297, III, do TST. CTVA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - INCORPORAÇÃO Em razão do princípio da estabilidade salarial, a CTVA, sendo complemento à gratificação de função paga por mais

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

8

Documento assinado digitalmente por Nomeem 04/03/2013, protocolo nº 13989 de 04/03/2013

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

de 10 anos, não pode ser suprimida. Aplicação da Súmula nº 372, I, do TST. Precedentes . CONTRIBUIÇÕES PARA A FUNCEF Não se divisa ofensa ao art. , II, da Constituição, pois, se existente, seria de índole reflexa e indireta, desatendendo ao art. 896, c, da CLT. Recurso de Revista não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - CTVA - BASE DE CÁLCULO Está preclusa a discussão em torno da base de cálculo da CTVA, porquanto não houve impugnação em Recurso Ordinário. Recurso de Revista não conhecido. (Processo: RR - 73500-46.2008.5.03.0023 Data de Julgamento: 02/12/2009, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8a Turma, Data de Divulgação: DEJT 11/12/2009.) (fonte: repositório autorizado de jurisprudência do TST n.º 20/2000 Juris Síntese Milleniun)

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos relevantes para o deslinde da controvérsia, ainda que de forma contrária aos desígnios da parte. Recurso de revista não conhecido. 2. INTEGRAÇÃO DA PARCELA -CTVA- (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE MERCADO) - NATUREZA JURÍDICA. Com a apresentação de arestos inservíveis (Súmula 337, I, a, do TST) e inespecíficos (Súmula 296, I, do TST) e sendo necessário o reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST), desmerece conhecimento o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 3. INTEGRAÇÃO DA PARCELA -CTVA- NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - FUNCEF. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de revista, há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito do caso concreto, ofereçam resultado diverso. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 23 e 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. 4. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR DEZ ANOS OU MAIS. SUPRESSÃO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TST. Nos termos da Súmula nº 372, I, do TST, -percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira (ex-OJ nº 45 - Inserida em 25.11.1996)-. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. Processo: RR - 41900-40.2005.5.05.0028 Data de Julgamento: 18/11/2009, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, Data de Divulgação: DEJT 04/12/2009. (fonte: repositório autorizado de jurisprudência do TST n.º 20/2000 Juris Síntese Milleniun)

Destarte, a verba em questão possui nítido caráter salarial , devendo assim ser integrada à remuneração obreira para todos os efeitos legais, sendo que sobre a mesma, sempre incidiu o recolhimento de todos os encargos sociais , o que é previsto inclusive pelo PCC - Plano de Cargos Comissionados da CEF, pelo que requer a manutenção do v. Acórdão .

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

9

Documento assinado digitalmente por Nomeem 04/03/2013, protocolo nº 13989 de 04/03/2013

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

05. DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE

CARGO - REDUÇÃO - VIOLAÇÃO DA SÚMULA 372, I, DO C. TST

Permissa Venia , não merece reforma o v. Acórdão, posto que decidiu em consonância com os artigos 457 e 468, da CLT e artigo , inciso VI, da Constituição Federal c/c a Súmula 372, I, do C. TST, pois a CEF deveria ter integrado 100% da gratificação de função, porém não o fez.

A parte autora, por mais de dez anos, sempre laborou em função comissionada, recebendo gratificação de função, que não era totalmente integrada à remuneração obreira.

Cumpre destacar ainda, que a gratificação de função, in casu , representa salário em sentido estrito, posto que o autor nunca exerceu de fato cargo de confiança, conforme bem destacou o v. Acórdão, não podendo assim, ser suprimida a verba em questão, também por estes motivos.

Destarte, resta evidente que a incorporação a menor da gratificação de função, nos moldes do regulamente interno do réu, viola o artigo 468, da CL Te 7º, VI, da CF c/c as súmulas 372, I e 51, do C. TST .

A norma interna, unilateralmente imposta, não tem e nem poderia ter a força para contrariar a norma legal , sob pena de o empregador tornar-se o Legislador.

