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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0358

Petição Inicial - TJSP - Ação de Concessão de Benefício Previdenciário - Pensão por Morte - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MIRASSOL, ESTADO DE SÃO PAULO,

Nome , brasileira, viúva, professora , portadora da Cédula de Identidade n.° 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o n.° 000.000.000-00, residente e domiciliada à EndereçoCEP 00000-000, na cidade de Mirassol/SP., através de seus advogados e procuradores que esta subscrevem, com escritório profissional sito à Praça Dr. Nome, n.° 2007, Centro, na cidade de Mirassol/SP, vem, com o devido acatamento perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE em face do Nome. , localizado à EndereçoCEP 00000-000, na cidade de São José do Rio Preto, tendo em vista os fatos e fundamentos que passam a expor:

I. DOS FATOS:

A Autora era companheira do Sr. Adalicio Dangelo, portador da Cédula de Identidade n.° 00000-00 e inscrito no CPF/MF sob o n.° 000.000.000-00.

A união do casal perdurou por aproximadamente 18 (dezoito) anos e somente se encerrou em 17/05/2015, em razão do óbito de seu companheiro.

Em face do ocorrido, a Autora pleiteou em 21/05/2015 o benefício de pensão por morte, que fora deferido pelo Requerido sob o número 00000-00, consoante revela carta de concessão em anexo.

Ocorre que, imotivadamente e sem prévia comunicação, no mês de novembro do ano de 2015, o Requerido cessou o pagamento do aludido benefício, o que se comprova pelos documentos e anexo.

Diante da manifesta arbitrariedade do Requerido, só resta à Autora a propositura do presente feito.

II. DO DIREITO:

Assim determina o artigo 74, da Lei 8.213/91:

"Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste;

II - do requerimento, quando requerida após o prazo

previsto no inciso anterior;

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida."

Nos termos do inciso I, do artigo 16, da Lei 8.213/91, é inegável a qualidade de dependente da Autora, fato sequer contestado pelo Requerido quando do pedido formulado.

Cumpre ponderar, outrossim, que a relação de convivência entre a Autora e o "de cujus" perdurou por aproximadamente 18 (dezoito) anos, fato fartamente comprovado pelos documentos que acompanha a inicial.

Há que se ponderar que existem inúmeros comprovantes de residência elaborados por diversas pessoas jurídicas idôneas, tais como a Prefeitura Municipal de Mirassol, Hospital de Base de São José do Rio Preto, CPFL, Telefônica, Vivo, Casas Bahia, Banco Santander, entre outros, que atestam que o casal coabitava a mesma residência há muitos anos.

As fotografias e contratos em anexo também revelam a relação duradoura do casal.

Acrescenta-se que, no ano de 2014, o casal firmou inclusive declaração reconhecendo a união, que àquela época já perdurava por 17 (dezessete) anos, consoante constou no corpo do referido documento.

Por fim, as testemunhas cujo rol acompanha a inicial esmagarão qualquer dúvida quanto à relação duradoura entre a Autora e o "de cujus"

Por outro lado, a qualidade de segurado do Sr. Adalicio na data do óbito não pode ser afastada, eis que reconhecida administrativamente pelo Requerido.

Aliás, na data do óbito o Segurado estava em gozo de benefício previdenciário, conforme revela seu cartão em anexo.

Ressalta-se que eventual inadimplência das contribuições previdenciárias do trabalhador deve ser cobrada de suas ex-empregadoras, responsável por tais encargos.

Derradeiramente, é imperioso destacar que o óbito do Segurado ocorreu em 17/05/2015, portanto, antes da edição da Lei 13.135/2015 (17/16/2015), não podendo ser aplicado ao caso em tela nenhum dos prazos de carência e/ou tempo de duração do benefício.

Ainda que assim não fosse, diante da longa duração da união entre a Autora e o "de cujus", bem como de sua idade (nascida em 11/05/1960), o benefício deve ser vitalício, nos termos do item 6, da alínea "c", do inciso V, do §2°., e §2°-A, do artigo 77, da Lei 8.213/91.

Portanto, uma vez demonstrada a qualidade de segurado do "de cujus", a condição de dependente da Autora e inexistindo carência para o pretendido benefício, não havia razão para a sua cessação.

Diante do exposto, inexiste óbice para o restabelecimento do benefício de pensão por morte de n.° 00000-00 à Requerente.

III. PREQUESTIONAMENTO:

A Autora deixa prequestionados os seguintes dispositivos legais para fins de eventual interposição de recurso para os Tribunais Superiores:

a. artigo 74, da Lei 8.213/91;

b. inciso I, do artigo 16, da Lei 8.213/91;

c. alínea "a", do inciso I, do artigo 12, da Lei 8.212/91;

d. alíneas "a" e "b", do inciso I, do artigo 30, da Lei 8.212/91;

e. alínea "h", do inciso V, do artigo 11, da Lei 8.213/91;

f. "caput" do art. 4°. da Lei 10.666/03;

g. parágrafo 2°. do art. 4°. da Lei 10.666/03 ;

h. artigo 33 "caput" e seu parágrafo 5°., da Lei 8.212/91;

i. alínea "c", do inciso V, do §2°., e §2°-A, do artigo 77, da Lei

8.213/91;

j. artigo 6°., da Lei 13.135/15.

IV. DO PEDIDO:

Diante do exposto, a Autora, respeitosamente requer:

a) a citação do Requerido para, querendo, apresentar

contestação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;

b) a procedência da ação, com a condenação do Requerido a

conceder à Requerente o benefício previdenciário pleiteado, consistente no restabelecimento da pensão por morte n.° 00000-00, à partir de sua cessação (novembro/2015), de forma vitalícia (sem as alterações trazidas pela Lei 13.135/15), recolhendo-se as prestações vencidas em uma única parcela, com juros e correção monetária, acrescida de honorários advocatícios, custas e despesas processuais e demais cominações legais de estilo;

c) a produção de todos os meios de provas em direito

admitidos, notadamente, depoimento pessoal do representante legal do Requerido, juntada de novos documentos, perícias, oitiva de testemunhas, cujo rol segue em anexo, e o que mais o controvertido dos autos exigir;

d) a concessão dos benefícios da assistência judiciária

gratuita, tendo em vista que a Autora é pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de arcar com as custas despesas da presente demanda sem prejuízo do próprio sustento.

Dá a causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Mirassol/SP., 24 de fevereiro de 2016.

Dr. Adauto Rodrigues Dr. Nome V. Rodrigues

Advogado - 00.000 OAB/UF Advogado - 00.000 OAB/UF

Rol de Testemunhas:

1. MARIA DESEANIR DOS SANTOS RG 00000-00 Endereço, Celina Dalul, na cidade de Mirassol/SP.

2. Nome RG 00000-00 Endereço, Celina Dalul, na cidade de Mirassol/SP.

3. Nome RG 00000-00 Endereço, Celina Dalul, na cidade de Mirassol/SP.