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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.04.0001

Contestação - TRT04 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra TMV Transportes

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS.

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos da reclamatória promovida contra TMV TRANSPORTES LTDA - ME, Nome, Nome, vem, respeitosamente, por seu procurador signatário, nos autos de embargos à execução apresentados pelo executado Nome, à presença de Vossa Excelência propor

CONTESTAÇÃO AOS EMBARGOS DE EXECUÇÃO

pelos motivos de fato e de direito aduzidos.

PRELIMINARMENTE

Requer o autor em preliminar que os embargos à execução não sejam conhecidos, pela não garantia em juízo, a luz do artigo 884 da CLT que assim estabelece:

Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens , terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.

§ 1º - A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida.

§ 2º - Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se dentro de 5 (cinco) dias.

§ 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo. (Incluído pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)

]§ 4o Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 10.035, de 2000)

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§ 5o Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

§ 6o A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Conforme verifica-se nos autos o executado não anexa aos autos documento que comprove a garantia da execução, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 818, inciso II da CLT.

Neste sentido aliás tem assim se posicionado o TRT da 4a Região:

NÃO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. Segundo o art. 884 da CLT, a garantia integral do juízo é pressuposto intransigível para a oposição de embargos à execução pela parte executada . (TRT da 4a Região, Seção Especializada em Execução, 0020413-41.2014.5.04.0023 AP, em 24/09/2021, Desembargador Marcelo Goncalves de Oliveira)

GRAN METAL INDÚSTRIA DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Imprescindível a garantia integral do juízo para a oposição de embargos à execução, à luz do artigo 884 da CLT. No caso, inexistente a garantia integral do juízo, mantem-se a decisão que não recebeu os embargos à execução. Negado provimento ao agravo de petição da executada. (TRT da 4a Região, Seção Especializada em Execução, 0001027-16.2014.5.04.0511 AP, em 22/03/2021, Desembargador Janney Camargo Bina) Grifo nosso.

Assim em face da não comprovação da garantia de execução, requisito definido em lei, não cabe mais aos executados fazê-lo por meio dos embargos, em face da ausência de garantia de execução prevista no art. 884 da CLT.

Entretanto, caso seja diverso o entendimento de Vossa Excelência, não crível, passa-se a contestar o mérito.

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DO REMÉDIO JURÍDICO INADEQUADO:

Insta mencionar Exa. que o remédio adotado pelo executado não é o mais adequado, uma vez que o processo já se encontra em fase de penhora, sendo o procedimento adequado para tal situação os embargos a penhora , previsto no artigo 914 do CPC, combinado com o artigo 769 da CLT.

Insta mencionar Exa. que o executado, não impugna os valores da execução e tampouco apresenta argumentos jurídicos fundamentados, motivo pelo qual não devem prosperar suas alegações.

Assim não se pode admitir as alegações do executado, por apresentar erro grosseiro no procedimento adotado, na medida em que o recurso correto está expressamente previsto em lei, o que afasta qualquer dúvida razoável acerca do instrumento cabível.

Ainda não há que se falar na aplicação do Princípio da Fungibilidade, uma vez que o entendimento firmado no TST é no sentido de que a aplicação da fungibilidade recursal é condicionada à inexistência de erro grosseiro, o que não é o caso em tela.

Neste sentido colacionamos decisão do TST que fundamenta tal situação:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA COM BASE NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. NÃO CABIMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. Não cabe agravo de instrumento contra decisão monocrática proferida no âmbito desta Subseção em que negado seguimento a recurso ordinário com base no artigo 557, caput, do CPC. Por outro lado, conforme a jurisprudência deste Colegiado, para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal é necessário que não haja erro grosseiro na escolha do recurso equivocadamente interposto, considerado como tal a interposição errônea de recurso quando o adequado está expressamente previsto em lei . No caso dos autos, o recurso cabível decorre de previsão legal, fato a demonstrar a ocorrência de erro grosseiro, sobretudo porque a parte expressamente fundamentou seu agravo de instrumento no artigo 897, letra b, da CLT, além de requerer o processamento do apelo nos autos principais com

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supedâneo em normas que disciplinam o processamento do agravo de instrumento. Correta, pois, a decisão monocrática que não admitiu o agravo de instrumento. Precedente. Agravo regimental não provido. (TST. PROCESSO Nº TST-RO-9906- 86.2010.5.02.0000. Ministro Relator EMMANOEL PEREIRA. Publicado em 20/09/2013). Grifo nosso.