Com efeito, o v. Acórdão, quanto ao tema em comento, decidiu em consonância com os dispositivos legais acima declinados, e ainda com o entendimento dos demais Regionais , senão vejamos:

"GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - SUPRESSÃO - A supressão de gratificação de função paga por período superior a dez anos , ainda que ininterruptos, representa afronta ao disposto no artigo , inciso VI, da CF. Aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 372 do TST. Negado provimento ao recurso ordinário da reclamada. ( TRT 4a R. - RO 00459-2005-022-04-00-1 - Rela Juíza Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo - J. 21.06.2006). (destacamos). (fonte: repositório autorizado de jurisprudência do TST n.º 20l2000 Juris Síntese Milleniun)

"(00)00000-0000- GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR 10 (DEZ) ANOS ININTERRUPTOS - SUPRESSÃO - INCABIMENTO - Constatado que o obreiro percebeu gratificação de função de caixa executivo durante 10 (dez) anos ininterruptos , e que apesar de continua desempenhando a mesma função teve a gratificação suprimida, em desacordo com a Súmula 372 do c. TST , deve o empregador ser condenado a pagar as diferenças decorrentes, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. ( TRT 14a R. - RO (00)00000-0000.041.14.00-3 - Rel. Juiz NomeAugusto Gomes Lôbo - DOJT 23.08.2006).

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

10

Documento assinado digitalmente por Nomeem 04/03/2013, protocolo nº 13989 de 04/03/2013

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

(destacamos). fonte: repositório autorizado de jurisprudência do TST n.º 20l2000 Juris Síntese Milleniun

"(00)00000-0000- GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - INCORPORAÇÃO - O exercício de funções gratificadas diversas, por mais de 10 anos contínuos, gera a estabilidade financeira do reclamante e dá ensejo à incorporação pela média percentual dos valores das diversas gratificações, segundo estabelece a Súmula 372 do TST. Recurso ordinário conhecido e não provido. ( TRT 16a R. - Proc. 02167-2004-003- 16-00-9 - ((00)00000-0000) - Rel. Juiz Alcebíades Tavares Dantas - J. 14.08.2006). (destacamos). fonte: repositório autorizado de jurisprudência do TST n.º 20l2000 Juris Síntese Milleniun.

"(00)00000-0000- FUNÇÃO DE CONFIANÇA - ESTABILIDADE FINANCEIRA - INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AO SALÁRIO -"Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira"- Inteligência do item I da Súmula nº 372 do C. TST. ( TRT 5a R. - RO 00536-2004-024-05-00-0 - (14.541l05) - 4a T. - Rela Desa Débora Machado - J. 10.07.2005). (destacamos).. fonte: repositório autorizado de jurisprudência do TST n.º 20l2000 Juris Síntese Milleniun.

"(00)00000-0000- EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA POR MAIS DE DEZ ANOS - DESTITUIÇÃO SEM JUSTO MOTIVO - INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO À REMUNERAÇÃO - MANUTENÇÃO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA - O empregado que exerce de forma continuada função de confiança por mais de dez anos, e é dela despojado sem justo motivo, tem direito de ver incorporada à sua remuneração a gratificação correspondente, como forma de ter assegurada a manutenção da estabilidade financeira. Nesse sentido dispunha a OJ nº 45 do TST, convertida na Súmula nº 372. ( TRT 12a R. - RO-V 00880-2005-001-12-00-8 - (13603l2005) - Florianópolis - 3a T. - Reda plo Ac. Juíza Gisele Pereira Alexandrino - J. 24.10.2005). (destacamos).. fonte: repositório autorizado de jurisprudência do TST n.º 20l2000 Juris Síntese Milleniun.

