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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.04.0001

Recurso - TRT04 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra TMV Transportes

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Fls.: 2

EXCELENTÍSSIMO SR.(A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 1a VARA DO TRABALHO DA DE PORTO ALEGRE/RS.

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

PETIÇÃO URGENTE

Nome, já devidamente qualificado nos autos em epigrafe, através do seu procurador ao final assinado (mandato já apresentado), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL NOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTES-TRABALHISTA , contra a reclamada TMV TRANSPORTES LTDA - ME , pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS:

Conforme peça inaugural peticionada no dia 18/02/2016, o Reclamante laborou atividades para a reclamada, de 18/05/2015 até o dia 06/01/2016, quando foi desligado sem justa causa pelo empregador, não recebeu salários, verbas rescisórias, ingressando com a respectiva Reclamatória Trabalhista que tramita nesta Vara.

Acontece Exa., que a reclamada desligou vários trabalhadores nesta mesma data, inclusive o reclamante, e não pagou as verbas rescisórias devidas de todos estes, conforme comprovasse através do documento de id dcca317 , o TRCT do trabalhador com a ressalva sindical informando a referida situação.

Neste mesmo diapasão, a reclamada na CONTESTAÇÃO APRESENTADA no processo trabalhista nº 0020176-84.2016.5.04.0007, em anexo, ratifica tais afirmações do reclamante, conforme texto abaixo extraído de sua contestação.

II.2 - DAS VERBAS RESCISÓRIAS / SALÁRIOS EM ATRASO/ MULTA DO ARTIGO 477 e 467 DA CLT

Sustenta o reclamante ter sido contratado 05/03/2014, tendo sido dispensado sem justa causa em 06/01/2016, com dispensa de cumprimento do aviso prévio. Ainda, afirma não ter recebido as verbas rescisórias, tais como, férias e décimo terceiro salário proporcional. Por fim, reclama os salários em atraso correspondentes aos meses de novembro e dezembro de 2015.

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Fls.: 3

Contudo, a reclamada informa que o pagamento referente às verbas rescisórias e salários seria efetuado na homologação da rescisão do contrato de trabalho, entretanto, a reclamada vem passando por um momento de dificuldades financeiras, não tendo condições de efetuar o referido pagamento até o presente momento.

Neste sentido, o reclamante teme não receber os créditos trabalhistas que lhe são devidos e para garantia dos mesmos, vem mui respeitosamente ante V. Exa. requerer o bloqueio e penhora antecipada dos bens da reclamada como garantia, para evitar que sejam vendidos e novamente não lhe sejam pagas suas verbas alimentares derivado do seu trabalho prestado para a reclamada e não quitados ate a presente data.

Devido a isto, requer restrição de transferência para evitar danos de difícil e incerta reparação dos bens que constarem no RENAJUD.

O reclamante tem conhecimento dos seguintes bens, abaixo mencionado, e de outros bens que estejam em nome da reclamada.

· 1 caminhão Mercedes Benz - PLACA ABC0000, que ainda está em nome da reclamada, conforme certidão, anexa;

· 2 FIAT/DUCATO CARGO - PLACAS: ABC0000, ITR 2842, que ainda está em nome da reclamada, conforme

certidões em anexo.

· 4 FIAT FIORINO - PLACAS ABC0000, IUX 3271, IUX 3863, IUX 3855, que ainda estão em nome da reclamada,

conforme certidões, anexas.

DO DIREITO

Com fundamento nos arts. 798, 799, 800, 855 e 856 do CPC para evitar a venda dos bens dos reclamados, para garantir os créditos trabalhistas do reclamante.

Presente o periculum in mora, pelo fato da reclamada alienar os bens, ficará o reclamante sem garantias de recebimento do crédito.

O fumus encontra-se presente por haver processo trabalhista tramitando a seu favor, ficará o reclamante sem garantias de recebimento do crédito.

DOS PEDIDOS

Diante o exposto, requer-se à Vossa Excelência:

a) Que se digne em conceder liminarmente a presente medida, por ser de direito do reclamante, com fundamento no art. 798 do CPC;

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Fls.: 4

b) O registro de restrição de transferência em todos os veículos da reclamada via RENAJUD;

c) Seja deferida liminarmente a indisponibilidade de bens móveis e a restrição de transferência de veículos via RENAJUD da reclamada, para evitar danos de difícil e incerta reparação;

d) Restrição dos documentos de rodagem dos veículos (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo).

e) Seja deferida liminarmente a indisponibilidade de movimentação bancária via BACENJUD da reclamada, para evitar danos de difícil e incerta reparação;

f) Requer que, após a concessão da cautelar, cite a reclamada, para, querendo, apresentar defesa;

g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nesses Termos, Pede Deferimento.

Gravataí, 09 de março de 2016.

NomeL. ZIMMER

00.000 OAB/UF

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