Assim Exa. não tendo sido realizado o procedimento adequado, previsto em lei, não merece ser conhecido o requerimento do executado, por haver erro grosseiro na escolha do mesmo, considerado como tal a interposição errônea de recurso quando o adequado está expressamente previsto em lei, conforme é o caso em tela.

DO MÉRITO

DA ALEGADA IRREGULAR CONSTRIÇÃO DE VALORES DE NATUREZA SALARIAL DEVIDAS AO EMBARGANTE:

O executado embarga a execução por alegação de indevida constrição judicial de valores de natureza salarial devidas ao embargante derivado do fruto do seu trabalho, que serve para sua manutenção.

Cabe salientar que o embargante não apresenta qualquer argumento ou amparo jurídico para suas alegações, demonstrando claramente que se trata de movimento totalmente protelatório com intuito de travar a execução e penhora.

O embargado, ex-funcionário do embargante , através de consulta realizada junto ao TRT da 4a Região, tomou conhecimento que o ora embargante Nome, possui reclamatória trabalhista, nesta comarca, conforme processos nº 0020614-79.2018.5.04.0027 e 0020089-29.2020.5.04.0027, na condição de reclamante e credor destes.

Exa. o embargante tem valores a receber nos referidos processos, na monta aproximada de R$ 00.000,00, conforme memória de cálculo, anexada e extraído como prova emprestada dos processos supramencionados, conforme documentos de ids. 1d222ea e 59aa0d5, já anexado aos autos.

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Insta mencionar que o embargante Nome, responde sobre a dívida trabalhista devida ao embargado , existente neste processo conforme decisão de id. 8bce59f, e trecho abaixo colacionado:

1. Frente ao requerimento da parte exequente, na forma do art. 878, da CLT, não tendo sido localizados bens de qualquer espécie da Pessoa Jurídica da executada, nos termos do art. 855-A da CLT e do Provimento n. 01 de 2019 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, DETERMINO a abertura de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da executada TMV Transportes LTDA - ME - CNPJ 10.642.686/0001-78 em relação aos seus sócios ATIVOS, na forma do art 10-A da CLT, quais sejam, ADRIANO SANTOS VELLOSO, CPF 000.000.000-00, FATIMA TERESINHA CORREA, CPF 000.000.000-00e VALTER CARLOS DORNELES MACHADO, CPF 000.000.000-00, constantes nas pesquisas efetuadas no banco de dados da Junta Comercial do Rio Grande do Sul e da Receita Federal, certificadas no documento de ID. 08d5e84.

2. Com o fito de aegurar o êxito da presente execução, calcado nos requisitos cautelares previstos no art. 300 e ssss. do CPC/15, denotados pela ausência de bens da devedora principal, fundado na autorização legalmente prevista no art. 855-A, § 2º da CLT, robustecido pelo art. 2º do Provimento supracitado, DETERMINO a utilização IMEDIATA e CAUTELAR da ferramenta BACENJUD contra os sócios ATIVOS escopo desta decisão , até o limite do valor ainda devido. Em caso de inêxito, sob o mesmo fundamento, determino a utilização da ferramenta RENAJUD, apondo-se restrição à TRANSFERÊNCIA sobre os veículos localizados, desde que LIVRES E DESEMBARAÇADOS, com subsequente Penhora a Termo sobre os bens restritos.