" (00)00000-0000- GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - PERCEPÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS - AFASTAMENTO DO CARGO - ESTABILIDADE FINANCEIRA - MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO - Havendo o empregado auferido gratificação de função por mais de dez anos, conquanto a empresa possa, por expressa disposição legal, revertê-lo ao cargo efetivo, não pode suprimir ou reduzir-lhe a remuneração, sob pena de afronta aos princípios da irredutibilidade salarial e do direito adquirido, consagrados constitucionalmente, visto que a parcela já se encontra incorporada ao patrimônio do trabalhador. Inteligência da Súmula nº 372 do Excelso TST. ( TRT 13a R. - RO (00)00000-0000.005.13.00-0 - Rel. Juiz Edvaldo de Andrade - DJPB 03.06.2005). (destacamos).. fonte: repositório autorizado de jurisprudência do TST n.º 20l2000 Juris Síntese Milleniun.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

11

Documento assinado digitalmente por Nomeem 04/03/2013, protocolo nº 13989 de 04/03/2013

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

O c. TST já se posicionou sobre a questão, por meio da Sumula nº 372, item I, que assim dispõe:

GRATIFICACÃO DE FUNCAO. SUPRESSAO ou REDUCAO. LIMITES (conversão das Orientações Jurisprudenciais nos 45 e 303 da SBDI- 1) - Endereçoe 25.04.2005

I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo , não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o principio da estabilidade financeira . (ex-OJ nº 45 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)

II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 da SBDI-1 - OJ 11. 08.2003) (destacamos)

Nesse diapasão, deveria o réu, por força dos artigos 457 e 468, da CLT e artigo , inciso VI, da Constituição Federal c/c a Súmula 372, I, do C. TST, ter integrado 100% da gratificação de função.

Diante do exposto, requer a manutenção do v. Acórdão, desprovendo totalmente o Recurso patronal.

06. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS

Não merecem guarida as alegações patronais, posto que a verba em comento possui natureza salarial, e deve ser integrada à remuneração obreira para todos os fins.

Com efeito, a CEF não integra a verba em comento para todos os fins, violando o artigo 457 e 468, da CLT e artigo , inciso VI, da Constituição Federal, c/c Súmula 372, I, C. TST e 207, do C. STF, posto que verba 005 - COMPL TEMP VARIAVEL AJUSTE MER - CTVA, possui nítido caráter salarial, devendo integrar a remuneração obreira para todos os fins legais , o que não ocorre no presente caso.

Assim, a verba em questão possui nítido caráter salarial , devendo assim ser integrada à remuneração obreira para todos os efeitos legais, sendo que sobre a mesma, sempre incidiu o recolhimento de todos os encargos sociais , o que é previsto inclusive pelo PCC - Plano de Cargos Comissionados da CEF.

A jurisprudência recente do C. TST é pacífica quanto a natureza jurídica da verba CTVA, conforme demonstram os arestos abaixo colacionados:

"RECURSO DE REVISTA DA CAIXA - PARCELA CTVA - INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - A partir do julgado regional conclui-se que a parcela CTVA constitui, na verdade, salário , visto que componente da remuneração do cargo

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

12

Documento assinado digitalmente por Nomeem 04/03/2013, protocolo nº 13989 de 04/03/2013

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

de confiança, ainda que a título de complemento de gratificação, quando o valor da remuneração for inferior ao de mercado, pouco importando se o pagamento era eventual, o que aliás restou expressamente afastado no acórdão regional. E, havendo previsão da integração da verba à remuneração, é devida sua integração no salário de contribuição por adequar-se com o regulamento FUNCEF . (TST - RR 1816/2007-047-03-00 - 6a T. - Rel. Aloysio Corrêa da Veiga - J. 05.08.2009). (fonte: repositório autorizado de jurisprudência do TST n.º 20/2000 Juris Síntese Milleniun).

" . 2- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (CTVA) INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO - VIOLAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - 2.1 - Definindo a Corte Regional, à luz das normas empresariais pesquisadas (Regulamento da empresa e "CI GERAU"), que a vantagem destinada a remunerar empregados ocupantes de cargos em comissão - Referida como CTVA - Ostenta natureza salarial, não se mostrará possível aos órgãos da jurisdição extraordinária consagrar conclusão diversa . Recurso de revista não conhecido. (TST - RR 1859/2007-016-16-

00 - 3a T. - Rel. Douglas Alencar Rodrigues - J. 24.06.2009). (fonte: repositório autorizado de jurisprudência do TST n.º 20/2000 Juris Síntese Milleniun).

