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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.04.0001

Manifestação - TRT04 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra TMV Transportes

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Fls.: 2

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS.

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

EXECUTADOS: TMV TRANSPORTES LTDA - ME, Nome, NomeVELLOSO E Nome.

PETIÇÃO URGENTE - PENHORA DE VALORES.

O reclamante Nome, ora executante, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio do seu procurador, vem perante V. Exa. informar e requerer o que segue:

Através de consulta realizada junto ao TRT da 4a Região, tomou conhecimento o executante que o executado Nome, possui reclamatória trabalhista, nesta comarca, conforme processos nº 0020614-79.2018.5.04.0027 e 0020089-29.2020.5.04.0027, na condição de reclamante e credor destes.

Exa. o executado tem valores a receber nos referidos processos, na monta aproximada de R$ 00.000,00, conforme memória de cálculo, ora anexada e extraído como prova emprestada dos processos supramencionados.

Insta mencionar que o executado Nome, responde sobre a dívida existente neste processo conforme decisão de id. 8bce59f, conforme trecho abaixo colacionado:

1. Frente ao requerimento da parte exequente, na forma do art. 878, da CLT, não tendo sido localizados bens de qualquer espécie da Pessoa Jurídica da executada, nos termos do art. 855-A da CLT e do Provimento n. 01 de 2019 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, DETERMINO a abertura de Incidente de Desconsideração da Personalidade

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Jurídica da executada TMV Transportes LTDA - ME - CNPJ 10.642.686/0001-78 em relação aos seus sócios ATIVOS, na forma do art 10-A da CLT, quais sejam, ADRIANO SANTOS VELLOSO, CPF 000.000.000-00, FATIMA TERESINHA CORREA, CPF 000.000.000-00e VALTER CARLOS DORNELES MACHADO, CPF 000.000.000-00, constantes nas pesquisas efetuadas no banco de dados da Junta Comercial do Rio Grande do Sul e da Receita Federal, certificadas no documento de ID. 08d5e84.

2. Com o fito de aegurar o êxito da presente execução, calcado nos requisitos cautelares previstos no art. 300 e ssss. do CPC/15, denotados pela ausência de bens da devedora principal, fundado na autorização legalmente prevista no art. 855-A, § 2º da CLT, robustecido pelo art. 2º do Provimento supracitado, DETERMINO a utilização IMEDIATA e CAUTELAR da ferramenta BACENJUD contra os sócios ATIVOS escopo desta decisão , até o limite do valor ainda devido. Em caso de inêxito, sob o mesmo fundamento, determino a utilização da ferramenta RENAJUD, apondo-se restrição à TRANSFERÊNCIA sobre os veículos localizados, desde que LIVRES E DESEMBARAÇADOS, com subsequente Penhora a Termo sobre os bens restritos.

2.1 Restando frutífero o BACENJUD, ainda que parcialmente, cite-se exclusivamente o sócio atingido pela ferramenta constritiva, para os efeitos do art. 135 do CPC/15 e para requerer as provas cabíveis, bem como para opor, querendo, Embargos à Execução ou Penhora, na forma do art. 884 da CLT, com prazo de 15 dias, salientando-lhe que, no silêncio, os valores constritos serão liberados aos credores. Notifique-se concomitantemente a empresa executada para os efeitos do art. 135 do CPC/15 e para requerer as provas que entender cabíveis. (grifo nosso).

Importante referir Exa. que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, nos termos do artigo 789 do CPC.

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Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.

Resta claro Exa., que o executado tem valores a receber nos processos trabalhistas nº 0020614-79.2018.5.04.0027 e 0020089- 29.2020.5.04.0027, os quais devem ser utilizados para quitar suas obrigações para com o reclamante ora credor no processo em epigrafe, devendo assim estes créditos serem penhorados, disponibilizados e utilizados para pagamento de suas obrigações trabalhistas, o qual é devedor.