2.1 Restando frutífero o BACENJUD, ainda que parcialmente, cite-se exclusivamente o sócio atingido pela ferramenta constritiva, para os efeitos do art. 135 do CPC/15 e para requerer as provas cabíveis, bem como para opor, querendo, Embargos à Execução ou Penhora, na forma do art. 884 da CLT, com prazo de 15 dias, salientando-lhe que, no silêncio, os valores constritos serão liberados aos credores. Notifique-se concomitantemente a empresa executada para os efeitos do art. 135 do CPC/15 e para requerer as provas que entender cabíveis. (grifo nosso).

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Importante referir Exa. que o devedor, ora embargante, responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, nos termos do artigo 789 do CPC.

Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.

Resta claro Exa., que o embargante/executado tem valores a receber nos processos trabalhistas nº 0020614-79.2018.5.04.0027 e 0020089- 29.2020.5.04.0027, os quais devem ser utilizados para quitar suas obrigações para com o reclamante/embargado, ora credor no processo em epígrafe, devendo assim estes créditos serem penhorados, disponibilizados e utilizados para pagamento de suas obrigações trabalhistas, o qual é devedor.

Neste sentido aliás tem se posicionado o TRT da 4a Região:

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS NO ROSTO DOS AUTOS. Cabível a penhora de créditos pertencentes ao exequente decorrentes de acordo firmado nesta reclamatória trabalhista na qual é credor, para o pagamento de outra reclamatória trabalhista na qual é devedor, perante a mesma empresa, porém limitada ao valor das parcelas de natureza indenizatória objeto desta execução. Agravo de petição parcialmente provido. (TRT da 4a Região, Seção Especializada em Execução, 0049100-69.2009.5.04.0551 AP, em 17/08/2018, Desembargador João Batista de Matos Danda)

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO ROSTO DOS AUTOS DE PROCESSOS QUE TRAMITAM PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. Embora esta Seção Especializada consagre o princípio da impenhorabilidade de salários, admite-se, em situações peculiares e especias, a relativização da norma consagrada no art. 833, inciso IV, do CPC/2015. Assim, diante da ausência de prova de que o valor penhorado represente prejuízo do sustento do executado e considerando a natureza igualmente salarial dos créditos objeto desta execução, entende-se cabível a penhora no rosto dos autos referentes aos honorários sucumbenciais devidos ao executado, nas ações em que atuou como procurador e que tramitam

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perante as varas cíveis da comarca de Vacaria. (TRT da 4a Região, Seção Especializada em Execução, 0020239- 42.2015.5.04.0461 AP, em 29/11/2017, Desembargadora Lucia Ehrenbrink)

AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. Cabível a penhora de créditos pertencentes ao sócio executado decorrentes de acordo firmado em reclamatória trabalhista na qual é credor, tendo em vista que o acordo envolve tão somente parcelas de natureza indenizatória e não há prova contundente nos autos quanto à inexistência de outros meios de subsistência pelo agravante. Sentença mantida. (TRT da 4a Região, Seção Especializada em Execução, 0094200-78.2007.5.04.0531 AP, em 23/08/2016, Desembargador Nome)

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. É cabível a penhora de créditos trabalhistas de sócio da empresa executada, reconhecidos no processo trabalhista onde este figura como reclamante, considerando o redirecionamento da execução pelo princípio da desconsideração da pessoa jurídica, porque não existe prova robusta de que a apreensão judicial prejudica a sua subsistência e de sua família. Inaplicabilidade do inciso IV do artigo 649 do CPC/1973. Agravo de petição interposto pelo executado Evandro Steffen a que se nega provimento. (TRT da 4a Região, Seção Especializada em Execução, 0000800-09.2007.5.04.0305 AP, em 11/04/2017, Desembargador Nome)