"II - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DA PARCELA DENOMINADA CTVA COMPLEMENTO TEMP. VARIÁVEL AJUSTE DE MERCADO. RAZÕES DE NÃO-CONHECIMENTO. O Eg. Tribunal Regional, às fls. 303/304, manteve a condenação à integração das parcelas denominadas ajuste de remuneração gerencial e complemento temp. variável de ajuste de mercado, proclamando o seguinte: Irresigna-se a recorrente com a integração ao salário do autor das parcelas em referência ao argumento de que a parcela CTVA é excepcional não se integrando ao salário do autor e somente sendo paga quando o salário não atinge a remuneração de mercado apurada. Sem razão . Como observou o Juízo de origem, o abono consiste num adiantamento, antecipação salarial ou representa um plus ao salário que é concedido ao em pregado . Por definição legal o abono integra o salário, salvo quando a lei expressamente dispuser em sentido contrário, como ocorre em relação ao abono de férias, previsto no art. 144 da CLT . Assim, dada a natureza salarial do abono, mantenho a sentença que determinou a sua integração ao salário do autor. (...). Não conheço. (RR - 713/2005-491-05-00 - 6a Turma - PUBLICAÇÃO: DJ - 29/02/2008 - Ministro Relator - Aloysy Correa da Veiga). (destacamos).

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

13

Documento assinado digitalmente por Nomeem 04/03/2013, protocolo nº 13989 de 04/03/2013

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

"RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - SUPRESSÃO - REVERSÃO AO CARGO EFETIVO - INCORPORAÇÃO DA PARCELA CTVA NA GRATIFICAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO AGREGADA AO VALOR - FINALIDADE DE REMUNERAR O PROFISSIONAL COM O VALOR DE MERCADO - ESTABILIDADE. A parcela paga a título de Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado, que compôs o valor pago para gratificar o cargo de confiança do empregado, é complemento que se incorpora ao salário , ante a sua finalidade de remunerar o empregado de confiança com o valor compatível com o mercado de trabalho. Ao determinar o direito do empregado à incorporação da gratificação de função, recebida por mais de 10 anos, o princípio da estabilidade e da irredutibilidade salarial não permite que se desagregue da gratificação de função valor que complementou o valor, pois a parcela não é transitória, e sim o valor que compõe a remuneração, mas com o fim de beneficiar o empregado. Recurso de revista conhecido e desprovido."(TST-RR-216/2007-019-03-00.8, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga,6aTurma,DJ04/04/08) (fonte: repositório autorizado de jurisprudência do TST n.º 20/2000 Juris Síntese Milleniun)

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A omissão apontada restou devidamente prequestionada na forma da Súmula nº 297, III, do TST. CTVA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - INCORPORAÇÃO Em razão do princípio da estabilidade salarial, a CTVA, sendo complemento à gratificação de função paga por mais de 10 anos, não pode ser suprimida. Aplicação da Súmula nº 372, I, do TST. Precedentes . CONTRIBUIÇÕES PARA A FUNCEF Não se divisa ofensa ao art. , II, da Constituição, pois, se existente, seria de índole reflexa e indireta, desatendendo ao art. 896, c, da CLT. Recurso de Revista não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - CTVA - BASE DE CÁLCULO Está preclusa a discussão em torno da base de cálculo da CTVA, porquanto não houve impugnação em Recurso Ordinário. Recurso de Revista não conhecido. (Processo: RR - 73500-46.2008.5.03.0023 Data de Julgamento: 02/12/2009, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8a Turma, Data de Divulgação: DEJT 11/12/2009.) (fonte: repositório autorizado de jurisprudência do TST n.º 20/2000 Juris Síntese Milleniun)