Neste sentido aliás tem se posicionado o TRT da 4a Região:

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS NO ROSTO DOS AUTOS. Cabível a penhora de créditos pertencentes ao exequente decorrentes de acordo firmado nesta reclamatória trabalhista na qual é credor, para o pagamento de outra reclamatória trabalhista na qual é devedor, perante a mesma empresa, porém limitada ao valor das parcelas de natureza indenizatória objeto desta execução. Agravo de petição parcialmente provido. (TRT da 4a Região, Seção Especializada em Execução, 0049100-69.2009.5.04.0551 AP, em 17/08/2018, Desembargador João Batista de Matos Danda)

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO ROSTO DOS AUTOS DE PROCESSOS QUE TRAMITAM PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. Embora esta Seção Especializada consagre o princípio da impenhorabilidade de salários, admite-se, em situações peculiares e especias, a relativização da norma consagrada no art. 833, inciso IV, do CPC/2015. Assim, diante da ausência de prova de que o valor penhorado represente prejuízo do sustento do executado e considerando a natureza igualmente salarial dos créditos objeto desta execução, entende-se cabível a penhora no rosto dos autos referentes aos honorários sucumbenciais devidos ao executado, nas ações em que atuou como procurador e que tramitam perante as varas cíveis da comarca de Vacaria. (TRT da 4a Região, Seção Especializada em Execução, 0020239-

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42.2015.5.04.0461 AP, em 29/11/2017, Desembargadora Lucia Ehrenbrink)

AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. Cabível a penhora de créditos pertencentes ao sócio executado decorrentes de acordo firmado em reclamatória trabalhista na qual é credor, tendo em vista que o acordo envolve tão somente parcelas de natureza indenizatória e não há prova contundente nos autos quanto à inexistência de outros meios de subsistência pelo agravante. Sentença mantida. (TRT da 4a Região, Seção Especializada em Execução, 0094200- 78.2007.5.04.0531 AP, em 23/08/2016, Desembargador Nome)

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. É cabível a penhora de créditos trabalhistas de sócio da empresa executada, reconhecidos no processo trabalhista onde este figura como reclamante, considerando o redirecionamento da execução pelo princípio da desconsideração da pessoa jurídica, porque não existe prova robusta de que a apreensão judicial prejudica a sua subsistência e de sua família. Inaplicabilidade do inciso IV do artigo 649 do CPC/1973. Agravo de petição interposto pelo executado Evandro Steffen a que se nega provimento. (TRT da 4a Região, Seção Especializada em Execução, 0000800-09.2007.5.04.0305 AP, em 11/04/2017, Desembargador Nome)

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE CRÉDITOS RECONHECIDOS EM OUTRA AÇÃO TRABALHISTA. A norma contida no artigo 649, IV, do CPC, que estabelece o princípio da impenhorabilidade dos salários, visa assegurar a subsistência do trabalhador, assalariado ou profissional liberal, e não a intangibilidade de valores muito superiores àqueles necessários ao sustento do devedor e da sua família. Tal entendimento se aplica especialmente quando se trata de verbas com natureza trabalhista secundária, ainda que decorrentes de relação de emprego, como os créditos reconhecidos em outra ação. (TRT da 4a Região, Seção Especializada em Execução, 0125200- 98.2007.5.04.0304 AP, em 29/03/2016, Juiz Convocado Nome)

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PENHORA SOBRE CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTAR RECEBIDOS EM OUTRO PROCESSO. A regra prevista no art. 649 inciso IV do CPC deve ser relativizada quando a penhora recai sobre valores vultosos que não comprometem a subsistência do executado e sua família. (TRT da 4a Região, Seção Especializada em Execução, 0105000-13.2006.5.04.0302 AP, em 22/09/2015, Desembargadora Rejane Souza Pedra)

Desta feita Exa. requer mui respeitosamente o reclamante, ora executante, a penhora e restrição dos valores as serem disponibilizados ao executado, Nome, nos processos trabalhistas nº 0020614-79.2018.5.04.0027 e 0020089-29.2020.5.04.0027, com base nos artigos 835, 855 e 856 do CPC, combinados com o artigo 769 da CLT, sendo posteriormente disponibilizados ao reclamante ora executante, para satisfação de suas verbas alimentares devidas no processo em epigrafe.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Gravataí, 20 de agosto de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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