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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0564

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Sentença Homologatória - Cumprimento de Sentença

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2 VARA CIVEL DO FORO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO /SP

Processo nº: 1023153-80.2015.8.86.0564

PRIORIDADE ETARIA

Nome, brasileiro, residente em São Bernardo do Campo - SP; IDOSO, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, por intermédio de sua advogada que esta subscreve (Doc. 01), vem perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 566, I, e seguintes do CPC e seguintes, requerer:

EXECUÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA

em face de Nome, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00e do CPF nº 000.000.000-00; com endereço para citação na Endereçoe seus fiadores Nome, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00e do CPF nº 000.000.000-00casado com Nomeportadora da cédula de identidade RG nº 00000-00e do CPF nº 000.000.000-00, ambos residente e domiciliados a EndereçoCEP: 00000-000.

I-PRELIMINARMENTE:

PRIORIDADE ETARIA- ARTIGO 1.211 CPC - ESTATUTO DO IDOSO - O autor requer a Vossa excelência se digne a conceder os benefícios à todos os atos processuais, baseada na Lei do Idoso -10.741/2003, por possuir idade superior a 60 anos, atualmente com 70 (setenta) anos, conforme documento acostado aos autos;

II - DOS FATOS FUNDAMENTOS :

Foi homologado por sentença o acordo realizado entres as partes, na qual os requeridos obrigaram-se a DESOCUPAR O IMOVEL até o dia 15/12/2015 (documento em anexo).

Ocorre que o pagamento da dívida fora quitada, mas os executados não desocuparam e não pagaram os alugueis posteriores a data determinada para a desocupação, quais sejam: 15/01/2016 e 15/02/2016, descumprindo o acordo judicial , acumulando dividas, conforme planilha em anexo.

Assim, esgotada todas as tentativas aceitáveis para o desocupação do imóvel/recebimento de dívida, não restou outra alternativa ao requerente, senão a propositura da presente execução de sentença, a fim de que seja decretada o despejo coercitivo dos executados.

Pelo exposto, REQUER:

A citação dos Executados para dar cumprimento ao julgado, desocupando o imóvel e

liquidando a dívida, nos termos do art. 580 e 581 do CPC;

Termos em que

Pede deferimento

São Bernardo do Campo, 24 de fevereiro de 2016.

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Nome

00.000 OAB/UF