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos relevantes para o deslinde da controvérsia, ainda que de forma contrária aos desígnios da parte. Recurso de revista não

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

14

Documento assinado digitalmente por Nomeem 04/03/2013, protocolo nº 13989 de 04/03/2013

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

conhecido. 2. INTEGRAÇÃO DA PARCELA -CTVA- (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE MERCADO) - NATUREZA JURÍDICA. Com a apresentação de arestos inservíveis (Súmula 337, I, a, do TST) e inespecíficos (Súmula 296, I, do TST) e sendo necessário o reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST), desmerece conhecimento o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 3. INTEGRAÇÃO DA PARCELA -CTVA- NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - FUNCEF. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de revista, há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito do caso concreto, ofereçam resultado diverso. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 23 e 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. 4. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR DEZ ANOS OU MAIS. SUPRESSÃO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TST. Nos termos da Súmula nº 372, I, do TST, -percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê- lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira (ex-OJ nº

45 - Inserida em 25.11.1996)-. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. Processo: RR - 41900- 40.2005.5.05.0028 Data de Julgamento: 18/11/2009, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, Data de Divulgação: DEJT 04/12/2009. (fonte: repositório autorizado de jurisprudência do TST n.º 20/2000 Juris Síntese Milleniun)

Ora, mesmo que se trate a rubrica 005 - COMPL TEMP VARIAVEL AJUSTE MER - CTVA como abono, esta ainda deve ser integrado à remuneração obreira, posto que se trata de salário, pois não existe lei em contrário.

Trata-se, portanto, de um plus salarial concedido ao empregado que ocupa função comissionada gerencial, não podendo se confundir com gratificação de função propriamente dita, pois esta deriva de lei e convenção coletiva de trabalho .

A parcela CTVA tem nítida natureza salarial , o que depreende-se da própria defesa apresentada , pois, em apertada síntese, destinava-se a equiparar os salários dos empregados da primeira ré ocupantes de cargo em comissão com os demais salários praticados no mercado, dessa forma, aplicável o contido no artigo 457 da CLT, incorporando-se à remuneração do autor para todos os efeitos legais.

Trata-se a CTVA de mero desdobramento da gratificação de função e, quando recebida, integra o salário de contribuição do empregado, dada sua natureza salarial e as disposições contidas nos arts. 39 e 40, III, bem como ao MN RH

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

15

Documento assinado digitalmente por Nomeem 04/03/2013, protocolo nº 13989 de 04/03/2013

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

151. Ademais, as parcelas componentes do salário do empregado não podem ser manipuladas, compensadas ou reduzidas pela reclamada, sob o pretexto de que outras parcelas tenham seus valores aumentados.

Nos termos do artigo 202 da Constituição Federal, o regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

De acordo com o artigo da Lei Complementar 108/2001, o custeio dos planos de benefícios será responsabilidade do patrocinador e dos participantes, sendo que, além das contribuições normais, os planos poderão prever o aporte de recursos pelos participantes, a título de contribuição facultativa, sem contrapartida do patrocinador. Já a Lei Complementar 109/2001 regulamenta a matéria, dispondo em seu artigo , II, que a intervenção estatal ocorrerá para determinar padrões mínimos de segurança econômico-financeira e atuarial, com fins específicos de preservar a liquidez, a solvência e o equilíbrio dos planos de benefícios, isoladamente, e de cada entidade de previdência complementar, no conjunto de suas atividades.

Os referidos dispositivos demonstram que cabe exclusivamente aos estatutos e regulamentos da entidade de previdência privada disciplinar a forma de concessão dos benefícios e de contribuição. Assim, pelo fato da legislação aplicável permitir que os planos estabeleçam a base de cálculo do salário de participação, é possível que uma verba integre a remuneração do empregado e não seja considerada para fins de contribuição previdenciária.