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE CRÉDITOS RECONHECIDOS EM OUTRA AÇÃO TRABALHISTA. A norma contida no artigo 649, IV, do CPC, que estabelece o princípio da impenhorabilidade dos salários, visa assegurar a subsistência do trabalhador, assalariado ou profissional liberal, e não a intangibilidade de valores muito superiores àqueles necessários ao sustento do devedor e da sua família. Tal entendimento se aplica especialmente quando se trata de verbas com natureza trabalhista secundária, ainda que decorrentes de relação de emprego, como os créditos reconhecidos em outra ação. (TRT da 4a Região, Seção Especializada em Execução, 0125200- 98.2007.5.04.0304 AP, em 29/03/2016, Juiz Convocado Nome)

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PENHORA SOBRE CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTAR RECEBIDOS EM OUTRO PROCESSO. A regra prevista no art. 649 inciso IV do CPC deve ser relativizada quando a penhora recai sobre valores vultosos que não comprometem a subsistência do executado e sua família. (TRT da 4a Região, Seção Especializada em Execução, 0105000-13.2006.5.04.0302 AP, em 22/09/2015, Desembargadora Rejane Souza Pedra)

Se o embargante, alegado ora trabalhador, teve fruto do seu trabalho, retido em reclamatória trabalhista na qual figura como reclamante, deve este responder com o proveito da ação para quitar suas dívidas com seus ex-funcionários que foram dispensados sem justa causa por este, sem receber QUALQUER valor neste sentido.

Cabe destacar ainda que deve ser analisada a condição financeira do devedor e o princípio da proporcionalidade, o qual autoriza, em certas situações, a flexibilização da regra prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que trata da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios.

Destaca-se no presente caso, inexiste violação à regra da impenhorabilidade em razão da constrição de créditos judiciais trabalhistas pertencentes ao embargante, porquanto não comprovado que a percepção de tal quantia seja essencial a sua subsistência e de sua família , ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 818, inciso II da CLT.

Esse, aliás, é o entendimento do TRT da 4a Região quanto à controvérsia:

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORABILIDADE DE CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. O artigo 833, inciso IV, do CPC não impede a penhora dos créditos trabalhistas oriundos de reclamatória ajuizada pela executada. Agravo de petição interposto pela executada Adriana Toldo Portilho a que se nega provimento . (TRT da 4a Região, Seção Especializada em Execução, 0021340-81.2016.5.04.0008 AP, em 02/12/2020, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda)

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GUIPESERVICE SERVIÇOS E MANUTENÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO TRABALHISTA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. POSSIBILIDADE. É entendimento prevalente desta Seção Especializada em Execução que a norma do artigo 833, inciso IV, do CPC busca preservar os salários ou rendas que representam fonte de subsistência do devedor. No caso, a penhora no rosto dos autos em ação cível movida em face da executada, ainda que recaia sobre diferenças salariais, não interfere em sua subsistência mensal. Manutenção da penhora que se impõe . Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 4a Região, Seção Especializada em Execução, 0021095- 41.2014.5.04.0008 AP, em 01/10/2020, Desembargador Janney Camargo Bina)

Motivo pelo qual não devem prosperar as alegações do embargante, sendo mantida a execução e penhora sobre os valores a este devidos, nos processos retro mencionados.

No que tange a insurgência do embargante e seu procurador na reserva de honorários do procurador deste, no intuito de que seja excluída da penhora realizada, em que pese respeitar suas pretensões, novamente não merece prosperar suas alegações.

Ainda que na situação dos autos não se trate de cobrança de honorários advocatícios, mas sim de exclusão de penhora sobre o valor correspondentes de honorários advocatícios contratuais , a Justiça do Trabalho é incompetente para processar tal pleito .

Cabe destacar que a referida situação, embargante e seu procurador, se trata de análise da relação de natureza civil , estabelecida entre advogado e seu cliente/embargante, o que se trata de matéria estranha à competência da Justiça do Trabalho.

Destaca-se ainda que a preferência reconhecida ao crédito relativo aos honorários advocatícios estabelecida no art. 24, caput, da Lei nº 8.906/94 ("A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência

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civil e liquidação extrajudicial." ) não o eleva ao mesmo patamar do privilégio especial do crédito trabalhista, reconhecido no título executivo .

