Processo nº 1003186-45.2016.8.26.0554

Intercement Brasil S/A x Prefeitura Municipal de Santo Andre

Andamento processual

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18/09/2020mês passado

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Recursos Tribunais Superiores 5º ao 8º Grupo Direito Público

Despacho

Nº 1003186-45.2016.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apdo/Apte: Sociedade de Advogados Lima Junior, Domene e Advogados Associados - Apelado: Intercement Brasil S/A - Apte/Apdo: Prefeitura Municipal de Santo André - Afetada a questão tratada nos autos - “Honorários - Advocatícios - Equidade - Artigo 85 do CPC” - Tema nº 1046, com supedâneo no artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, de rigor o sobrestamento do Recurso Especial. Int. São Paulo, 9 de setembro de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Wanderley José Federighi - Advs: João Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP) - Debora de Fatima Colaço Bernardo Godoy (OAB: 211987/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503

11/08/2020há 2 meses

Seção III

Subseção VI - Autos com Vista

Processamento 7º Grupo (18ª Câmara Direito Público)

Vista

1003186-45.2016.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apdo/Apte: Sociedade de Advogados Lima Junior, Domene e Advogados Associados - Apelado: Intercement Brasil S/A - Apte/Apdo: Prefeitura Municipal de Santo André - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: João Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP) - Debora de Fatima Colaço Bernardo Godoy (OAB: 211987/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

17/07/2020há 3 meses
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16/07/2020há 3 meses
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Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 7º Grupo (18ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

1003186-45.2016.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apte/Apdo: Prefeitura Municipal de Santo André - Apelado: Intercement Brasil S/A - Apdo/Apte: Sociedade de Advogados Lima Junior, Domene e Advogados Associados - Magistrado(a) Wanderley José Federighi - Recurso da embargada desprovido e recurso da embargante provido em parte. v.u. - APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS EM DECORRÊNCIA DE INDEVIDO ABATIMENTO DO VALOR DOS MATERIAIS EMPREGADOS NO SERVIÇO DE CONCRETAGEM DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN DESCABIMENTO LEGALIDADE DA DEDUÇÃO FISCAL E LEGITIMIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA CONTRIBUINTE CONSTATADAS EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE QUE SE IMPÕEM EXEGESE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE -SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O ÚNICO FIM DE ELEVAR-SE O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DA EMBARGADA DESPROVIDO E RECURSO DA EMBARGANTE PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Debora de Fatima Colaço Bernardo Godoy (OAB: 211987/SP) (Procurador) - João Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP) - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

14/07/2020há 3 meses
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13/07/2020há 3 meses
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Acordão Finalizado Acórdão Eletronico

Seção III

Subseção VIII - Resultado de Julgamentos (início de Prazo Recursal Somente Após Intimação do Acórdão na Subseção Ix)

Processamento 7º Grupo (18ª Câmara Direito Público)

SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO(A) 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REALIZADA EM 9 DE JULHO DE 2020

PRESIDIDA PELO EXMO(A). SR(ª). DES. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, SECRETARIADA PELO(A) SR.(ª) FERNANDA GOMES DO NASCIMENTO. A HORA LEGAL, PRESENTES OS EXMOS. SRS. BURZA NETO, ROBERTO MARTINS DE SOUZA, BEATRIZ BRAGA, HENRIQUE HARRIS JÚNIOR e RICARDO CHIMENTI. FOI ABERTA A SESSÃO, LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO ANTERIOR. A SEGUIR FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:

1003186-45.2016.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Relator: Des.: Wanderley José Federighi - Apte/Apdo: Prefeitura Municipal de Santo André - Apelado: Intercement Brasil S/A - Apdo/Apte: Sociedade de Advogados Lima Junior, Domene e Advogados Associados - Recurso da embargada desprovido e recurso da embargante provido em parte. v.u. - Advogada: Debora de Fatima Colaço Bernardo Godoy (OAB: 211987/SP) (Procurador) (Fls: 748) -Advogado: João Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP) (Fls: 42) - Advogado: João Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Santo André, SP
Data de tramitação
26/02/2016 a 18/09/2020
Natureza
Embargos à Execução Fiscal
Área do Direito
Cível
Assunto
Extinção do Crédito Tributário, Extinção da Execução
Juiz
Marcelo Franzin Paulo
Início do Processo
2016
Partes envolvidas