O regulamento do plano de benefícios REPLAN estabelece em seu art. 13 que as parcelas que constituem o salário de participação serão definidas de acordo com o Plano de Cargos e Salário da Caixa Econômica Federal. Nos termos da contestação, compõem o salário de contribuição a FUNCEF o salário padrão, adicional por tempo de serviço, função de confiança, vantagens pessoais, adicional noturno, insalubridade, periculosidade, adicional compensatório de perda de função, cargo em comissão, quebra de caixa e 13º salário (CN 018/98).

O artigo 20, do regulamento do novo plano de benefícios da FUNCEF, estabelece que o salário de participação corresponderá às parcelas que constituem a remuneração do participante, sobre as quais incidem as contribuições a órgão oficial de previdência , excluindo-se do salário de participação os valores pagos na forma de horas extras, abonos, gratificações a título de participações nos lucros, diárias de viagem, adicional de transferência, auxílio-alimentação, ou qualquer pagamento de natureza eventual ou temporária que não integre e nem venha a integrar, em caráter definitivo, o contrato de trabalho do participante.

Ora, o CTVA nada mais é que uma complementação da gratificação de função de confiança , sendo apenas um patamar modulador do valor

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

16

Documento assinado digitalmente por Nomeem 04/03/2013, protocolo nº 13989 de 04/03/2013

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

da mesma, para majorá-la enquanto mantiver-se abaixo do patamar estabelecido pela própria ré como sendo o patamar de mercado. ASSIM, INDEPENDENTEMENTE DO FATO DE SER PARCELA TRANSITÓRIA, TEM ELA EXATAMENTE A MESMA NATUREZA DA PARCELA QUE ELA COMPLEMENTA, A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA .

No tocante a inclusão da CTVA no salário contribuição para a FUNCEF, importa ressaltar que a finalidade da complementação de proventos de aposentadoria é de manter a base remuneratória dos empregados como quando em atividade. Parte da contraprestação a título de gratificação de função, ou comissão de cargo, ou mesmo CTVA, compõe o salário de participação.

Também restou incontroverso que a verba em epígrafe não compunha a base de cálculo das contribuições ao REG/REPLAN ou mesmo ao REB, de conformidade com a defesa apresentada; apenas após a instituição do Novo Plano foram incluídos os valores pagos ao título, pois é evidente que sobre estes também incidem as" contribuições a órgão oficial de previdência "(art. 20), não estando expressamente excluídos no § 1º do artigo referido.

A parcela em comento é recebida pelos os empregados de forma habitual e por longo tempo a parcela denominada CTVA .

Assim, embora a reclamada, por ato unilateral, confira a tal parcela o caráter de eventual, nos termos do art. da CLT, não se pode aceitar que o objetivo dessa norma interna seja a exclusão da CTVA da remuneração , livrando a CEF, por conseqüência, da sua responsabilidade quanto à cota de contribuição à FUNCEF, em prejuízo da complementação da aposentadoria assegurada aos seus empregados.

Portanto, deve a reclamada incluir na base de cálculo do salário de contribuição do reclamante a parcela CTVA, até mesmo porque os regulamentos da reclamada e da FUNCEF, prevêem que as gratificações pagas pelo exercício de cargo em comissão, assim como o CTVA, devem integrar o salário de contribuição e o salário de participação.

Quanto à adesão às regras do novo plano, igualmente não merecem guarida as alegações da CEF, posto que a verba em comento aderiu ao salário básico da parte autora, e, tendo em vista que o regulamento do plano de benefícios prevê os recolhimentos das contribuições calculadas sobre o salário básico, a CTVA incidirá também nas contribuições, independentemente de adesão ao novo plano.

Tem-se, portanto, que a não integração a remuneração obreira fere não só os artigos acima declinados, como também as Súmulas 372, I, do C. TST e 207, do C. STF, posto que a verba em comento trata-se de salário em sentido estrito.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

17

Documento assinado digitalmente por Nomeem 04/03/2013, protocolo nº 13989 de 04/03/2013

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Diante do exposto, requer a manutenção do v. Acórdão.