Nesse sentido, colaciona-se julgados do Superior Tribunal de Justiça que evidenciam a condição de super privilégio ao crédito trabalhista em relação aos honorários advocatícios, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NATUREZA ALIMENTAR. RESERVA AO PATRONO DIANTE DA POSSIBILIDADE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTS. 186 E 187 DO CTN. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. Correta a decisão proferida no sentido de obstar a reserva da verba honorária contratual pois, a despeito de sua natureza alimentar, o crédito decorrente dos honorários advocatícios não se equipara aos créditos trabalhistas , razão por que não há como prevalecer sobre o crédito fiscal a que faz jus a Fazenda Pública. (...) - REsp 909830/SC. Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 22-6-2010, publicado no DJe de 06-8-2010.

PROCESSUAL CIVIL - CRÉDITO DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PREFERÊNCIA DIANTE DO CRÉDITO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO COM CRÉDITO TRABALHISTA - PRECEDENTE. 1. A jurisprudência da Segunda Turma desta Corte Superior firmou o entendimento de que honorários advocatícios não são equiparados a créditos trabalhistas, razão pela qual não tem preferência diante do crédito fiscal . (...) - AgRg no REsp 1146066/PR, Relator Ministro Humberto Martins, julgado em 27-4-2010, publicado no DJe de 07-5-2010.

Em sentido análogo assim tem se posicionado o TRT da 4a Região:

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCLUSÃO DE PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Ainda que na situação dos autos não se trate de cobrança de honorários advocatícios, mas sim de exclusão de penhora sobre o valor correspondentes de honorários advocatícios contratuais, a Justiça do Trabalho é incompetente para processar tal pleito . (TRT da 4a Região, Seção Especializada em Execução, 0020219- 03.2021.5.04.0021 AP, em 22/11/2021, Desembargador Carlos Alberto May)

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AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCLUSÃO DE PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Ainda que na situação dos autos não se trate de cobrança de honorários advocatícios, mas sim de exclusão de penhora sobre o valor correspondentes de honorários advocatícios contratuais, a Justiça do Trabalho é incompetente para processar tal pleito . (TRT da 4a Região, Seção Especializada em Execução, 0020159- 11.2021.5.04.0771 AP, em 22/11/2021, Desembargador Carlos Alberto May)

Motivo pelo qual não devem prosperar as alegações do embargante e seu procurador sobre suas alegações e pretensões.

Desta feita Exa. com base nos fundamentos legais e jurisprudência colacionada, requer mui respeitosamente o embargado que seja julgado totalmente improcedente os embargos à execução, sendo mantida a penhora e restrição dos valores as serem disponibilizados ao executado, Nome, nos processos trabalhistas nº 0020614- 79.2018.5.04.0027 e 0020089-29.2020.5.04.0027, com base nos artigos 835, 855 e 856 do CPC, combinados com o artigo 769 da CLT, sendo posteriormente disponibilizados ao reclamante/executante ora embargado, para satisfação de suas verbas alimentares devidas no processo em epigrafe, devendo ser mantida a execução pelos seus próprios fundamentos.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, respeitosamente REQUER:

a) Não conhecimento dos embargos a execução, conforme fundamentos apresentados;

b) Se conhecido, a rejeição total aos embargos apresentados pelo embargante e total improcedência do mesmo, bem como condenação deste nas penas de litigância de má fé;

c) O imediato prosseguimento da execução, com intimação da 27a Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, para que apresente a situação dos processos trabalhistas nº 0020614-79.2018.5.04.0027 e 0020089- 29.2020.5.04.0027, com os valores totais pagos e saldo devedor se

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existente, bem como a liberação dos valores penhorados nestes, sendo disponibilizados a este processo, com posterior liberação dos valores ao reclamante/executante ora embargado e seu procurador;

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Gravataí, 23 de maio de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

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