07. DA INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES

Não merece conhecimento o recurso patronal, posto que a ré tenta o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do c. TST.

De qualquer forma, deve ser mantido o v. Acórdão, que assim decidiu:

"Em defesa, a reclamada confessou que havia a comercialização de seguros e títulos de capitalização reclamante no local de trabalho, embora sustentando que outras empresas eram responsáveis pelos produtos vendidos, razão pela qual as comissões pelas vendas não integravam a remuneração obreira.

Deste modo, partindo do princípio de qúe é consagrado o entendimento no sentido de que integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do venda empregador, conforme Súmula 93 do C. TST, entendo que passou a ser da reclamada o ônus de comprovar o fatos obstativo ao direito do reclamante de obter a integração dos valores eventualmente recebidos, a teor do que estabelecem os artigos 818 da CLT e 333, II do CPC, qual seja, que os papéis ou valores mobiliários vendidos não eram de empresas do seu conglomerado, encargo do qual não se desvencilhou, limitando-se a negar a tese da inicial . "- original sem destaques

Nesse sentido, a própria ré confessou em defesa que havia a comercialização de produtos, inclusive com base nas provas carreadas aos autos, uma vez que os documentos juntados comprovam que a parte autora recebia comissões por produtos vendidos, por determinação exclusiva da ré.

De acordo com o disposto na Súmula 93 do TST, deverá integrar a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e local de trabalho com o consentimento, expresso ou tácito, do efetivo empregador.

Desta forma, caberia à ré comprovar que integrava os valores recebidos pela venda de produtos, nos termos dos artigos 818 da CLT c/c , II do CPC, todavia, não se desincumbiu do ônus probandi que lhe pertencia.

Com efeito, com base no artigo 457, da CLT c/c Súmula 93, do C. TST, requer a manutenção do v. Acórdão.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

18

Documento assinado digitalmente por Nomeem 04/03/2013, protocolo nº 13989 de 04/03/2013

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

08. RECOLHIMENTOS À FUNCEF - AUMENTO NO

SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO

Não merece reforma o v. Acórdão, uma vez que em razão do deferimento de integração à remuneração das verbas pleiteadas na presente ação, ocorrerá aumento do salário de contribuição da parte autora, e, por corolário, os reflexos devem ser repassados à FUNCEF.

ASSIM SENDO, TODAS AS VERBAS DEFERIDAS A PRESENTE AÇÃO ESTÃO INSERIDAS NAS" VANTAGENS PESSOAIS "PREVISTAS NA COMPOSIÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DA FUNCEF e este é o entendimento do c. TST, senão vejamos :

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . VANTAGENS PESSOAIS. ART. , XXXVI, DA CF. De acordo com o Tribunal Regional, as horas extras e o adicional de transferência integram o salário de contribuição para o cálculo da complementação de aposentadoria, pois previsto no documento CN DIBEN 018/98, acostado, que trata das vantagens pessoais percebidas pelos empregados . Consta, ainda, que as reclamadas não conseguiram comprovar que tais parcelas não poderiam ser consideradas como "vantagens pessoais". Agravo de instrumento a que se nega provimento."(destacamos) (TST - Proc. 167040-77.2006.5.09.0662 - 3a Turma - Pub. 20-08-2010 - Ministro Relator Horácio Senna Pires) (fonte: repositório autorizado de jurisprudência do TST n.º 20/2000 Juris Síntese Milleniun).

NESSE SENTIDO, A DECISAO DO TRT-PR SEGUE O ENTENDIMENTO DOS DEMAIS E. REGIONAIS, SENÃO VEJAMOS:

EMENTA: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. O pagamento ao bancário de gratificação de função superior a 1/3 do seu salário efetivo não constitui, por si só, elemento suficiente para enquadrá- lo na exceção prevista no artigo 224, parágrafo 2o, da CLT, revelando-se imprescindível a comprovação de que, no exercício da função, o obreiro tenha como atribuição a direção, fiscalização, orientação ou coordenação de algum setor vital do banco com trabalhadores a ele subordinados. Não demonstradas essas circunstâncias, relativas à natureza da função desempenhada, tem- se que a gratificação paga ao empregado visou apenas remunerar- lhe a maior responsabilidade do cargo, não pressupondo a existência de uma fidúcia especial, exigida pela referida norma legal para a configuração do cargo de confiança bancária.

[...]

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

19

Documento assinado digitalmente por Nomeem 04/03/2013, protocolo nº 13989 de 04/03/2013

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

DAS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE

APOSENTADORIA

A r. sentença indeferiu o pedido de complementação de aposentadoria, ao fundamento de que as horas extras não integram a sua base de cálculo, tendo em vista a orientação vertida no Precedente n. 18, I, da SDI-1 do TST, com o que não concorda o autor. Alega que o Precedente em questão é específico para aplicação ao cálculo de complementação de aposentadoria concedida pelo Banco do Brasil, não alcançando o recorrente, cuja complementação de aposentadoria é paga pela FUNCEF.

Entendo que tem razão o autor.

Não há como se adotar, por analogia, as disposições constantes da referida OJ-18,I, da SDI-1 do TST, aplicáveis expressamente, apenas ao Banco do Brasil.

Tal norma não pode ser estendida à CEF, porquanto se traduz em disposição restritiva de direitos, não merecendo, pois, interpretação ampliativa.

Ademais, o autor pleiteou o pagamento de diferenças de complementação, pela incorporação da média das horas extras habituais, em conformidade com o regulamento dos planos de benefícios da FUNCEF . A CEF, em sua defesa (fl. 161), aduziu que as parcelas constitutivas do salário de contribuição de seus empregados são aquelas definidas pela FUNCEF, sendo que as horas extras não integrariam o salário de contribuição, não repercutindo na complementação de aposentadoria.

A complementação de aposentadoria consiste numa renda mensal vitalícia, equivalente à diferença entre o valor do salário de participação e o valor do benefício do INSS (art. 24, fl. 426). O regulamento da FUNCEF estabelece que" as parcelas que constituem o salário de participação serão definidas de acordo com o Plano de Cargos de Salários do Patrocinador e por este aprovadas, bem como pela Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo da FUNCEF " (art. 13, fl. 423). A Circular DIBEN 018/98 (fl. 457), ao dispor acerca do salário de contribuição, sobre o qual incidirá a contribuição para a FUNCEF, declina no item 4.1. todas as parcelas que compõem o referido salário de contribuição. Embora não haja expressa referência a horas extras (item 4.1, fls. 457/458), estas incluem- se como componentes da parcela" salário-padrão ", pois o pagamento de horas extras é salário em sentido estrito.

Uma vez que as horas extras integram o salário de contribuição, não há como afastar o direito do autor à sua integração na base de cálculo da complementação de aposentadoria devida pela FUNCEF, responsável pelo seu pagamento .

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

20

Documento assinado digitalmente por Nomeem 04/03/2013, protocolo nº 13989 de 04/03/2013

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Por conseqüência, impõe-se deduzir a quota-parte do autor a título de contribuição à FUNCEF, decorrente das horas extras que lhe foram deferidas.

Provejo.

[...]

(TRT 3a Endereço.03.2007 -Relator José Marlon de Freitas) (fonte: repositório autorizado de jurisprudência do TST n.º 20/2000 Juris Síntese Milleniun).

Diante do exposto, requer a manutenção do v. Acórdão, para determinar que as verbas deferidas refletem no salário de contribuição da parte autora.

09. CONCLUSÃO

Diante do exposto, requer seja totalmente desprovido o presente Recurso de Revista, para manter o v. Acórdão, nos particulares ora suscitados.

Nestes termos,

P. e E. deferimento. Curitiba - PR, 04 de março de 2013.

Nome

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

21

Documento assinado digitalmente por Nomeem 04/03/2013, protocolo nº 13989 de 04/03/2013

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.